Procedimento Comum Cível 5000447-90.2019.4.03.6118 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5000447-90.2019.4.03.6118 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Sem descrição

26/05/2026, 12:51

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/04/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: MARILZA APARECIDA DE PAULA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: LUCIANA SANTOS LUSTOSA DA COSTA - SP415400 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: DANIELA MONTEZUMA DA SILVA - CE32455 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: NATALIA OLIVEIRA LEITAO ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: LUCIANA CHADALAKIAN DE CARVALHO - SP133551 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO 1. ID 430036269: Diante da juntada ao processo do instrumento de cessão de crédito referente ao Ofício Requisitório n. 20250000125P, determino a expedição de ofício ao Setor de Precatórios do E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região solicitando que, quando do depósito, os valores referentes ao aludido ofício requisitório sejam colocados à disposição deste juízo, conforme dispõe o § 1.º do art. 23 da Resolução nº 983/2026 do Conselho da Justiça Federal. Registro, por oportuno, que a cessão refere-se tão somente ao crédito exclusivo da parte exequente, que corresponde a 69% do crédito, sendo que os outros 31% deverão ser preservados para pagamento dos honorários contratuais em favor da advogada atuante na causa. Essa decisão servirá como ofício. 2. No mais, remetam-se os autos ao SEDI a fim de que seja incluída na lide, como parte exequente, a empresa cessionária do crédito, bem como de seu patrono. 3. Após cumpridas as providências acima, retornem os autos eletrônicos ao estado de sobrestamento, até que ocorra o pagamento do precatório. 4. Int. Cumpra-se PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Guaratinguetá Avenida Gustavo Mollica, 191, Portal das Colinas, Guaratinguetá - SP - CEP: 12516-010 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000447-90.2019.4.03.6118

29/04/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

24/04/2026, 14:06

Recebimento

15/04/2026, 18:43

Mero expediente

15/04/2026, 10:54

Conclusão (para despacho)

14/04/2026, 18:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/03/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: MARILZA APARECIDA DE PAULA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: LUCIANA SANTOS LUSTOSA DA COSTA - SP415400 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: DANIELA MONTEZUMA DA SILVA - CE32455 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: NATALIA OLIVEIRA LEITAO ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: LUCIANA CHADALAKIAN DE CARVALHO - SP133551 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO 1. Vista à parte exequente, pelo prazo 15 (quinze) dias, acerca da petição retro e documentos que a instruem, os quais noticiam a cessão do crédito decorrente do precatório transmitido ao E. TRF da 3ª Região. 2. Após, retornem os autos eletrônicos conclusos para apreciação. 3. Int. GUARATINGUETá, 2 de março de 2026. PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Guaratinguetá Avenida Gustavo Mollica, 191, Portal das Colinas, Guaratinguetá - SP - CEP: 12516-010 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000447-90.2019.4.03.6118

06/03/2026, 00:00

Mero expediente

03/03/2026, 14:19

Conclusão (para despacho)

02/03/2026, 15:15

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

02/03/2026, 15:15

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

02/03/2026, 15:15

Sem descrição

13/08/2025, 15:01

Publicação

31/07/2025, 07:00

Documentos

Despacho

•29/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: MARILZA APARECIDA DE PAULA Advogados do(a) APELANTE: DANIELA MONTEZUMA DA SILVA - CE32455-A, LUCIANA SANTOS LUSTOSA DA COSTA - SP415400-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 8ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000447-90.2019.4.03.6118 RELATOR: Gab. 50 - DES. FED. SILVIA ROCHA APELANTE: MARILZA APARECIDA DE PAULA Advogados do(a) APELANTE: DANIELA MONTEZUMA DA SILVA - CE32455-A, LUCIANA SANTOS LUSTOSA DA COSTA - SP415400-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O Exmo. Juiz Federal Convocado BUENO DE AZEVEDO (Relator): APELANTE: MARILZA APARECIDA DE PAULA Advogados do(a) APELANTE: DANIELA MONTEZUMA DA SILVA - CE32455-A, LUCIANA SANTOS LUSTOSA DA COSTA - SP415400-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O Exmo. Juiz Federal Convocado BUENO DE AZEVEDO (Relator): Os embargos foram interpostos no prazo legal, estando em termos para julgamento. Nos termos do artigo 1.022, incisos I, II e III, do CPC, os embargos de declaração, têm a finalidade de complementar decisões omissas proferidas por Juiz ou Tribunal que, eventualmente, tenham deixado de se manifestar sobre questão expressamente alegada pela parte, ou sobre a qual deveria ter se pronunciado, de ofício, por se tratar de matéria de ordem pública. Além disso, são manejados também para eliminar eventuais obscuridades e/ou contradições, bem como para corrigir erros materiais que possam ter ocorrido. Analisando detidamente os termos dos embargos de declaração e o conteúdo do v. acórdão embargado, constata-se que não há qualquer omissão que justifique a sua acolhida. No caso em apreço, observou-se que a autora recebia integralmente a pensão por morte anteriormente concedida pelo INSS a sua filha. Com o término do pagamento deste benefício, devido à filha atingir a limite de idade, emergiu a necessidade de reavaliar o momento adequado para a fixação dos efeitos financeiros da pensão por morte. Importante ressaltar que, à época dos fatos, a regra prevista no artigo 74 da Lei 8.213/91 não estabelecia prazo para a solicitação administrativa do referido benefício. De acordo com a legislação vigente, o termo inicial da pensão por morte para óbitos ocorridos até o dia 10/12/1997 (véspera da publicação da Lei nº 9.528, de 1997) deve ser contado a partir da data do óbito. Desta forma, a análise minuciosa do caso levou à conclusão de que, para evitar o pagamento em duplicidade do benefício, os efeitos financeiros da pensão por morte de que a autora passou a ser beneficiária deveriam ser fixados a partir de 17/01/2015. Tal data é significativa pois marca imediatamente o dia subsequente ao cessar a pensão por morte de sua filha, garantindo, assim, a continuidade do benefício sem sobreposição financeira. A fixação dos efeitos financeiros a partir de 17/01/2015, nesse contexto, assegura que não ocorra uma descontinuidade no recebimento do benefício por parte da beneficiária, ao mesmo tempo em que se evita o pagamento duplo por parte da Previdência Social. Quanto à alegação de que a decisão foi extra petita ao fixar os efeitos financeiros a partir de 17/01/2015 e não de 16/01/2015 ou desde a DER em 03/02/15, a fixação a partir do dia seguinte ao término do benefício concedido à filha assegura que não ocorra uma descontinuidade no recebimento dos benefícios por parte da beneficiária, ao mesmo tempo em que se evita o pagamento duplo por parte da Previdência Social. Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO POR MORTE. ART. 74 DA LEI N.º 8.213/91. COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS. - Não há que se falar em litisconsórcio passivo necessário e nulidade da sentença, já que o beneficiário da pensão por morte foi recebido pela filha da autora, que compõe o mesmo núcleo familiar, até 26/1/2022, sendo desnecessária sua citação para ingressar no feito. Precedentes. - A prova produzida é suficiente para ensejar a concessão do benefício vindicado, eis que demonstrada a carência exigida, a qualidade de segurado do falecido e a convivência da autora com o de cujus. - Reconhecimento da procedência do pedido formulado. - Para evitar o recebimento em duplicidade, o termo inicial do pagamento do benefício deve ser fixado no dia seguinte ao da cessação do benefício da filha que completou a maioridade. (TRF 3ª Região, 8ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5004076-31.2021.4.03.6109, Rel. Desembargador Federal VANESSA VIEIRA DE MELLO, julgado em 12/12/2023, DJEN DATA: 15/12/2023) (grifei) No mais, é de se ressaltar que a matéria objeto dos presentes embargos de declaração foi apreciada de forma clara com o mérito da causa. Portanto, o v. acórdão embargado não apresenta obscuridade, contradição ou omissão. Por fim, o escopo de prequestionar a matéria para efeito de interposição de recurso especial ou extraordinário perde a relevância, em sede de embargos de declaração, se não demonstrada ocorrência de qualquer das hipóteses de cabimento do recurso previstas em lei. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 8ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000447-90.2019.4.03.6118 RELATOR: Gab. 50 - DES. FED. SILVIA ROCHA Trata-se de embargos de declaração opostos pelo INSS, em face de v. acórdão proferido por esta E. Oitava Turma, que, por unanimidade, deu provimento à apelação da parte autora para conceder o benefício de pensão por morte decorrente do falecimento de seu companheiro, com efeitos financeiros a partir de 17/01/2015 e concedeu a tutela de urgência. A parte embargante argumenta que o v. acórdão objeto dos embargos possui uma omissão. Destaca que o referido acórdão extrapolou o pedido formulado pela parte autora na petição inicial, em afronta aos princípios do dispositivo e da correlação. Alega que, no caso em questão, a petição inicial requereu a concessão de pensão por morte a partir da data da DER, em 03/02/15. Assim, ao conceder o benefício de pensão por morte retroativamente à data do óbito, o v. acórdão ultrapassou os limites da demanda apresentada (ID 287092454). Com as contrarrazões da parte autora (ID 287783273), vieram os autos conclusos. Assim, requer seja acolhido o recurso, para que sejam sanados os vícios apontados, bem como para fins de prequestionamento. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 8ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000447-90.2019.4.03.6118 RELATOR: Gab. 50 - DES. FED. SILVIA ROCHA Diante do exposto, rejeito os embargos de declaração. É o voto. E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. INOCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. - A parte embargante alega omissão, destacando que o acórdão extrapolou o pedido inicial da parte autora, que requereu a pensão a partir da DER, em 03/02/15. - A autora já recebia integralmente a pensão por morte concedida à sua filha pelo INSS, cessada em 16/01/2015, em razão de alcançada a maioridade previdenciária. Após o término desse benefício, surgiu a necessidade de definir os efeitos financeiros da pensão por morte da autora. - Considerando que, à época dos fatos, a regra prevista no artigo 74 da Lei 8.213/91 não estabelecia prazo para a solicitação administrativa do referido benefício, o termo inicial da pensão deve ser contado a partir da data do óbito, até 10/12/1997 (véspera da publicação da Lei nº 9.528, de 1997). Assim, os efeitos financeiros foram fixados a partir de 17/01/2015, evitando pagamento duplo por parte da Previdência Social. - Ausentes quaisquer das hipóteses de cabimento a autorizar o provimento dos embargos. - O escopo de prequestionar a matéria para efeito de interposição de recurso especial ou extraordinário perde a relevância, em sede de embargos de declaração, se não demonstrada ocorrência de qualquer das hipóteses de cabimento previstas em lei. - Embargos de declaração rejeitados. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Oitava Turma, por unanimidade, decidiu rejeitar os embargos de declaração, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

12/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: MARILZA APARECIDA DE PAULA Advogados do(a) APELANTE: DANIELA MONTEZUMA DA SILVA - CE32455-A, LUCIANA SANTOS LUSTOSA DA COSTA - SP415400-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 8ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000447-90.2019.4.03.6118 RELATOR: Gab. 50 - DES. FED. SILVIA ROCHA APELANTE: MARILZA APARECIDA DE PAULA Advogados do(a) APELANTE: DANIELA MONTEZUMA DA SILVA - CE32455-A, LUCIANA SANTOS LUSTOSA DA COSTA - SP415400-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O A Exma. Desembargadora Federal SILVIA ROCHA (Relatora): Apelação interposta pela parte autora em face da sentença (ID 258569620) que julgou IMPROCEDENTE o pedido, condenando-a ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios de sucumbência, fixados em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, ficando a exigibilidade de tais verbas suspensa na forma do artigo 98, §3º, do Código de Processo Civil, tendo em vista ser beneficiária da Justiça Gratuita. Nas razões recursais (ID 280303551), argumenta a parte requerente que deve ser levada em conta a legislação vigente à época do óbito do instituidor (04/09/1994), sustentando que nesse ano não se exigia a comprovação da qualidade de segurado para a concessão da pensão por morte ao dependente e que, no tocante a condição de dependente da apelante, foi cabalmente comprovado pela prova oral a união estável entre ela e o instituidor nos anos anteriores ao seu óbito, fazendo jus a concessão do benefício de pensão por morte a seu favor. Ainda, presentes os requisitos ensejadores da concessão da tutela provisória de urgência, requer seja determinada a concessão imediata do benefício pleiteado, sob pena de multa. Não apresentadas contrarrazões, subiram os autos a esta Corte. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 8ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000447-90.2019.4.03.6118 RELATOR: Gab. 50 - DES. FED. SILVIA ROCHA APELANTE: MARILZA APARECIDA DE PAULA Advogados do(a) APELANTE: DANIELA MONTEZUMA DA SILVA - CE32455-A, LUCIANA SANTOS LUSTOSA DA COSTA - SP415400-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: V O T O A Exma. Desembargadora Federal SILVIA ROCHA (Relatora): Tempestivo o recurso e preenchidos os demais requisitos de admissibilidade, passo ao exame da matéria devolvida a esta Corte. No que se refere à concessão de pensão por morte, deve-se observar a legislação em vigor à época do óbito do segurado, consoante ao teor da Súmula 340/ STJ. A Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991 e seu Decreto Regulamentar nº 3.048, de 06 de maio de 1999, disciplinaram em seus arts. 74 a 79 e 105 a 115, respectivamente, o benefício de pensão por morte. Para a concessão do benefício da pensão por morte, faz-se necessário a presença de dois requisitos: qualidade de segurado e condição de dependência. É dispensada a demonstração do período de carência, consoante regra expressa do artigo 26, inciso I, da Lei n° 8.213/91. A verificação da condição de dependentes é realizada com base no rol estabelecido pelo artigo 16 da Lei nº 8.213/91, que prevê três classes de dependentes (incisos I a III). A primeira classe, tem sua dependência econômica presumida, enquanto as outras duas classes requerem comprovação de dependência (parágrafo 4º). Além disso, é estabelecida uma hierarquia entre essas classes, de modo que a existência de um dependente de uma classe exclui o direito de dependentes das classes subsequentes (parágrafo 1º). Vamos ao caso dos autos. Objetiva a autora a concessão de pensão por morte, em decorrência do falecimento de EDINELSON SILVA DE SOUZA, falecido em 04/09/1994, conforme faz prova a Certidão de Óbito (ID 258569382 - Pág. 7), com quem alega ter convivido em união estável. Verifica-se da referida Certidão de Óbito que o de cujus deixou uma filha menor, de nome “Cassia”. Depreende-se dos autos que Kassia de Paula Souza, nascida em 16/01/1994, é filha do falecido e da autora, conforme se observa da Certidão de Nascimento (ID 258569382 - Pág. 6). Constata-se que Kassia de Paula Souza usufruiu do benefício de pensão por morte, tendo o de cujus como instituidor, conforme ID 258569382 - Pág. 18/19, tendo recebido até 16/01/2015, quando completou os 21 anos de idade. Em 03/02/2015, a autora requereu administrativamente o benefício de pensão por morte para si. Entretanto, teve o benefício negado sob a justificativa de falta de qualidade de dependente, tendo em vista que não foi comprovada a união estável (ID 258569387 - Pág. 27). Observo que a controvérsia presente nos autos se refere ao reconhecimento da união estável entre a Autora e o de cujus. Destaca-se que em relação à companheira, não há exigência legal de comprovação da dependência econômica, uma vez que na união estável esta é presumida, nos termos do § 4º, do artigo 16, da Lei nº 8.213/91, por se tratar de dependente arrolado no inciso I do mesmo dispositivo. Assim, é essencial verificar se a autora mantinha uma união estável com o falecido na data de seu óbito (04/09/1994). É importante ressaltar que a união estável é caracterizada pela convivência pública, contínua e duradoura, com o objetivo de constituir uma família, conforme o artigo 1.723 do Código Civil. Portanto, a caracterização da união estável é feita por critérios subjetivos, analisando-se as circunstâncias do caso concreto para determinar sua existência ou não. O § 5º do artigo 16 da Lei nº 8.213/1991, após as alterações promovidas pela Medida Provisória nº 871/19, convertida na Lei nº 13.846, de 18/06/2019, estabelece que: Art. 16 (...) § 5º As provas de união estável e de dependência econômica exigem início de prova material contemporânea dos fatos, produzido em período não superior a 24 (vinte e quatro) meses anterior à data do óbito ou do recolhimento à prisão do segurado, não admitida a prova exclusivamente testemunhal, exceto na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no regulamento. Assim, para óbitos ocorridos até 17/06/2019, a jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça permitia a comprovação da dependência econômica por meio de prova exclusivamente testemunhal. No entanto, a partir de 18/06/2019, para óbitos ocorridos nessa data ou posteriormente, é necessário apresentar prova material contemporânea dos fatos, dentro do período de até 24 meses contados a partir do falecimento, não sendo mais suficiente a prova somente oral. Sobre o tema em questão, o entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL DEMONSTRADA. PENSÃO POR MORTE. UNIÃO ESTÁVEL. PROVA TESTEMUNHAL. 1. A exegese da norma em questão dada pela Corte regional não deve prevalecer, uma vez que o STJ entende que a prova testemunhal é suficiente para demonstrar a dependência econômica entre a companheira e o de cujus. 2. Recurso Especial provido. (STJ, REsp 1741050/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, 2.ª Turma, DJe 28/11/2018) Vejamos. A autora, nascida em 18/07/1975 (ID 258569220 - Pág. 16), carreou documentos aos autos que demonstram a convivência familiar, como a Ficha de Atendimento - Internação na Santa Casa de Misericórdia, em 16/01/1994, data de nascimento da filha, tendo sido acompanhada pela Sra. Ilza Maria da Silva Hummel, tia do de cujus, que indica que a demandante residia no mesmo endereço que consta da Certidão de Óbito do falecido (R. Joaquim Ferreira, 480, Cachoeira Paulista). A testemunha ILZA MARIA DA SILVA HUMMEL foi ouvida na qualidade de informante, devido a intimidade que possui em relação à autora (ID 258569612), vale ressaltar que a referida testemunha é tia do pretenso instituidor do benefício. Em seu relato, afirmou que conhece a autora desde bebe e que ela morou um tempo com seu sobrinho, tendo uma filha dele. Relatou que a autora morava com o falecido nos fundos de sua casa. Disse ainda que o falecido tinha mãe, mas foi criado pela sua mãe. A testemunha diz que ela mesma era como se fosse uma mãe para o falecido, uma vez que sua mãe já era inclusive idosa. Relatou que a autora namorava com o falecido desde seus aproximadamente 12 a 13 anos de idade, e quando tinha de 16 a 17 anos de idade começou a ficar mesmo com ele. Os dois mudaram-se para os fundos de sua casa. Os dois tiveram uma filha, e quando essa filha nasceu eles estavam morando nos fundos de sua casa. Se apresentavam como marido e mulher. Moraram juntos até o falecimento. Antes de falecer, ele ficou internado em hospital por uma semana. O falecido era motorista em São Paulo. Relatou que a razão do falecido não ter ido ao hospital com a autora quando ela foi dar à luz, foi porque no momento ele não estava em casa, então ela que a acompanhou já que considera a autora como nora mesmo, relatou ainda que, apesar disso, o falecido apareceu no hospital e que o amor de sua vida era a mulher e a criança. A testemunha Maria de Lurdes conhece a autora desde quando era menina, também conhecia a mãe da autora. Se viam pouco. Sabe que a autora arrumou um namorado de nome Edinelson. Foi morar em Cachoeira Paulista junto com o falecido, já gravida, e foram morar no fundo da casa da tia dele. Relatou que a autora trabalhava em sua casa, pois precisava de dinheiro. Deixava a filha na creche. Nesse tempo, sabe que Edinelson ficou doente e a autora ia visitá-lo, porque ele ficou internado. Moravam juntos em São Paulo, e permaneceram morando juntos em Cachoeira Paulista. Todos conheciam os dois como casal. A testemunha Katia Regina Ferreira Rossetti conhece a autora, explicou que a autora era vizinha de sua mãe. Relatou que a conhece desde que era adolescente. Sabe que a autora e o falecido namoraram muito tempo, depois os dois se mudaram para São Paulo, moraram juntos. Moraram juntos em Cachoeira Paulista. Sabe que a autora engravidou, morou com ele, teve a filha, ele adoeceu, morreu de cirrose. No endereço de Cachoeira Paulista, sabe que moraram por cerca de 2 anos. Se apresentavam como marido e mulher para a sociedade. Disse que o falecido tinha problemas com álcool, faleceu de cirrose, e a autora cuidou dele até o óbito. A testemunha relatou que se casou em janeiro de 94 e saiu da casa da mãe, e nessa época a autora e o falecido moravam juntos e ele já estava bem doente. As testemunhas confirmaram os indícios apresentados pelos documentos de que os dois conviviam como se fossem marido e mulher. O conjunto probatório é suficiente para asseverar a existência da união estável entre a autora e o falecido, no período de 18/07/1993 (data em que a autora completou maioridade) até a data do óbito em 04/09/1994, nos termos do artigo 1.723 do Código Civil. Consta do extrato CNIS (ID 258569623) que o falecido contribuiu para a Previdência Social desde 14/05/1982 a 26/09/1982 e de 01/03/1986 a 16/04/1987. Ressalta-se que o seu óbito ocorreu em 04/09/1994, já em vigor a Lei nº 8.213, de 14 de julho de 1991. Destaca-se que o fato gerador para a concessão da pensão por morte é o óbito do segurado que gera o benefício, sendo este concedido com base na legislação vigente à época da ocorrência do óbito. Nesse contexto, com razão a recorrente ao afirmar que na hipótese dos autos não se exigia a comprovação da qualidade de segurado para a concessão da pensão por morte ao dependente, nos termos do art. 240, do Decreto 611/92, conforme transcrevo: Art. 240. A perda da qualidade de segurado não implica a extinção do direito à aposentadoria ou pensão, para cuja obtenção tenham sido preenchidos todos os requisitos. Logo, aplica-se ao presente caso o ditame da antiga redação do art. 102 da Lei 8.213/91, in verbis: Art. 102. A perda da qualidade de segurado após o preenchimento de todos os requisitos exigíveis para a concessão de aposentadoria ou pensão não importa em extinção do direito a esses benefícios. Dessa forma, mesmo ocorrendo a perda da condição de segurado, não implica em extinção do direito ao benefício, tendo a recorrente preenchido todos os requisitos para percepção da pensão por morte. Nesse sentido, é o entendimento do C. STJ: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. PENSÃO POR MORTE. INÉPCIA DA INICIAL. PREQUESTIONAMENTO. MATÉRIA CONTROVERTIDA NOS TRIBUNAIS. SÚMULA N. 343 DO STF. (...) V - O v. acórdão rescindendo firmou o entendimento no sentido de que o benefício de pensão por morte não poderia ser obstado em razão da perda da qualidade de segurado do marido da ré, sob o argumento de que o art. 240 do Decreto n. 611/92, cuja redação reproduzia o preceito inserto no art. 102 da Lei n. 8.213/91, em sua redação original, exigia, tão-somente, que o segurado instituidor tivesse preenchido os requisitos para a concessão da pensão, qual seja, a filiação ao sistema previdenciário, o que se verificou no caso vertente (anotações de vínculos na CTPS; fls. 27/46 ). Aliás, o próprio histórico legislativo do dispositivo legal em apreço endossa essa interpretação, na medida em que o legislador ordinário, ao editar a Lei n. 9.528/97, com a introdução do §2º do art. 102 da Lei n. 8.213/91, inovou o ordenamento jurídico nacional, estabelecendo uma nova norma de regência para a situação fática descrita nos autos. VI - As leis são feitas para o futuro, de modo que sua retroatividade somente é possível quando há previsão expressa, o que não se verifica no art. 102, §2º, com a redação dada pela Lei n. 9.528/97. Assim, considerando que é a data do óbito que vincula a norma de regência, a interpretação do acórdão rescindendo é absolutamente plausível, inviabilizando, assim, a presente rescisória. Outrossim, a questão em apreço não envolve matéria constitucional e ainda é atualmente de interpretação controvertida nos Tribunais. VII - Preliminares argüidas em contestação rejeitadas. Pedido em ação rescisória julgado improcedente. (AÇÃO RESCISÓRIA - 1897..SIGLA_CLASSE: AR 0034401-69.2001.4.03.0000..PROCESSO_ANTIGO: 200103000344013..PROCESSO_ANTIGO_FORMATADO: 2001.03.00.034401-3, DESEMBARGADOR FEDERAL SERGIO NASCIMENTO, TRF3 - TERCEIRA SEÇÃO, DJU DATA:11/10/2007 PÁGINA: 519..FONTE_PUBLICACAO1:..FONTE_PUBLICACAO2:..FONTE_PUBLICACAO3:.) Cumpre mencionar que a regra contida no artigo 74 da Lei nº 8.213/1991 não estabelecia prazo para a solicitação administrativa do benefício. Confira-se a redação original da Lei nº 8.213/91 vigente na data do óbito: Art. 74. A pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, a contar da data do óbito ou da decisão judicial, no caso de morte presumida. A norma que instituiu prazo para requerimento do benefício somente foi incluída com a Lei nº 9.528/97 (prazo de 30 dias) e alterada pela Lei nº 13.183/15 (prazo de 90 dias) e mantida pela atual MP nº 871/19 convertida na Lei nº 13.846/19 (prazo de 180 dias ou 90 dias, conforme o caso). Dessa forma, acerca do termo inicial da pensão por morte, deve ser para óbitos ocorridos até o dia 10/12/1997 (véspera da publicação da Lei nº 9.528, de 1997), a contar da data do óbito. Apesar disso, dispõe o artigo 76 da Lei nº 8.213/91, que a concessão da pensão por morte não será protelada pela falta de habilitação de outro possível dependente, e qualquer inscrição ou habilitação posterior que importe em exclusão ou inclusão do dependente só produzirá efeito a contar da inscrição ou da habilitação. Observa-se que a autora vinha recebendo, integralmente, a pensão por morte concedida pelo INSS a sua filha. Dessa forma, procedido o desconto dos valores já recebidos pela sua filha, temos que os efeitos financeiros da pensão por morte devem ser fixados a partir de 17/01/2015, momento em que cessou o pagamento do referido benefício outrora concedido a sua filha, em razão da idade, completados 21 (vinte e um) anos. Não há que se falar em ocorrência da prescrição quinquenal, uma vez que inexistem parcelas vencidas no quinquênio que antecedeu o ajuizamento da ação. Cabe esclarecer que para o cálculo dos juros de mora e da correção monetária dos valores em atraso, aplicam-se os critérios estabelecidos no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal vigente por ocasião do exercício da pretensão executória. O INSS é isento de custas processuais, arcando com as demais despesas, inclusive honorários periciais (Res. CJF nºs. 541 e 558/2007), além de reembolsar as custas recolhidas pela parte contrária, o que não é o caso dos autos, ante a gratuidade processual concedida (art. 4º, I e parágrafo único, da Lei nº 9.289/1996, art. 24-A da Lei nº 9.028/1995, n.r., e art. 8º, § 1º, da Lei nº 8.620/1993). Por fim, condeno o INSS ao pagamento da verba honorária de sucumbência que incide no montante de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (artigo 85, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil/2015), observando os termos da Súmula 111/STJ. Concedo a tutela de urgência para a imediata implantação do benefício de pensão por morte à autora, uma vez que se mostram cumpridos seus requisitos. Afirma-se isto em virtude da existência de risco ao resultado útil do processo, decorrente de sua natureza alimentar, pois a clara situação de hipossuficiência econômica da autora, bem como o caráter alimentar do benefício em questão justificam a concessão da medida de urgência. De outra, em cognição exauriente, obteve-se a certeza de existência do direito, mais do que a verossimilhança, donde estarem presentes os requisitos do artigo 300 do CPC. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 8ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000447-90.2019.4.03.6118 RELATOR: Gab. 50 - DES. FED. SILVIA ROCHA Ante o exposto, DOU PROVIMENTO à apelação da parte autora, reformando a r. sentença, para conceder o benefício de pensão por morte decorrente do falecimento de seu companheiro, com efeitos financeiros a partir de 17/01/2015, acrescidos dos consectários legais e dos honorários advocatícios, na forma da fundamentação. Comunique-se por meio eletrônico o Setor de demandas judiciais do INSS. É o voto. E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. COMPANHEIRA. UNIÃO ESTÁVEL RECONHECIDA. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PRESUMIDA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 340/STJ. APELO DA PARTE AUTORA PROVIDO. - Na concessão da pensão por morte, observa-se a legislação em vigor à época do óbito do segurado (Súmula 340/STJ). - Estando a união estável comprovada, a dependência econômica da apelante em relação ao falecido segurado está legalmente presumida, fazendo ela jus à concessão da pensão por morte, na modalidade vitalícia. - Apelação da autora provida, sentença reformada para conceder o benefício de pensão por morte decorrente do falecimento de seu companheiro, com efeitos financeiros a partir de 17/01/2015, acrescidos dos consectários legais e dos honorários advocatícios, na forma da fundamentação. Concedida tutela antecipada. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Oitava Turma, por unanimidade, DEU PROVIMENTO à apelação da parte autora e concedeu a tutela de urgência, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

20/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AUTOR: MARILZA APARECIDA DE PAULA Advogados do(a) AUTOR: LUCIANA SANTOS LUSTOSA DA COSTA - SP415400, DANIELA MONTEZUMA DA SILVA - CE32455 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A MARILZA APARECIDA DE PAULA propôs ação em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, com vistas à obtenção de benefício previdenciário de pensão pela morte do ex-companheiro Edinelson Silva de Souza, ocorrida em 04.09.1994. A parte autora apresentou a cópia do processo administrativo, conforme determinado (ID 15130366 - Pág. 1 e ss). Deferido o pedido de gratuidade de justiça (ID 21464318). Em contestação, a Ré pugnou pela improcedência do pedido (ID 23458757). Réplica pela Autora (ID 26922005). Deferido o pedido de produção de prova testemunhal (ID 46971887). Em audiência de instrução, foram colhidos os depoimentos das testemunhas arroladas pela Autora (ID 53440612 - Pág. 1 e ss). A Autora apresentou alegações finais às fls. 56086471. É o relatório. Passo a decidir. A parte Autora pretende obter pensão pela morte do ex-companheiro Edinelson Silva de Souza, ocorrida em 04.09.1994. Alega que viveu em união estável com Edinelson Silva de Souza com quem teve uma filha em 16.01.1994, Kassia de Paula Souza, a qual recebeu pensão por morte até completar vinte e um anos de idade (16.01.2015). Sustenta que o pedido administrativo foi indeferido sob o argumento de falta de comprovação da qualidade de dependente em relação ao de cujus. O benefício pretendido reclama do interessado a qualidade de dependente e de segurado do Regime Geral da Previdência Social. O fato da filha da Autora ter recebido o benefício de pensão por morte não demonstra a desnecessidade de analisar o requisito de qualidade de segurado. O sr. Edinelson Silva de Souza faleceu em 04.09.1994 (ID 15130386 - Pág. 7) e, de acordo com a informação do CNIS (em anexo), há dois vínculos de trabalho nos seguintes períodos: 14.05.1982 a 26.09.1982 e de 01.03.1986 a 16.04.1987. Dessa forma, verifica-se que houve a perda da qualidade de segurado antes do óbito (04.09.1994). Com relação à condição de companheira, a dependência econômica em relação ao segurado é presumida, nos termos do art. 16, I e § 4º., da Lei n. 8.213/91. Dessa forma, comprovada a relação de união estável a unir o segurado e a Autora por ocasião do falecimento, presume-se a dependência econômica da primeira em relação a esse último. No caso em exame, não há provas da relação de união estável. A autora comprovou apenas que teve uma filha com o falecido. De acordo com a certidão de óbito (ID 15130386 - Pág. 7), a Autora não foi a declarante na certidão de óbito e sequer há menção ao seu nome na condição de companheira, constando ainda que o sr. Edinelson era solteiro. Consoante a ficha de atendimento de sua internação para o nascimento de sua filha, em 16.01.1994, não consta o nome do falecido como esposo; além disso, consta como responsável a Sra. Ilza Maria da Silva Hummel (ID 14646713 - Pág. 34). Ademais, há documentos nos autos nos quais a própria autora se declara como solteira (ID 19624087 - Pág. 3), e, conforme documentos datados de setembro e novembro de 1994, há informação que a autora residia em outro endereço, diverso do endereço indicado como o domicílio comum do casal (IDs 19624087 - Pág. 12 e 19624087 - Pág. 13). Sendo assim, além de não ter sido comprovada a qualidade de segurado do de cujus, entendo também não ter sido demonstrada nos autos a relação de união estável a unir a Autora e o instituidor. Destaco nesse propósito que a prova testemunhal não corroborada por prova documental revela-se frágil a demonstrar a relação de união estável entre a Autora e o falecido, a qual reclama provas mais robustas do que aquelas produzidas no processo. Desse modo, entendo improcedente a pretensão da Autora. Intimação - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000447-90.2019.4.03.6118 / 1ª Vara Federal de Guaratinguetá Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado por MARILZA APARECIDA DE PAULA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS e DEIXO de determinar a esse último que implemente em favor da Autora benefício previdenciário de pensão pela morte de Edinelson Silva de Souza. Condeno a parte Autora no pagamento das custas e dos honorários advocatícios que arbitro em dez por cento do valor atualizado da causa, ficando a exigibilidade de tais verbas suspensa na forma do artigo 98, §3º, do Código de Processo Civil, tendo em vista ser a parte Autora beneficiária da Justiça Gratuita. Transitada em julgado a presente decisão, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Publicação e Registro eletrônicos. Intimem-se.

31/01/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTOR: MARILZA APARECIDA DE PAULA Advogados do(a) AUTOR: LUCIANA SANTOS LUSTOSA DA COSTA - SP415400, DANIELA MONTEZUMA DA SILVA - CE32455 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS T E R M O D E A U D I Ê N C I A Às 16h00 do dia 11 de maio de 2021, terça-feira, em audiência on-line realizada, através do Sistema Microsoft Teams – Subseção Judiciária de Guaratinguetá”, nos termos do inciso IV, artigo 5º da Resolução nº 322/2020 do Conselho Nacional de Justiça, bem como observando-se o quanto prescrito na Orientação nº 2/2020 – CORE do Tribunal Regional Federal da Terceira Região. Presentes virtualmente ao ato, através de acesso à sala de reunião virtual, o MM. Juiz Federal Dr MATHEUS RODRIGUES MARQUES e este servidor que subscreve. Presentes a autora, MARILZA APARECIDA DE PAULA, acompanhada de sua advogada, Drª LUCIANA SANTOS LUSTOSA DA COSTA, OAB-SP 415.400. Presentes ainda as testemunhas da autora: ILZA MARIA DA SILVA HUMMEL, KÁTIA REGINA FERREIRA ROSSETTI e MARIA DE LOURDES DOS SANTOS. Ausente o representante da Advocacia Geral da União. Iniciados os trabalhos, o MM. Juiz Federal constatou junto à Sra. ILZA MARIA DA SILVA HUMMEL que esta possuía grau de intimidade com a autora, considerando-a como sua nora (mãe socioafetiva do pretenso instituidor do benefício, com quem a autora alega ter vivido em união estável). Desta forma, decidiu-se pela sua oitiva na qualidade de informante do Juízo. Todos os depoimentos foram colhidos, por meio audiovisual, gravados e serão juntados por determinação do(a) MM. Juiz(a), nos termos dos artigos 209, §1º, e 210, ambos do CPC. Ao final do(s) depoimento(s) o(s) áudio(s) foi(ram) conferido(s) e pelas partes considerado(s) audível(is) sendo que estes serão anexados aos autos constantes no Sistema processual Eletrônico (PJE). Concluído(s) o(s) depoimento(s), o MM Juiz Federal deu por encerrada a audiência. Em seguida, pelo(a) MM. Juiz(a) foi dito: “Nos termos do artigo 364, § 2º, do CPC, concedo às partes o prazo sucessivo de 20 (vinte) dias para alegações finais escritas, a iniciar-se pela autora, após deverá a Secretaria intimar a Autarquia Ré para de igual modo proceder. A despeito de o INSS ter reconhecido a qualidade de segurado do ‘de cujus’ no processo em que concedeu pensão por morte à filha da autora, considerando, ainda, que esta questão deverá ser enfrentada na sentença, nos termos do artigo 10 do CPC, concedo às partes oportunidade para que se manifestem quanto à qualidade de segurado do Sr. EDINELSON SILVA DE SOUZA. Após, regularizados, tornem os autos conclusos para sentença. Saem os presentes devidamente intimados. Nada mais.” Encerrando-se a presente audiência às 16:55 horas. NADA MAIS havendo foi lavrado o presente termo que lido e achado conforme, dispensando-se a aposição de assinaturas das partes, advogados e testemunhas, tendo em vista gravação audiovisual. Eu, Henrique B. Spera, Analista/Técnico(a) Judiciário(a) - RF 8203, o digitei. GUARATINGUETá, 12 de maio de 2021 Intimação - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000447-90.2019.4.03.6118 / 1ª Vara Federal de Guaratinguetá

26/05/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO AUTOR: MARILZA APARECIDA DE PAULA Advogados do(a) AUTOR: LUCIANA SANTOS LUSTOSA DA COSTA - SP415400, DANIELA MONTEZUMA DA SILVA - CE32455 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Despachado somente nesta data, tendo em vista o excessivo volume de processos em tramitação neste Juízo. 1. Preliminarmente, consigno que é desnecessária a inclusão da filha do ‘de cujus’, Kássia de Paula Souza, no pólo passivo da presente ação, tendo em vista que, atualmente, está 27 (vinte e sete) anos de idade (ID 19624087 – página 6). 2. Intimação - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000447-90.2019.4.03.6118 / 1ª Vara Federal de Guaratinguetá Defiro a produção da prova testemunhal requerida. 3. Tendo em vista a necessidade da adoção de medidas de segurança e prevenção quanto ao controle da disseminação do vírus "coronavírus" (SaRS-COv2) e não propagação da doença Covid-19, bem como diante das novas orientações do Conselho Nacional de Justiça, nos termos do inciso IV, artigo 5º da Resolução nº 322/2020 e art. 8º da Portaria Conjunta PRES/CORE nº 10/2020, designo audiência de instrução a ser realizada no dia 11 de maio de 2021, terça-feira, às 16:00 horas, pelo sistema de videoconferência Microsoft Teams, conforme Orientação nº 02/2020 CORE TRF3, através de "link" a ser disponibilizado pela Secretaria desta 1ª Vara Federal às partes, procuradores e testemunhas para que acessem a sala virtual e participem de forma "online" da referida audiência. 4. As partes deverão apresentar o rol de testemunhas, informando inclusive se há parentesco destas com a parte e especificando-o, se o caso, no prazo máximo de 10 (dez) dias a contar da intimação do presente despacho, sob pena de cancelamento da audiência ora designada e preclusão da prova testemunhal. 5. O número de testemunhas ficará limitado a 03 (três), no máximo, para a prova de cada fato, conforme o §6º do artigo 357 do CPC. 6. As testemunhas arroladas deverão comparecer à audiência portando documento de identificação com foto e independentemente de intimação, salvo se as partes justificarem a necessidade de intimação ou expedição de carta precatória, no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação do presente despacho, nos termos do art. 455 e parágrafos do CPC/2015. 7. As partes devem informar, no prazo de 10 (dez) dias, os seus respectivos números de telefone, preferencialmente com WhatsApp, e endereço de "e-mail", bem como os números de telefones, preferencialmente com WhatsApp, e endereços de “e-mails” dos seus advogados e testemunhas, para que esta Secretaria proceda ao envio do “link” e das orientações sobre os aspectos técnicos necessários à realização do ato processual, inclusive eventuais testes de conexão. 8. Na hipótese de impossibilidade de comparecimento virtual de alguma parte, procurador ou testemunhas ao ato, defiro a realização da presente audiência de forma MISTA, com a presença de algumas pessoas na sala de audiência desta 1ª Vara Federal e a participação virtual de outras que tenham condições para tanto, nos termos do art. 5º, VI da Resolução nº 322, CNJ, observando-se o quanto determinado no inciso V do artigo 5º da referida Resolução, no tocante às medidas de segurança para prevenção e controle da disseminação do "coronavírus”. 9. Ressalto que, se na data da audiência ora designada estiver em vigor a fase vermelha do Plano São Paulo, ficarão suspensas as atividades presenciais no âmbito da Justiça Federal da 3ª Região, nos termos da Portaria PRES-CORE nº 10/2020. Assim sendo, a referida audiência será realizada integralmente na forma ‘on line’. 10. Intimem-se. GUARATINGUETá, 11 de março de 2021.

12/03/2021, 00:00

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Sem descrição

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Remessa (outros motivos)

Recebimento

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Sem descrição

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