Execução Fiscal 0033383-03.2015.4.03.6182 - TRF3

Execução Fiscal 0033383-03.2015.4.03.6182 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

27/04/2026, 18:03

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

27/04/2026, 18:03

Mero expediente

16/04/2026, 16:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/03/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: JUSCELINO RODRIGUES DE OLIVEIRA ADVOGADO do(a) EXECUTADO: MARIO JESUS DE ARAUJO - SP243986 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: ALEXANDRE CESAR JORDAO - SP185706 DESPACHO Dê-se vista à parte executada para que, no prazo de 15 (quinze) dias, diga sobre a consulta de id: 564503240 realizada fornecendo, assim, os dados corretos. Com as informações, expeça ofício a Caixa Econômica Federal para a realização do levantamento dos depósitos em favor da parte executada. Após, remetam-se os autos ao arquivo com baixa definitiva na distribuição. PODER JUDICIÁRIO 8ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Rua João Guimarães Rosa, 215, Consolação, São Paulo - SP - CEP: 01303-030 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0033383-03.2015.4.03.6182 Intime-se. Cumpra-se. LUCAS MEDEIROS GOMES Juiz Federal Substituto

23/03/2026, 00:00

Mero expediente

20/03/2026, 10:34

Conclusão (para despacho)

19/03/2026, 09:24

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/02/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: JUSCELINO RODRIGUES DE OLIVEIRA ADVOGADO do(a) EXECUTADO: MARIO JESUS DE ARAUJO - SP243986 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: ALEXANDRE CESAR JORDAO - SP185706 DESPACHO Em face da informação de ID.557562195, dê-se vista à parte exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias. Com as informações, expeça ofício a Caixa Econômica Federal para a realização do levantamento dos depósitos em favor da parte executada. Após, remetam-se os autos ao arquivo com baixa definitiva na distribuição. PODER JUDICIÁRIO 8ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Rua João Guimarães Rosa, 215, Consolação, São Paulo - SP - CEP: 01303-030 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0033383-03.2015.4.03.6182 Intime-se. Cumpra-se. JAIRO DA SILVA PINTO Juiz Federal

20/02/2026, 00:00

Mero expediente

19/02/2026, 15:18

Conclusão (para despacho)

19/02/2026, 15:02

Mero expediente

09/02/2026, 14:22

Trânsito em julgado

02/02/2026, 15:31

Publicação

22/01/2026, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/01/2026, 07:00

Documentos

Despacho

•23/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: JUSCELINO RODRIGUES DE OLIVEIRA Advogado do(a) EXECUTADO: ALEXANDRE CESAR JORDAO - SP185706 D E C I S Ã O EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0033383-03.2015.4.03.6182 / 11ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Vistos etc. Cuida a espécie de Execução Fiscal entre as partes acima identificadas, objetivando a satisfação dos créditos constantes na(s) Certidão(ões) de Dívida Ativa acostada(s) à exordial. No curso da ação, o executado opôs exceção de pré-executividade alegando, em suma, a ocorrência de decadência do crédito excutido (ID 239735268). Em resposta, a exequente refutou os argumentos do excipiente e requereu o prosseguimento da execução (ID 187116294). É a síntese do necessário. Decido. A exceção de pré-executividade na execução fiscal tem por finalidade impugnar matérias que devam ser conhecidas de ofício pelo juiz e não admite dilação probatória, nos termos da Súmula nº 393 do Superior Tribunal de Justiça. Em que pese o excipiente tenha alegado apenas a decadência, passo à análise em conjunto com a prescrição, por se tratar de matéria de ordem pública à qual está intrinsecamente ligada. Quanto à decadência, em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação, como no caso dos autos, prevê o artigo 150, §4º do CTN, o prazo de cinco anos contados da ocorrência do fato gerador para que a Fazenda Pública efetue o lançamento fiscal, excetuadas as hipóteses de dolo, fraude ou simulação, bem como na inocorrência de pagamento antecipado sem a prévia declaração do débito, em que aplicam-se as disposições do artigo 173, inciso I do CTN, pelas quais o prazo decadencial conta-se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Nesse sentido, a seguinte decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. DECADÊNCIA DO DIREITO DE O FISCO CONSTITUIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO. TERMO INICIAL. ARTIGO 173, I, DO CTN. APLICAÇÃO CUMULATIVA DOS PRAZOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 150, § 4º, e 173, do CTN. IMPOSSIBILIDADE. 1. O prazo decadencial qüinqüenal para o Fisco constituir o crédito tributário (lançamento de ofício) conta-se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo inocorre, sem a constatação de dolo, fraude ou simulação do contribuinte, inexistindo declaração prévia do débito (Precedentes da Primeira Seção: REsp 766.050/PR, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg nos EREsp 216.758/SP, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 22.03.2006, DJ 10.04.2006; e EREsp 276.142/SP, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005). 2. É que a decadência ou caducidade, no âmbito do Direito Tributário, importa no perecimento do direito potestativo de o Fisco constituir o crédito tributário pelo lançamento, e, consoante doutrina abalizada, encontra-se regulada por cinco regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos ao lançamento de ofício, ou nos casos dos tributos sujeitos ao lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o pagamento antecipado (Eurico Marcos Diniz de Santi, "Decadência e Prescrição no Direito Tributário", 3ª ed., Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163/210). 3. O dies a quo do prazo qüinqüenal da aludida regra decadencial rege-se pelo disposto no artigo 173, I, do CTN, sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado" corresponde, iniludivelmente, ao primeiro dia do exercício seguinte à ocorrência do fato imponível, ainda que se trate de tributos sujeitos a lançamento por homologação, revelando-se inadmissível a aplicação cumulativa/concorrente dos prazos previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante a configuração de desarrazoado prazo decadencial decenal (Alberto Xavier, "Do Lançamento no Direito Tributário Brasileiro", 3ª ed., Ed. Forense, Rio de Janeiro, 2005, págs. 91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed., Ed. Saraiva, 2004, págs. 396/400; e Eurico Marcos Diniz de Santi, "Decadência e Prescrição no Direito Tributário", 3ª ed., Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199). 5. In casu, consoante assente na origem: (i) cuida-se de tributo sujeito a lançamento por homologação; (ii) a obrigação ex lege de pagamento antecipado das contribuições previdenciárias não restou adimplida pelo contribuinte, no que concerne aos fatos imponíveis ocorridos no período de janeiro de 1991 a dezembro de 1994; e (iii) a constituição dos créditos tributários respectivos deu-se em 26.03.2001. 6. Destarte, revelam-se caducos os créditos tributários executados, tendo em vista o decurso do prazo decadencial qüinqüenal para que o Fisco efetuasse o lançamento de ofício substitutivo. 7. Recurso especial desprovido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008. (REsp 973733, Relator Ministro LUIZ FUX, DJE de 18/09/2009, RDTAPET Vol.: 24, p. 184) Ainda, nos termos da Súmula 436 do Superior Tribunal de Justiça "a entrega de declaração pelo contribuinte reconhecendo débito fiscal constitui o crédito tributário, dispensada qualquer outra providência por parte do fisco", estando, assim, a autoridade fiscal autorizada a proceder à imediata inscrição do débito em dívida ativa e o ajuizamento da execução fiscal. Outrossim, “o termo inicial do prazo prescricional para o fisco exercer a pretensão de cobrança judicial do crédito tributário declarado, mas não pago, é a data da entrega da declaração ou a data do vencimento, o que for posterior, em conformidade com o princípio da actio nata”. (AgRg no REsp 1581258/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/04/2016, DJe 13/04/2016). Havendo, porém, impugnação administrativa ao lançamento, suspende-se a exigibilidade do crédito tributário e o prazo prescricional, até a data da intimação da decisão final do processo administrativo. Nesse sentido: (STJ, AAGAREsp 210314, Relator Ministro SÉRGIO KUKINA, Primeira Turma, DJE de 12/05/2015). Por sua vez, consoante disposto no caput do art. 174 do Código Tributário Nacional, "a ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em 5 (cinco) anos, contados da data da sua constituição definitiva". Outrossim, de acordo com o parágrafo único do referido dispositivo legal, a prescrição é interrompida: I – pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal (Redação dada pela Lei Complementar nº 118, de 2005); II - pelo protesto judicial; III - por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor; IV - por qualquer ato inequívoco ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do débito pelo devedor – destaquei. Ainda, conforme orientação adotada pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.120.295/SP, sob a sistemática de recurso repetitivo, a interrupção da prescrição nos termos do artigo 174, parágrafo único, inciso I, do CTN (pela citação pessoal feita ao devedor ou pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal - na redação da LC 118/2005), retroage à data da propositura da ação, nos termos do artigo 219, §1º do CPC/1973 (correspondente ao art. 240, §1º, do CPC/2015). No caso dos autos, o débito refere-se a lançamento suplementar de Imposto de Renda do ano calendário de 2005 em razão de omissão de receitas na entrega da declaração, tendo sido o auto de infração lavrado em 12/11/2010. O contribuinte impugnou este auto de infração e a discussão no processo administrativo se prolongou até 04/12/2014, com a decisão final definitiva, ficando suspensa a exigibilidade neste período, nos termos da jurisprudência supramencionada. Destarte, considerando que não transcorreu mais de 05 (cinco) anos entre o exercício do fato gerador do tributo (31/12/2005) e a constituição do crédito pelo lançamento suplementar de ofício em 12/11/2010, nos termos do art. 150, §4º do CTN, não há que se falar em decadência. Considerando, ainda, que entre a data de constituição definitiva do crédito em 04/12/2014 e o despacho que ordenou a citação proferido em 03/12/2015, retroagindo à data da propositura da ação, em 23/06/2005, se passaram menos de cinco anos, também resta afastada a ocorrência de prescrição. Posto isso, rejeito a exceção de pré-executividade oposta pela executada. Cumpra-se o despacho de ID 77053947 (19/08/2021). I. São Paulo, data lançada eletronicamente.

30/03/2022, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

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Mero expediente

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