Procedimento Comum Cível 0000275-41.2006.4.03.6103 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0000275-41.2006.4.03.6103 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

14/02/2024, 17:07

Por decisão judicial

14/02/2024, 17:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/12/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: LIGIA GARCIA LUZ Advogado do(a) EXECUTADO: ZAIRA MESQUITA PEDROSA PADILHA - SP115710 D E S P A C H O ID 299640400: 1. Determino a suspensão do presente feito pelo prazo de 01 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição, nos termos do inciso III, parágrafo 1º, do artigo 921 do Código de Processo Civil/2015. Para tanto, deverão ser os presentes autos remetidos ao arquivo, na modalidade de arquivo sobrestado. 2. Mediante requerimento a ser dirigido a este Juízo, os autos poderão ser desarquivados para prosseguimento da execução se, a qualquer tempo, forem encontrados bens penhoráveis, ficando a parte exequente advertida de que, decorrido o prazo de 01 (um) ano sem manifestação, começa a correr o prazo da prescrição intercorrente, nos termos dos parágrafos 3º e 4º, do artigo 921, de referido Diploma Legal. 3. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0000275-41.2006.4.03.6103 / 2ª Vara Federal de São José dos Campos Intime-se a parte exequente. Após, em nada sendo requerido, ao arquivo sobrestado. Mônica Wilma Schroder Ghosn Bevilaqua Juíza Federal

05/12/2023, 00:00

Expedida/certificada

04/12/2023, 11:59

Mero expediente

01/12/2023, 17:52

Conclusão (para despacho)

01/12/2023, 17:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/08/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: LIGIA GARCIA LUZ Advogado do(a) EXECUTADO: ZAIRA MESQUITA PEDROSA PADILHA - SP115710 DESPACHO Petição ID nº 288326108. Providencie a Secretaria a exclusão da petição ID nº 288325040. Tendo em vista que na redação do artigo 782, §3º, do CPC, de que o Juiz "pode" "determinar a inclusão do nome do(a) executado(a) em cadastros de inadimplentes" e não "deverá", entende esta Magistrada que incumbe à parte exequente este ônus, bem como as consequências deste ato, já que ao Juiz incumbe a absoluta imparcialidade, nos termos da Constituição Federal e da Loman. Antes de deliberar sobre o pedido de suspensão do processamento e arquivamento dos autos, nos termos do artigo 921, III, do CPC, deverá a exequente, no prazo de 15 (quinze) dias, informar se pretende outras diligências para fins de eventual localização de bens em nome da executada. Int. MONICA WILMA SCHRODER GHOSN BEVILAQUA JUÍZA FEDERAL CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0000275-41.2006.4.03.6103 / 2ª Vara Federal de São José dos Campos

30/08/2023, 00:00

Expedida/certificada

29/08/2023, 17:52

Mero expediente

28/08/2023, 14:23

Conclusão (para despacho)

22/08/2023, 16:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/05/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: LIGIA GARCIA LUZ Advogado do(a) EXECUTADO: ZAIRA MESQUITA PEDROSA PADILHA - SP115710 DESPACHO Abra-se vista dos autos ao exequente para requer o que de direito para regular andamento do feito, bem como para que apresente cálculo atualizado da dívida, inclusive com a incidência das multas de 10% (dez por cento) arbitrada pelo despacho retro, no prazo de 10 (dez) dias. Int. MONICA WILMA SCHRODER GHOSN BEVILAQUA JUÍZA FEDERAL CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0000275-41.2006.4.03.6103 / 2ª Vara Federal de São José dos Campos

17/05/2023, 00:00

Expedida/certificada

16/05/2023, 16:11

Documentos

Despacho

•05/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: LIGIA GARCIA LUZ Advogado do(a) APELANTE: ZAIRA MESQUITA PEDROSA PADILHA - SP115710-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0000275-41.2006.4.03.6103 RELATOR: Gab. 18 - DES. FED. SOUZA RIBEIRO APELANTE: LIGIA GARCIA LUZ Advogado do(a) APELANTE: ZAIRA MESQUITA PEDROSA PADILHA - SP115710-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O APELANTE: LIGIA GARCIA LUZ Advogado do(a) APELANTE: ZAIRA MESQUITA PEDROSA PADILHA - SP115710-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: V O T O De proêmio, não se há de falar em nulidade sentenciadora, porque ausente prejuízo ao polo contribuinte: “PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO. PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. MITIGAÇÃO. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. ALEGAÇÃO DE MERO ILÍCITO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. ARMA DESMUNICIADA. DELITO DE PERIGO ABSTRATO. 1. "O princípio da identidade física do juiz pode ser excepcionado nos casos de convocação, licença, promoção, férias, ou outro motivo legal que impeça o (a) Magistrado (a) que presidiu a instrução sentenciar o feito" (RHC n. 111.670/SP, relatora Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 4/6/2019, DJe 13/6/2019), o que se verificou no presente caso. 2. Ademais, "não demonstrada a ocorrência de prejuízo concreto à defesa em razão da prolação da sentença por juiz distinto do magistrado que presidiu a instrução, não há falar em nulidade" (AgRg no AREsp 1433243/RS, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 26/11/2019, DJe 09/12/2019)....” (AgRg no AgRg no AREsp 1644488/SP, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 27/10/2020, REPDJe 12/11/2020, DJe 03/11/2020) No mérito, como de sua essência, decorre a tributação do Imposto de Renda – IR da conquista, pela pessoa, de acréscimo patrimonial pecuniário (este o interessante ao particular) decorrente ou de proventos de qualquer natureza, cláusula residual expressiva, ou de renda, esta fruto do trabalho, do capital ou da combinação de ambos, art. 43, do CTN. Por sua vez, o mecanismo da substituição tributária não altera a sujeição passiva contribuinte em relação ao IRPF, porque, no caso concreto, não houve decote da verba, portanto a servidora apelante recebeu a gratificação, que representou um acréscimo patrimonial, assim sujeita à incidência de tributação: “AGRAVOS LEGAIS EM AÇÃO ORDINÁRIA. PROCESSUAL CIVIL. IMPOSTO DE RENDA SOBRE GRATIFICAÇÃO. AGRAVOS IMPROVIDOS. 1. A decisão agravada foi proferida em consonância com o entendimento jurisprudencial do C. STJ e desta Eg. Corte, com supedâneo no art. 557, do CPC, inexistindo qualquer ilegalidade ou abuso de poder. 2. A exegese do art. 153, III, da Constituição Federal revela consistir a renda no acréscimo patrimonial experimentado por pessoa física ou jurídica, representado pelo recebimento em pecúnia como retribuição de serviços de qualquer natureza. 3. Por seu turno, o artigo 43, inciso I, do Código Tributário Nacional, obedecendo aos limites constitucionais, conceitua como renda o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos. 4. No caso dos autos, as diferenças relativas às gratificações denominadas Gratificação de Atividade Técnica e Administrativa (GATA) e Gratificação de Desempenho de Apoio Administrativo (GDAA), consistem em parcelas integrantes da remuneração, compondo a base de cálculo para fins de incidência do imposto de renda. 5. Com efeito, os valores pagos ao autor a título de GATA e GDAA deixaram de ser tributados pela fonte pagadora e foram incluídos pelo contribuinte como rendimentos isentos e não tributáveis. Posteriormente ao prazo estabelecido para entrega das declarações de ajuste anual, o CTA foi informado pelo MARE de que as quantias pagas deveriam ser tributadas, de sorte que deveria, o servidor, retificar a declaração apresentada e recolher os valores do imposto de renda devido, acrescidos de juros, multas e correção monetária. 6. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0000275-41.2006.4.03.6103 RELATOR: Gab. 18 - DES. FED. SOUZA RIBEIRO Cuida-se de apelação, em ação de rito comum, ajuizada por Ligia Garcia Luz em face da União, visando à anulação do crédito tributário, pois a classificação como rendimento isento e não tributável da gratificação que percebeu (servidora do Centro Técnico Aeroespacial), decorreu de orientação do Ministério da Administração e Reforma do Estado – MARE, assim indevida a reclassificação como rendimento tributável, pela autoridade fiscal. Defende que a obrigação de pagar o imposto não retido a ser da fonte pagadora. Se não acolhidos os argumentos supra, entende que os juros e a multa devem ser excluídos, porque houve erro da própria Administração. A r. sentença, proferida sob a égide do CPC/1973, ID 108325080 - Pág. 37, julgou improcedente o pedido, asseverando que, embora a Administração não tenha promovido o decote do IRPF devido, tal não desonera o contribuinte da obrigação tributária, porque a ser o efetivo beneficiário da verba, tendo o percebimento da gratificação gerado acréscimo patrimonial à servidora, não se sustentando o pleito alternativo, porque o art. 136, CTN, disciplina que a responsabilidade pela infração independe de dolo. Sujeitou a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, no importe de 10% do valor da causa. Embargos de declaração privados improvidos, ID 108325081 - Pág. 13. Apelou o polo contribuinte, ID 108325081 - Pág. 20, alegando, em síntese, nulidade no julgamento dos embargos de declaração, porque apreciados por Juiz diverso do prolator da sentença, art. 132, CPC. No mais, sustenta seguiu orientação da Administração quanto à natureza da rubrica e sua tributação, cabendo à fonte pagadora a retenção, tendo sido induzido a erro, já tendo o Conselho de Contribuintes afastado a multa aplicada. Apresentadas as contrarrazões, ID 108325832 - Pág. 14, sem preliminares, subiram os autos a esta Corte. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0000275-41.2006.4.03.6103 RELATOR: Gab. 18 - DES. FED. SOUZA RIBEIRO Trata-se, portanto, de hipótese na qual a fonte pagadora deixou de proceder à retenção do imposto de renda por entender que os valores pagos não se sujeitavam à tributação do imposto de renda. 7. Como se verifica da exordial, o autor pretendia se eximir do recolhimento do imposto de renda sobre as verbas percebidas a título de "Gratificação de Atividade Técnica-administrativa (GATA) e Gratificação de Desempenho de Apoio Administrativo (GDAA), e, alternativamente, no caso de improcedência de tal pedido, excluir as obrigações acessórias correspondente aos juros de mora e multa de mora. 8. O contribuinte do imposto de renda é a pessoa física titular da disponibilidade econômica ou jurídica da renda ou provento de qualquer natureza, com renda líquida no limite estabelecido pelo regulamento do imposto de renda, ao tratar da tributação das pessoas físicas. 9. Na retenção do imposto de renda, a fonte pagadora apenas retém o imposto consoante a legislação pertinente e o repassa ao erário. Assim, não há que se confundir a responsabilidade da fonte pagadora em reter o imposto com o efetivo sujeito passivo da obrigação tributária que é o contribuinte, pessoa física, e não a fonte pagadora. 10. Portanto, a ausência de retenção do imposto de renda pela fonte pagadora não retira do Fisco o direito de cobrar diretamente do contribuinte, porquanto a legislação tributária reconhece que a fonte pagadora/arrecadadora tem a obrigação de reter e repassar ao erário o tributo recolhido dentro do prazo legal, mas não o seu pagamento, encargo do aferidor da renda. A diferença é que, havendo a retenção na fonte, o contribuinte pode compensá-la por ocasião da declaração de ajuste anual. 11. Agravos improvidos.” (TRF 3ª Região, QUARTA TURMA, ApReeNec - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA - 2154390 - 0001839-35.2005.4.03.6121, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO SARAIVA, julgado em 03/05/2018, e-DJF3 Judicial 1 DATA:07/06/2018 ) Assim a o vaticinar, outrossim, o C. STJ, no sentido de que “cabe à fonte pagadora o recolhimento do tributo devido. Porém, a omissão da fonte pagadora não exclui a responsabilidade do contribuinte pelo pagamento do imposto, o qual fica obrigado a declarar o valor recebido em sua declaração de ajuste anual. Precedentes: REsp. n. 703.902/RS, Segunda Turma, Rel. Ministra Eliana Calmon, julgado em 15.09.2005; AgRg no REsp. n. 716.970/CE, Primeira Turma, Rel. Ministro Francisco Falcão, julgado em 19.05.2005; REsp. n. 962610/RS, Segunda Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, DJ de 07.02.2008”, REsp 1218222/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 04/09/2014, DJe 10/09/2014. Ausentes honorários recursais, por sentenciada a causa sob a égide do CPC anterior, EDcl no AgInt no REsp 1573573/RJ, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 04/04/2017, DJe 08/05/2017. Por conseguinte, em âmbito de prequestionamento, refutados se põem os demais ditames legais invocados em polo vencido, arts. 45 e 121, § 1º, CTN, e art. 5º, II e 150, II, CF, que objetivamente a não socorrerem, com seu teor e consoante este julgamento, ao mencionado polo (artigo 93, IX, CF). Ante o exposto, pelo improvimento à apelação, tudo na forma retro estatuída. É como voto. E M E N T A AÇÃO DE RITO COMUM – PROCESSO CIVIL – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO JULGADOS POR JUIZ DIVERSO DO PROLATOR DA SENTENÇA – INEXISTÊNCIA DE NULIDADE, POR AUSÊNCIA DE PREJUÍZO – TRIBUTÁRIO – IRPF – AUSÊNCIA DE DESCONTO NA FONTE – RESPONSABILIDADE DO CONTRIBUINTE DE DIREITO – IMPROCEDÊNCIA AO PEDIDO – IMPROVIMENTO À APELAÇÃO PRIVADA 1 - Não se há de falar em nulidade sentenciadora, porque ausente prejuízo ao polo contribuinte. Precedente. 2 - No mérito, como de sua essência, decorre a tributação do Imposto de Renda – IR da conquista, pela pessoa, de acréscimo patrimonial pecuniário (este o interessante ao particular) decorrente ou de proventos de qualquer natureza, cláusula residual expressiva, ou de renda, esta fruto do trabalho, do capital ou da combinação de ambos, art. 43, do CTN. 3 - O mecanismo da substituição tributária não altera a sujeição passiva contribuinte em relação ao IRPF, porque, no caso concreto, não houve decote da verba, portanto a servidora apelante recebeu a gratificação, que representou um acréscimo patrimonial, assim sujeita à incidência de tributação. Precedente. 4 - Assim a o vaticinar, outrossim, o C. STJ, no sentido de que “cabe à fonte pagadora o recolhimento do tributo devido. Porém, a omissão da fonte pagadora não exclui a responsabilidade do contribuinte pelo pagamento do imposto, o qual fica obrigado a declarar o valor recebido em sua declaração de ajuste anual. Precedentes: REsp. n. 703.902/RS, Segunda Turma, Rel. Ministra Eliana Calmon, julgado em 15.09.2005; AgRg no REsp. n. 716.970/CE, Primeira Turma, Rel. Ministro Francisco Falcão, julgado em 19.05.2005; REsp. n. 962610/RS, Segunda Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, DJ de 07.02.2008”, REsp 1218222/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 04/09/2014, DJe 10/09/2014. 5 - Ausentes honorários recursais, por sentenciada a causa sob a égide do CPC anterior, EDcl no AgInt no REsp 1573573/RJ, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 04/04/2017, DJe 08/05/2017. 6 – Improvimento à apelação. Improcedência ao pedido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sexta Turma, por unanimidade, negou provimento à apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

30/03/2022, 00:00

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Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

Por decisão judicial

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Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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