Execução Fiscal 5013354-02.2019.4.03.6182 - TRF3

Execução Fiscal 5013354-02.2019.4.03.6182 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA DOIS REGIÃO Advogado do(a) EXEQUENTE: DIEGO LUIZ DE FREITAS - SP296729 EXECUTADO: REGINA CELIA POLI CASAGRANDE PICCIN D E S P A C H O PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5013354-02.2019.4.03.6182 / 1ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Defiro a expedição de mandado de penhora, avaliação e intimação da Executada, conforme requerido, a ser cumprido no endereço de ID n. 36631861. A Exequente, em sua manifestação de ID n. 248581668, requer a pesquisa de bens pelo sistema INFOJUD, bem como a pesquisa de imóveis porventura existentes em nome da executada, através da ferramenta ARISP. É de competência da Exequente fornecer ao Juízo as informações essenciais ao desenrolar do processo, diligenciando junto aos órgãos que entender pertinentes, no sentido de verificar a eventual de existência de bens em nome da Executada. Somente com a comprovação da impossibilidade de alcançar tais informações é que o Juízo, e, no interesse da Justiça, apreciará o requerido em relação ao INFOJUD. Não cabe ao Poder Judiciário substituir a credora na promoção de diligências em busca de bens da devedora passíveis de penhora. Assim, indefiro o pedido no tocante à ARISP uma vez que compete a Exequente providenciar pesquisa junto Cartório de Registro de Imóveis, no sentido de verificar a eventual existência de imóveis em nome da Executada, indicando a este juízo em quais se requer que recaia a restrição, informando inclusive se não recai sobre os mesmos nenhum ônus que inviabilize o bloqueio e a penhora. Restando infrutífera a penhora, com fundamento no artigo 40 da Lei n 6.830/80, suspendo o curso da execução fiscal, já que não foram localizados o devedor e/ou bens. Considerando a possibilidade de desarquivamento caso se requeira, não há necessidade de se aguardar um ano para remessa ao arquivo. Remeta-se ao arquivo. Int. São Paulo, 4 de agosto de 2022.

07/09/2022, 00:00

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Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Expedida/certificada

Execução frustrada

Conclusão (para despacho)

Expedida/certificada

Decisão Interlocutória de Mérito

Conclusão (para decisão)

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Expedida/certificada

Mero expediente

Todas as movimentações(56)