Publicacao/Comunicacao
Intimação - sentença
SENTENÇA
APELANTE: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT
APELADO: SINVALDO PEREIRA DA SILVA Advogado do(a)
APELADO: VANESSA CRISTINA GIMENES FARIA E SILVA - SP167940-N OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0001185-27.2014.4.03.6123 RELATOR: Gab. 18 - DES. FED. SOUZA RIBEIRO
APELANTE: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT
APELADO: SINVALDO PEREIRA DA SILVA Advogado do(a)
APELADO: VANESSA CRISTINA GIMENES FARIA E SILVA - SP167940-N OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O
APELANTE: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT
APELADO: SINVALDO PEREIRA DA SILVA Advogado do(a)
APELADO: VANESSA CRISTINA GIMENES FARIA E SILVA - SP167940-N OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Nos termos do art. 22, inciso IV, da Lei 10.233/2001, constitui esfera de atuação da ANTT o transporte rodoviário de carga. De seu giro, o art. 24, inciso XVIII, de retratada lei, determinou caber à Agência Nacional de Transportes Terrestres “dispor sobre as infrações, sanções e medidas administrativas aplicáveis aos serviços de transportes”. Neste plano, a Resolução nº 3.056/2009 da ANTT, em seu art. 34, inciso VII, prevê constituir infração quando “evadir, obstruir ou de qualquer forma, dificultar a fiscalização: multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), cancelamento do RNTRC e impedimento de obter registro pelo prazo de dois anos”. Neste contexto, “o STJ possui entendimento de que "as sanções administrativas aplicadas pelas agências reguladoras, no exercício do seu poder de polícia, não ofendem o princípio da legalidade, visto que a lei ordinária delega a esses órgãos a competência para editar normas e regulamentos no âmbito de sua atuação, inclusive tipificar as condutas passíveis de punição, principalmente acerca de atividades eminentemente técnicas. (REsp 1.522.520/RN. Rel. Ministro Gurgel de Faria. Julgado em 01/02/2018. DJe em 22/02/2018)”, AgInt no REsp 1641688/PB, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 17/04/2018, DJe 23/04/2018. Ou seja, a lei delegou à ANTT a edição de atos normativos infracionais, portanto revestida de legalidade a Resolução 3.056, esta a embasar a autuação litigada, ID 107401179 - Pág. 79. Em tal contexto, cuidando-se de penalidade administrativa especial, não se há de falar em aplicação do CTB. Neste passo, embora a notificação da autuação tenda sido frustrada, porque inexistente o número contido na epístola, ID 107401179 - Pág. 72, endereço este, aliás, constante do cadastro da ANTT, ID 107401179 - Pág. 70, procedeu então o polo público à notificação via Edital, em fevereiro/2014, ID 107401179 - Pág. 75. Entretanto, consta dos autos prova de que, em março/2014, ocorreu a atualização cadastral do autor, passando a constar o endereço Av. Alvaro Ducheschi, 190, Serra Negra-SP, o mesmo da conta de energia elétrica acostada ao ID 107401179 - Pág. 41, em nome do demandante. Diante deste fato novo, enviou a ANTT notificação de cobrança para referido endereço, que foi positiva, ID 107401179 - Pág. 78, conforme pelo autor confessado deste a petição inicial. Nesta ordem de ideias, presente na notificação, expressamente, abertura de prazo para apresentação de recurso pelo autuado, ID 107401179 - Pág. 79. Ou seja, realizou a Agência de Transportes notificação da autuação ao polo recorrido no endereço existente no sistema e, diante da devolução porque inexistente o número indicado, correta a notificação por Edital; sucessivamente, diante de alteração cadastral, promoveu o ente estatal regular notificação sobre a imposição da multa, com abertura de possibilidade de apresentação de recurso administrativo, significando dizer, então, que o devido processo administrativo foi franqueado ao polo autuado, não existindo ilegalidade no procedimento adotado pela ANTT. Desta forma, gozando o ato administrativo de presunção de veracidade, não logrou a parte autora demonstrar vício. Em suma, impresentes elementos cabais a afastarem a presunção de legitimidade das infrações lavradas, assim de rigor a manutenção da autuação e de todos os seus efeitos: “ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. PONTUAÇÃO CNH. CONDUTOR NÃO IDENTIFICADO. PROVA TESTEMUNHAL. LIBERAÇÃO DOS PONTOS. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. NÃO EXCLUSÃO DA MULTA PECUNIÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Pela análise da prova testemunhal produzida nos autos verifica-se que o autor logrou êxito em comprovar que não conduzia a motocicleta, alvo de autuações infracionais nº. 70640009294343, nº. 58350009294371, nº. 70300009296875, nº. 70300009296890. 2. Considerando, em especial, que não houve a identificação do condutor no momento da lavratura da infração, que há comprovação de que o autor não era o condutor habitual do veículo multado, bem como que não estava na posse do mesmo no momento em que ocorreu a infração, correta a decisão que determina o cancelamento dos pontos inscritos na Carteira Nacional de Habilitação do autor. 3. O ato administrativo goza de presunção de legitimidade. Ainda que exista prova testemunhal afirmando que o pastor ministrava cultos na Igreja, verifica-se que não há prova cabal de que no momento da infração ele não se encontrava utilizando o veículo. Uma das testemunhas afirma que a moto se encontrava no pátio, mas outra aponta que por participar do culto não poderia afirmar se esta se encontrava estacionada. 4. Assim, verifica-se que a prova testemunhal não é definitiva acerca da localização da moto no momento da autuação, não sendo suficiente para afastar a inexistência das alegadas infrações. 5. Ademais, a placa anotada pelas autoridades administrativas e os dados da moto coincidem em sua plenitude com a motocicleta Honda/CG 150 TITAN ESD, ano de fabricação/modelo 2005, placa HSM 3875/MS, de cor azul, pertencente ao autor. 6. Reduzo o valor da condenação da União ao pagamento de honorários advocatícios para 10% sobre o valor da causa, consoante o entendimento desta E. Turma. 7. Apelação do autor improvida e apelação da União parcialmente provida.” (AC 00054918720094036002, DESEMBARGADORA FEDERAL CONSUELO YOSHIDA, TRF3 - SEXTA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:06/03/2015) Ausentes honorários recursais, diante do sucesso recursal, EDcl no AgInt no REsp 1573573/RJ, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 04/04/2017, DJe 08/05/2017. Por conseguinte, em âmbito de prequestionamento, refutados se põem os demais ditames legais invocados em polo vencido, arts. 280 a 290, CTB, art. 5º, LIV e LV, CF, que objetivamente a não socorrerem, com seu teor e consoante este julgamento, ao mencionado polo (artigo 93, IX, CF).
Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0001185-27.2014.4.03.6123 RELATOR: Gab. 18 - DES. FED. SOUZA RIBEIRO
Cuida-se de apelação, em ação de rito comum, ajuizada por Sinvaldo Pereira da Silva em face da Agência Nacional de Transportes Terrestres – ANTT, aduzindo ter recebido notificação de multa por evasão à fiscalização, porém não foi notificado sobre a lavratura do Auto de Infração, invocando norma do Código de Trânsito, que estabelece prazo de 30 dias, tendo restado vulnerada a ampla defesa e o devido processo, o que gera nulidade. A r. sentença, lavrada sob a égide do CPC/2015, 107401179 - Pág. 104, julgou procedente o pedido, asseverando que, da ocorrência da infração, contados devem ser 30 dias para notificação, conforme o CTB, não permitindo o documento coligido saber a datado envio do documento. Destacou que a tentativa de notificação foi infrutífera, tendo sido positiva a notificação da imposição da penalidade, mas sem prova de que precedida de tentativa idônea de notificação, inservível o Edital, por isso não provada tempestiva notificação sobre a autuação de trânsito, devendo a restituição do que pago ser buscada administrativamente. Sujeitou a ANTT ao pagamento de honorários, no importe de R$ 200,00. Apelou a ANTT, ID 107401179 - Pág. 110, alegando, em síntese, que a tentativa de notificação da infração ocorreu em endereço cadastrado no sistema, informação prestada pelo próprio autuado, assim descabida a desconsideração da notificação via Edital, porque dever do administrado manter o endereço atualizado. Apresentadas as contrarrazões, ID 107401179 - Pág. 114, sem preliminares, subiram os autos a esta Corte. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0001185-27.2014.4.03.6123 RELATOR: Gab. 18 - DES. FED. SOUZA RIBEIRO
Ante o exposto, pelo provimento à apelação, reformada a r. sentença, para julgamento de improcedência ao pedido, sujeitando-se o polo autor ao pagamento de honorários advocatícios, no importe de 10% sobre o valor atualizado da causa, observada a Justiça Gratuita, ID 107401179 - Pág. 51, tudo na forma retro estatuída. É como voto. E M E N T A AÇÃO DE RITO COMUM – MULTA ADMINISTRATIVA – EVASÃO À FISCALIZAÇÃO – RESOLUÇÃO 3.056/2009 DA ANTT – INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE TRÂNSITO – EMBORA FRUSTRADA A TENTATIVA DE NOTIFICAÇÃO SOBRE O COMETIMENTO DA INFRAÇÃO, PORQUE INFRUTÍFERA A TENTATIVA DE CIÊNCIA NO ENDEREÇO CADASTRADO, POSTERIORMENTE HOUVE ATUALIZAÇÃO CADASTRAL, LOGRANDO O POLO ESTATAL CIENTIFICAR AO AUTUADO DA IMPOSIÇÃO DA MULTA, CONSTANDO DO DOCUMENTO EXPRESSA POSSIBILIDADE DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EM SEDE ADMINISTRATIVA, PORTANTO GARANTIDOS A AMPLA DEFESA E O DEVIDO PROCESSO – IMPROCEDÊNCIA AO PEDIDO – PROVIMENTO À APELAÇÃO PÚBLICA 1 - Nos termos do art. 22, inciso IV, da Lei 10.233/2001, constitui esfera de atuação da ANTT o transporte rodoviário de carga. 2 - O art. 24, inciso XVIII, de retratada lei, determinou caber à Agência Nacional de Transportes Terrestres “dispor sobre as infrações, sanções e medidas administrativas aplicáveis aos serviços de transportes”. 3 - A Resolução nº 3.056/2009 da ANTT, em seu art. 34, inciso VII, prevê constituir infração quando “evadir, obstruir ou de qualquer forma, dificultar a fiscalização: multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), cancelamento do RNTRC e impedimento de obter registro pelo prazo de dois anos”. 4 - Neste contexto, “o STJ possui entendimento de que "as sanções administrativas aplicadas pelas agências reguladoras, no exercício do seu poder de polícia, não ofendem o princípio da legalidade, visto que a lei ordinária delega a esses órgãos a competência para editar normas e regulamentos no âmbito de sua atuação, inclusive tipificar as condutas passíveis de punição, principalmente acerca de atividades eminentemente técnicas. (REsp 1.522.520/RN. Rel. Ministro Gurgel de Faria. Julgado em 01/02/2018. DJe em 22/02/2018)”, AgInt no REsp 1641688/PB, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 17/04/2018, DJe 23/04/2018. 5 - A lei delegou à ANTT a edição de atos normativos infracionais, portanto revestida de legalidade a Resolução 3.056, esta a embasar a autuação litigada, ID 107401179 - Pág. 79. 6 - Em tal contexto, cuidando-se de penalidade administrativa especial, não se há de falar em aplicação do CTB. 7 - Embora a notificação da autuação tenda sido frustrada, porque inexistente o número contido na epístola, ID 107401179 - Pág. 72, endereço este, aliás, constante do cadastro da ANTT, ID 107401179 - Pág. 70, procedeu então o polo público à notificação via Edital, em fevereiro/2014, ID 107401179 - Pág. 75. 8 – Entretanto, consta dos autos prova de que, em março/2014, ocorreu a atualização cadastral do autor, passando a constar o endereço Av. Alvaro Ducheschi, 190, Serra Negra-SP, o mesmo da conta de energia elétrica acostada ao ID 107401179 - Pág. 41, em nome do demandante. 9 - Diante deste fato novo, enviou a ANTT notificação de cobrança para referido endereço, que foi positiva, ID 107401179 - Pág. 78, conforme pelo autor confessado deste a petição inicial. 10 - Presente na notificação, expressamente, abertura de prazo para apresentação de recurso pelo autuado, ID 107401179 - Pág. 79. 11 - Realizou a Agência de Transportes notificação da autuação ao polo recorrido no endereço existente no sistema e, diante da devolução porque inexistente o número indicado, correta a notificação por Edital; sucessivamente, diante de alteração cadastral, promoveu o ente estatal regular notificação sobre a imposição da multa, com abertura de possibilidade de apresentação de recurso administrativo, significando dizer, então, que o devido processo administrativo foi franqueado ao polo autuado, não existindo ilegalidade no procedimento adotado pela ANTT. 12 - Gozando o ato administrativo de presunção de veracidade, não logrou a parte autora demonstrar vício. 13 - Impresentes elementos cabais a afastarem a presunção de legitimidade das infrações lavradas, assim de rigor a manutenção da autuação e de todos os seus efeitos. Precedente. 14 - Ausentes honorários recursais, diante do sucesso recursal, EDcl no AgInt no REsp 1573573/RJ, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 04/04/2017, DJe 08/05/2017. 15 - Provimento à apelação, reformada a r. sentença, para julgamento de improcedência ao pedido, sujeitando-se o polo autor ao pagamento de honorários advocatícios, no importe de 10% sobre o valor atualizado da causa, observada a Justiça Gratuita, ID 107401179 - Pág. 51, tudo na forma retro estatuída. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sexta Turma, por unanimidade, deu provimento à apelação, reformada a r. sentença, para julgamento de improcedência ao pedido, sujeitando-se o polo autor ao pagamento de honorários advocatícios, no importe de 10% sobre o valor atualizado da causa, observada a Justiça Gratuita, ID 107401179 - Pág. 51, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.