Execução Fiscal 5000585-59.2019.4.03.6182 - TRF3

Execução Fiscal 5000585-59.2019.4.03.6182 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/02/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT EXECUTADO: CARLOS ARAUJO DOS ANJOS ADVOGADO do(a) EXECUTADO: GILVAN ANTONIO DE BARROS - SP228428 DESPACHO PODER JUDICIÁRIO 13ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Rua João Guimarães Rosa, 215, Consolação, São Paulo - SP - CEP: 01303-030 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5000585-59.2019.4.03.6182 Defiro a suspensão da execução, nos termos do caput do artigo 40 da Lei nº 6.830/80 e Súmula nº 314 do STJ, conforme requerido pela exequente. Decorrido o prazo de 5 dias, remetam-se os autos sobrestados ao arquivo, sem baixa na distribuição, sem que seja necessária nova intimação a respeito. I. São Paulo, data da assinatura eletrônica. JOAO ROBERTO OTTAVI JUNIOR Juiz Federal

24/02/2026, 00:00

Execução frustrada

23/02/2026, 18:43

Conclusão (para despacho)

22/02/2026, 19:27

Expedida/certificada

17/12/2025, 19:31

Mero expediente

17/12/2025, 19:31

Conclusão (para despacho)

18/09/2025, 22:31

Publicação

18/08/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/08/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT EXECUTADO: CARLOS ARAUJO DOS ANJOS ADVOGADO do(a) EXECUTADO: GILVAN ANTONIO DE BARROS - SP228428 ATO ORDINATÓRIO Nos termos do artigo 203, §4º, do CPC, fica a parte ADVERSA intimada para manifestação sobre a petição id nº 412594924. PODER JUDICIÁRIO 13ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Rua João Guimarães Rosa, 215, Consolação, São Paulo - SP - CEP: 01303-030 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5000585-59.2019.4.03.6182

15/08/2025, 00:00

Expedida/certificada

13/08/2025, 09:40

Mero expediente

13/08/2025, 09:40

Conclusão (para despacho)

22/06/2025, 14:35

Publicação

21/01/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/01/2025, 07:00

Documentos

Despacho

•24/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT EXECUTADO: CARLOS ARAUJO DOS ANJOS Advogado do(a) EXECUTADO: GILVAN ANTONIO DE BARROS - SP228428 D E C I S Ã O 1 - ID 350298092 - Deixo de receber os Embargos à Execução Fiscal opostos incidentalmente pelo executado, tendo em vista sua natureza jurídica de ação autônoma, sendo inadequada a via processual utilizada. Entretanto, PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5000585-59.2019.4.03.6182 / 13ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo recebo a manifestação como pedido incidental. 2 - CARLOS ARAUJO DOS ANJOS requereu a liberação de quantia bloqueada por meio do sistema SisbaJud. Aduziu que a constrição recaiu sobre quantia imprescindível para manutenção de sua subsistência. 3 - A jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça e do E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região está consolidada no sentido de que a impenhorabilidade prevista no inciso X do art. 833 não atinge apenas os valores depositados em cadernetas de poupança, mas também aqueles constantes de conta corrente ou de aplicações financeiras, desde que não ultrapassem o patamar de quarenta salário mínimos. Nesse sentido: “PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PENHORA DE SALÁRIO. ALCANCE. APLICAÇÃO FINANCEIRA. LIMITE DE IMPENHORABILIDADE DO VALOR CORRESPONDENTE A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. 1. No caso dos autos, não ficou comprovado o caráter alimentar dos valores de aplicação financeira que o autor possui no Banco Itaú, nem de parte da quantia depositada no Banco Santander. Verifica-se que a convicção a que chegou o Tribunal de origem decorreu da análise das provas coligidas, implicando o acolhimento dos argumentos do recorrente em incursão no conjunto fático-probatório, obstando à admissibilidade do especial o enunciado 7 da Súmula desta Corte. 2. A Segunda Seção pacificou o entendimento de que a remuneração protegida pela regra da impenhorabilidade é a última percebida – a do último mês vencido - e, mesmo assim, sem poder ultrapassar o teto constitucional referente à remuneração de Ministro do Supremo Tribunal Federal. Após esse período, eventuais sobras perdem tal proteção. 3. É possível ao devedor, para viabilizar seu sustento digno e de sua família, poupar valores sob a regra da impenhorabilidade no patamar de até quarenta salários mínimos, não apenas aqueles depositados em cadernetas de poupança, mas também em conta-corrente ou em fundos de investimento, ou guardados em papel-moeda. 4. Admite-se, para se alcançar o patamar de quarenta salários mínimos, que o valor incida em mais de uma aplicação financeira, desde que respeitado tal limite. De qualquer modo, no caso dos autos, uma das aplicações financeiras do devedor cobre tal quantia. 5. Recurso especial parcialmente provido.” (STJ, RESP 1340120/SP, Quarta Turma, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, DJe de 19/12/2014 – grifos nossos) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BLOQUEIO DE VALORES VIA SISTEMA. VALOR INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. RECURSO PROVIDO. I. Estabelece o inciso X, do artigo 833 do Código de Processo Civil/2015, a impenhorabilidade da “quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos”. II. Os depósitos em conta-poupança revestem-se de impenhorabilidade até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos, salvo na hipótese de execução de prestação alimentícia. Outrossim, é certo que tal regra também é aplicável aos depósitos em conta corrente e aplicações financeiras, considerando a finalidade da norma de salvaguardar um mínimo existencial digno, corolário do princípio da dignidade da pessoa humana. III. Agravo de instrumento a que se dá provimento..(TRF-3, AI - 5028014-83.2020.4.03.0000, Relator Desembargador Federal VALDECI DOS SANTOS, 1ª Turma) 4 - O detalhamento de bloqueio de valores de ID 350372605 demonstra que inexiste qualquer outra reserva monetária de titularidade do executado além daquelas que foram bloqueadas, inexistindo, na espécie, abuso que justifique o afastamento da alegada impenhorabilidade. 5 - Em razão do exposto, defiro a liberação da quantia de R$ 3.641,97, bloqueada na conta mantida pelo executado no BCO BRADESCO S.A., e da quantia de R$ 3.550,07, bloqueada na conta mantida pelo executado no PAGSEGURO INTERNET IP S.A.com fulcro no artigo 833, X, do CPC. 6 - Não conheço do pedido de parcelamento do débito, que deverá ser formulado administrativamente pelo executado, sem interferência do Juízo. 7 - Intime-se o exequente para que requeira o que de direito em termos de prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias. 8 - Nada sendo requerido, determino a suspensão da execução, com fundamento no artigo 40 da Lei 6.830/80, remetendo-se os autos ao arquivo. I. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

15/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT EXECUTADO: CARLOS ARAUJO DOS ANJOS Advogado do(a) EXECUTADO: GILVAN ANTONIO DE BARROS - SP228428 D E S P A C H O 1 - ID 246495407 - Os documentos apresentados pela exequente (ID 245504283 a 245504285) indicam pedido de parcelamento realizado em 03/02/2022, deferido em 14/03/2022. A solicitação de parcelamento foi realizada em data posterior ao bloqueio de ativos financeiros, ocorrido em 07/01/2022, razão pela qual deve ser mantida a constrição realizada, conforme requerido pela exequente na manifestação ID 245504282. Sendo o parcelamento posterior ao bloqueio dos valores por meio do sistema Bacenjud, ele não tem o condão de afastar a indisponibilidade dos valores, pois no momento de sua efetivação não existia a hipótese de suspensão de exigibilidade do débito. Nesse sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PARCELAMENTO POSTERIOR A PENHORA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ARTIGO 151, VI, DO CTN. 1. Nos termos do inciso VI do artigo 151 do Código Tributário Nacional, o parcelamento suspende a exigibilidade do crédito tributário. 2. Em consonância com a jurisprudência do C. STJ, a concessão de parcelamento não tem o condão de desconstituir a penhora anteriormente realizada (AgRg no REsp nº 1276433/MG, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, Primeira Turma, julgado em 23.02.2016, publicado no DJe de 29.02.2016; AgRg no REsp nº 1561939/MG, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, Segunda Turma, julgado em 03.12.2015, publicado no DJe de 15.12.2015). 3. A penhora realizada via BACENJUD ocorreu em momento anterior ao parcelamento concedido. 4. Legítima a manutenção da penhora. 5. Agravo de instrumento improvido.” (TRF – 3ª Região, 50275933020194030000, AGRAVO DE INSTRUMENTO, Quarta Turma, Rel. Des. Fed. Marli Marques Ferreira, e-DJF3 de 05/03/2020 – grifos nossos) 2 - Assim, nos termos do art. 854, § 5°, do CPC, determino a transferência dos valores bloqueados para uma conta vinculada ao juízo da execução. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO 13ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5000585-59.2019.4.03.6182 Intime-se a executada acerca da conversão da indisponibilidade em penhora, mediante publicação deste despacho no DJEN. 3 - Defiro, no mais, a suspensão da execução nos termos do art. 922 do CPC, pelo prazo requerido pelo exequente, findo o qual deverá o exequente dar regular andamento ao feito. Assim, cumprido o item "2", arquivem-se os autos de forma sobrestada. I. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

30/03/2022, 00:00

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Execução frustrada

Conclusão (para despacho)

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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Expedida/certificada

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