Dúvida 5003646-57.2022.4.03.6105 - TRF3

Dúvida 5003646-57.2022.4.03.6105 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MAURA ALVES DA SILVA DUTRELO Advogado do(a) AUTOR: LACIDE ALVES DA SILVA BARBOSA - AL11255 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) 5003646-57.2022.4.03.6105 / 3ª Vara Gabinete JEF de Campinas Trata-se de ação em que a parte autora pleiteia a concessão de benefício por incapacidade, com o pagamento de parcelas pretéritas. Dispensado o relatório (Lei 9.099/1995, artigo 38). Os benefícios por incapacidade têm previsão nos artigos 59 e 42 da Lei 8.213/1991 (Auxílio Doença e Aposentadoria por Invalidez), sendo exigido, em qualquer deles, o cumprimento do período de carência respectivo (salvo em caso de doenças específicas ou acidente); a condição de segurado; e o fato de restar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. A Aposentadoria por Invalidez exige também que a incapacidade seja insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. No caso dos autos, a controvérsia se instalou sobre a capacidade laborativa da parte autora. O laudo pericial concluiu que a parte autora não tem incapacidade laboral. Assim, concluo que não faz jus à concessão do benefício pretendido. Reputo prejudicada a análise dos demais requisitos para a concessão do benefício. Quanto à hipotética realização de novo exame pericial, ressalto que os peritos judiciais, previamente avaliados e cadastrados; e dotados de instrução suficiente para o encargo a eles atribuído; gozam da confiança do Juízo. Os elementos trazidos aos autos, e assim também a irresignação da parte autora quanto ao laudo pericial, não são suficientes para elidir a confiança e presunção de imparcialidade do perito atuante na instrução do feito. Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTES OS PEDIDOS e o faço com julgamento de mérito, nos termos do CPC, 487, I. Sem custas ou honorários nesta instância (Lei 9.099/1995, artigo 55). Irrelevante qualquer requerimento quanto à assistência judiciária gratuita, posto que nos Juizados Especiais Federais a condenação em custas e honorários é imposta unicamente ao recorrente sucumbente – ou seja, à parte que, sendo sucumbente na sentença, recorre à Turma Recursal, e esta mantém a sentença contra o recorrente. Assim, a competência para apreciar a matéria é exclusivamente das Turmas Recursais. Havendo recurso tempestivo, intime-se a parte recorrida para contra-arrazoar no prazo de 10 (dez) dias. Transcorrido o prazo, remetam-se os autos virtuais à Colenda Turma Recursal. Nada mais sendo requerido, proceda-se à baixa e arquivamento destes autos. Registrada eletronicamente. Publique-se e intimem-se. Campinas, SP, na data atribuída pela assinatura eletrônica.

29/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: MAURA ALVES DA SILVA DUTRELO Advogado do(a) AUTOR: LACIDE ALVES DA SILVA BARBOSA - AL11255 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Fica facultado às partes manifestação sobre o(s) laudo(s) pericial(is) anexado(s) aos autos, no prazo comum de 15 (quinze) dias. CAMPINAS, 10 de maio de 2023. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO Avenida Aquidaban, - lado ímpar, Centro, CAMPINAS - SP - CEP: 13015-210 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5003646-57.2022.4.03.6105 / 3ª Vara Gabinete JEF de Campinas

16/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: MAURA ALVES DA SILVA DUTRELO Advogado do(a) AUTOR: LACIDE ALVES DA SILVA BARBOSA - AL11255 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Tendo em vista a sanção da Lei nº 14.411 de 15 de julho de 2022, que abre crédito para o pagamento das perícias médicas: Vista às partes acerca da designação da perícia médica para o dia 02/02/2023 às 18h00, com o perito médico Dr. Otávio Andrade Carneiro da Silva, na sede deste Juizado, localizada na Av. Aquidabã, 465 - Centro - Campinas-SP. Deverá portar, no momento da perícia, documento oficial com foto recente, Carteiras de Trabalho e Previdência Social bem como os exames e quaisquer outros documentos médicos que tiver. CAMPINAS, 19 de janeiro de 2023. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO Avenida Aquidaban, - lado ímpar, Centro, CAMPINAS - SP - CEP: 13015-210 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5003646-57.2022.4.03.6105 / 3ª Vara Gabinete JEF de Campinas

23/01/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: MAURA ALVES DA SILVA DUTRELO Advogado do(a) AUTOR: LACIDE ALVES DA SILVA BARBOSA - AL11255 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5003646-57.2022.4.03.6105 / 2ª Vara Gabinete JEF de Campinas Indefiro a tutela de urgência. Para a análise do direito pretendido mostra-se razoável aguardar a instrução probatória, possibilitando o exercício do contraditório pela parte contrária, notadamente em face da restrição prevista no parágrafo 3º do artigo 300 do CPC. Intime-se. CAMPINAS, 28 de junho de 2022.

01/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: MAURA ALVES DA SILVA DUTRELO Advogado do(a) AUTOR: LACIDE ALVES DA SILVA BARBOSA - AL11255 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O D E P R E V E N Ç Ã O Não identifico prevenção no caso dos autos. Prossiga-se com a regular tramitação. No escopo de dar maior celeridade e eficiência ao andamento dos processos e diante da migração do sistema processual dos Juizados para o PJe-Processo Judicial Eletrônico, mostra-se possível a partir de agora a tramitação do feito pelo JUÍZO 100% DIGITAL (Resolução nº 345/2020 do CNJ), com os benefícios processuais decorrentes, dentre eles a possibilidade de processamento pelos Núcleos de Justiça 4.0 (Provimento CJF3R nº 54, de 25 de fevereiro de 2022). Para tanto, faz-se necessária a expressa manifestação da parte autora. Portanto, Despacho de Prevenção - PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5003646-57.2022.4.03.6105 / 2ª Vara Gabinete JEF de Campinas intime-se a parte autora para manifestar nos autos, no prazo de 5 (cinco) dias, pela adesão (ou não) ao JUÍZO 100% DIGITAL. Intime-se. CAMPINAS, 6 de junho de 2022.

08/06/2022, 00:00

Remessa (por declínio de competência entre instâncias do mesmo tribunal)

23/05/2022, 11:47

Retificação de Classe Processual (Termo/Auto de Penhora; entregue ao destinatário)

23/05/2022, 11:47

Recebimento

26/04/2022, 08:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/03/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: MAURA ALVES DA SILVA DUTRELO Advogado do(a) AUTOR: LACIDE ALVES DA SILVA BARBOSA - AL11255 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5003646-57.2022.4.03.6105 / 4ª Vara Federal de Campinas Vistos, etc. Trata-se de ação de Ação Ordinária, proposta em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, onde pretende a concessão de benefício de auxílio doença ou aposentadoria por invalidez. Foi dado à causa o valor de R$ 62.905,00 (sessenta e dois mil novecentos e cinco reais). Em data de 25/04/2003, foi inaugurado o Juizado Especial Federal nesta cidade, especializado em matéria previdenciária, com ampliação da competência cível e jurisdicional nas datas de 17/08/2004 e 13/12/2004, respectivamente, anteriormente, portanto, à distribuição da presente demanda. Assim, considerando o art. 3º, inciso IV da Lei 9.099/95, aplicável em face do disposto no art. 1º da Lei nº 10.259/01 e, face à competência absoluta dos Juizados Especiais Federais, declino da competência para processar e julgar o presente feito e determino a remessa dos autos, de imediato, ao Juizado Especial Federal de Campinas-SP. À Secretaria para baixa. Int. CAMPINAS, 28 de março de 2022.

30/03/2022, 00:00

Mero expediente

28/03/2022, 12:01

Conclusão (para despacho)

28/03/2022, 11:48

Remessa (outros motivos)

25/03/2022, 18:27

Retificação de Classe Processual (retificação de resultado de julgamento; entregue ao destinatário)

25/03/2022, 18:24

Distribuição (sorteio)

25/03/2022, 15:03

Documentos

Sentença

•29/08/2023, 00:00

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