Execução Fiscal 5001383-54.2018.4.03.6182 - TRF3

Execução Fiscal 5001383-54.2018.4.03.6182 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/06/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO. EXECUTADO: AUTO POSTO JOIA DA LINS LTDA - EPP, WILLIAM LOPES DA SILVA JUNIOR, MICHELLE FLORIANO LOPES GOES ADVOGADO do(a) EXECUTADO: RICARDO OMENA DE OLIVEIRA - SP295449 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: JULIANA CRISTINA LUCAS BATISTA SIMOES - SP421589 DESPACHO Antes de decidir, determino a intimação da parte executada para apresentar extratos das contas bancárias que objetivam a liberação dos valores, relativamente ao mês da efetivação do bloqueio, com o intuito de demonstrar a impenhorabilidade do montante bloqueado, no prazo de 5 (cinco) dias. Após, tornem conclusos. São Paulo, data da assinatura eletrônica. PAULO CESAR CONRADO Juiz Federal PODER JUDICIÁRIO 12ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Rua João Guimarães Rosa, 215, Consolação, São Paulo - SP - CEP: 01303-030 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5001383-54.2018.4.03.6182

09/06/2026, 00:00

Ato ordinatório

28/05/2026, 19:00

Mero expediente

27/05/2026, 19:18

Conclusão (para despacho)

07/11/2025, 12:11

Expedida/certificada

27/10/2025, 17:34

Mero expediente

10/10/2025, 16:44

Conclusão (para despacho)

01/07/2025, 11:15

Petição (Embargos de declaração)

03/02/2025, 12:51

Publicação

28/01/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/01/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO. EXECUTADO: AUTO POSTO JOIA DA LINS LTDA - EPP, WILLIAM LOPES DA SILVA JUNIOR, MICHELLE FLORIANO LOPES GOES Advogados do(a) EXECUTADO: JULIANA CRISTINA LUCAS BATISTA SIMOES - SP421589, RICARDO OMENA DE OLIVEIRA - SP295449 D E C I S Ã O Em razão do silêncio do executado, impositivo o prosseguimento do feito. Passo a apreciar a impugnação ao bloqueio de ativos financeiros (ID 266549651). Aponta a jurisprudência pátria que a impenhorabilidade descrita no inciso X do art. 833 do Código de Processo Civil deve ser interpretada de forma a abranger outras aplicações financeiras, além da poupança, como é o caso do fundo de investimento. A par disso, observo que na hipótese concreta foi penhorado o montante de R$ 799,27 para satisfação de crédito. Recentemente a quarta turma do STJ admitiu a relativização da impenhorabilidade de salário no EREsp 1874222, ao argumento de que a regra, se levada em caráter absoluto, torna inócua a modalidade de penhora, de modo que o caso concreto pode levar à mitigação da regra. No aludido EREsp 1874222, o relator considerou necessária a mitigação da regra inflexível prevista na legislação, tudo para que, ponderando-se os princípios da menor onerosidade para o devedor e da efetividade para o credor, seja concedida a prestação jurisdicional mais adequada a cada caso. A par disso, deixou a parte executada de demonstrar que os valores possuem a natureza descrita no art. 833, IV, CPC, conquanto regularmente intimado para fazê-lo. Isso tudo posto, considero que a ausência de demonstração do devedor, desde a efetivação da medida, seja para alegar que os valores advêm de salário (lato sensu) ou que são essenciais à sua manutenção ou de sua família, nos termos do ERESP 1874222, afasta a condição de impenhorabilidade, ainda que parcial, dos valores penhorados. Rejeito a impugnação ao bloqueio efetivado. A intimação desta decisão fará disparar o prazo legal para interposição de embargos à execução. Decorrido o prazo, certifique-se, abrindo-se vista à parte para manifestar-se em termos de prosseguimento do feito. Prazo de 30 dias. São Paulo, data da assinatura eletrônica. EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5001383-54.2018.4.03.6182 / 12ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo

27/01/2025, 00:00

Expedida/certificada

24/01/2025, 10:33

Decisão Interlocutória de Mérito

23/01/2025, 17:25

Conclusão (para decisão)

07/10/2024, 14:18

Documentos

Despacho

•09/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO. EXECUTADO: AUTO POSTO JOIA DA LINS LTDA - EPP, WILLIAM LOPES DA SILVA JUNIOR, MICHELLE FLORIANO LOPES GOES Advogados do(a) EXECUTADO: JULIANA CRISTINA LUCAS BATISTA SIMOES - SP421589, RICARDO OMENA DE OLIVEIRA - SP295449 D E C I S Ã O Em razão do silêncio do executado, impositivo o prosseguimento do feito. Passo a apreciar a impugnação ao bloqueio de ativos financeiros (ID 266549651). Aponta a jurisprudência pátria que a impenhorabilidade descrita no inciso X do art. 833 do Código de Processo Civil deve ser interpretada de forma a abranger outras aplicações financeiras, além da poupança, como é o caso do fundo de investimento. A par disso, observo que na hipótese concreta foi penhorado o montante de R$ 799,27 para satisfação de crédito. Recentemente a quarta turma do STJ admitiu a relativização da impenhorabilidade de salário no EREsp 1874222, ao argumento de que a regra, se levada em caráter absoluto, torna inócua a modalidade de penhora, de modo que o caso concreto pode levar à mitigação da regra. No aludido EREsp 1874222, o relator considerou necessária a mitigação da regra inflexível prevista na legislação, tudo para que, ponderando-se os princípios da menor onerosidade para o devedor e da efetividade para o credor, seja concedida a prestação jurisdicional mais adequada a cada caso. A par disso, deixou a parte executada de demonstrar que os valores possuem a natureza descrita no art. 833, IV, CPC, conquanto regularmente intimado para fazê-lo. Isso tudo posto, considero que a ausência de demonstração do devedor, desde a efetivação da medida, seja para alegar que os valores advêm de salário (lato sensu) ou que são essenciais à sua manutenção ou de sua família, nos termos do ERESP 1874222, afasta a condição de impenhorabilidade, ainda que parcial, dos valores penhorados. Rejeito a impugnação ao bloqueio efetivado. A intimação desta decisão fará disparar o prazo legal para interposição de embargos à execução. Decorrido o prazo, certifique-se, abrindo-se vista à parte para manifestar-se em termos de prosseguimento do feito. Prazo de 30 dias. São Paulo, data da assinatura eletrônica. EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5001383-54.2018.4.03.6182 / 12ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo

27/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO. EXECUTADO: AUTO POSTO JOIA DA LINS LTDA - EPP, WILLIAM LOPES DA SILVA JUNIOR, MICHELLE FLORIANO LOPES GOES Advogados do(a) EXECUTADO: JULIANA CRISTINA LUCAS BATISTA SIMOES - SP421589, RICARDO OMENA DE OLIVEIRA - SP295449 Advogados do(a) EXECUTADO: JULIANA CRISTINA LUCAS BATISTA SIMOES - SP421589, RICARDO OMENA DE OLIVEIRA - SP295449 D E S P A C H O Diante da decisão proferida no Agravo de Instrumento nº 5014848-13.2022.4.03.0000, SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO 11ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS Rua João Guimarães Rosa, 215, Consolação - São Paulo-SP PABX: (11) 2172-3600 EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5001383-54.2018.4.03.6182 defiro a realização bloqueio de ativos financeiros que o(s) executado(s), devidamente citado(s) eventualmente possua(m), por meio do sistema SISBAJUD, no limite do valor atualizado do débito, nos termos do caput do artigo 854 do Código de Processo Civil. Providencie a Secretaria a inclusão no sistema SISBAJUD para ordem de bloqueio e a posterior transmissão mediante delegação desse Juízo, sendo que em caso de pessoas jurídicas deve-se utilizar como parâmetro o CNPJ raiz para que a tentativa de constrição recaia também sobre as filiais. Caso o valor constrito seja inexpressivo, menor, inclusive, que o devido a título de custas processuais, proceda a Secretaria o desbloqueio, nos termos do caput do artigo 836 do CPC. Nos termos parágrafo 1º do artigo 854 do Código de Processo Civil, determino que a Secretaria desse Juízo proceda ao cancelamento de eventual indisponibilidade excessiva, no prazo de 24 horas. A consulta de valor atualizado do débito pode ser realizada pelo sistema E-CAC quando a parte exequente for a Fazenda Nacional. Para os demais exequentes, a fim de possibilitar o cumprimento escorreito da norma processual supramencionada, a Secretaria deverá expedir correio eletrônico para que informem, no prazo improrrogável de 24 horas, pelo mesmo meio (correio eletrônico), o valor atualizado do débito, de modo a propiciar o cancelamento de eventual excesso relativo à constrição realizada. Na hipótese de inércia da exequente, a Secretaria deverá promover o cancelamento imediato da indisponibilidade do excesso da penhora, considerando, para tanto, o último valor atualizado e apresentado nos autos pela exequente. Em caso de constrição positiva e o valor corresponder a integralidade do débito cobrado, o executado deverá ser intimado na forma parágrafo 2º do artigo 854 do Código de Processo Civil para o início do trintídio legal do artigo 16 da Lei nº 6.830/80. Na hipótese de constrição positiva insuficiente para assegurar a plenitude do débito em cobro, o executado deverá ser intimado na forma parágrafo 2º do artigo 854 do Código de Processo Civil, bem como para garantir integralmente a execução, sob pena de não recebimento dos Embargos à Execução Fiscal nos termos do § 1º do artigo 16 da Lei nº 6.830/80. Restando negativa a intimação pessoal, deverá ser expedido edital de intimação nos termos retro citados, a teor do disposto no parágrafo 2º do artigo 275 do CPC. Decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem manifestação sobre possível impenhorabilidade, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade da lavratura do termo, devendo a Secretaria proceder à transferência do montante indisponível para conta vinculada, mediante certificação nos autos. Tendo sido citado por edital, remetam-se os autos à Defensoria Pública da União para que um dos Defensores atue como curador especial (Súmula nº 196 do STJ). Decorrido o prazo sem oposição de embargos, intime-se a exequente para manifestação sobre o valor penhorado, no prazo de 15 (quinze) dias. Na hipótese de tentativa negativa de constrição, suspendo o curso da execução nos termos do artigo 40 da Lei nº 6.830/80 e determino a remessa dos autos ao arquivo sobrestados após a intimação da parte exequente até ulterior manifestação.

22/08/2022, 00:00

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Ato ordinatório

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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Expedida/certificada

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