Procedimento Comum Cível 0000446-96.2009.4.03.6004 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0000446-96.2009.4.03.6004 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

24/01/2025, 16:24

Trânsito em julgado

23/01/2025, 15:06

Publicação

30/08/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/08/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: FRANCISCO CECILIO RIBEIRO Advogados do(a) EXEQUENTE: ALBERTO SIDNEY DE MELO SOUZA FILHO - MS13327, LUIZ MARCOS RAMIRES - MS3314 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) EXECUTADO: JULIANA CANOVA - SP172065 S E N T E N Ç A Como a multa por litigância de má-fé beneficia exclusivamente a parte contrária, que deverá, caso houver interesse, promover a respectiva execução do valor arbitrado, de se concluir que não compõe a obrigação objeto de satisfação nestes autos. Portanto, noticiada a satisfação da obrigação, julgo extinto a presente execução nos termos do art. 924, inciso II, do CPC. Isenta a União do pagamento de custas, dê-se baixa ao feito, arquivando-se mediante o cumprimento das providências cabíveis. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0000446-96.2009.4.03.6004 / 1ª Vara Federal de Corumbá Intime-se. Publique-se. Registro eletrônico. Corumbá/MS, datado e assinado eletronicamente. Juliana Blanco Wojtowicz Juíza Federal

29/08/2024, 00:00

Expedida/certificada

28/08/2024, 18:05

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

28/08/2024, 18:04

Conclusão (para decisão)

17/05/2024, 17:44

Publicação

04/04/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/04/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: FRANCISCO CECILIO RIBEIRO Advogados do(a) EXEQUENTE: ALBERTO SIDNEY DE MELO SOUZA FILHO - MS13327, LUIZ MARCOS RAMIRES - MS3314 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) EXECUTADO: JULIANA CANOVA - SP172065 ALVARÁ DE LEVANTAMENTO - VALIDADE 60 DIAS O DOUTOR DANIEL CHIARETTI, JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO DA 1ª VARA FEDERAL DE CORUMBÁ, 4ª SUBSEÇÃO DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, NA FORMA DA LEI, MANDA ao Sr. Gerente da Agência do BANCO DO BRASIL ou ao seu substituto que entregue, no prazo de até 24 horas, a FRANCISCO CECILIO RIBEIRO, CPF 178.635.891-34, a importância de R$ 403.478,31 (quatrocentos e três mil e quatrocentos e setenta e oito Reais e trinta e um centavos), com dedução da alíquota de 3%, relativa ao Imposto de Renda Retido na Fonte, referente ao levantamento do valor parcial da conta nº 800124048274, oriunda de Precatório nº 20230029662, devendo permanecer na referida conta um saldo de R$ 1.412,00 (mil e quatrocentos e doze reais), correspondente a um salário mínimo arbitrado em Juízo conforme decisão id 315223142, do Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 0000446-96.2009.4.03.6004, movido por FRANCISCO CECÍLIO RIBEIRO em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS. A importância deverá ser atualizada monetariamente no ato da entrega. Se houver Imposto de Renda a pagar na fonte, o recolhimento é automático e será calculado e preenchido na agência pagadora e recolhido no ato do cumprimento do Alvará. A indicação da alíquota de imposto de renda é inaplicável aos casos previstos no art. 27 da Lei nº 10.833/03, alterada pela Lei nº 10.865/04. CUMPRA-SE e devolva-se cópia à Secretaria deste Juízo com autenticação e recibo do valor pago. Corumbá, datado e assinado eletronicamente. DANIEL CHIARETTI Juiz Federal Substituto Para uso da Agência: __________________________________________ Discriminação do pagamento Recebi o alvará e cópias em Valor do alvará: R$ // Correção até: R$ IR. Retido. Alíquota % R$ Valor líquido pago R$ (funcionário da agência) Recebi desta instituição financeira o valor de R$ Alvará de Levantamento - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0000446-96.2009.4.03.6004 / 1ª Vara Federal de Corumbá

Expedida/certificada

02/04/2024, 14:33

Expedição de alvará de levantamento

02/04/2024, 12:43

Publicação

26/02/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/02/2024, 07:00

Documentos

Decisão

•29/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: FRANCISCO CECILIO RIBEIRO Advogados do(a) EXEQUENTE: ALBERTO SIDNEY DE MELO SOUZA FILHO - MS13327, LUIZ MARCOS RAMIRES - MS3314 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) EXECUTADO: JULIANA CANOVA - SP172065 ALVARÁ DE LEVANTAMENTO - VALIDADE 60 DIAS O DOUTOR DANIEL CHIARETTI, JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO DA 1ª VARA FEDERAL DE CORUMBÁ, 4ª SUBSEÇÃO DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, NA FORMA DA LEI, MANDA ao Sr. Gerente da Agência do BANCO DO BRASIL ou ao seu substituto que entregue, no prazo de até 24 horas, a FRANCISCO CECILIO RIBEIRO, CPF 178.635.891-34, a importância de R$ 403.478,31 (quatrocentos e três mil e quatrocentos e setenta e oito Reais e trinta e um centavos), com dedução da alíquota de 3%, relativa ao Imposto de Renda Retido na Fonte, referente ao levantamento do valor parcial da conta nº 800124048274, oriunda de Precatório nº 20230029662, devendo permanecer na referida conta um saldo de R$ 1.412,00 (mil e quatrocentos e doze reais), correspondente a um salário mínimo arbitrado em Juízo conforme decisão id 315223142, do Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 0000446-96.2009.4.03.6004, movido por FRANCISCO CECÍLIO RIBEIRO em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS. A importância deverá ser atualizada monetariamente no ato da entrega. Se houver Imposto de Renda a pagar na fonte, o recolhimento é automático e será calculado e preenchido na agência pagadora e recolhido no ato do cumprimento do Alvará. A indicação da alíquota de imposto de renda é inaplicável aos casos previstos no art. 27 da Lei nº 10.833/03, alterada pela Lei nº 10.865/04. CUMPRA-SE e devolva-se cópia à Secretaria deste Juízo com autenticação e recibo do valor pago. Corumbá, datado e assinado eletronicamente. DANIEL CHIARETTI Juiz Federal Substituto Para uso da Agência: ____________________________________________________________________ Discriminação do pagamento Recebi o alvará e cópias em Valor do alvará: R$ ______/______/______ Correção até: R$ IR. Retido. Alíquota % R$ ________________________ Valor líquido pago R$ (funcionário da agência) Recebi desta instituição financeira o valor de R$ Alvará de Levantamento - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0000446-96.2009.4.03.6004 / 1ª Vara Federal de Corumbá

03/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: FRANCISCO CECILIO RIBEIRO Advogados do(a) EXEQUENTE: ALBERTO SIDNEY DE MELO SOUZA FILHO - MS13327, LUIZ MARCOS RAMIRES - MS3314 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Após a transmissão dos requisitórios de pagamento, houve o cancelamento do precatório expedido em favor do exequente, em razão de irregularidade cadastral. Intimado, o patrono do exequente requereu a expedição de novo ofício, nos termos do Comunicado, 03/2022-UFEP, a saber, com a condição de levantamento à ordem do Juízo. Expedido novo ofício na forma solicitada, o patrono do exequente requereu a emissão da requisição de pagamento dos honorários de sucumbência, e o destaque de honorários contratuais. Em primeiro lugar, registro que não só os honorários sucumbenciais já foram requisitados, como também o patrono do exequente foi intimado acerca desta providência (Id 268525975), bastando que este consulte a situação do pagamento no link informado na decisão Id 240859080, e promova o levantamento do valor que lhe cabe, uma vez que a requisição não se encontra à ordem do Juízo (Id 268525989). Ainda em atenção ao requerimento formulado pela parte exequente, consigno que o destaque de honorários processuais, a teor do disposto no artigo 22, § 4º, da Lei 8906/94, pressupõe pedido e apresentação do respectivo contrato anteriormente à expedição da requisição de pagamento, razão pela qual PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL 1ª VARA FEDERAL DE CORUMBÁ/MS CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0000446-96.2009.4.03.6004 / 1ª Vara Federal de Corumbá INDEFIRO o pleito. Venha o precatório 20230029662 (Id 275271609) para transmissão ao egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região e, após, prossiga-se na forma de decisão 240859080. Intime-se. Cumpra-se. Corumbá/MS, datado e assinado eletronicamente. Felipe Bittencourt Potrich Juiz Federal

28/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: FRANCISCO CECILIO RIBEIRO Advogado do(a) EXEQUENTE: LUIZ MARCOS RAMIRES - MS3314 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0000446-96.2009.4.03.6004 / 1ª Vara Federal de Corumbá Trata-se de exceção de pré-executividade oposta por INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS em que alega excesso de execução por erro no cálculo elaborado pela parte requerente ao incluir o período de aposentadoria por invalidez (NB 5425633501 - DIB e DIP em 08/09/2010), concedida na via administrativa. Sustenta que o acórdão do TRF da 3ª Região tratou apenas do pedido da revisão do benefício do auxílio-doença, não citando a aposentadoria por invalidez, concedida na via administrativa, como pretende a parte exequente. Afirma que a planilha de cálculos apresentados pela parte autora extrapola o título judicial que tratou apenas da revisão do benefício de auxílio-doença (NB 31/5061611272 - DIB em 21/06/2004 e DCB em 07/09/2010). Reconhece como devida a quantia de R$ 358.365,39 (trezentos e cinquenta e oito mil, trezentos e sessenta e cinco reais e trinta e nove centavos) - Id 45364143. Em resposta, a parte autora arguiu o não cabimento da exceção de pré-executividade porque o INSS parte de interpretação equivocada do título judicial e da jurisprudência relacionada, bem como defendeu a regularidade dos cálculos que instruem o pedido de cumprimento de sentença (Id 46345612). Vieram os autos conclusos. Decido. A exceção de pré-executividade tem cabimento quanto a questões atinentes às condições da ação e pressupostos processuais, às cognoscíveis de ofício pelo juízo e às causas extintivas de crédito que não demandem dilação probatória. No caso, os valores discutidos envolvem o patrimônio público, bem indisponível, de maneira que sobre a matéria não se opera o efeito material da revelia, nos termos do art. 345, II, e 392 do CPC, podendo o ente público impugnar o excesso de execução ainda que ultrapassado o prazo para oposição de embargos à execução ou para impugnação ao cumprimento de sentença. Tratando-se, pois, de matéria cognoscível de ofício e que não demanda dilação probatória, mostra-se plenamente cabível a exceção oposta. Feito isso, ao analisar as questões trazidas pelo INSS, tenho que há, de fato, excesso de execução. A parte autora incluiu no cálculo do cumprimento de sentença o período em que está em gozo de aposentadoria por invalidez, benefício decorrente da conversão do auxílio-doença. Contudo, pelo que consta no título judicial, a sentença e acórdão proferidos trataram unicamente da revisão da renda mensal inicial do benefício de auxílio-doença. A parte autora sustenta a regularidade dos seus cálculos alegando que a aposentadoria por invalidez concedida pelo INSS pela via administrativa se trata de mera conversão do benefício de auxílio-doença revisto judicialmente, bem como que a aposentadoria por invalidez deveria manter o mesmo valor do salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal inicial do auxílio-doença. Ocorre que ainda que seja relevante e tenha amparo na jurisprudência do STJ, a pretensão de recebimento de eventuais diferenças relativas ao período em que está em gozo de aposentadoria por invalidez extrapola os limites do título judicial. Com efeito, o título judicial que embasa o presente cumprimento de sentença se refere ao recálculo da renda mensal inicial do benefício de auxílio-doença (não incluindo a pretensão relativa ao valor da renda mensal inicial do benefício de aposentadoria por invalidez concedido administrativamente). Dessa forma, a análise da pretensão de recálculo do valor da renda mensal inicial do benefício de aposentadoria por invalidez há de ser feita em autos próprios, havendo, de fato, excesso de execução. Quanto aos valores apresentados pelo INSS, observa-se que na manifestação da parte autora não há impugnação específica quanto à forma de apuração de tal quantia. Com efeito, a parte autora afirma que o INSS “só computou nos cálculos as diferenças dos benefícios da RMI na qual foi condenado de maio de 2004 a setembro de 2010”. Ora, é exatamente esse o período de revisão amparado pelo título judicial. Quanto à pretensão da parte autora de recebimento das diferenças “dos benefícios de setembro de 2010 até a presente data, pois até o presente momento o devedor não comprovou que cumpriu a determinação judicial de recalcular a RMI e pagar os benefícios com a nova RMI”, bem como a pretensão de imposição ao INSS da obrigação o pagamento das “diferenças da aposentadoria por invalidez geradas por 100% da nova RMI desde 01 de setembro de 2010 até a data do efetivo pagamento, tudo consoante a melhor interpretação dos julgados”, vão contra os limites da coisa julgada, como visto alhures. Dessa forma, acolho a exceção de pré-executividade para homologar o cálculo do INSS (Id 45364425), no valor de R$ 358.365,39 (trezentos e cinquenta e oito mil, trezentos e sessenta e cinco reais e trinta e nove centavos), dos quais R$ 301.505,93 a título principal e R$ 56.859,46 a título de honorários sucumbenciais, atualizados até o mês de novembro de 2020. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) do valor cobrado em excesso, o que faço com fundamento no art. 85, §1º e §3º, I, do Código de Processo Civil. Suspendo a exigibilidade do pagamento, por ser beneficiária da gratuidade da justiça. Expeçam-se os ofícios requisitórios. Em seguida, intimem-se as partes para eventual manifestação no prazo de 5 (cinco) dias úteis, nos termos do art. 11 da Resolução 458/2017 do CJF. Nada mais sendo requerido, venham os ofícios para transmissão ao egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região. As partes podem consultar a situação das requisições referente à expedição dos requisitórios protocolados junto ao Tribunal por meio do link http://web.trf3.jus.br/consultas/Internet/ConsultaReqPag, a fim de monitorar e acompanhar sua situação, nos termos do Comunicado 04/2019-UFEP. Disponibilizado o pagamento, intimem-se os beneficiários acerca da disponibilização e para, querendo, manifestarem-se em 5 (cinco) dias. Publique-se. Intimem-se. Corumbá/MS, datado e assinado eletronicamente. Felipe Bittencourt Potrich Juiz Federal

10/02/2022, 00:00

—

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para decisão)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Expedição de alvará de levantamento

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(99)