Procedimento Comum Cível 0001771-75.2010.4.03.6100 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0001771-75.2010.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

14/09/2023, 09:56

Trânsito em julgado

13/09/2023, 18:02

Publicação

31/07/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/07/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: LUANA PONTES, LEANDRO SOUSA FONTES, ROSEMEIRE PEREIRA, ALINE CRISTINA DAMASCENO DE SOUZA, ALEXANDRE DAMASCENO DOS SANTOS, OSMARIO FERNANDO MACHADO, MARIANA ROBERTA DA SILVA, CARLOS VIEIRA DA SILVA, NATALIA SOARES DA SILVA, ANDERSON LUIS SALES Advogados do(a) EXEQUENTE: ADRIANA MONDADORI - SP217935, EDSON RODRIGUES DOS PASSOS - SP108754 EXECUTADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, MUNICIPIO DE SÃO PAULO, CIA METROPOLITANA DE HABITACAO DE SAO PAULO COHAB SP Advogado do(a) EXECUTADO: LIDIA TOYAMA - SP90998-E Advogado do(a) EXECUTADO: ANA PAULA BIRRER - SP176193 Advogados do(a) EXECUTADO: CARLOS EDUARDO LAPA PINTO ALVES - SP240573, GIZA HELENA COELHO - SP166349 S E N T E N Ç A CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) / nº 0001771-75.2010.4.03.6100 / 6ª Vara Cível Federal de São Paulo Vistos. Tendo em vista a satisfação integral da obrigação (ID 281746564, 281746566 e 290774384), julgo extinta a execução, nos termos do artigo 924, II, do Código de Processo Civil. Sem honorários advocatícios. Custas processuais na forma da lei. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. P.R.I.C. São Paulo, 16 de junho de 2023.

28/07/2023, 00:00

Expedida/certificada

27/07/2023, 16:56

Publicação

21/06/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/06/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: LUANA PONTES, LEANDRO SOUSA FONTES, ROSEMEIRE PEREIRA, ALINE CRISTINA DAMASCENO DE SOUZA, ALEXANDRE DAMASCENO DOS SANTOS, OSMARIO FERNANDO MACHADO, MARIANA ROBERTA DA SILVA, CARLOS VIEIRA DA SILVA, NATALIA SOARES DA SILVA, ANDERSON LUIS SALES Advogados do(a) EXEQUENTE: ADRIANA MONDADORI - SP217935, EDSON RODRIGUES DOS PASSOS - SP108754 EXECUTADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, MUNICIPIO DE SÃO PAULO, CIA METROPOLITANA DE HABITACAO DE SAO PAULO COHAB SP Advogado do(a) EXECUTADO: LIDIA TOYAMA - SP90998-E Advogado do(a) EXECUTADO: ANA PAULA BIRRER - SP176193 Advogados do(a) EXECUTADO: CARLOS EDUARDO LAPA PINTO ALVES - SP240573, GIZA HELENA COELHO - SP166349 S E N T E N Ç A CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) / nº 0001771-75.2010.4.03.6100 / 6ª Vara Cível Federal de São Paulo Vistos. Tendo em vista a satisfação integral da obrigação (ID 281746564, 281746566 e 290774384), julgo extinta a execução, nos termos do artigo 924, II, do Código de Processo Civil. Sem honorários advocatícios. Custas processuais na forma da lei. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. P.R.I.C. São Paulo, 16 de junho de 2023.

20/06/2023, 00:00

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

16/06/2023, 18:52

Conclusão (para julgamento)

13/06/2023, 14:45

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/06/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: LUANA PONTES, LEANDRO SOUSA FONTES, ROSEMEIRE PEREIRA, ALINE CRISTINA DAMASCENO DE SOUZA, ALEXANDRE DAMASCENO DOS SANTOS, OSMARIO FERNANDO MACHADO, MARIANA ROBERTA DA SILVA, CARLOS VIEIRA DA SILVA, NATALIA SOARES DA SILVA, ANDERSON LUIS SALES Advogados do(a) EXEQUENTE: ADRIANA MONDADORI - SP217935, EDSON RODRIGUES DOS PASSOS - SP108754 EXECUTADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, MUNICIPIO DE SÃO PAULO, CIA METROPOLITANA DE HABITACAO DE SAO PAULO COHAB SP Advogado do(a) EXECUTADO: LIDIA TOYAMA - SP90998-E Advogado do(a) EXECUTADO: ANA PAULA BIRRER - SP176193 Advogados do(a) EXECUTADO: CARLOS EDUARDO LAPA PINTO ALVES - SP240573, GIZA HELENA COELHO - SP166349 D E S P A C H O IDs 281746563 e 285119084: Tendo em vista a expressa concordância com o depósito efetuado pela Caixa Econômica Federal, oficie-se à agência bancária solicitando a transferência eletrônica dos depósitos judiciais para a conta corrente indicada pelos exequentes. Após, nada mais sendo requerido, tornem à conclusão para extinção da execução. Int.. São Paulo, 11 de maio de 2023. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0001771-75.2010.4.03.6100

01/06/2023, 00:00

Expedida/certificada

31/05/2023, 17:40

Mero expediente

31/05/2023, 16:46

Documentos

Sentença

•28/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL 0001771-75.2010.403.6100 (2010.61.00.001771-7) - LUANA PONTES X LEANDRO SOUSA FONTES X ROSEMEIRE PEREIRA X ALINE CRISTINA DAMASCENO DE SOUZA X ALEXANDRE DAMASCENO DOS SANTOS X OSMARIO FERNANDO MACHADO X MARIANA ROBERTA DA SILVA MACHADO X CARLOS VIEIRA DA SILVA X NATALIA SOARES DA SILVA X ANDERSON LUIZ SALES(SP108754 - EDSON RODRIGUES DOS PASSOS E SP217935 - ADRIANA MONDADORI) X CAIXA ECONOMICA FEDERAL(SP240573 - CARLOS EDUARDO LAPA PINTO ALVES) X PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SAO PAULO(SP176193 - ANA PAULA BIRRER) X CIA/ METROPOLITANA DE HABITACAO DE SAO PAULO - COHAB(SP090998 - LIDIA TOYAMA) Conforme Portaria de Atos Delegados, nº 13/2017, disponibilizada em 03.07.2017 no Caderno Administrativo do Diário Eletrônico da Justiça Federal da 3ª Região, nos termos do art. 6º, III, fica a parte interessada ciente do retorno dos autos do TRF, com certificação do trânsito em julgado. Para retirada dos autos físicos deverá a interessada agendar o atendimento pelo email da vara, [email protected]. Registre-se que o acervo dessa vara foi inteiramente digitalizado, de modo que, para o prosseguimento do feito, a parte deverá providenciar a digitalização, conforme orientações abaixo: 1. Havendo interesse na digitalização dos autos, deverá informar à secretaria da vara, solicitando a abertura de metadados no sistema PJE, pelo mesmo email acima indicado. 2. Após a resposta pela secretaria, os autos estarão disponíveis no sistema PJE, devendo a parte inserir a integralidade das peças digitalizadas, certificando-se quanto à legibilidade e ordem cronológica das mesmas, atentando-se ainda ao limite do tamanho de arquivo de 10mb, e que deverão ser digitalizadas em preto e branco. A devolução do processo deverá ser igualmente agendada junto à secretaria. Com o recebimento na secretaria, ou decorrido o prazo de 10 dias sem a informação de interesse na retirada, os autos serão imediatamente devolvidos ao arquivo. Quaisquer solicitações deverão ser protocoladas diretamente no sistema PJE, após o procedimento acima descrito.

31/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0001771-75.2010.4.03.6100/SP 2010.61.00.001771-7/SP RELATOR: Desembargador Federal NINO TOLDO APELANTE: Caixa Economica Federal - CEF ADVOGADO: SP240573 CARLOS EDUARDO LAPA PINTO ALVES e outro(a) APELANTE: Prefeitura Municipal de Sao Paulo SP ADVOGADO: SP176193 ANA PAULA BIRRER APELADO(A): LUANA PONTES e outros(as) : LEANDRO SOUSA FONTES : ROSEMEIRE PEREIRA : ALINE CRISTINA DAMASCENO DE SOUZA : ALEXANDRE DAMASCENO DOS SANTOS : OSMARIO FERNANDO MACHADO : MARIANA ROBERTA DA SILVA MACHADO : CARLOS VIEIRA DA SILVA : NATALIA SOARES DA SILVA : ANDERSON LUIZ SALES ADVOGADO: SP108754 EDSON RODRIGUES DOS PASSOS e outro(a) PARTE RÉ: Cia Metropolitana de Habitacao de Sao Paulo COHAB ADVOGADO: SP090998 LIDIA TOYAMA e outro(a) REMETENTE: JUIZO FEDERAL DA 6 VARA SAO PAULO Sec Jud SP VARA ANTERIOR: JUIZO FEDERAL DA 16 VARA SAO PAULO Sec Jud SP No. ORIG.: 00017717520104036100 6 Vr SAO PAULO/SP EMENTA APELAÇÃO. REEXAME NECESSÁRIO. MATÉRIA PRELIMINAR. PROGRAMA DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL. JARDIM ROMANO. SUBSTITUIÇÃO DOS IMÓVEIS. DANOS MORAIS. 1. Aos presentes recursos aplica-se o CPC/73. 2. A CEF é parte passiva legítima para responder aos termos desta ação, na qualidade de agente operador do PAR (Lei 10.188/2001, art. 1º, § 1º). 3. Descabida a intervenção da União Federal no feito, na qualidade de gestora do FAR (Fundo de Arrendamento Residencial), na medida em que o caso diz respeito à operacionalização do Programa de Arrendamento Residencial (PAR), não ao seu fundo de financiamento. 4. Não há que se falar que a substituição das unidades residenciais por outras em perfeito estado em nada dependia de sentença judicial pois, em que pese a existência de expressa previsão contratual (cláusula décima sétima - fls. 19), a CEF não agiu com o empenho que a situação requer, sendo certo que alguns autores não aceitaram o imóvel que lhes foi oferecido. Resulta, daí, o conflito de interesses a ser solucionado. 5. Deve ser mantida, portanto, a sentença que condenou a CEF a substituir os imóveis arrendados pelos autores. 6. Quanto ao pleito de condenação solidária de ambos os réus, CEF e Prefeitura Municipal de São Paulo, ao pagamento de indenização por danos morais aos autores, a questão encontra-se completamente pacificada no âmbito desta Corte Regional, em casos idênticos a este, relativos aos moradores do bairro Jardim Romano, nesta Capital (TRF 3ª Região, 1ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0016141-59.2010.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal WILSON ZAUHY FILHO, julgado em 01/12/2020, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 10/12/2020) 7. A responsabilidade solidária da CEF (CC, art. 942) decorre da sua atuação como verdadeiro agente executor da política pública de promoção de moradia para pessoas de baixa renda, mediante aplicação dos recursos do Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), no âmbito do Programa de Arrendamento Residencial (PAR), mais especificamente na escolha e na compra dos terrenos e na construção de edifícios em áreas sujeitas às constantes inundações. 8. Já em relação à Prefeitura Municipal de São Paulo, sua responsabilidade decorre da sua conduta omissiva, em razão da aprovação da edificação do Conjunto Habitacional Residencial Terras Paulistas, no bairro Jardim Romano, sem a necessária implementação das obras de infraestrutura básica, o que configura a responsabilidade subjetiva decorrente do mau funcionamento do serviço e da omissão quanto ao dever de fiscalizar. No caso, tem-se que o ente público torna-se responsável pela aprovação do projeto sem a contemplação de um satisfatório sistema de coleta e escoamento de água pluvial, em razão da constatação da deficiência do sistema de macrodrenagem do município, deixando de exercer seu papel de órgão fiscalizador. Acrescente-se a isso a falta de limpeza de córregos e bueiros e a ocupação irregular de áreas ao redor do Rio Tietê, para onde afluem as águas da chuva. 9. O dano moral decorre do sofrimento e da angústia impostos aos moradores pela perda de sua residência. Presente, outrossim, o nexo causal entre a conduta culposa das rés e o dano ao patrimônio moral dos autores. 10. Quanto ao valor do dano moral, configurado pelo abalo sofrido pelos autores com a frustração da legítima expectativa em torno da aquisição de moradia segura, correta sua fixação em R$ 10.000,00 (dez mil reais), o que se mostra suficiente para fazer frente ao ilícito praticado, em atenção à conduta das rés e suas consequências, à condição social e econômica dos autores e ao duplo aspecto, punitivo para o causador do dano e compensatório para a vítima, sem implicar enriquecimento ilícito. 11. Honorários advocatícios estabelecidos com equidade, dentro dos parâmetros previstos nos §§ 3º e 4º do art. 20 do CPC/73. 12. Matéria preliminar rejeitada. Apelações e reexame necessário desprovidos. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Décima Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, rejeitar a matéria preliminar e negar provimento às apelações e ao reexame necessário, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 28 de outubro de 2021. NINO TOLDO Desembargador Federal

18/11/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(12)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

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