Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0002299-30.2016.4.03.6317 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0002299-30.2016.4.03.6317 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: PAULO RENATO MENEZES Advogado do(a) AUTOR: MONICA FREITAS DOS SANTOS - SP173437 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL 3ª REGIÃO Av Pereira Barreto, 1299, Paraíso, Santo André, SP, CEP 09190-610 Tel (11) 33829514 – email [email protected] Balcão virtual (seg a sex 12 às 19h) https://www.jfsp.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0002299-30.2016.4.03.6317 / 1ª Vara Gabinete JEF de Santo André Trata-se de requerimento de destaque de honorários em nome da sociedade de advogados. DECIDO. A Lei nº 8.906/1994 (Estatuto da Advocacia) dispõe: Art. 15. Os advogados podem reunir-se em sociedade simples de prestação de serviços de advocacia ou constituir sociedade unipessoal de advocacia, na forma disciplinada nesta Lei e no regulamento geral. § 1o A sociedade de advogados e a sociedade unipessoal de advocacia adquirem personalidade jurídica com o registro aprovado dos seus atos constitutivos no Conselho Seccional da OAB em cuja base territorial tiver sede. § 2o Aplica-se à sociedade de advogados e à sociedade unipessoal de advocacia o Código de Ética e Disciplina, no que couber. § 3º As procurações devem ser outorgadas individualmente aos advogados e indicar a sociedade de que façam parte. Ou seja, admite-se a constituição de sociedade unipessoal de advocacia, com a edição da Lei nº 13.247/2016. No mais, o CPC autoriza o pagamento de honorários em nome da sociedade de advogados, como segue: Art 85 (...) § 15. O advogado pode requerer que o pagamento dos honorários que lhe caibam seja efetuado em favor da sociedade de advogados que integra na qualidade de sócio, aplicando-se à hipótese o disposto no § 14. No caso, a procuração apresentada com a petição inicial foi outorgada apenas às advogadas Dra. Melissa Tonin e Monica Freitas dos Santos (ID 119219619 - fl. 10). Porém, a procuração não indica a sociedade integrada pelo patrono (art. 15, § 3º, EAOAB), no que necessário o aditamento da procuração para constar o nome da Sociedade de Advogados, apto a preencher as formalidades necessárias para expedição da requisição de pequeno valor em nome daquela. Nesse sentido, colacionam-se os seguintes julgados: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. LEVANTAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PROCURAÇÃO OUTORGADA EM NOME DO ADVOGADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. No caso dos autos, verifico que a r. decisão agravada determinou a requisição do crédito relativo à verba de sucumbência em nome do advogado constante da procuração. 2. Observa-se que consta na procuração acostada as fls. 15 dos autos a indicação do advogado que laborara no feito, individualmente nominado, não havendo menção ao fato de integrar sociedade de advogados. 3. Dispõe o art. 15, § 3º, da Lei nº 8.906/94, que, as procurações devem ser outorgadas individualmente aos advogados e indicar a sociedade de que façam parte. 4. Desse modo, verifico que o art. 15, § 3º, da Lei nº 8.906/94 admite a possibilidade do levantamento de honorários advocatícios por sociedade advocatícia da qual faça parte o advogado regularmente constituído nos autos, desde que a mencionada sociedade esteja indicada no respectivo instrumento de procuração, fato não ocorrido na hipótese dos autos. Precedentes. 5. No caso dos autos, as procurações colacionadas foram outorgadas, de forma individual, aos advogados nela mencionados, sem qualquer menção à sociedade de advogados. 6. Às fls. 16, o patrono da causa, Williams Oliveira dos Reis, substabeleceu, em 1996, procuração a ora agravante, cujos termos são expressos ao outorgar-lhe poderes. Desse modo, deve ser deferido o pedido de expedição do alvará de levantamento. 7. Agravo de instrumento provido. (TRF 3ª Região, PRIMEIRA TURMA, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 571157 - 0026979-52.2015.4.03.0000, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL VALDECI DOS SANTOS, julgado em 21/02/2017, e-DJF3 Judicial 1 DATA:13/03/2017) PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. LEVANTAMENTO POR SOCIEDADE DE ADVOGADOS. A jurisprudência desta Corte tem admitido a expedição de RPV em nome da sociedade de advogados para o pagamento de verba honorária, desde que a procuração outorgada individualmente aos causídicos expressamente indique a sociedade de advogados, consoante a redação do artigo 15, §3°, da Lei n° 8.906/94. (TRF4, AG 5026593-36.2017.4.04.0000, SEGUNDA TURMA, Relatora LUCIANE AMARAL CORRÊA MÜNCH, juntado aos autos em 01/09/2017) Pelo exposto, intime-se a patrona para que apresente nova procuração na qual conste o nome da sociedade de advocacia. No mais, dê-se ciência ao patrono da parte autora que o destaque dos honorários contratuais na expedição da requisição de pequeno valor está condicionado à apresentação de declaração firmada pela parte autora, confirmando que os referidos honorários não foram pagos. Prazo de 10 (dez) dias. Cumprida a determinação, expeçam-se os competentes ofícios requisitórios, sendo dos honorários contratuais e sucumbenciais em nome de Freitas Rissi Sociedade de Advogados, em consonância com o valor apurado pelo setor contábil, posto que elaborado por servidor equidistante das partes e detentor de confiança deste Juízo e conforme parâmetros do julgado. Nessa vereda, citam-se os seguintes julgados do Egrégio Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DESAPROPRIAÇÃO. LIQUIDAÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CÁLCULOS ELABORADOS PELO CONTADOR JUDICIAL EM VALOR SUPERIOR AO APRESENTADO PELO EXEQUENTE. JULGAMENTO ULTRA PETITA NÃO CONFIGURADO. DISCUSSÃO QUANTO A SUPOSTO ERRO MATERIAL DOS CÁLCULOS E NECESSIDADE DE NOVA PERÍCIA. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. O acolhimento dos cálculos elaborados por Contador Judicial em valor superior ao apresentado pelo exequente não configura julgamento ultra petita, uma vez que, ao adequar os cálculos aos parâmetros da sentença exequenda, garante a perfeita execução do julgado. Precedentes: AgRg no REsp. 1.482.653/SP, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 5.11.2014; REsp. 901.126/AL, Rel. Min. JOSÉ DELGADO, DJU 26.03.2007; REsp. 389.190/SC, Rel. Min. CASTRO MEIRA, DJ 13.3.2006; AgRg no Ag 568.509/MG, Rel. Min. LUIZ FUX, DJ 30.9.2004. (...) (AgRg no REsp 1183264/ES, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 09/08/2016, DJe 23/08/2016) PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ACOLHIMENTO DE VALOR MENOR QUE O INDICADO PELO EMBARGANTE/EXECUTADO. CARÁTER MERAMENTE INFORMATIVO DOS VALORES INDICADOS PELAS PARTES ATÉ A DEFINIÇÃO EXATA DO QUANTUM DEBEATUR PELO JUIZ. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. JULGAMENTO ULTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. ALTERAÇÃO DO JULGADO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. É função do juízo resguardar os exatos termos do título judicial executado, de modo que os valores indicados pelas partes não vinculam o Magistrado que, com base no livre convencimento motivado, poderá definir qual valor melhor reflete o o título. 2. Não resta configurado julgamento ultra petita quando o julgador entende que os cálculos indicados pelo contador judicial, mesmo que menores que os apontados pelo embargante/executado, devam prevalecer, por entender estarem adstritos ao determinado no título judicial. 3. Ademais, entender que o valor indicado pelo INSS deve prevalecer frente ao valor indicado pela Contadoria judicial, resulta em apurar se houve erro nos cálculos efetuados, o que demanda o necessário reexame no conjunto fático-probatório, prática que esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no AgRg no AREsp 650.227/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/05/2015, DJe 13/05/2015) Int. Santo André, data do sistema.

17/01/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Recebidos os autos

Juntada de Petição de petição inicial

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turmas Recursais

Transitado em Julgado em #Não preenchido#

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 26/05/2023 23:59.

Transitado em Julgado em 24/02/2023

Juntada de ato ordinatório

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de Petição de recurso inominado

Publicado Sentença em 28/03/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2023

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 24/02/2023 23:59.

Todas as movimentações(110)

Todos os documentos(31)