Execução Fiscal 0004891-23.2015.4.03.6110 - TRF3

Execução Fiscal 0004891-23.2015.4.03.6110 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão EXECUCAO FISCAL 0004891-23.2015.403.6110 - FAZENDA NACIONAL(Proc. 1908 - ROBERTO CARLOS SOBRAL SANTOS) X MICHEL DINIZ DE ALMEIDA SOROCABA - ME X MICHEL DINIZ DE ALMEIDA(SP448244 - CLAUDIA REGINA LIMA RODRIGUES) Compulsando os autos, verifico tratar-se de ação proposta, pelo rito das execuções fiscais (Lei n. 6.830, de 1980), pelo(a) UNIÃO (FAZENDA NACINAL) em face de MICHEL DINIZ DE ALMEIDA SOROCABA - ME e de MICHEL DINIZ DE ALMEIDA, na qual se pleiteia o pagamento de crédito(s) inscrito(s) na Dívida Ativa sob o n. 80.4.14.026290-79.É o breve relatório. Passo a decidir.O art. 40, 4º, da Lei n. 6.830, de 1980 dispõe que, se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato.Vindo a aclarar o alcance do mencionado dispositivo legal, notadamente quanto ao termo inicial do prazo prescricional, o Superior Tribunal de Justiça fixou a seguinte tese, em julgamento de recurso especial repetitivo: Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável (tema 567, 31/08/2012).No caso concreto, como já ressaltado no relato dos autos, verifico o decurso de mais de cinco anos desde o término do lapso anual de suspensão da execução, ocorrida na forma do art. 40, caput, da Lei n. 6.830, de 1980, sem que a parte exequente tenha logrado êxito em localizar o devedor ou bens penhoráveis, ou demonstrar a ocorrência de hipótese suspensiva ou interruptiva do prazo prescricional. Assim, e tendo em vista que o espírito do art. 40 da Lei n. 6.830/80 é o de que nenhuma execução fiscal já ajuizada poderá permanecer eternamente nos escaninhos do Poder Judiciário (STJ, REsp 1.340.553/RS, 1ª Seção, Min. Mauro Campbell Marques, DJ 16/10/2018), a extinção do feito, com o reconhecimento da prescrição intercorrente, é medida que se impõe.Ademais, instada a manifestar-se (fl. 46), a parte exequente requereu a extinção do presente feito em razão da prescrição intercorrente (fls. 49-50).Ante o exposto, julgo extinta a execução, nos termos do art. 924, V, do Código de Processo Civil c/c art. 40, 4º, da Lei n. 6.830, de 1980.Providencie a Secretaria o cancelamento da digitalização destes autos no sistema PJE.Certificado o trânsito em julgado da presente sentença, cumpridas as determinações e não havendo requerimento ulterior, arquivem-se os autos.

02/06/2022, 00:00

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Baixa Definitiva

Redistribuição (alteração de competência do órgão; sorteio)

Remessa (outros motivos)

Reativação

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Redistribuição (extensão de unidade judiciária; sorteio)

Reativação

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cancelamento de Distribuição

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Recebimento

Remessa (outros motivos)

Recebimento

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