Execução Fiscal 0058623-57.2016.4.03.6182 - TRF3

Execução Fiscal 0058623-57.2016.4.03.6182 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para decisão)

29/05/2026, 16:51

Julgamento em Diligência

29/05/2026, 16:51

Conclusão (para despacho)

05/03/2026, 16:42

Expedida/certificada

27/01/2026, 15:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/08/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: OTICA VOLUNTARIOS LTDA - EPP ADVOGADO do(a) EXECUTADO: PAULO EGIDIO SEABRA SUCCAR - SP109362 DESPACHO ID 350451967: PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Rua João Guimarães Rosa, 215, Consolação, São Paulo - SP - CEP: 01303-030 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0058623-57.2016.4.03.6182 Defiro o requerido. Considerando que intimada, a empresa CIELO/SA apenas declarou ciência da intimação (ID 342393830), expeça-se novo mandado, a ser cumprido no endereço diligenciado no ID 314511537, para intimação da empresa CIELO S/A, para que informe se há valores recebidos pela Executada a serem transferidos aos presentes autos, nos termos do determinado na penhora efetivada no ID n. 314511537 e seguinte. Int. São Paulo, data da assinatura eletrônica. HIGINO CINACCHI JUNIOR Juiz Federal

25/08/2025, 00:00

Expedida/certificada

22/08/2025, 19:14

Mero expediente

22/08/2025, 19:14

Conclusão (para despacho)

13/05/2025, 16:38

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/07/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: OTICA VOLUNTARIOS LTDA - EPP Advogado do(a) EXECUTADO: PAULO EGIDIO SEABRA SUCCAR - SP109362 D E S P A C H O ID n. 323288662: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0058623-57.2016.4.03.6182 / 1ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Defiro o requerido. Intime-se a empresa CIELO S/A, por meio de mandado a ser cumprido no endereço diligenciado ao ID n. 314511537, para que informe se há valores recebidos pela Executada a serem transferidos aos presentes autos, nos termos do determinado na penhora efetivada ao ID n. 314511537 e seguinte. Int. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

08/07/2024, 00:00

Expedida/certificada

05/07/2024, 16:25

Mero expediente

05/07/2024, 16:25

Conclusão (para despacho)

16/05/2024, 14:41

Publicação

29/08/2023, 07:00

Documentos

Despacho

•25/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: OTICA VOLUNTARIOS LTDA - EPP Advogado do(a) EXECUTADO: PAULO EGIDIO SEABRA SUCCAR - SP109362 D E C I S Ã O ID 281052838: Conheço dos Declaratórios, mas não os acolho. O recurso de embargos de declaração só é cabível nas hipóteses de obscuridade, contradição ou omissão na decisão (art.1022 do CPC). Não reconheço nenhum dos vícios na decisão embargada, que foi clara ao indeferir o pedido de penhora de recebíveis de operadoras de cartão de crédito, por ausência de comprovante de que a Executada efetivamente recebe por tal espécie, conforme transcrição que colaciono a seguir: “(...) ID n. 249376476: Quanto ao pedido de penhora de recebíveis de operadoras de cartão de crédito, EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0058623-57.2016.4.03.6182 / 1ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo indefiro, uma vez que os documentos anexados na petição de ID n. 249376476 não comprovam o efetivo recebimento de valores tal espécie pela Executada (...)”. Logo, o inconformismo com eventual erro de julgamento deve ser objeto de recurso outro. Assim, rejeito os Declaratórios. Sem prejuízo, passo a reexaminar o pedido de penhora de recebíveis, ante os novos documentos juntados pela Exequente aos autos, id 282889346. A penhora de recebíveis oriundos de vendas a crédito é medida equiparada, para efeitos processuais, à penhora de faturamento, devendo ser deferida apenas em hipóteses excepcionais, com a demonstração efetiva de que foram esgotados todos os meios disponíveis para localização de outros bens penhoráveis, devendo também observar um percentual que não impeça a continuidade das atividades da empresa. No caso dos autos, não foram encontrados bens passíveis para penhora (fls. 51 dos autos físicos, id 26430029), a tentativa de bloqueio de valores pelo BACENJUD restou negativa (id 37408861) e, desde o deferimento da penhora de faturamento (id 39837697), não constam depósitos nos autos. Ademais, os documentos de ids 282889344 e 282889346 comprovam a existência efetiva de transferência de valores à empresa Executada. Assim, defiro a penhora dos repasses mensais das empresas REDECARD S/A (CNPJ nº 01.425.787/0001-04), BANCO BRADESCO S.A (CNPJ 60.746.948/0001-12), incorporador de BANCO BRADESCO CARTOES S.A (CNPJ 59.438.325/0001-01) e CIELO S.A (CPNJ 01.027.058/0001-91) à Executada, no percentual de 10%, até o limite do valor executado. Os valores penhorados devem ser depositados na CEF, agência 2527, vinculados a este feito, à ordem e à disposição deste Juízo. Expeça-se o necessário para cumprimento e intimem-se as empresas supramencionadas, nos endereços indicados nos ids 249376490, 249376491 e 249376492. Por fim, defiro o pedido da Exequente e determino a anotação de sigilo nos documentos dos ids 282889344 e 282889346, uma vez que são documentos protegidos pelo sigilo fiscal. Proceda a secretaria as devidas anotações. Int. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

28/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: OTICA VOLUNTARIOS LTDA - EPP Advogado do(a) EXECUTADO: PAULO EGIDIO SEABRA SUCCAR - SP109362 D E C I S Ã O A empresa executada opôs exceção de pré-executividade alegando, em síntese, a inépcia da petição inicial, nulidade da penhora de faturamento, bem como ilegalidade da multa e da aplicação da taxa de juros (ID n. 247625836). Regularmente intimada, a Exequente alegou preliminarmente a inadequação da via eleita. No mérito, defendeu a legitimidade do título, da cobrança e da penhora, sustentando, ademais, que a Excipiente não se encontra mais em recuperação judicial, em vista do encerramento do processo pelo juízo competente (ID n. 249376476). Decido. Verifica-se que a parte não se encontra representada por advogado regularmente constituído, uma vez que não consta procuração nos autos. Considerando, no entanto, tratar-se de matéria de ordem pública, passo a análise da exceção. Determino à Excipiente, contudo, a regularização da representação processual, trazendo aos autos regular instrumento de procuração. Repilo a preliminar de inadequação da via eleita para defesa, pois a matérias alegadas na exceção de pré-executividade demandam prova exclusivamente documental, admitindo-se, portanto, a defesa incidental, nos termos da Súmula 393 do STJ. Uma vez que a questão foi abordada pela Exequente na impugnação, observo que, com efeito, não se verificou no presente feito a ocorrência de prescrição, em vista da informação de que o débito foi constituído por declaração apresentada em 22/02/2015, tendo a execução fiscal sido ajuizada em 25/11/2016. Passo à análise da exceção de pré-executividade. A petição inicial apresentada está em consonância com o artigo 6º, da Lei 6.830/80, sendo certo que o processo administrativo correspondente à execução fiscal, descrito na inicial, é mantido na Repartição competente, onde o Executado poderia extrair as cópias que entendesse necessárias ao exercício de sua defesa (artigo 41 da Lei nº. 6.830/80). No mais, a CDA (documento essencial ao ajuizamento da execução fiscal), acompanham a inicial e apresentam os requisitos essenciais constantes do art.202 do CTN. O título discrimina os detalhes do débito, com menção expressa aos textos legais, o que permite conferir a natureza do débito, a forma de sua atualização, termo inicial e cálculo dos consectários. Cabe realçar que a Administração Pública se rege pelo princípio da legalidade e o cálculo do montante devido deve seguir rigorosamente os ditames contidos na lei, não sendo caso de se exigir mais para possibilitar o exercício pleno da defesa. No tocante à penhora sobre percentual do faturamento, nenhuma irregularidade se constata acerca do deferimento da constrição, pois não consta da certidão de ID n. 45905021 qualquer informação de recusa quanto à nomeação de depositário, conforme já mencionado na decisão de ID n. 245562818. Cumpre observar, ademais, que primeiramente houve diligência negativa de penhora no endereço da Executada não tendo sido encontrados bens passíveis de constrição (fl. 58, ID n. 26430029), além de tentativa frustrada de rastreamento de valores através do sistema BACENJUD (ID n. 37408861), o que demonstra o esgotamento de diligências em momento anterior ao deferimento da penhora de faturamento. Quanto à alegação de que a Excipiente se encontra em regime de recuperação judicial, observo que foi proferida sentença decretando o encerramento da recuperação judicial em novembro de 2017 (processo n. 0047944-09.2011.8.26.0100, da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central Cível da Comarca de São Paulo), conforme documento de ID n. 48563212, anexado pela própria Excipiente. Em que pese constar da tela de consulta processual que há recurso em andamento (ID n. 264862831), não há informação de que tenha sido deferido, ou sequer requerido, eventual efeito suspensivo recursal. Ainda que se assim não fosse, cumpre observar que a superveniência da Lei 14.112/20, alterou o art. 6º da Lei 11.101/05, incluindo o §7º-B, nos seguintes termos: “Art. 6º A decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial implica: (Redação dada pela Lei nº 14.112, de 2020) (Vigência) I - suspensão do curso da prescrição das obrigações do devedor sujeitas ao regime desta Lei; (Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020) (Vigência) II - suspensão das execuções ajuizadas contra o devedor, inclusive daquelas dos credores particulares do sócio solidário, relativas a créditos ou obrigações sujeitos à recuperação judicial ou à falência; (Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020) (Vigência) III - proibição de qualquer forma de retenção, arresto, penhora, sequestro, busca e apreensão e constrição judicial ou extrajudicial sobre os bens do devedor, oriunda de demandas judiciais ou extrajudiciais cujos créditos ou obrigações sujeitem-se à recuperação judicial ou à falência. (Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020) (Vigência) (...) § 7º-B. O disposto nos incisos I, II e III do caput deste artigo não se aplica às execuções fiscais, admitida, todavia, a competência do juízo da recuperação judicial para determinar a substituição dos atos de constrição que recaiam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial até o encerramento da recuperação judicial, a qual será implementada mediante a cooperação jurisdicional, na forma do art. 69 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), observado o disposto no art. 805 do referido Código. (Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020) (Vigência)”. Logo, a execução não se suspende em razão da empresa executada se encontrar em Recuperação Judicial, podendo ocorrer atos de constrição/alienação, sem prejuízo da cooperação entre os juízos. De qualquer forma, a medida ainda não foi cumprida, posto inexistir nos autos qualquer comprovante de depósito judicial. Quanto aos acréscimos legais, não há qualquer irregularidade na cobrança cumulativa de multa e juros, sendo cabível a cobrança dos dois institutos referidos, vez que cada um (juros de mora e multa moratória) tem natureza distinta. Aos juros de mora, cabe compensar o credor pelo atraso no cumprimento da obrigação e à multa, penalizar o devedor por sua impontualidade. Quanto à multa que se sustenta confiscatória, na realidade não configura confisco, mas sim mera penalidade que tem por objetivo desestimular a impontualidade, cuja graduação é atribuição do legislador, não se podendo, genericamente, caracterizar essa exigência como confiscatória. Assim, com a devida vênia das opiniões contrárias, descabe reconhecer natureza confiscatória da multa. No que tange à aplicação da taxa SELIC é de se observar que não houve transgressão de qualquer dispositivo legal. A cobrança da taxa SELIC encontra amparo em lei, não havendo inconstitucionalidade nesse proceder, mesmo porque o artigo 192, § 3º, da Constituição Federal não tinha eficácia plena por falta de lei regulamentadora, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal; tal dispositivo, aliás, encontra-se revogado desde o advento da Emenda Constitucional 40, de 29 de maio de 2003. E também não se reconhece violação ao artigo 161, § 1º., do Código Tributário Nacional, pois esse dispositivo determina juros de 1% (um por cento) ao mês caso a lei não disponha de modo diverso, o que equivale dizer que autoriza o legislador a fixar outro modo de calcular os juros. A incidência da Taxa Selic para cálculo de juros moratórios de créditos tributários vencidos é entendimento jurisprudencial pacificado, reconhecido, inclusive, através da sistemática prevista no artigo 543-C do CPC: “EMENTA PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ITR. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DO IMÓVEL RURAL. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO POSSUIDOR DIRETO PROMITENTE COMPRADOR) E DO PROPRIETÁRIO/POSSUIDOR INDIRETO (PROMITENTE VENDEDOR). DÉBITOS TRIBUTÁRIOS VENCIDOS. TAXA SELIC. APLICAÇÃO. LEI 9.065/95. (...) 10. A Taxa SELIC é legítima como índice de correção monetária e de juros de mora, na atualização dos débitos tributários pagos em atraso, ex vi do disposto no artigo 13, da Lei 9.065/95 (Precedentes do STJ: REsp 947.920/SC, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 06.08.2009, DJe 21.08.2009; AgRg no Ag 1.108.940/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 04.08.2009, DJe 27.08.2009; REsp 743.122/MG, Rel. Ministra Denise Arruda, Primeira Turma, julgado em 26.02.2008, DJe 30.04.2008; e EREsp 265.005/PR, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, julgado em 24.08.2005, DJ 12.09.2005). 11. Destarte, vencido o crédito tributário em junho de 1998, como restou assente no Juízo a quo, revela-se aplicável a Taxa Selic, a título de correção monetária e juros moratórios. 13. Recurso especial desprovido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008. Proposição de verbete sumular”. (RECURSO ESPECIAL Nº 1.073.846 - SP (2008/0154761-2) RELATOR: MINISTRO LUIZ FUX DJ: 25/11/2009 DJe 18/12/2009). Assim, rejeito a exceção de pré-executividade. No mais, decorrido o prazo recursal sem a juntada de regular instrumento de procuração, proceda-se ao necessário para a correção da autuação com a exclusão do patrono da empresa executada do sistema processual. ID n. 249376476: Quanto ao pedido de penhora de recebíveis de operadoras de cartão de crédito, EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0058623-57.2016.4.03.6182 / 1ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo indefiro, uma vez que os documentos anexados na petição de ID n. 249376476 não comprovam o efetivo recebimento de valores tal espécie pela Executada. Requeira a Exequente o que de direito em termos de prosseguimento. No silêncio, remetam-se os autos ao arquivo com fundamento no artigo 40 da Lei n 6.830/80. Int. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

04/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: OTICA VOLUNTARIOS LTDA - EPP Advogado do(a) EXECUTADO: PAULO EGIDIO SEABRA SUCCAR - SP109362 D E C I S Ã O Por petição nos autos da EF a Executada ÓTICA VOLUNTÁRIOS LTDA opôs Embargos do Devedor, cujo processamento foi negado conforme decisão nos seguintes termos: “ID 48563202: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0058623-57.2016.4.03.6182 / 1ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Trata-se de inicial de embargos à execução fiscal opostos por ÓTICA VOLUNTÁRIOS LTDA. Para processamento como embargos à execução a petição deve preencher os requisitos do art. 319 do CPC, bem como ser distribuída, por dependência a execução fiscal, observando o disposto no art. 16 da LEF. Do dispositivo da LEF se verifica que os embargos à execução são opostos pelo executado, que há necessidade de garantia da execução e que o prazo de 30 dias para propositura dos embargos se conta a partir do depósito, da juntada da prova da fiança bancária ou da intimação da penhora. Aplicada essa norma (especial), afasta-se a aplicação do disposto no artigo 914 do CPC: (“O executado, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá se opor à execução por meio de embargos”), pois é norma geral. Assim, tendo em vista a oposição, por mera petição, sem observância ao art. 319 do CPC, indefiro o seu processamento. Manifeste-se a Exequente, em termos de prosseguimento. Intime-se. SÃO PAULO, 16 de agosto de 2021”. Então a Executada protocolou APELAÇÃO, conforme ID 105774572. Decido. O processamento do recurso interposto pela Executada não se mostra juridicamente possível, com a devida vênia do entendimento por ela adotado. Os Embargos do Devedor não podem ser processados nos próprios autos da Execução Fiscal, e sem garantia, ainda que parcial, do crédito exequendo, como explicitado na decisão que indeferiu o processamento, acima transcrita. E da mesma forma não há como dar curso para processar o recurso de apelação interposto. Ainda que fosse juridicamente possível, não o seria pelo aspecto prático, pois implicaria na subida dos autos da Execução ao Egrégio Tribunal, impedindo a cobrança legalmente prevista do título executivo. Indefiro o processamento do apelo da Executada. Indefiro, também, o pedido da Exequente, de intimação do depositário para iniciar o depósito do percentual do faturamento, pois isso já ocorreu, conforme certidão de ID 45905021, do Oficial de Justiça, assim redigida: “Certifico e dou fé, que em cumprimento ao presente mandado, me dirigi à Rua Voluntários da Pátria, 2201, Santana, onde PROCEDI À PENHORA DE 5% (CINCO POR CENTO) DO FATURAMENTO MENSAL DO EXECUTADO "ÓTICA VOLUNTÁRIOS LTDA - EPP", NOMEANDO ADMINISTRADOR E DEPOSITÁRIO, O SR. RICARDO DA MAIA LAUDARES, QUE RECEBEU, AINDA, A INTIMAÇÃO DA PENHORA. Sendo assim, devolvo o presente mandado para os devidos fins”. Intime-se e, após, requeira a Exequente o que de direito. São Paulo, 14 de março de 2022.

30/03/2022, 00:00

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Conclusão (para decisão)

Julgamento em Diligência

Conclusão (para despacho)

Expedida/certificada

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Publicação

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