Procedimento Comum Cível 0003296-17.2009.4.03.6104 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0003296-17.2009.4.03.6104 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

29/03/2023, 12:43

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

29/03/2023, 12:43

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/02/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0003296-17.2009.4.03.6104 REPRESENTANTE: MULTILASER INDUSTRIAL S.A. Advogados do(a) REPRESENTANTE: CARLOS EUGENIO DE LOSSIO E SEIBLITZ FILHO - RJ118606, CLAUDIA RODRIGUES QUEIROZ MACHADO - RJ112477, CLESIO RUBENS PESSOA FERNANDES LANZONI - SP301587, ILANA FRIED BENJO - RJ103345 REPRESENTANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E S P A C H O Cumpra-se o julgado retro (id. 265932113), remetendo-se os presentes autos ao arquivo findo. P.I.C. Santos, data da assinatura eletrônica. VERIDIANA GRACIA CAMPOS Juíza Federal

28/02/2023, 00:00

Expedida/certificada

27/02/2023, 17:00

Mero expediente

24/02/2023, 19:32

Conclusão (para despacho)

06/02/2023, 13:08

Publicação

09/12/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/12/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Certidão - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0003296-17.2009.4.03.6104 / 2ª Vara Federal de Santos REPRESENTANTE: MULTILASER INDUSTRIAL S.A. Advogados do(a) REPRESENTANTE: CARLOS EUGENIO DE LOSSIO E SEIBLITZ FILHO - RJ118606, CLAUDIA RODRIGUES QUEIROZ MACHADO - RJ112477, CLESIO RUBENS PESSOA FERNANDES LANZONI - SP301587, ILANA FRIED BENJO - RJ103345 REPRESENTANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL C E R T I D Ã O Certifico e dou fé que nesta data junto aos autos a procuração autenticada que segue SANTOS, 6 de dezembro de 2022.

07/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0003296-17.2009.4.03.6104 / 2ª Vara Federal de Santos REPRESENTANTE: MULTILASER INDUSTRIAL S.A. Advogados do(a) REPRESENTANTE: CARLOS EUGENIO DE LOSSIO E SEIBLITZ FILHO - RJ118606, CLAUDIA RODRIGUES QUEIROZ MACHADO - RJ112477, CLESIO RUBENS PESSOA FERNANDES LANZONI - SP301587, ILANA FRIED BENJO - RJ103345 REPRESENTANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E C I S Ã O A ilustre patrona da exequente pede a expedição de ofício de transferência eletrônica do valor pago por meio de requisição de pequeno valor (RPV), além da expedição de certidão de inteiro teor, nos moldes requeridos (id. 266647939). D E C I D O Verifico que o valor encontra-se liberado ao beneficiário, conforme extrato anexado ao feito (id. 264695610). No período da pandemia do "Covid-19", ocasião em que as agências bancárias encontravam-se com limitação de atendimento, justificava-se a expedição de ofício de transferência. No entanto, as agências bancárias já estão com seus horários de atendimento normalizados. Ademais, o Código de Processo Civil (CPC), autoriza a substituição do mandado de levantamento por transferência eletrônica apenas para os valores que se encontrem à disposição do Juízo, o que não é o caso dos autos. Diante do exposto, indefiro o pedido de transferência eletrônica dos valores depositados a título de requisição de pequeno valor (RPV), mas defiro o requerimento de expedição da competente certidão de inteiro teor, fazendo constar a informação de que a advogada indicada encontra-se constituída na presente demanda, do início até a fase executória. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Santos, data da assinatura eletrônica. VERIDIANA GRACIA CAMPOS JUÍZA FEDERAL

07/12/2022, 00:00

Expedida/certificada

06/12/2022, 16:48

Mero expediente

02/12/2022, 19:11

Conclusão (para decisão)

30/11/2022, 17:13

Publicação

27/10/2022, 07:00

Documentos

Despacho

•28/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AGRAVANTE: UNIÃO AGRAVADO: MARCELO LAVOCAT GALVÃO ADVOGADO:MARCELO LAVOCAT GALVÃO (EM CAUSA PRÓPRIA) REQSTE:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EMENTA PRECATÓRIO. SOCIEDADE DE ADVOGADOS. Na forma do art. 15, § 3º, da Lei nº 8.906, de 1994,"as procurações devem ser outorgadas individualmente aos advogados e indicar a sociedade de que façam parte"; se a procuração deixar de indicar o nome da sociedade de que o profissional faz parte, presume-se que a causa tenha sido aceita em nome próprio, e nesse caso o precatório deve ser extraído em benefício do advogado, individualmente. ACÓRDÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0003296-17.2009.4.03.6104 / 2ª Vara Federal de Santos REPRESENTANTE: MULTILASER INDUSTRIAL S.A. Advogados do(a) REPRESENTANTE: CLESIO RUBENS PESSOA FERNANDES LANZONI - SP301587, CLAUDIA RODRIGUES QUEIROZ MACHADO - RJ112467, CARLOS EUGENIO DE LOSSIO E SEIBLITZ FILHO - RJ118606, ILANA FRIED BENJO - RJ103345 REPRESENTANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E C I S Ã O Conforme preceituado pelo art. 105, § 3º do C.P.C./2015: "Se o outorgado integrar sociedade de advogados, a procuração também deverá conter o nome dessa, seu número de registro na Ordem dos Advogados do Brasil e endereço completo." Caso a procuração original não traga em seu bojo a correta menção à sociedade advocatícia, signatária da peça inaugural (id. 20383040 - fl. 03) ou, no caso da mesma ter sofrido posteriores alterações em sua constituição e/ou nomenclatura, sem a devida regularização do instrumento procuratório, os poderes, originariamente conferidos à pessoa jurídica, deverão recair, única e exclusivamente, aos profissionais (pessoas físicas), cujos nomes e/ou qualificações ainda constem naquela peça. Quanto à tese de que, à época da assinatura da procuração, o código processual vigente era o de 1973, cumpre observarmos a natureza jurídica das chamadas "normas instrumentais". A lei processual é de eficácia imediata, com aplicação aos processos já em andamento, sendo vedada a retroatividade da lei para atos já praticados. Senão, vejamos: Art. 14. "A norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada." Aliás, é da competência do julgador, dentre tantas outras, promover a aplicação da nova lei aos atos processuais pendentes. Ao compulsar os autos, verifica-se que, à data do requerimento para cadastrar o ofício requisitório em nome da pessoa jurídica (id. 38092174), não havia sido anexada aos autos procuração, com poderes específicos de receber e dar quitação, em nome da sociedade advocatícia "Seiblitz & Benjo Advogados." A procuração "ad judicia" é o instrumento legal - ordem e determinação - com que se outorga poderes de representação ao chamado mandatário, seja ele pessoa física e/ou jurídica. Nesse sentido, vale destacarmos a seguinte jurisprudência: AgRg no PRECATÓRIO Nº 769 - DF (2006⁄0135085-1) Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, prosseguindo no julgamento, após o voto-vista do Sr. Ministro Ari Pargendler dando provimento ao agravo regimental, e os votos dos Srs. Ministros Felix Fischer, Eliana Calmon, Nancy Andrighi, Laurita Vaz, Luiz Fux, Teori Albino Zavascki, Castro Meira e Arnaldo Esteves Lima, no mesmo sentido, e os votos dos Srs. Ministros Fernando Gonçalves, Paulo Gallotti e João Otávio de Noronha acompanhando o voto do Sr. Ministro Relator, por maioria, dar provimento ao agravo regimental. Vencidos os Srs. Ministros Relator, Fernando Gonçalves, Paulo Gallotti e João Otávio de Noronha. Lavrará o acórdão o Sr. Ministro Ari Pargendler. Votaram com o Sr. Ministro Ari Pargendler os Srs. Ministros Felix Fischer, Eliana Calmon, Nancy Andrighi, Laurita Vaz, Luiz Fux, Teori Albino Zavascki, Castro Meira e Arnaldo Esteves Lima. Não participaram do julgamento os Srs. Ministros Cesar Asfor Rocha, Aldir Passarinho Junior, Francisco Falcão, Massami Uyeda e Maria Thereza de Assis Moura. Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Gilson Dipp e Hamilton Carvalhido. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Nilson Naves. Brasília, 27 de novembro de 2008 (data do julgamento). MINISTRO NILSON NAVES Presidente MINISTRO ARI PARGENDLER Portanto, em consonância com o exposto em epígrafe, permanece indeferida a pretensão dos representantes da autora/exequente. Ainda assim, concedo o prazo adicional e improrrogável de 15 (quinze) dias, para a parte interessada carrear aos autos procuração, regularizada e atualizada, em nome da sociedade advocatícia. Caso contrário, promova a serventia o cadastramento das requisições pendentes em nome do patrono(a) indicado(a) na procuração válida, anexada à presente demanda. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se.

21/09/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Publicação

Todas as movimentações(199)