Monitória 5021424-26.2020.4.03.6100 - TRF3

Monitória 5021424-26.2020.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF PROCURADOR: TATIANE RODRIGUES DE MELO REU: LUCIANO APARECIDO MAGRINI D E S P A C H O Id 299044166 - Considerando as diversas diligências frustradas para localização do réu, PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU MONITÓRIA (40) Nº 5021424-26.2020.4.03.6100 / 17ª Vara Cível Federal de São Paulo defiro nova tentativa de citação pelo aplicativo Whatsapp, conforme requerido. A possibilidade de citação por meio eletrônico foi regulamentada pelo Conselho Nacional de Justiça por meio da Resolução n° 354, de 18.11.2020, conforme segue: "Art. 8° Nos casos em que cabível a citação e a intimação pelo correio, por oficial de justiça ou pelo escrivão ou chefe de secretaria, o ato poderá ser cumprido por meio eletrônico que assegure ter o destinatário do ato tomado conhecimento do seu conteúdo. Parágrafo único. As citações e intimações por meio eletrônico serão realizadas na forma da lei (art. 246, V, do CPC, combinado com art. 6o e 9o da Lei n o 11.419/2006), não se lhes aplicando o disposto nesta Resolução. Art. 9° As partes e os terceiros interessados informarão, por ocasião da primeira intervenção nos autos, endereços eletrônicos para receber notificações e intimações, mantendo-os atualizados durante todo o processo. Parágrafo único. Aquele que requerer a citação ou intimação deverá fornecer, além dos dados de qualificação, os dados necessários para comunicação eletrônica por aplicativos de mensagens, redes sociais e correspondência eletrônica (email), salvo impossibilidade de fazê-lo. Art. 10. O cumprimento da citação e da intimação por meio eletrônico será documentado por: I – comprovante do envio e do recebimento da comunicação processual, com os respectivos dia e hora de ocorrência; ou II – certidão detalhada de como o destinatário foi identificado e tomou conhecimento do teor da comunicação. § 1o O cumprimento das citações e das intimações por meio eletrônico poderá ser realizado pela secretaria do juízo ou pelos oficiais de justiça. § 2o Salvo ocultação, é vedado o cumprimento eletrônico de atos processuais por meio de mensagens públicas." Observo que este Juízo já diligenciou junto aos sistemas judiciais, na obtenção de endereço da parte ré. Assim, expeça-se o mandado de citação, devendo a CEUNI tentar realizar a diligência pelos números indicados pela parte autora, observadas as formalidades acima. Cumpra-se, intimando-se, ao final. SãO PAULO, 25 de agosto de 2023.

07/09/2023, 00:00

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Baixa Definitiva

Expedida/certificada

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Desistência

Conclusão (para julgamento)

Expedida/certificada

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para julgamento)

Expedida/certificada

Mero expediente

Todas as movimentações(56)