Procedimento Comum Cível 0012494-32.2005.4.03.6100 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0012494-32.2005.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

25/04/2024, 12:17

Publicação

06/03/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/03/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: NOVODISC MIDIA DIGITAL DA AMAZONIA LTDA Advogados do(a) EXEQUENTE: RODRIGO YABAGATA ENDO - SP180739, SERGIO PEREIRA CAVALHEIRO - SP180889 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL SENTENÇA - TIPO B Tendo em vista a satisfação integral da obrigação, julgo extinta a execução, nos termos do artigo 924, II, do Código de Processo Civil. Manifestem-se as partes, expressamente, a respeito de eventual renúncia ao prazo recursal. Transitada em julgado a presente sentença, arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. São Paulo, data da assinatura. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) / nº 0012494-32.2005.4.03.6100 / 13ª Vara Cível Federal de São Paulo

05/03/2024, 00:00

Expedida/certificada

04/03/2024, 16:01

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

04/03/2024, 14:57

Conclusão (para julgamento)

04/03/2024, 14:16

Publicação

21/02/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/02/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: NOVODISC MIDIA DIGITAL DA AMAZONIA LTDA Advogados do(a) EXEQUENTE: RODRIGO YABAGATA ENDO - SP180739, SERGIO PEREIRA CAVALHEIRO - SP180889 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL A T O O R D I N A T Ó R I O INFORMAÇÃO DE SECRETARIA: Fica a parte autora intimada do pagamento de ofício requisitório que segue, observando que, nos termos do § 1º, art. 49 da Resolução nº 822/2023, CJF, o saque do referido valor será feito independentemente de alvará e reger-se-á pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários, com o prazo de até 48 horas para a agência efetuar o pagamento, a contar da apresentação dos documentos de identificação ao gerente da instituição financeira depositária. São Paulo, 7 de fevereiro de 2024. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0012494-32.2005.4.03.6100 / 13ª Vara Cível Federal de São Paulo

08/02/2024, 00:00

Publicação

22/09/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/09/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: NOVODISC MIDIA DIGITAL DA AMAZONIA LTDA Advogados do(a) EXEQUENTE: RODRIGO YABAGATA ENDO - SP180739, SERGIO PEREIRA CAVALHEIRO - SP180889 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL A T O O R D I N A T Ó R I O INFORMAÇÃO DE SECRETARIA: Nos termos do item 1.43 da Portaria n.º 28, de 12 de agosto de 2016, deste Juízo, ficam as partes intimadas do teor do ofício requisitório anteriormente à sua remessa eletrônica ao E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região. São Paulo, 20 de setembro de 2023. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0012494-32.2005.4.03.6100 / 13ª Vara Cível Federal de São Paulo

21/09/2023, 00:00

Expedida/certificada

20/09/2023, 13:00

Petição (Procuração/substabelecimento com reserva de poderes)

29/05/2023, 15:42

Documentos

Sentença

•05/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: NOVODISC MIDIA DIGITAL DA AMAZONIA LTDA Advogado do(a) APELADO: SERGIO PEREIRA CAVALHEIRO - SP180889-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0012494-32.2005.4.03.6100 RELATOR: Gab. 18 - DES. FED. SOUZA RIBEIRO APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: NOVODISC MIDIA DIGITAL DA AMAZONIA LTDA Advogado do(a) APELADO: SERGIO PEREIRA CAVALHEIRO - SP180889-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: NOVODISC MIDIA DIGITAL DA AMAZONIA LTDA Advogado do(a) APELADO: SERGIO PEREIRA CAVALHEIRO - SP180889-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Nenhum reparo a comportar a r. sentença. Primeiramente, tratando-se de r. sentenciamento do ano 2007, perde objeto o debate fazendário sobre a concessão de tutela antecipada, ante o tempo decorrido, inclusive o produto liberado a ser, nos tempos atuais, obsoleto, assim, àquele tempo, deveria a União ter utilizado os mecanismos processuais adequados, para ceifar os efeitos da tutela provisória estabelecida. No mérito, o art. 43, § 2º, inciso III, da Lei Maior, prevê que “a União poderá articular sua ação em um mesmo complexo geoeconômico e social, visando a seu desenvolvimento e à redução das desigualdades regionais”, sendo que “os incentivos regionais compreenderão, além de outros, na forma da lei, (III) isenções, reduções ou diferimento temporário de tributos federais devidos por pessoas físicas ou jurídicas”. Referida diretriz vai ao encontro do que tratado pelo art. 40, ADCT, que manteve “a Zona Franca de Manaus, com suas características de área livre de comércio, de exportação e importação, e de incentivos fiscais, pelo prazo de vinte e cinco anos, a partir da promulgação da Constituição”. No caso concreto, mui diferente da tese fazendária de que não provados os fatos alegados, quem deixou de atender a seu ônus desconstitutivo foi a União, art. 333, inciso II, CPC vigente ao tempo dos fatos. Com efeito, bem fincou o E. Juízo de Primeiro Grau que a situação do polo contribuinte não se amolda às previsões do art. 4º do Decreto-Lei 288: “A exportação de mercadorias de origem nacional para consumo ou industrialização na Zona Franca de Manaus, ou reexportação para o estrangeiro, será para todos os efeitos fiscais, constantes da legislação em vigor, equivalente a uma exportação brasileira para o estrangeiro”. Ora, desde sempre elucidada a posição empresarial de fabricante de produtos (CDs) com utilização de matéria prima importada, sobre as quais houve incidência de II, com as reduções normativas da espécie, portanto não se trata da hipótese aventada pela União. Por igual, a r. sentença, analisando a documentação carreada, foi explícita ao tratar do tema: “No tocante ao recolhimento do tributo Imposto de Importação, com a alíquota favorecida com redução de 88% (oitenta e oito por cento), especificamente sobre a operação que é debatida nos autos, que tem como fonte a Nota Fiscal Fatura n.° 002636, verifica-se que a autora emitiu a DCI sob n.° 05/0002159-3 em que ficou incluída a mencionada Nota Fiscal (2636), comprovado também o recolhimento do tributo a ela correspondente (fis. 59 e 60 dos autos)” – a redução de 88% do II a estar prevista na Resolução SUFRAMA 206/2003, ID 117718002 - Pág. 52. Na apelação, a União, em nenhum momento, prova ou inquina de vício a documentação que foi formalizada pelo contribuinte, tendo havido emissão de nota, declaração e pagamento do imposto devido, igualmente não existindo debate sobre a condição do polo recorrido de beneficiário das benesses da ZFM. De seu vértice, o art. 9º do Decreto-Lei 288/1967 a ser de clareza solar, ao estabelecer que “estão isentas do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) todas as mercadorias produzidas na Zona Franca de Manaus, quer se destinem ao seu consumo interno, quer à comercialização em qualquer ponto do Território Nacional”. Logo, tratando-se de produto vendido para empresa em São Paulo, regulamente documentado por nota fiscal emitida, patenteada a subsunção do fato à norma, não incidindo IPI. Ou seja, o Imposto de Importação foi recolhido com base na redução autorizada, sem qualquer demonstração fazendária de vício neste ângulo, ante a equivocada premissa de incidência do art. 4º, DL 288, ao passo que o produto fabricado foi vendido para uma empresa no território nacional, gozando, assim, da isenção positivada. Desta forma, plena de irregularidade a apreensão hostilizada, pelos motivos aqui fundamentados, porque comprovou o polo contribuinte, à exaustão, a regularidade de seu agir. Honorários advocatícios mantidos, por observantes às diretrizes do art. 20, CPC vigente ao tempo dos fatos. Ausentes honorários recursais, por sentenciada a causa sob a égide do CPC anterior, EDcl no AgInt no REsp 1573573/RJ, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 04/04/2017, DJe 08/05/2017. Por conseguinte, em âmbito de prequestionamento, refutados se põem os demais ditames legais invocados em polo vencido, que objetivamente a não socorrerem, com seu teor e consoante este julgamento, ao mencionado polo (artigo 93, IX, CF). Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0012494-32.2005.4.03.6100 RELATOR: Gab. 18 - DES. FED. SOUZA RIBEIRO Cuida-se de apelação e de remessa oficial, tida por interposta, em ação de rito comum, ajuizada por Novodisc – Mídia Digital da Amazônia Ltda em face da União, aduzir ser empresa sediada no polo industrial de Manaus, com projetos aprovados pela Superintendência da Zona Franca de Manaus (SUFRAMA) e devidamente habilitada para o Procedimento Simplificado de Internação, disciplinado pela IN/SRF 242/2002, dedicando-se à fabricação de produtos fonográficos, produzindo compact discs recordables (CD-R's). Narra vendeu 600.000 (seiscentos mil) CD-R's para empresa em São Paulo e, na derradeira entrega de 200.000 (duzentos mil) CD-R's, ocorreu apreensão de seus produtos e respectiva nota fiscal, pela Polícia Federal. Defende o polo demandante ser beneficiário das disposições contidas no Decreto-Lei 288/1967 (Zona Franca de Manaus), que garante benefícios fiscais no tocante ao IPI, além de ser também beneficiária de redução da alíquota de Imposto de Importação, na razão de 88% (oitenta e oito por cento) e, por força da IN/SRF n° 242/2002, está habilitada ao Procedimento Simplificado de Internação, bem como regularmente lançou Declaração para Controle de Internação (DCI), referente às mercadorias encaminhadas à empresa sediada em São Paulo, com o pagamento dos tributos incidentes sobre aquela operação. Por fim, sustenta que a Receita Federal não poderia realizar a apreensão das mercadorias sob alegação de eventual não recolhimento de ICMS, dado que de competência estadual e disciplinada por convênio entre os respectivos Estados do Amazonas e de São Paulo. Requereu o julgamento de procedência do pedido, para que reste declarado gozar do beneficio fiscal de isenção de IPl, de habilitação ao procedimento simplificado de internação de mercadoria, de redução de 88% da alíquota do Imposto de Importação, que entregou a DCI relativa ao período de apuração de compra e venda mercantil que culminou na apreensão de seus bens e que os tributos respectivos foram recolhidos, declarando-se a ausência de competência da Receita Federal quanto à exigência do ICMS. A r. sentença, ID 117741221 - Pág. 34, proferida sob a égide do CPC/1973, julgou procedente o pedido, asseverando que a parte autora, desde a petição inicial, confirma que utiliza matéria prima importada para a produção dos CDs e, quando são vendidos para fora da Zona Franca de Manaus, sofrem tributação, quanto aos produtos importados, com redução de 88%, promovendo recolhimento mensal e por meio de entrega de Declaração para Controle de Internação (DCI, IN 242/2002), portanto não se aplica o art. 4º do Decreto-Lei 288/1967, porque a situação concreta é diversa. Pontuou que o contribuinte tem projeto industrial reconhecido pela Superintendência da Zona Franca de Manaus, restando provado o recolhimento de II com a redução autorizada, conforme nota fiscal que foi inserta na DCI, portanto evidenciada a regularidade da operação e a indevida a apreensão. Reconheceu estar a autora albergada pelos benefícios legais do Decreto-Lei 288/1967 em relação ao IPI e ao II. Deixou de analisar o tema ICMS. Concedeu tutela antecipada, para ordenar a devolução da mercadoria, ante a iminência de leilão, sem caução. Sujeitou a parte ré ao pagamento de honorários, no importe de R$ 2.000,00. Apelou a União, ID 117741221 - Pág. 59, alegando, em síntese, não ser possível a concessão de tutela antecipada, não tendo a parte autora provado o direito invocado, defendendo que a CF não promoveu congelamento dos benefícios fiscais da ZFM, sob pena de manter um sistema específico para a região, incidindo IPI, pois o art. 4º, Decreto-Lei 288/1967, somente se aplica à exportação de mercadoria de origem nacional, não existindo provas de que tenha a parte apelada operado com produtos nacionais. Apresentadas as contrarrazões, ID 117741221 - Pág. 82, sem preliminares, subiram os autos a esta Corte. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0012494-32.2005.4.03.6100 RELATOR: Gab. 18 - DES. FED. SOUZA RIBEIRO Ante o exposto, pelo improvimento à apelação e à remessa oficial, tida por interposta, na forma antes estatuída. É como voto. E M E N T A AÇÃO DE RITO COMUM – CONSTITUCIONAL – TRIBUTÁRIO – ZONA FRANCA DE MANAUS – DEMONSTRAÇÃO DE ENQUADRAMENTO CONTRIBUINTE ÀS BENESSES FISCAIS PREVISTAS NO DECRETO-LEI 288/1967, ANTE OPERAÇÃO DE PRODUÇÃO DE CDS, COM UTILIZAÇÃO DE INSUMOS IMPORTADOS, OS QUAIS SUJEITOS, NA REVENDA PARA EMPRESA EM TERRITÓRIO NACIONAL, AO RECOLHIMENTO DE IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO COM ALÍQUOTA REDUZIDA (RESOLUÇÃO SUFRAMA 206/2003), HAVENDO ISENÇÃO AO IPI, NOS TERMOS DO ART. 9º DO DECRETO-LEI 288/1967 – PROCEDÊNCIA AO PEDIDO – IMPROVIMENTO À APELAÇÃO FAZENDÁRIA E À REMESSA OFICIAL, TIDA POR INTERPOSTA 1 - Tratando-se de r. sentenciamento do ano 2007, perde objeto o debate fazendário sobre a concessão de tutela antecipada, ante o tempo decorrido, inclusive o produto liberado a ser, nos tempos atuais, obsoleto, assim, àquele tempo, deveria a União ter utilizado os mecanismos processuais adequados, para ceifar os efeitos da tutela provisória estabelecida. 2 - O art. 43, § 2º, inciso III, da Lei Maior, prevê que “a União poderá articular sua ação em um mesmo complexo geoeconômico e social, visando a seu desenvolvimento e à redução das desigualdades regionais”, sendo que “os incentivos regionais compreenderão, além de outros, na forma da lei, (III) isenções, reduções ou diferimento temporário de tributos federais devidos por pessoas físicas ou jurídicas”. 3 - Referida diretriz vai ao encontro do que tratado pelo art. 40, ADCT, que manteve “a Zona Franca de Manaus, com suas características de área livre de comércio, de exportação e importação, e de incentivos fiscais, pelo prazo de vinte e cinco anos, a partir da promulgação da Constituição”. 4 - Mui diferente da tese fazendária de que não provados os fatos alegados, quem deixou de atender a seu ônus desconstitutivo foi a União, art. 333, inciso II, CPC vigente ao tempo dos fatos. 5 - Bem fincou o E. Juízo de Primeiro Grau que a situação do polo contribuinte não se amolda às previsões do art. 4º do Decreto-Lei 288: “A exportação de mercadorias de origem nacional para consumo ou industrialização na Zona Franca de Manaus, ou reexportação para o estrangeiro, será para todos os efeitos fiscais, constantes da legislação em vigor, equivalente a uma exportação brasileira para o estrangeiro”. 6 - Desde sempre elucidada a posição empresarial de fabricante de produtos (CDs) com utilização de matéria prima importada, sobre as quais houve incidência de II, com as reduções normativas da espécie, portanto não se trata da hipótese aventada pela União. 7 - A r. sentença, analisando a documentação carreada, foi explícita ao tratar do tema: “No tocante ao recolhimento do tributo Imposto de Importação, com a alíquota favorecida com redução de 88% (oitenta e oito por cento), especificamente sobre a operação que é debatida nos autos, que tem como fonte a Nota Fiscal Fatura n.° 002636, verifica-se que a autora emitiu a DCI sob n.° 05/0002159-3 em que ficou incluída a mencionada Nota Fiscal (2636), comprovado também o recolhimento do tributo a ela correspondente (fis. 59 e 60 dos autos)” – a redução de 88% do II a estar prevista na Resolução SUFRAMA 206/2003, ID 117718002 - Pág. 52. 8 - Na apelação, a União, em nenhum momento, prova ou inquina de vício a documentação que foi formalizada pelo contribuinte, tendo havido emissão de nota, declaração e pagamento do imposto devido, igualmente não existindo debate sobre a condição do polo recorrido de beneficiário das benesses da ZFM. 9 - O art. 9º do Decreto-Lei 288/1967 a ser de clareza solar, ao estabelecer que “estão isentas do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) todas as mercadorias produzidas na Zona Franca de Manaus, quer se destinem ao seu consumo interno, quer à comercialização em qualquer ponto do Território Nacional”. 10 - Tratando-se de produto vendido para empresa em São Paulo, regulamente documentado por nota fiscal emitida, patenteada a subsunção do fato à norma, não incidindo IPI. 11 – O Imposto de Importação foi recolhido com base na redução autorizada, sem qualquer demonstração fazendária de vício neste ângulo, ante a equivocada premissa de incidência do art. 4º, DL 288, ao passo que o produto fabricado foi vendido para uma empresa no território nacional, gozando, assim, da isenção positivada. 12 - Plena de irregularidade a apreensão hostilizada, pelos motivos aqui fundamentados, porque comprovou o polo contribuinte, à exaustão, a regularidade de seu agir. 13 - Honorários advocatícios mantidos, por observantes às diretrizes do art. 20, CPC vigente ao tempo dos fatos. 14 - Ausentes honorários recursais, por sentenciada a causa sob a égide do CPC anterior, EDcl no AgInt no REsp 1573573/RJ, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 04/04/2017, DJe 08/05/2017. 15 – Improvimento à apelação e à remessa oficial, tida por interposta. Procedência ao pedido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sexta Turma, por unanimidade, negou provimento à apelação e à remessa oficial, tida por interposta, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

30/03/2022, 00:00

—

Baixa Definitiva

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Petição (Procuração/substabelecimento com reserva de poderes)

Todas as movimentações(86)