Procedimento Comum Cível 5006164-76.2021.4.03.6130 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5006164-76.2021.4.03.6130 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: JOSE ANTONIO DE LIMA FILHO Advogados do(a) AUTOR: KATIA FERNANDES DE CARVALHO SAMPAIO - SP226985, ALBERICO REIS DE CARVALHO - SP379799, ERIKA FERNANDES DE CARVALHO FREITAS - SP288217 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O Intimação - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5006164-76.2021.4.03.6130 / 2ª Vara Federal de Osasco Trata-se de ação de rito comum objetivando, em sede de tutela de urgência, o restabelecimento de benefício por incapacidade. A parte autora alega possuir incapacidade para suas atividades profissionais, motivo pelo qual ajuizou a presente demanda. Requer, ainda, os benefícios da gratuidade judiciária. Juntou documentos. É o relatório do essencial. Decido. Defiro os benefícios da gratuidade judiciária. Considerando os termos da comunicação eletrônica encaminhada a este Juízo, e depositada em secretaria, que informa a impossibilidade, neste momento processual, de realização de conciliação e mediação por parte do INSS, deixo de designar audiência inicial, a fim de prestigiar a eficiência e celeridade deste feito. Análise do pedido de tutela de urgência O art. 300, do CPC/2015, prevê que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito (fumus boni iuris) e o pedido de dano ou o risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). No caso vertente, a parte autora afirma ter direito à concessão e/ou ao restabelecimento de benefício por incapacidade, pois estaria inapta ao desempenho de atividades laborais. Nestes termos, após compulsar os autos, não vislumbro, até o momento, o preenchimento dos requisitos necessários à concessão da tutela pleiteada. Isso porque os documentos apresentados não permitem concluir pela incapacidade da parte autora. Feitas essas considerações, tenho como imprescindível a realização da prova pericial, de forma antecipada e em caráter de urgência, com o fim de buscar elementos capazes de possibilitar a apreciação da tutela de urgência pleiteada. Friso, ademais, que a providência em tela não se reveste de característica que possa ser prejudicial à parte contrária, o que corrobora a pertinência de sua execução. Ante ao exposto, POSTERGO a análise do pedido de tutela de urgência para após a realização da perícia médica judicial. Perícia Médica Judicial Levando em conta as orientações descritas no art. 1º, da Recomendação Conjunta nº 01, de 15/12/2015, do Conselho Nacional de Justiça, determino, desde logo, a realização de perícia médica judicial. Pelo exposto, DETERMINO a produção antecipada da prova pericial, a ser oportunamente designada pela Secretaria, facultando às partes a indicação de assistentes técnicos, bem como a apresentação dos quesitos, nos moldes do art. 465, § 1º, incisos II e III, do CPC/2015. A parte autora deverá comparecer munida de toda documentação que possuir que ajudem a elucidar a perícia médica. Arbitro os honorários dos peritos no valor máximo da tabela II prevista na Resolução nº 305, de 07/10/14, do Conselho da Justiça Federal. Faculto às partes a apresentação de quesitos e indicação de assistente técnico, até a data da realização do exame pericial, sob pena de preclusão. O(a) Sr.(a) Perito(a) deverá elaborar o laudo pericial respondendo aos quesitos do juízo previstos na Portaria nº 9, de 05/09/2017, desde Juízo, publicada no Diário Eletrônico da Justiça Federal da 3ª Região em 18/09/2017; e das partes. Prazo para entrega do laudo: até 30 (trinta) dias a contar da data da perícia. 3. Cite-se o réu que, além da contestação, e no mesmo prazo, deverá apresentar os laudos médicos periciais do Sistema de Administração de Benefícios por Incapacidade (SABI) relativos à parte autora. 4. Após a entrega do laudo pericial, tornem conclusos para análise do pedido de tutela de urgência. Preliminarmente, intime-se a parte autora para que apresente nova versão da peça de ingresso devidamente assinada. Após, adote-se as providências necessárias para cumprimento das demais determinações. Intimem-se. Cumpra-se. OSASCO, 12 de janeiro de 2022.

17/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(365)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

Juntada de informação

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 13/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição intercorrente

Juntada de Petição de petição intercorrente

Publicado Intimação em 09/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2026

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de contrarrazões de recurso

Publicado Despacho em 26/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2026

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(105)