Execução Fiscal 0001459-15.2015.4.03.6136 - TRF3

Execução Fiscal 0001459-15.2015.4.03.6136 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Por decisão judicial

21/07/2026, 14:56

Decisão Interlocutória de Mérito

10/03/2026, 15:58

Conclusão (para decisão)

10/03/2026, 13:03

Publicação

25/02/2026, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/02/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DE SAO PAULO Advogados do(a) EXEQUENTE: CAMILA KITAZAWA CORTEZ - SP247402, CARLA DORTAS SCHONHOFEN - SP180919, OLGA CODORNIZ CAMPELLO CARNEIRO - SP86795 EXECUTADO: RANZANI & GASPAR LTDA - ME Advogado do(a) EXECUTADO: LORACY PINTO GASPAR - SP46301 DECISÃO Na esteira do requerimento, requisito, por intermédio do sistema SISBAJUD, o bloqueio de valores existentes em nome do(a)(s) Executado(a)(s), devendo incidir em contas correntes e em quaisquer espécies de aplicação financeira suas, observando-se que os valores inexpressivos deverão ser prontamente desbloqueados, também através daquele sistema (OBS.: UTILIZAR CNPJ RAIZ, se caso). Entendo que a ferramenta do Sisbajud requerida ("Teimosinha") inviabiliza a sobrevivência de qualquer empresa ou pessoa física. Deferi-la equivaleria a um bloqueio total das contas bancárias do(a) Executado(a) por um mês, o que é medida, a meu ver, deveras desproporcional e que atenta contra o princípio da menor onerosidade. Em havendo respostas positivas, deverá o numerário ser imediatamente transferido para a CEF, agência 3970, através do referido sistema, até o limite do crédito fiscal em cobrança. Determinada eletronicamente a transferência do valor, resta consumada a penhora, devendo a secretaria adotar as providências necessárias para intimação do(a)(s) Executado(a)(s) acerca da constrição e eventual prazo para embargos. Feita a intimação e não havendo manifestação do(a)(s) Executado(a)(s) e/ou decorrido in albis eventual prazo de embargos, dê-se vista ao(à) Exequente para que forneça os dados necessários para transferência do valor penhorado, no prazo de 15 dias. Se negativo o bloqueio de numerário, suspendo o andamento do presente feito, nos termos do art. 40 e seus parágrafos, da Lei nº 6.830/80, até ulterior provocação da Exequente, ficando os autos arquivados, sem baixa na distribuição, observando-se o decidido pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de Recurso Repetitivo (art. 1.036 e seguintes do CPC), no RESP nº 1.340.553-RS. Intime(m)-se. São José do Rio Preto, data registrada no sistema. EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0001459-15.2015.4.03.6136 / 5ª Vara Federal de São José do Rio Preto

24/02/2026, 00:00

Expedida/certificada

23/02/2026, 18:44

Conclusão (para despacho)

05/02/2025, 13:52

Mero expediente

11/12/2024, 13:55

Mero expediente

19/09/2024, 18:42

Conclusão (para despacho)

19/06/2024, 12:47

Mero expediente

24/04/2024, 16:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/04/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DE SAO PAULO Advogados do(a) EXEQUENTE: CAMILA KITAZAWA CORTEZ - SP247402, CARLA DORTAS SCHONHOFEN - SP180919, OLGA CODORNIZ CAMPELLO CARNEIRO - SP86795 EXECUTADO: RANZANI & GASPAR LTDA - ME Advogado do(a) EXECUTADO: LORACY PINTO GASPAR - SP46301 D E S P A C H O Em face da petição de ID 309752736 e tendo em vista que as EFs 0003601-60.2013.4.03.6136, 0004353-32.2013.4.03.6136, 0004517-94.2013.4.03.6136 estão extintas, desapensem-se. Sem prejuízo, oficie-se à agência da Caixa Econômica Federal do Fórum de Catanduva, requisitando a transferência em definitivo, a favor do(a) Exequente, numerário penhorado nos autos (pág. 95 do ID 38497847), utilizando os dados informados pelo Exequente na petição de ID 288764937. Cumprimento e resposta a este Juízo, no prazo de 15 (quinze) dias. Com a resposta bancária, dê-se vista ao Exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, informe: se o débito em cobrança no presente feito resta quitado; o valor atualizado do débito da EF apensa nº 5001124-66.2019.4.03.6136, com as devidas imputações, requerendo o que de direito. Intimem-se. São José do Rio Preto, data registrada no sistema. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0001459-15.2015.4.03.6136 / 5ª Vara Federal de São José do Rio Preto

10/04/2024, 00:00

Mero expediente

09/04/2024, 18:20

Documentos

Decisão

•24/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DE SAO PAULO Advogados do(a) EXEQUENTE: CAMILA KITAZAWA CORTEZ - SP247402, CARLA DORTAS SCHONHOFEN - SP180919, OLGA CODORNIZ CAMPELLO CARNEIRO - SP86795 EXECUTADO: RANZANI & GASPAR LTDA - ME Advogado do(a) EXECUTADO: LORACY PINTO GASPAR - SP46301 DECISÃO Na esteira do requerimento, requisito, por intermédio do sistema SISBAJUD, o bloqueio de valores existentes em nome do(a)(s) Executado(a)(s), devendo incidir em contas correntes e em quaisquer espécies de aplicação financeira suas, observando-se que os valores inexpressivos deverão ser prontamente desbloqueados, também através daquele sistema (OBS.: UTILIZAR CNPJ RAIZ, se caso). Entendo que a ferramenta do Sisbajud requerida ("Teimosinha") inviabiliza a sobrevivência de qualquer empresa ou pessoa física. Deferi-la equivaleria a um bloqueio total das contas bancárias do(a) Executado(a) por um mês, o que é medida, a meu ver, deveras desproporcional e que atenta contra o princípio da menor onerosidade. Em havendo respostas positivas, deverá o numerário ser imediatamente transferido para a CEF, agência 3970, através do referido sistema, até o limite do crédito fiscal em cobrança. Determinada eletronicamente a transferência do valor, resta consumada a penhora, devendo a secretaria adotar as providências necessárias para intimação do(a)(s) Executado(a)(s) acerca da constrição e eventual prazo para embargos. Feita a intimação e não havendo manifestação do(a)(s) Executado(a)(s) e/ou decorrido in albis eventual prazo de embargos, dê-se vista ao(à) Exequente para que forneça os dados necessários para transferência do valor penhorado, no prazo de 15 dias. Se negativo o bloqueio de numerário, suspendo o andamento do presente feito, nos termos do art. 40 e seus parágrafos, da Lei nº 6.830/80, até ulterior provocação da Exequente, ficando os autos arquivados, sem baixa na distribuição, observando-se o decidido pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de Recurso Repetitivo (art. 1.036 e seguintes do CPC), no RESP nº 1.340.553-RS. Intime(m)-se. São José do Rio Preto, data registrada no sistema. EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0001459-15.2015.4.03.6136 / 5ª Vara Federal de São José do Rio Preto

24/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DE SAO PAULO Advogados do(a) EXEQUENTE: OLGA CODORNIZ CAMPELLO CARNEIRO - SP86795, CAMILA KITAZAWA CORTEZ - SP247402 EXECUTADO: RANZANI & GASPAR LTDA - ME Advogado do(a) EXECUTADO: LORACY PINTO GASPAR - SP46301 D E C I S Ã O EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0001459-15.2015.4.03.6136 / 1ª Vara Federal de Catanduva Vistos. Trata-se de objeção de pré-executividade apresentada pela executada RANZANI & GASPAR LTDA - ME nos autos da ação de execução fiscal em referência que lhe move o CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DE SÃO PAULO, aduzindo, em síntese, que a CDA na qual se baseia a execução é nula, pois inexigíveis os créditos. Afirma que, no ano de 2006, o médico - Dr. Glaiton Rezende Junqueira – se retirou do quadro societário da empresa, do que decorreu a sua desvinculação como responsável técnico pela empresa-executada. A partir de então, a Sra Maricy Carla Ranzani Gaspar – biomédica – ingressou no quadro societário e assumiu a gerência, inclusive como responsável técnica da empresa executada. Explica que, na qualidade de biomédica, está vinculada ao Conselho Regional de Biomedicina-CRBM e não ao Conselho Regional de Medicina, o que torna nula a cobrança inscrita em dívida ativa (competências de 2011 a 2014), e, portanto, não pode responder por eventuais débitos gerados após a alteração contratual. A parte excepta apresenta impugnação alegando inconsistência na narração dos fatos pela excipiente, uma vez que não houve pedido prévio de cancelamento do registro, conforme comprova cópia de seu prontuário. É o relatório do necessário. Decido. Como se sabe, no âmbito das execuções, a jurisprudência admite a figura da chamada “objeção de pré-executividade”, que, nos termos da súmula nº 393 do E. STJ, “é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória”. Nesse sentido, a doutrina a define como sendo “a defesa apresentada pelo executado no processo de execução, sem o formalismo dos embargos ou da impugnação, na maioria dos casos referente à matéria que poderia ter sido objeto de pronunciamento pelo juiz, de ofício” (cf. DINAMARCO, Cândido Rangel. Instituições de Direito Processual Civil – IV Volume. 3. ed. rev. e atual. São Paulo: Malheiros Editores, 2009, p. 852). Assim, pela via da objeção de pré-executividade, admitem-se, além de todas as defesas fundadas nos requisitos da execução que o juiz deve conhecer de ofício (tais como, falta de título executivo, iliquidez, inexigibilidade, excesso de execução etc.), as defesas fundadas em matérias que o juiz somente possa conhecer por iniciativa do executado (como, por exemplo, as nulidades relativas em geral), além do que, no entendimento alargado que o próprio STJ tem dado à sua súmula retro referida (v. E. STJ, no acórdão em embargos de declaração no recurso especial n.º 200702944587 (1013333), Relator Ministro Castro Meira, DJE 19/09/2008: “(...) As matérias passíveis de serem alegadas em exceção de pré-executividade não são somente as de ordem pública, mas também todos os fatos modificativos ou extintivos do direito do exequente, desde que comprovados de plano, sem necessidade de dilação probatória”), quaisquer defesas cuja comprovação não dependa de dilação probatória. Ponto nodal, portanto, que exsurge das considerações expostas, é que a objeção de pré-executividade é o instrumento indicado para o manuseio de defesas que independam de dilação probatória, seja porque podem ser conhecidas de ofício pelo julgador, seja porque estão embasadas em provas pré-constituídas. A partir disso, analisando o caso concreto, vejo que a questão demanda dilação probatória, não sendo o caso de apreciá-la em sede de objeção de pré-executividade, mas sim em embargos à execução. Com efeito, não se tratando de matéria de ordem pública, passível de conhecimento ex officio pelo magistrado, não há prova pré-constituída nos autos de que a excipiente tenha realizado pedido de cancelamento do registro junto à excepta em 2006. Ao contrário, através da cópia trazida com a impugnação, consta requerimento para desvinculação de registro efetuado pelo Dr. Glaiton Rezende Junqueira apenas em no ano de 2016. Além disso, a CDA goza de presunção de certeza e liquidez, não havendo, em princípio, qualquer irregularidade na cobrança da dívida. Nesse sentido, a propósito, é o julgado no agravo de instrumento n.º 00079317320164030000, da 4.ª Turma do E. TRF da 3.ª Região, datado de 07/12/2016 e publicado em 23/01/2017, de relatoria do Juiz Federal Convocado MARCELO GUERRA, cuja ementa transcrevo: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. DEFENSOR PÚBLICO. CURADOR ESPECIAL. CDA. PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ. ÔNUS DA PROVA. DESNECESSIDADE DA JUNTADA DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. 1. Em que pese o defensor público atuar como curador especial no feito executivo, é certo que a certidão da dívida ativa goza de presunção de certeza e liquidez e tem o efeito de prova pré-constituída do débito, nos termos do artigo 204, do CTN. 2. O artigo 3º, parágrafo único, da Lei nº 6.830/80 também declara que a dívida ativa regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez e que a referida presunção poderá ser ilidida por prova inequívoca, a cargo do executado ou de terceiro a quem aproveite. 3. Conforme ressaltado pela União Federal, o débito discutido se refere a lançamento por homologação, devendo ser aplicada a Súmula STJ 436, a qual preceitua que "a entrega de declaração pelo contribuinte reconhecendo débito fiscal constitui o crédito tributário, dispensada qualquer outra providência por parte do fisco". 4. Afastada a determinação para que a União Federal junte cópia do processo administrativo. 5. Agravo de instrumento provido.” (destaquei). Pelo exposto, rejeito a objeção de pré-executividade. Intimem-se. CATANDUVA, 29 de março de 2022.

30/03/2022, 00:00

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