Execução Fiscal 0007560-50.1999.4.03.6000 - TRF3

Execução Fiscal 0007560-50.1999.4.03.6000 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

17/09/2025, 16:10

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

17/09/2025, 16:10

Trânsito em julgado

17/09/2025, 16:10

Publicação

02/07/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/07/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: OACYR DE ARRUDA SILVA, JOAO GONCALO DE ARRUDA E SILVA, PLANALTO TRANSPORTE RODOVIARIO LTDA Advogado do(a) EXECUTADO: IZONILDES PIO DA SILVA - MT6486/B Advogado do(a) EXECUTADO: OSORIO CAETANO DE OLIVEIRA - MS2324 SENTENÇA A parte exequente requer a extinção da execução, em virtude da dívida em cobrança encontrar-se extinta por prescrição intercorrente. É o relato do necessário. Decido. O pedido comporta deferimento, nos termos do artigo 40 da Lei 6.830/1980 e do REsp 1.340.553, julgado sob o regime dos recursos repetitivos (Tema 566, STJ), não tendo o credor indicado a incidência de quaisquer causas suspensivas ou interruptivas do lapso extintivo (Tema 571, STJ), bem como tendo em vista que a manifestação do exequente equivale à desistência quanto a eventuais penhoras realizadas. Em assim sendo, considerando o reconhecimento da parte exequente quanto à incidência da prescrição intercorrente, declaro extinto o crédito materializado na(s) certidão(ões) de dívida ativa ora executada(s), com base nos artigos 40, § 4º, da Lei n. 6.830/80; 156, V; e 174, caput, do CTN, e julgo extinto o presente feito, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, II, e 924, V, do CPC. Libere-se eventual constrição, expedindo-se o necessário. Havendo valores penhorados nos autos, EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0007560-50.1999.4.03.6000 / 6ª Vara Federal de Campo Grande intime-se a parte executada, se houver constituído advogado, para que forneça os dados bancários de sua titularidade para a devolução do montante em seu favor. Caso a parte executada não possua advogado constituído, fica o exequente intimado a indicar os dados mencionados, bem como e-mail e/ou contato telefônico a fim de viabilizar a transferência eletrônica dos valores em favor do(a) demandado(a). Na ausência de tais informações, providencie a Secretaria a pesquisa de contas bancárias de titularidade da parte executada pelo SISBAJUD. Havendo carta precatória expedida, solicite-se a devolução. Sem custas e sem honorários (art. 921, § 5º, CPC). Desfaça-se eventual reunião, certificando-se. P.R.I. Oportunamente, arquivem-se os autos. Campo Grande, data e assinatura digitais.

01/07/2024, 00:00

Expedida/certificada

28/06/2024, 16:29

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

28/06/2024, 16:29

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

28/06/2024, 16:29

Conclusão (para julgamento)

19/06/2024, 11:37

Expedida/certificada

11/06/2024, 10:01

Mero expediente

16/02/2024, 16:32

Ato ordinatório

09/05/2023, 21:59

Conclusão (para despacho)

20/04/2022, 17:47

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/03/2022, 07:00

Documentos

Sentença

•01/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: OACYR DE ARRUDA SILVA, JOAO GONCALO DE ARRUDA E SILVA, PLANALTO TRANSPORTE RODOVIARIO LTDA Advogado do(a) EXECUTADO: IZONILDES PIO DA SILVA - MT6486/B Advogado do(a) EXECUTADO: OSORIO CAETANO DE OLIVEIRA - MS2324 SENTENÇA A parte exequente requer a extinção da execução, em virtude da dívida em cobrança encontrar-se extinta por prescrição intercorrente. É o relato do necessário. Decido. O pedido comporta deferimento, nos termos do artigo 40 da Lei 6.830/1980 e do REsp 1.340.553, julgado sob o regime dos recursos repetitivos (Tema 566, STJ), não tendo o credor indicado a incidência de quaisquer causas suspensivas ou interruptivas do lapso extintivo (Tema 571, STJ), bem como tendo em vista que a manifestação do exequente equivale à desistência quanto a eventuais penhoras realizadas. Em assim sendo, considerando o reconhecimento da parte exequente quanto à incidência da prescrição intercorrente, declaro extinto o crédito materializado na(s) certidão(ões) de dívida ativa ora executada(s), com base nos artigos 40, § 4º, da Lei n. 6.830/80; 156, V; e 174, caput, do CTN, e julgo extinto o presente feito, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, II, e 924, V, do CPC. Libere-se eventual constrição, expedindo-se o necessário. Havendo valores penhorados nos autos, EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0007560-50.1999.4.03.6000 / 6ª Vara Federal de Campo Grande intime-se a parte executada, se houver constituído advogado, para que forneça os dados bancários de sua titularidade para a devolução do montante em seu favor. Caso a parte executada não possua advogado constituído, fica o exequente intimado a indicar os dados mencionados, bem como e-mail e/ou contato telefônico a fim de viabilizar a transferência eletrônica dos valores em favor do(a) demandado(a). Na ausência de tais informações, providencie a Secretaria a pesquisa de contas bancárias de titularidade da parte executada pelo SISBAJUD. Havendo carta precatória expedida, solicite-se a devolução. Sem custas e sem honorários (art. 921, § 5º, CPC). Desfaça-se eventual reunião, certificando-se. P.R.I. Oportunamente, arquivem-se os autos. Campo Grande, data e assinatura digitais.

01/07/2024, 00:00

—

Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

Expedida/certificada

Mero expediente

Ato ordinatório

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(59)