Monitória 5000205-59.2017.4.03.6100 - TRF3

Monitória 5000205-59.2017.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para despacho)

11/05/2026, 12:33

Publicação

11/11/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/11/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: DIEGO MARTIGNONI - RS65244-A ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ROMUALDO NEIVA GONZAGA - DF04676 EXECUTADO: CLEBER NUNES DA SILVA LOPES, ANTONIO EDEVALDSON LOPES ADVOGADO do(a) EXECUTADO: VINICIUS MARTINS DOS SANTOS BEZERRA - RJ195637 REPRESENTANTE(S) do TERCEIRO INTERESSADO CLEBER NUNES DA SILVA LOPES: VINICIUS MARTINS DOS SANTOS BEZERRA REPRESENTANTE(S) do TERCEIRO INTERESSADO ANTONIO EDEVALDSON LOPES: VINICIUS MARTINS DOS SANTOS BEZERRA Decisão PODER JUDICIÁRIO 9ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5000205-59.2017.4.03.6100 Trata-se de Ação Monitória proposta pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL em face de CLEBER NUNES DA SILVA LOPES e ANTONIO EDEVALDSON LOPES para cobrança do valor de R$ 31.746,17 (atualizado para 01/2017). A parte ré foi devidamente citada, prosseguindo com o feito até a sentença que JULGOU PROCEDENTES OS EMBARGOS, resolvendo o mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil de 2015, para o fim de determinar o recálculo do saldo devedor do contrato discutido nestes autos, de modo que a ser aplicada a taxa de juros conforme estipulado no contrato (cláusula décima quarta) e, como consequência, a apresentação de planilha do débito. Condenou ainda a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor a ser excluído dos cálculos da execução em cobro - ID. 301639639. Trânsito em julgado da sentença - ID. 321926800. Com o início da execução, foi requerido e determinado os bloqueios SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD. Da pesquisa SISBAJUD restou bloqueado o montante de R$ 1.817,32 de contas de titularidade do executado CLEBER NUNES DA SILVA LOPES; R$ 19.445,95 de contas de titularidade do executado ANTONIO EDEVALDSON LOPES. É o relatório. Decido. Impugnados os bloqueios a decisão ID. 412440316 determinou o desbloqueio das contas de titularidade do executado CLEBER NUNES DA SILVA LOPES - cumprida ID. 413934824. O executado ANTONIO EDEVALDSON LOPES, juntou nos autos, documentos para comprovar sua alegação - ID. 41418631, assim, acolho sua impugnação e determino o DESBLOQUEIO de suas contas, nos termos do artigo 833, X, do Código de Processo Civil. No mais, promova a Secretaria, consulta ás matrículas dos imóveis indicados pela Exequente, através do Sistema ARISP. são Paulo, data da assinatura eletrônica. FERNANDO HENRIQUE DE ANDRADE MELO RIBEIRO Juiz Federal Substituto

Expedida/certificada

07/11/2025, 14:09

Decisão de Saneamento e Organização

30/09/2025, 19:32

Conclusão (para decisão)

26/08/2025, 13:18

Expedida/certificada

26/08/2025, 13:16

Publicação

20/08/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/08/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: DIEGO MARTIGNONI - RS65244-A ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ROMUALDO NEIVA GONZAGA - DF04676 EXECUTADO: CLEBER NUNES DA SILVA LOPES, ANTONIO EDEVALDSON LOPES ADVOGADO do(a) EXECUTADO: VINICIUS MARTINS DOS SANTOS BEZERRA - RJ195637 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO 9ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5000205-59.2017.4.03.6100 Trata-se de Ação Monitória proposta pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL em face de CLEBER NUNES DA SILVA LOPES e ANTONIO EDEVALDSON LOPES para cobrança do valor de R$ 31.746,17 (atualizado para 01/2017). O processo teve regular andamento com a citação das partes e oposição de Embargos á Monitória pelo Executado CLEBER NUNES DA SILVA LOPES ID 301639639: Os EMBARGOS foram julgados PROCEDENTES, com resolução do mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil para o fim de determinar o recálculo do saldo devedor do contrato discutido nestes autos, de modo que a ser aplicada a taxa de juros conforme estipulado no contrato (cláusula décima quarta) e, como consequência, a apresentação de planilha do débito. Com o trânsito em Julgado da sentença, a exequente requereu a penhora de ativos financeiros em nome dos executados, o que foi deferido no ID. 376309390. Deferido o pedido de bloqueio através do Sistema SISBAJUD, restou bloqueado o montante de R$ 1.817,32 ( 1.774,72 - NU PAGAMENTOS IP; R$ 42,32 MERCADO PAGO IP LTDA e R$ 0,28 ITAÚ UNIBANCO S/A), contas de titularidade do executado CLEBER NUNES DA SILVA LOPES e R$ 19.445,95, conta junto á CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, de titularidade do Executado ANTONIO EDEVALDSON LOPES. Na decisão ID. 410769250, foi determinado ao executado CLEBER NUNES DA SILVA LOPES a juntada dos extratos de sua conta, no período do bloqueio. Documento juntado no ID. 410989777. Por sua vez, o executado ANTONIO EDEVALDSON LOPES, em sua impugnação, alega que o valor bloqueado corresponde à reserva financeira mantida em conta poupança, sendo ele pessoa idosa e acometida por diversos problemas de saúde, destinada a assegurar uma mínima proteção para si e sua esposa em situações emergenciais, especialmente relacionadas à saúde. Junta o extrato do INSS, para comprovar sua condição de aposentado, bem como extrato bancário ID. 411556697 (ILEGÍVEL). É o relatório. Decido. Preliminarmente, promova o executado ANTONIO EDEVALDSON LOPES, juntada de extrato legível de sua conta, no mês do bloqueio, e nos dois anteriores. No tocante ao executado CLEBER NUNES DA SILVA LOPES, defiro o desbloqueio dos valores, nos termos do artigo 833, IV do Código de Processo Civil. Cumpra-se. Intime-se. FERNANDO HENRIQUE DE ANDRADE MELO RIBEIRO Juiz Federal Substituto

Decisão Interlocutória de Mérito

14/08/2025, 21:40

Conclusão (para decisão)

12/08/2025, 15:06

Publicação

05/08/2025, 07:00

Documentos

Decisão

•10/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: DIEGO MARTIGNONI - RS65244-A ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ROMUALDO NEIVA GONZAGA - DF04676 EXECUTADO: CLEBER NUNES DA SILVA LOPES, ANTONIO EDEVALDSON LOPES ADVOGADO do(a) EXECUTADO: VINICIUS MARTINS DOS SANTOS BEZERRA - RJ195637 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO 9ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5000205-59.2017.4.03.6100 Trata-se de Ação Monitória proposta pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL em face de CLEBER NUNES DA SILVA LOPES e ANTONIO EDEVALDSON LOPES para cobrança do valor de R$ 31.746,17 (atualizado para 01/2017). O processo teve regular andamento com a citação das partes e oposição de Embargos á Monitória pelo Executado CLEBER NUNES DA SILVA LOPES ID 301639639: Os EMBARGOS foram julgados PROCEDENTES, com resolução do mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil para o fim de determinar o recálculo do saldo devedor do contrato discutido nestes autos, de modo que a ser aplicada a taxa de juros conforme estipulado no contrato (cláusula décima quarta) e, como consequência, a apresentação de planilha do débito. Com o trânsito em Julgado da sentença, a exequente requereu a penhora de ativos financeiros em nome dos executados, o que foi deferido no ID. 376309390. Deferido o pedido de bloqueio através do Sistema SISBAJUD, restou bloqueado o montante de R$ 1.817,32 ( 1.774,72 - NU PAGAMENTOS IP; R$ 42,32 MERCADO PAGO IP LTDA e R$ 0,28 ITAÚ UNIBANCO S/A), contas de titularidade do executado CLEBER NUNES DA SILVA LOPES e R$ 19.445,95, conta junto á CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, de titularidade do Executado ANTONIO EDEVALDSON LOPES. Na decisão ID. 410769250, foi determinado ao executado CLEBER NUNES DA SILVA LOPES a juntada dos extratos de sua conta, no período do bloqueio. Documento juntado no ID. 410989777. Por sua vez, o executado ANTONIO EDEVALDSON LOPES, em sua impugnação, alega que o valor bloqueado corresponde à reserva financeira mantida em conta poupança, sendo ele pessoa idosa e acometida por diversos problemas de saúde, destinada a assegurar uma mínima proteção para si e sua esposa em situações emergenciais, especialmente relacionadas à saúde. Junta o extrato do INSS, para comprovar sua condição de aposentado, bem como extrato bancário ID. 411556697 (ILEGÍVEL). É o relatório. Decido. Preliminarmente, promova o executado ANTONIO EDEVALDSON LOPES, juntada de extrato legível de sua conta, no mês do bloqueio, e nos dois anteriores. No tocante ao executado CLEBER NUNES DA SILVA LOPES, defiro o desbloqueio dos valores, nos termos do artigo 833, IV do Código de Processo Civil. Cumpra-se. Intime-se. FERNANDO HENRIQUE DE ANDRADE MELO RIBEIRO Juiz Federal Substituto

19/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: DIEGO MARTIGNONI - RS65244-A ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ROMUALDO NEIVA GONZAGA - DF04676 EXECUTADO: CLEBER NUNES DA SILVA LOPES, ANTONIO EDEVALDSON LOPES ADVOGADO do(a) EXECUTADO: VINICIUS MARTINS DOS SANTOS BEZERRA - RJ195637 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO 9ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5000205-59.2017.4.03.6100 Trata-se de Ação Monitória proposta pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL em face de CLEBER NUNES DA SILVA LOPES e ANTONIO EDEVALDSON LOPES para cobrança do valor de R$ 31.746,17 (atualizado para 01/2017). O processo teve regular andamento com a citação das partes e oposição de Embargos á Monitória pelo Executado CLEBER NUNES DA SILVA LOPES ID 301639639: Os EMBARGOS foram julgados PROCEDENTES, com resolução do mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil para o fim de determinar o recálculo do saldo devedor do contrato discutido nestes autos, de modo que a ser aplicada a taxa de juros conforme estipulado no contrato (cláusula décima quarta) e, como consequência, a apresentação de planilha do débito. Com o trânsito em Julgado da sentença, a exequente requereu a penhora de ativos financeiros em nome dos executados, o que foi deferido no ID. 376309390. Deferido o pedido de bloqueio através do Sistema SISBAJUD, restou bloqueado o montante de R$ 1.817,32 ( 1.774,72 - NU PAGAMENTOS IP; R$ 42,32 MERCADO PAGO IP LTDA e R$ 0,28 ITAÚ UNIBANCO S/A), contas de titularidade do executado CLEBER NUNES DA SILVA LOPES e R$ 19.445,95, conta junto á CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, de titularidade do Executado ANTONIO EDEVALDSON LOPES. O Executado CLEBER NUNES DA SILVA LOPES, devidamente representado por advogado, em sua petição ID.. 408568464, impugnou o bloqueio, alegando, em síntese, que as contas bloqueadas são utilizadas exclusivamente para o recebimento de proventos decorrentes da prestação de serviços médicos, o que tem causado m causado sérios prejuízos à subsistência do executado, que se encontra impossibilitado de realizar pagamentos essenciais, como despesas domésticas, alimentação, saúde e demais compromissos financeiros, comprometendo diretamente sua dignidade e continuidade das atividades profissionais. Para comprovar sua a legação junta extratos bancários a partir do ID.. 408568470. Requer, portanto, o desbloqueio, nos termos do artigo 833, IV, do CPC; É o relatório. Decido. Preliminarmente, verifico que o executado não trouxe aos autos os extratos necessários para a regular análise de seu pedido, ou seja, extratos do período dos bloqueios (julho de 2025) dos bancos NU PAGAMENTOS IP e MERCADO PAGO IP LTDA. Assim, fica determinado a juntada dos referidos extratos, no prazo de 15 (quinze) dias. No tocante ao executado ANTONIO EDEVALDSON LOPES, promova a Secretaria e expedição de mandado de intimação da penhora. Intime-se. Cumpra-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica. FERNANDO HENRIQUE DE ANDRADE MELO RIBEIRO Juiz Federal Substituto

04/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogados do(a) AUTOR: DIEGO MARTIGNONI - RS65244-A, FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO - SP34248, MILENA PIRAGINE - SP178962-A, RENATO VIDAL DE LIMA - SP235460 REU: CLEBER NUNES DA SILVA LOPES, ANTONIO EDEVALDSON LOPES Advogado do(a) REU: LAERCIO ANDRADE DE SOUZA JUNIOR - RJ121657 S E N T E N Ç A MONITÓRIA (40) Nº 5000205-59.2017.4.03.6100 Trata-se de Ação Monitória proposta pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL em face de CLEBER NUNES DA SILVA LOPES e ANTONIO EDEVALDSON LOPES para cobrança do valor de R$ 31.746,17 (atualizado para 01/2017). Narra, a autora, que firmou com os réus o CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO PARA FINANCIAMENTO ESTUDANTIL – FIES (nº 21.0244.185.0003964-52) para custeio dos encargos educacionais do curso de graduação, tendo sido objeto de aditamentos, semestralmente, demonstrando a intenção de continuar a utilizar esta modalidade de financiamento conforme pactuado. Alega que o saldo devedor seria pactuado mensalmente, a partir da data da contratação até a efetiva liquidação da quantia mutuada, mediante aplicação da taxa de juros de 9% ao ano, com capitalização mensal equivalente a 0,720732%. Dispõe que o saldo devedor deve ser amortizado durante o período de utilização do financiamento pelo pagamento das parcelas, e, após a utilização do financiamento, com a conclusão do curso, durante os 12 primeiros meses seguintes, o valor da prestação é igual ao que o estudante pagava à Universidade. A partir do 13º mês de amortização, as parcelas são compostas de principal e juros segundo o sistema francês – PRICE. Informa que, após o advento da Lei nº 12.202/2010, houve redução de juros para os novos e contratos celebrados (3,5%) e, em 10/03/2010, pela Resolução nº 3.842 do CMN, foi estipulada a taxa de 3,4% a.a.. Assevera que a parte ré não efetuou os pagamentos devidos nos prazos contratuais, mesmo sendo notificada para tanto, motivo pelo qual ensejou o vencimento antecipado da dívida, com os acréscimos devidos pela impontualidade, conforme demonstrativo de débito. A inicial foi instruída com documentos. Citado, o réu CLEBER NUNES DA SILVA LOPES apresentou resposta à monitória (id 53378343). Informou que o réu ANTÔNIO EDVALSON LOPES figurou no contrato na qualidade de fiador. Que após o pagamento de diversas parcelas, compareceu à Caixa Econômica Federal procurando informações sobre eventuais débitos, contudo, foi informado que não havia dívidas, motivo pelo qual foi surpreendido com a presente ação. Assim, demonstrou interesse na quitação da dívida em parcelas mensais de R$ 1.000,00. Por fim, alegou que não houve juntada de planilha de cálculo. A CEF impugnou os Embargos Monitórios (id 248479962). Impugnou alegação de abusividade das cláusulas contratuais, notadamente acerca da comissão de permanência, bem como rebateu alegação de cobrança excessiva, dentre outras. Por sua vez, não obstante devidamente citado (id 8131123), o corréu ANTONIO EDEVALDSON LOPES não apresentou resposta. Sem interesse na realização de provas, vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório do necessário. Decido. Tendo em vista que não há necessidade da produção de outras provas, limitando-se a cognição, suficientemente, aos documentos juntados aos autos, procedo ao julgamento na forma do art. 355, I, do CPC. Inicialmente, ressalto que a CEF, na impugnação aos embargos monitórios, tratou de matéria não alegada pela parte ré. Sem embargo, observo que a ação monitória, contemplada nos artigos 700 a 702 do Código de Processo Civil/15, pode ser proposta por aquele que pretender, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, pagamento de soma em dinheiro, entrega de coisa fungível ou de determinado bem móvel, constituindo tal prova em documento que, mesmo não provando diretamente o fato constitutivo do direito, possibilita ao juiz presumir a existência do direito alegado. A existência do direito alegado, muito embora prescinda da verificação dos requisitos próprios aos títulos executivos extrajudiciais, depende, por certo, da validade do documento que o consubstancia. Assim, no caso, o reconhecimento do direito creditício afirmado pela CEF depende da validade do Contrato de Abertura de Abertura de Crédito para Financiamento Estudantil (FIES) firmado com os réus. BREVES COMENTÁRIOS ACERCA DOS CONTRATOS DE MÚTUO Dois importantes princípios suportam a segurança jurídica das relações contratuais. São eles o da autonomia das vontades e o da força obrigatória dos contratos. Pelo primeiro, “o sujeito de direito contrata se quiser, com quem quiser e na forma que quiser” (Fábio Ulhôa Coelho in Curso de Direito Comercial, Saraiva, vol. 3. pag. 9). Há liberdade da pessoa de optar por contratar ou não, e, se contratar, com quem vai contratar, e ainda como vai contratar. Do princípio da força obrigatória dos contratos nasce a expressão “o contrato é lei entre as partes”, oriunda da expressão latina “pacta sunt servanda”, o que significa que aos contratantes não é permitido o descumprimento das cláusulas previamente acordadas a não ser que as mesmas padeçam de algum vício que as torne nulas, anuláveis ou inexistentes. Nesse sentido é a lição de Orlando Gomes: “O contrato obriga os contratantes, sejam quais forem as circunstâncias em que tenha de ser cumprido. Estipulado validamente seu conteúdo, vale dizer, definidos os direitos e obrigações de cada parte, as respectivas cláusulas têm, para os contratantes, força obrigatória” (Atualizador Humberto Teodoro Junior, in Contratos, Ed. Forense, 17a ed, pág. 36) DA NATUREZA JURÍDICA DO FIES O programa de crédito educativo foi criado pela Lei nº 8.436/92 com o objetivo de beneficiar estudantes sem recursos suficientes para cursar a educação superior em nível de graduação. Posteriormente, foram introduzidas alterações na Lei nº 8.436/92 pela Lei nº 9.288/96. Foi editada a MP nº 1.706/98, dispondo sobre a renegociação de dívidas do Programa de Crédito Educativo, tendo sido reeditada e finalmente convertida na Lei nº 10.207/01. A MP nº 1.827/99 reestruturou o Programa de Crédito Educativo e criou o Fundo de Financiamento ao Estudante de Ensino Superior – FIES, vedando a contratação nos termos da Lei nº 8.436/92. Posteriormente tal MP foi convertida na Lei nº 10.260/2001. A regulamentação ficou a cargo do Conselho Monetário Nacional – CMN, editando-se a Resolução nº 2.647/99, por meio do Banco Central. Insta registrar que o FIES não se confunde com o CREDUC e tampouco pode ser considerado como sucessor deste último, uma vez que foram criados por motivos distintos. O CREDUC materializava, por assim dizer, uma parceria entre o Estado e as universidades, que funcionava da seguinte forma: as universidades se beneficiavam por ter aumentado o número de alunos pagantes; por seu turno, o Estado visava à ampliação do acesso de pessoas a cursos universitários. O FIES, ao contrário, é um legítimo financiamento de cursos universitários destinados a pessoas de baixa renda, cujo financiador é o Estado. O art. 5º da Lei 10.260, de 12 de julho de 2001, disciplina o financiamento em questão: Art. 5o Os financiamentos concedidos com recursos do FIES deverão observar o seguinte: I - prazo: não poderá ser superior à duração regular do curso; II - juros: a serem estipulados pelo CMN, para cada semestre letivo, aplicando-se desde a data da celebração até o final da participação do estudante no financiamento; III - oferecimento de garantias adequadas pelo estudante financiado; IV - amortização: terá início no mês imediatamente subseqüente ao da conclusão do curso, ou antecipadamente, por iniciativa do estudante financiado, calculando-se as prestações, em qualquer caso: a) nos doze primeiros meses de amortização, em valor igual ao da parcela paga diretamente pelo estudante financiado à instituição de ensino superior no semestre imediatamente anterior; b) parcelando-se o saldo devedor restante em período equivalente a até uma vez e meia o prazo de permanência na condição de estudante financiado; Verifica-se que o valor das doze primeiras prestações imediatamente subsequentes à conclusão do curso será igual ao valor da prestação paga pelo estudante diretamente à instituição de ensino superior e, a partir daí, ou seja, do 13º (décimo terceiro) mês posterior ao término do curso, o saldo remanescente será dividido pelo período equivalente a uma vez e meia o prazo de financiamento. Torna-se evidente, portanto, que a partir do 13º mês subsequente à conclusão do curso o valor da prestação sofrerá elevação para a amortização do saldo devedor. DA CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS No que se refere à taxa de juros, na data em que foi firmado o contrato em questão, eram aplicáveis taxas anuais de juros de 9% (nove por cento) ao ano. A Lei 10.260/01 estabelece em seu art. 5º que “os financiamentos concedidos com recursos do FIES deverão observar o seguinte: II - juros: a serem estipulados pelo CMN, para cada semestre letivo, aplicando-se desde a data da celebração até o final da participação do estudante no financiamento; Em razão da exigência legal de regulamentação, o Conselho Monetário Nacional, no exercício da competência que outorga o art. 192 da Constituição Federal e a Lei 4.595/64, editou a Resolução nº 2.647, de 22 de setembro de 1999, que limita a taxa anual de juros a 9,0% (nove por cento) ao ano, in verbis: “Art. 6º Para os contratos firmados no segundo semestre de 1999, bem como no caso daqueles de que trata o art. 15 da Medida Provisória nº 1.865, de 1999, a taxa efetiva de juros será de 9% a.a. (nove inteiros por cento ao ano), capitalizada mensalmente.” O art. 4º do Decreto 22.626, de 7 de abril de 1933, autorizava a capitalização de juros, em periodicidade anual, conforme se verifica pela leitura do dispositivo legal: “É proibido contar juros dos juros: esta proibição não compreende a acumulação de juros vencidos aos saldos líquidos em conta corrente de ano a ano.” A par da existência do autorizativo legal, também o Código Civil de 2002, em seu art. 591, permite a capitalização anual de juros nos mútuos feneratícios. Por conseguinte, aquém do limite anual legalmente previsto no art. 4º do Decreto 22.626, de 7 de abril de 1933, incide a proibição veiculada pela súmula nº 121 do Supremo Tribunal Federal, que dispõe que “é vedada a capitalização de juros, ainda que expressamente convencionada”. Todavia, a forma pela qual se dá a incidência dos juros no contrato em questão implica reconhecer que não existe prejuízo de nenhuma forma ao contratante. Com efeito, conforme acima expendido, a disciplina legal da matéria limita os juros à taxa de 9,0% (nove por cento) ao ano. A instituição financeira cobra a taxa de juros, ainda que de forma capitalizada, fracionadamente, incidindo o percentual de 0,0720732% ao mês, mas observando o limite anual de 9,0% (nove por cento) ao ano (cláusula décima quinta). Caso fosse afastada a capitalização dos juros, a incidência da fração mensal seria elevada a 0,75%, para o fim de alcançar a taxa de 9,0% anuais, legalmente permitida. Por conseguinte, é possível a capitalização de juros em periodicidade inferior a um ano, porquanto observada a taxa anual de juros estabelecida pelo Conselho Monetário Nacional, inexistindo ofensa a interpretação do Supremo Tribunal Federal e ao disposto no art. 4º do Decreto 22.626/33. Por este mesmo motivo, desde que respeitados os limites anuais previstos no contrato e na legislação de regência, não há ilegalidade da aplicação do Sistema Francês de Amortização – Tabela Price, que, em sua formulação matemática, indica parcelas iguais e sucessivas, em que o valor de cada prestação é constituída de uma quota de juros que se reduz ao longo do período e de outra parcela de amortização, que cresce exponencialmente. No entanto, considerando que a CEF alega, na inicial, a aplicação da taxa de juros de 9% ao ano, cabe-me transcrever o excerto do voto proferido pelo E. Desembargador Federal Peixoto Júnior no julgamento da apelação cível nº. 003520-30.2012.403.6142/SP, com o qual compartilho o entendimento: “O limite de juros remuneratórios, no âmbito do FIES, deve ser estabelecido pelo CMN, a teor do disposto no artigo 5º, inciso II, da Lei nº 10.260/2001, antecedido pelo artigo 5º da Medida Provisória nº 1.877/99 e reedições". Referido dispositivo legal estabelece que as taxas de juros que deverão ser aplicadas nos contratos de FIES serão estipuladas pelo Conselho Monetário Nacional - CMN, desta feita, a fim de se viabilizar o disposto na referida lei, foi editada a Resolução BACEN nº 2.647 de 22/09/1999, que estabeleceu a incidência da taxa de juros remuneratórios no patamar de 9% ao ano para os contratos firmados no segundo semestre de 1999, bem como para aqueles de que trata o art. 15 da MP 1.865/99. Posteriormente foi editada a Resolução BACEN n.º 3.415, de 13/10/2006, estipulando que para os contratos do FIES celebrados a partir de 1.º de julho de 2006, a taxa de juros remuneratórios será de 3,5% ao ano para o contrato de financiamento de cursos de licenciatura, pedagogia, normal superior e cursos superiores de tecnologia, e de 6,5% ao ano para os contratos que financiarem os demais cursos, mantendo-se a taxa prevista na Resolução BACEN nº 2.647 de 22/09/1999 para os contratos celebrados antes de 01/07/2006. Também posteriormente, foi editada a Resolução BACEN n.º 3.777, de 26/08/2009, estabelecendo que os contratos do FIES celebrados a partir da sua entrada em vigor (22/09/2009) teriam a incidência da taxa de juros remuneratórios de 3,5% ao ano, mantendo-se as taxas previstas nas Resoluções BACEN nº 2.647 de 22/09/1999 e n.º 3.415, de 13/10/2006 para os contratos celebrados em data anterior. Por fim, foi editada a Resolução BACEN nº 3.842 de 10/03/2010 que previu que nos contratos de FIES celebrados a partir da data de sua publicação incidirá a taxa de juros remuneratórios de 3,4% ao ano, ainda estabelecendo que a partir desta mesma data esta taxa de juros incidirá também ao saldo devedor dos contratos já formalizados. Assim, conclui-se que nos contratos de FIES celebrados até 30/06/2006 a taxa de juros é de 9% ao ano; nos contratos de FIES celebrados no período de 01/07/2006 a 21/09/2009 a taxa de juros será de 3,5% ao ano para os cursos de licenciatura, pedagogia, normal e tecnologia, e de 6,5% ao ano para os demais cursos; nos contratos de FIES celebrados no período de 22/09/2009 a 09/03/2010 a taxa de juros será de 3,5% ao ano; nos contratos de FIES celebrados no período de 10/03/2010 até a data atual a taxa de juros será de 3,4% ao ano. É válido ressaltar que a partir de 15/01/2010, quando a Lei 12.202/2010 entrou em vigor, a redução das taxas de juros passou a ser aplicada ao saldo devedor de todos os contratos em curso, ainda que celebrados anteriormente a esta data. Portanto, a conclusão que se extrai é que a partir de 15/01/2010 deve ser aplicada a taxa de juros de 3,5% ao ano ao saldo devedor de todos os contratos em curso, e a partir de 10/03/2010 a taxa de 3,4% ao ano, aplicando-se também eventuais reduções das taxas de juros que venham a ser determinadas pelo CMN. (...)” (TRF 3ª Região, AC 0003520-30.2012.403.6142, Relator Desembargador federal Peixoto Júnior Segunda Turma, DE 17.04.2015) In casu, como o contrato foi celebrado em 11/01/2007 e prevê a aplicação da taxa de juros remuneratórios de 9% ao ano (cláusula 15ª) é esta que deverá incidir no saldo devedor até 14.01.2010, sendo que, a partir de 15.01.2010, deverá ser aplicada a taxa de juros de 3,5% ao ano e, a partir de 10.03.2010, a taxa de juros de 3,4% ao ano, inexistindo autorização legal para a substituição da taxa de juros de 9% ao ano prevista no contrato desde a sua celebração. In casu, não obstante o contrato sido celebrado em 11/01/2007, a CEF deve observar a taxa de juros disposta na CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA (id 508927) – 3,5% ou 6,5%, conforme o caso – a qual deverá incidir no saldo devedor. Por fim, razão assiste o embargante quanto à ausência de planilha de cálculo, sendo juntado somente documento de posição da dívida. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES OS EMBARGOS, resolvendo o mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil de 2015, para o fim de determinar o recálculo do saldo devedor do contrato discutido nestes autos, de modo que a ser aplicada a taxa de juros conforme estipulado no contrato (cláusula décima quarta) e, como consequência, a apresentação de planilha do débito. No mais, condeno a CEF ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor a ser excluído dos cálculos da execução em cobro. Após o trânsito em julgado, fica convertido o mandado inicial em título executivo judicial em favor da Caixa Econômica Federal - CEF, nos termos do artigo 701, do Código de Processo Civil. Por fim, deverá a CEF se manifestar, expressamente, acerca da proposta de parcelamento da dívida ofertada pelo réu. P. R. I. São Paulo, data da assinatura eletrônica. CRISTIANE FARIAS RODRIGUES DOS SANTOS Juíza Federal

06/12/2023, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Decisão de Saneamento e Organização

Conclusão (para decisão)

Expedida/certificada

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Decisão Interlocutória de Mérito

Conclusão (para decisão)

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