Monitória 0018560-76.2015.4.03.6100 - TRF3

Monitória 0018560-76.2015.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF EXECUTADO: CHRIS COMERCIAL LTDA - ME, ABDALLAH HADDAD, GEORGE HADDAD EDITAL DE INTIMAÇÃO O DOUTOR ISRAEL ALMEIDA DA SILVA, JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO DA NONA VARA FEDERAL CÍVEL DA PRIMEIRA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO FAZ SABER a todos quantos o presente EDITAL, com prazo de 30 (trinta) dias, virem ou dele conhecimento tiverem que, nos autos da MONITÓRIA (40) Nº 0018560-76.2015.4.03.6100, em que são partes a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL como autora e CHRIS COMERCIAL LTDA - ME, ABDALLAH HADDAD, GEORGE HADDAD como réus, é expedido o presente EDITAL, com prazo de 30 (trinta) dias, para INTIMAR os réus CHRIS COMERCIAL LTDA - ME, inscrito no CNPJ nº 10.762.014/0001-04; ABDALLAH HADDAD, inscrito no CPF nº 809.809.880-04 e GEORGE HADDAD, inscrito no CPF nº 841.094.240-20, os quais se encontram em lugar incerto e não sabido, para que pague, no prazo de 15 (quinze) dias, a quantia de R$ 585.426,69 (quinhentos e oitenta e cinco mil, quatrocentos e vinte e seis reais e sessenta e nove centavos), valor corrigido até 26/08/2025, devidamente atualizado, tudo conforme determinado no r. despacho proferido id. 584360623 dos autos supramencionados, sob pena de a dívida ser acrescida de multa correspondente a 10% (dez por cento), nos termos do art. 523 do Código de Processo Civil. E, para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar ignorância ou erro, foi expedido o presente Edital, que será publicado na forma da lei. Este Juízo está localizado na Av. Paulista, 1682, 7º andar, nesta Capital. EXPEDIDO nesta cidade de São Paulo, 15 de julho de 2026. Eu, Melissa Caetano Nepomuceno de Abreu – RF. 7451, Técnica Judiciária, digitei. E eu, Bel. Sílvio Moacir Giatti – RF 2136, Diretor de Secretaria, conferi. ISRAEL ALMEIDA DA SILVA Juiz Federal Substituto Edital - PODER JUDICIÁRIO 9ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0018560-76.2015.4.03.6100

20/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF EXECUTADO: CHRIS COMERCIAL LTDA - ME, ABDALLAH HADDAD, GEORGE HADDAD EDITAL DE INTIMAÇÃO O DOUTOR ISRAEL ALMEIDA DA SILVA, JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO DA NONA VARA FEDERAL CÍVEL DA PRIMEIRA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO FAZ SABER a todos quantos o presente EDITAL, com prazo de 30 (trinta) dias, virem ou dele conhecimento tiverem que, nos autos da MONITÓRIA (40) Nº 0018560-76.2015.4.03.6100, em que são partes a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL como autora e CHRIS COMERCIAL LTDA - ME, ABDALLAH HADDAD, GEORGE HADDAD como réus, é expedido o presente EDITAL, com prazo de 30 (trinta) dias, para INTIMAR os réus CHRIS COMERCIAL LTDA - ME, inscrito no CNPJ nº 10.762.014/0001-04; ABDALLAH HADDAD, inscrito no CPF nº 809.809.880-04 e GEORGE HADDAD, inscrito no CPF nº 841.094.240-20, os quais se encontram em lugar incerto e não sabido, para que pague, no prazo de 15 (quinze) dias, a quantia de R$ 585.426,69 (quinhentos e oitenta e cinco mil, quatrocentos e vinte e seis reais e sessenta e nove centavos), valor corrigido até 26/08/2025, devidamente atualizado, tudo conforme determinado no r. despacho proferido id. 584360623 dos autos supramencionados, sob pena de a dívida ser acrescida de multa correspondente a 10% (dez por cento), nos termos do art. 523 do Código de Processo Civil. E, para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar ignorância ou erro, foi expedido o presente Edital, que será publicado na forma da lei. Este Juízo está localizado na Av. Paulista, 1682, 7º andar, nesta Capital. EXPEDIDO nesta cidade de São Paulo, 15 de julho de 2026. Eu, Melissa Caetano Nepomuceno de Abreu – RF. 7451, Técnica Judiciária, digitei. E eu, Bel. Sílvio Moacir Giatti – RF 2136, Diretor de Secretaria, conferi. ISRAEL ALMEIDA DA SILVA Juiz Federal Substituto Edital - PODER JUDICIÁRIO 9ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0018560-76.2015.4.03.6100

20/07/2026, 00:00

Petição (Impugnação ao cumprimento de sentença)

16/06/2026, 17:25

Expedida/certificada

25/05/2026, 12:53

Decisão Interlocutória de Mérito

25/05/2026, 12:53

Conclusão (para decisão)

22/05/2026, 11:30

Julgamento em Diligência

22/05/2026, 11:30

Conclusão (para despacho)

26/01/2026, 17:46

Expedida/certificada

21/01/2026, 13:54

Expedida/certificada

21/01/2026, 13:54

Mero expediente

09/01/2026, 18:58

Conclusão (para despacho)

24/09/2025, 15:44

Expedida/certificada

25/07/2025, 15:43

Mero expediente

25/07/2025, 15:43

Conclusão (para despacho)

25/07/2025, 13:26

Documentos

Edital

•20/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF EXECUTADO: CHRIS COMERCIAL LTDA - ME, ABDALLAH HADDAD, GEORGE HADDAD EDITAL DE INTIMAÇÃO O DOUTOR ISRAEL ALMEIDA DA SILVA, JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO DA NONA VARA FEDERAL CÍVEL DA PRIMEIRA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO FAZ SABER a todos quantos o presente EDITAL, com prazo de 30 (trinta) dias, virem ou dele conhecimento tiverem que, nos autos da MONITÓRIA (40) Nº 0018560-76.2015.4.03.6100, em que são partes a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL como autora e CHRIS COMERCIAL LTDA - ME, ABDALLAH HADDAD, GEORGE HADDAD como réus, é expedido o presente EDITAL, com prazo de 30 (trinta) dias, para INTIMAR os réus CHRIS COMERCIAL LTDA - ME, inscrito no CNPJ nº 10.762.014/0001-04; ABDALLAH HADDAD, inscrito no CPF nº 809.809.880-04 e GEORGE HADDAD, inscrito no CPF nº 841.094.240-20, os quais se encontram em lugar incerto e não sabido, para que pague, no prazo de 15 (quinze) dias, a quantia de R$ 585.426,69 (quinhentos e oitenta e cinco mil, quatrocentos e vinte e seis reais e sessenta e nove centavos), valor corrigido até 26/08/2025, devidamente atualizado, tudo conforme determinado no r. despacho proferido id. 584360623 dos autos supramencionados, sob pena de a dívida ser acrescida de multa correspondente a 10% (dez por cento), nos termos do art. 523 do Código de Processo Civil. E, para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar ignorância ou erro, foi expedido o presente Edital, que será publicado na forma da lei. Este Juízo está localizado na Av. Paulista, 1682, 7º andar, nesta Capital. EXPEDIDO nesta cidade de São Paulo, 15 de julho de 2026. Eu, Melissa Caetano Nepomuceno de Abreu – RF. 7451, Técnica Judiciária, digitei. E eu, Bel. Sílvio Moacir Giatti – RF 2136, Diretor de Secretaria, conferi. ISRAEL ALMEIDA DA SILVA Juiz Federal Substituto Edital - PODER JUDICIÁRIO 9ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0018560-76.2015.4.03.6100

20/07/2026, 00:00

28/01/2025, 00:00

04/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) AUTOR: DIEGO MARTIGNONI - RS65244-A, GIZA HELENA COELHO - SP166349 REU: CHRIS COMERCIAL LTDA - ME, ABDALLAH HADDAD, GEORGE HADDAD S E N T E N Ç A MONITÓRIA (40) Nº 0018560-76.2015.4.03.6100 / 9ª Vara Cível Federal de São Paulo Trata-se de ação monitória promovida pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL em face de CHRIS COMERCIAL LTDA, ABDALLAH HADDAD e GEORGE HADDAD, representados pela Defensoria Pública da União, pretendendo a condenação dos corréus ao pagamento do valor, na data de propositura da ação (14.09.2015) de R$ 232.020,60, referente à operação de empréstimo parcelado nº 21.1166.605.0000121-85, lastrada em cédula de crédito bancário emitida em 15.03.2013, bem como de operação de empréstimo parcelado (“Girocaixa Fácil”) nº 21.1166.734.00000128-51, lastreada na cédula de crédito bancário nº 734-1166.003.00001627-7, emitida em 15.03.2013. Atribuiu à causa o valor de R$ 232.020,60, recolhendo as custas por ocasião de distribuição do feito. A inicial veio acompanhada dos documentos. Determinada a citação dos corréus pelo despacho exarado em 30.09.2015, após cinco tentativas frustradas de citação dos requerido, a CEF postulou pela citação editalícia em 31.07.2019, o que foi deferido pelo despacho exarado em 28.11.2019. Publicado edital de citação em 04.12.2019, os corréus não compareceram aos autos, tendo sido nomeada curadora especial a Defensoria Pública da União, a qual ofertou embargos monitórios em 03.07.2020, suscitando preliminarmente a prescrição quinquenal, aduzindo que a autora teria quedado-se inerte em promover a citação dos réus dentro do lapso prescricional. No mérito, teceu considerações pela aplicação do CDC, a inversão do ônus da prova, a ilegalidade da Tabela Price, a impossibilidade de cumulação de comissão de permanência com juros remuneratórios, pena convencional e honorários advocatícios contratuais, a ilegalidade da cláusula oitava, parágrafo segundo, que autoriza a CEF a debitar saldo de quaisquer contas correntes da empresa devedora principal e dos avalistas. Subsidiariamente, requer que os encargos moratórios incidam apenas a partir da citação nestes autos, e que a correção monetária flua apenas a partir do ajuizamento da demanda. No mais, apresentou contestação por negativa geral, requerendo a decretação ode prescrição, ou subsidiariamente, a improcedência dos pedidos. Impugnação aos embargos pela CEF em 18.09.2020, suscitando preliminar de ausência de interesse processual, em relação às matérias suscitadas pela DPU que digam respeito a encargos não cobrados pela autora. Também arguiu preliminar de rejeição dos embargos quanto ao excesso de execução, por não apresentar a DPU demonstrativo de débito do valor que entende devido. Rebateu a prejudicial de prescrição, alegando que ajuizou a demanda dentro do lapso quinquenal, a contar do vencimento antecipado dos débitos, e que não deu azo a qualquer procrastinação do feito por sua inércia. No mérito, limitou-se a alegar genericamente que os embargantes reconhecem a existência dos débitos, tecendo considerações sobre a obrigatoriedade do contrato, livremente pactuado entre as partes (“pacta sunt servanda”), a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, a inexistência de cláusulas abusivas, a regularidade dos encargos pela inadimplência, a legalidade da taxa de juros aplicada, a configuração da mora contratual e a validade da capitalização mensal de juros. Requer a improcedência dos embargos. Instadas as partes a especificarem as provas que desejavam produzir, a CEF compareceu em 25.04.2022, requerendo o julgamento antecipado da lide, e a DPU peticionou em 09.09.2022, pugnando pela realização de prova pericial contábil. Pela decisão exarada em 26.05.2023, foi determinada a remessa dos autos à Contadoria deste Juízo, que elaborou parecer em 14.06.2023, limitando-se a apreciar as contas feitas pela CEF, sem, contudo, oferecer cálculos próprios, por ausência de parâmetros fixados por este Juízo. Os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório. Decido. Inicialmente, considerando o teor do parecer elaborado pela Contadoria deste Juízo (ID 14.06.2023), entendo desnecessário o retorno dos autos àquele Setor, pois as providências para elaboração de novos cálculos competirão à própria CEF, como adiante será demonstrado. Ademais, não tendo as partes requerido a produção de outras provas, bem como estando os autos suficientemente instruídos, encerro a instrução processual. Por sua vez, não procedem as preliminares de falta de interesse de agir e de rejeição liminar da alegação de excesso de execução, arguidas pela CEF, pois as teses suscitadas pela DPU são no sentido de que, pelo mero fato da autora cobrar valores ilegais, toda a dívida seria inexigível. Ademais, tais questões guardam relação com o mérito da lide, e com o mesmo será oportunamente apreciada. No que concerne à prescrição suscitada pela DPU, destaco que a presente ação monitória, ajuizada em 14.09.2015, vem se prolongando pelos últimos 08 anos, em razão das diversas diligências realizadas para tentativa de localização dos corréus, destacando-se, por oportuno, que forma expedidas duas cartas precatórias, que reclamam maior prazo para seu cumprimento, embora também não se tenha conseguido citar pessoalmente os requeridos. Entre a propositura da ação e a publicação do edital de citação, verifica-se que a CEF peticionou constantemente nos autos, fornecendo novos endereços para tentativa de localização dos réus, sem sucesso, de modo que conclui-se não ter a parte autora dado causa à prolongação do procedimento, aplicando-se ao caso a Súmula 106 do STJ, segundo a qual, “proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência”. Superada esta questão, passamos à análise das matérias subsidiárias levantadas pela Defensoria Pública da União. Nos presentes autos, a CEF juntou, com a exordial, a cédula de crédito bancário nº 21.1166.605.0000121-85, emitida em 15.03.2013 (ID 13771498 – fls. 16/22), bem como a cédula de crédito bancário nº 734-1166.003.00001627-7, emitida naquela mesma data (ID 13771498 – fls. 24/32), subscritas pelos devedores, documentos hábeis a lastrear a propositura de ação monitória, nos termos do art. 700, caput, do CPC e da Súmula 247 do STJ. Neste particular, o Código de Defesa do Consumidor definiu consumidor como toda pessoa física e jurídica que adquire e utiliza produto ou serviço como destinatário final e serviço como qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista (art. 2º e 3º, § 2º). Foram incluídos, assim, os serviços bancários e financeiros, no conceito de serviço pela referida norma. No mesmo sentido, orientou-se a jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, conforme se verifica pela análise na Súmula 297: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Assim, aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos discutidos nos autos. Ressalta-se, todavia, que o contrato é firmado para ser cumprido e o Código de Defesa do Consumidor destina-se a equilibrar relação de desigualdade historicamente verificada entre fornecedores e consumidores. É incontroversa a inadimplência dos débitos controvertidos, tendo DPU oposto embargos monitórios suscitando diversas matérias atinentes aos cálculos, razão pela qual foram remetidos os autos à Contadoria Judicial, que pelo parecer elaborado em 14.06.2023 (ID 290944515) prestou diversos esclarecimentos. Neste particular, ao contrário do quanto asseverado pela DPU, a CEF não aplicou a Tabela Price na apuração do saldo devedor atualizado. Ainda que assim não fosse, a Tabela Price, assim como qualquer outro método de cálculo de amortização de saldo devedor e prestações (tais como o Sistema de Amortização Constante – SAC) não contém em si mesmo qualquer nulidade, a qual pode, contudo, decorrer de outros fatores, tais como a aplicação de taxas de juros abusivas, capitalização a juros compostos sem expressa disposição contratual, ou mesmo de expurgos inflacionários, gerando resíduo ao final do prazo de contratação (amortização negativa). Ademais, a despeito das previsões contratuais prevendo a incidência de comissão de permanência, o parecer da Contadoria demonstrou que as planilhas de cálculo elaboradas pela CEF não estão aplicando esta verba contratual, mas apenas juros remuneratórios e juros moratórios. Da mesma forma ocorre com a alegação de cobrança de honorários contratuais, a qual não consta dos demonstrativos de débito. Por sua vez, a discussão sobre eventual abusividade das cláusulas contratuais acerca da possibilidade de débito forçado da CEF sobre saldos em contas correntes dos devedores não altera o deslinde da presente lide, pois, ainda que tais cláusulas fossem declaradas nulas, os débitos ora controvertidos continuariam inadimplidos e exigíveis. Por derradeiro, denota-se que, nas planilhas de cálculo apresentadas pela CEF com a exordial (ID 13771498 – fls. 53/54 e 58/59), houve o cômputo de juros remuneratórios capitalizados de forma composta, ou seja, aplicando-se juros sobre o montante do débito principal, acrescido dos juros calculados em meses anteriores (anatocismo). Neste particular, o STJ fixou o entendimento, por meio da Súmula 539, de que é permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31.03.2000, data de publicação da Medida Provisória nº 1.963-17/2000 (reeditada como MP nº 2.170-36/2001, e cujos efeitos foram preservados pelo art. 2º da Emenda Constitucional nº 32/2001), desde que expressamente pactuada entre as partes. Entretanto, não se verifica qualquer disposição contratual nos contratos celebrados entre as partes, autorizando o cálculo dos juros remuneratórios desta forma. Como já salientamos no tópico referente à ilegalidade da Tabela Price, suscitada pela DPU, a menção a este método de amortização nos contratos não supre esta exigência, pois a aplicação de qualquer método de cálculo de amortização de saldo devedor e prestações (como a Tabela Price, o SAC e o SACRE) admite tanto a capitalização a juros simples quanto a juros compostos. Não bastasse isso, também constata-se que as multas contratuais estão sendo apuradas sobre os montantes totais dos débitos, incluindo os juros moratórios, o que acarreta bis in idem, pois ambas as parcelas têm o mesmo fato gerador, que é a inadimplência do contrato. De modo que a CEF procede com evidente excesso de execução, questão de ordem pública, que deve ser conhecida de ofício e em qualquer grau de jurisdição, pois implica a cobrança de valor inexigível, ao arrepio do art. 803, inciso I e parágrafo único, do CPC. De outro turno, tais circunstâncias não implicam a inexigibilidade completa dos débitos controvertidos, mas tão somente eximem os devedores dos montantes que excedem os limites impostos pelos próprios títulos exequendos. Com essas considerações, os presentes embargos devem ser acolhidos em parte, para excluir da cobrança os montantes decorrentes da capitalização a juros compostos, bem como a incidência das multas contratuais sobre juros moratórios. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES EM PARTE os embargos monitórios, EXTINGUINDO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para declarar a inexigibilidade dos valores cobrados pela ré, decorrentes da capitalização do saldo devedor a juros compostos, referentes às operações de empréstimo parcelado nº 21.1166.605.0000121-85 e nº 21.1166.734.00000128-51, bem como para excluir a incidência das multas moratórias sobre juros moratórios, condenando a autora/embargada a proceder novos cálculos. Em relação à operação nº 21.1166.605.0000121-85, deverá a CEF aplicar a taxa de juros remuneratórios (1,83% ao mês), capitalizada de forma simples, sobre o valor líquido contratado (R$ 49.007,67), deduzindo as prestações pagas até a data de vencimento antecipado (14.10.2013). A partir de então, sobre o novo valor da dívida inadimplida, corrigido monetariamente pela TR, incidem juros remuneratórios de 1,83% ao mês e juros moratórios de 2% ao mês, capitalizados de forma simples, e multa moratória de 2%, somente sobre o montante do principal e dos juros remuneratórios. No que concerne à operação de empréstimo parcelado 21.1166.734.00000128-51, deverá a CEF aplicar a taxa de juros remuneratórios (0,94% ao mês), capitalizada de forma simples, sobre o valor líquido contratado (R$ 100.000,00), deduzindo as prestações pagas até a data de vencimento antecipado (17.10.2013). A partir de então, sobre o novo valor da dívida inadimplida, corrigido monetariamente pela TR, incidem juros remuneratórios de 0,94% ao mês e juros moratórios de 2% ao mês, capitalizados de forma simples, e multa moratória de 2%, somente sobre o montante do principal e dos juros remuneratórios. Tendo em vista a procedência em parte do pedido, DEFIRO EM PARTE A TUTELA PROVISÓRIA, para atribuir efeito suspensivo aos débitos objeto da presente demanda, determinando que a CEF, no prazo de 15 (quinze) dias, promova a readequação de inscrições em nome dos embargantes em cadastros restritivos de crédito, indicando como valor dos débitos os novos montantes a serem apurados. O não cumprimento da tutela provisória ora deferida, no prazo suprafixado, acarretará a cominação de multa de R$ 100,00 por dia de atraso, nos termos do art. 500 do CPC. Tendo em vista a sucumbência mínima do pedido (CPC, art. 86, parágrafo único), condeno exclusivamente a CEF ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre a diferença entre o valor originalmente atribuído à causa e o novo montante dos débitos a serem apurados, atualizada monetariamente pela TR desde a data de propositura da ação (14.09.2015), e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, desde a data do trânsito em julgado. Custas ex lege. Com o trânsito em julgado, a execução do débito principal pela CEF será promovida pelo procedimento de cumprimento de sentença, estabelecido nos arts. 523 a 527 do CPC, a ser instruído pela parte autora com demonstrativos atualizados dos novos valores exequendos, observados os critérios estabelecidos neste julgado. Por sua vez, a execução de honorários advocatícios ora fixados a favor da DPU deverá ser promovida pelo procedimento de cumprimento de sentença, estabelecido nos arts. 523 a 527 do CPC, a ser instruído com demonstrativo atualizado do valor exequendo, observados os critérios estabelecidos nesta decisão, e vedada a compensação com o crédito da parte autora, nos termos do art. 85, § 14, do CPC. No mais, observem ambas as partes as disposições do Manual de Procedimentos para Cálculos da Justiça Federal. P.R.I. Cumpra-se. São Paulo, data de assinatura no sistema. CRISTIANE FARIAS RODRIGUES DOS SANTOS Juíza Federal

06/09/2023, 00:00

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Petição (Impugnação ao cumprimento de sentença)

Expedida/certificada

Decisão Interlocutória de Mérito

Conclusão (para decisão)

Julgamento em Diligência

Conclusão (para despacho)

Expedida/certificada

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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