Procedimento Comum Cível 0012894-02.2012.4.03.6100 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0012894-02.2012.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

28/02/2023, 16:57

Publicação

27/09/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/09/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: ELEKEIROZ S/A, ELEKEIROZ S/A Advogados do(a) AUTOR: ANGELA MARTINS MORGADO - SP151077, ILIDIO BENITES DE OLIVEIRA ALVES - SP78507 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL A T O O R D I N A T Ó R I O (...) dê-se vista à União, e nada sendo requerido, arquivem-se os autos. (...) SãO PAULO, 23 de setembro de 2022. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0012894-02.2012.4.03.6100 / 6ª Vara Cível Federal de São Paulo

26/09/2022, 00:00

Expedida/certificada

23/09/2022, 09:45

Publicação

23/08/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/08/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: ELEKEIROZ S/A, ELEKEIROZ S/A Advogados do(a) AUTOR: ANGELA MARTINS MORGADO - SP151077, ILIDIO BENITES DE OLIVEIRA ALVES - SP78507 Advogados do(a) AUTOR: ANGELA MARTINS MORGADO - SP151077, ILIDIO BENITES DE OLIVEIRA ALVES - SP78507 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL ATO ORDINATÓRIO Junto aos autos certidão de inteiro teor expedida. São Paulo, 19 de agosto de 2022. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0012894-02.2012.4.03.6100

22/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: ELEKEIROZ S/A, ELEKEIROZ S/A Advogados do(a) AUTOR: ANGELA MARTINS MORGADO - SP151077, ILIDIO BENITES DE OLIVEIRA ALVES - SP78507 Advogados do(a) AUTOR: ANGELA MARTINS MORGADO - SP151077, ILIDIO BENITES DE OLIVEIRA ALVES - SP78507 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E S P A C H O Com relação aos créditos em favor da ELEKEIROZ S/A, foi proferida a sentença pela extinção da execução, diante da desistência da credora - ID 259090034. ID 255820543: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0012894-02.2012.4.03.6100 Intime-se a Elekeiroz para comprovar o pagamento dos honorários sucumbenciais em favor da União Federal, no prazo de 15 (quinze) dias, registrando-se que o pagamento deve ser realizado diretamente à União Federal pela utilização de guia DARF. Com o pagamento, dê-se vista à União, e nada sendo requerido, arquivem-se os autos. Em caso negativo, deverá o feito prosseguir com a fase de cumprimento de sentença. ID 259573098: Expeça-se certidão de inteiro teor, conforme requerido. Cumpra-se. Int. São Paulo, 19 de agosto de 2022.

22/08/2022, 00:00

Expedida/certificada

19/08/2022, 14:38

Mero expediente

19/08/2022, 14:14

Conclusão (para despacho)

19/08/2022, 13:58

Remessa (outros motivos)

12/08/2022, 11:42

Recebimento

12/08/2022, 11:33

Publicação

10/08/2022, 07:00

Documentos

Ato ordinatório

•26/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0012894-02.2012.4.03.6100/SP 2012.61.00.012894-9/SP RELATOR: Desembargador Federal FAUSTO DE SANCTIS APELANTE: ELEKEIROZ S/A e filia(l)(is) : ELEKEIROZ S/A filial ADVOGADO: SP078507 ILIDIO BENITES DE OLIVEIRA ALVES e outro(a) APELANTE: Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL) ADVOGADO: SP000002 MARLY MILOCA DA CAMARA GOUVEIA E AFONSO GRISI NETO : SP000011 MARLY MILOCA DA CAMARA GOUVEIA E AFONSO GRISI NETO APELADO(A): OS MESMOS APELADO(A): ELEKEIROZ S/A e filia(l)(is) : ELEKEIROZ S/A filial ADVOGADO: SP078507 ILIDIO BENITES DE OLIVEIRA ALVES e outro(a) APELADO(A): Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL) ADVOGADO: SP000002 MARLY MILOCA DA CAMARA GOUVEIA E AFONSO GRISI NETO : SP000011 MARLY MILOCA DA CAMARA GOUVEIA E AFONSO GRISI NETO REMETENTE: JUIZO FEDERAL DA 6 VARA SAO PAULO Sec Jud SP No. ORIG.: 00128940220124036100 6 Vr SAO PAULO/SP EMENTA TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE O TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS GOZADAS. LEGITIMIDADE. RE 1.072.485/PR. ACÓRDÃO PROFERIDO EM DISSONÂNCIA COM A TESE FIRMADA PELO STF. RETRATAÇÃO. 1. No julgamento do RE n. 1.072.485/PR (Tema 985), sob a sistemática da repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese: É legítima a incidência de contribuição social sobre o valor satisfeito a título de terço constitucional de férias, no que tange às férias gozadas. 2. O acórdão proferido por este Tribunal decidiu pela não incidência da contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias gozadas, de modo que divergiu da tese consolidada no paradigma do Supremo Tribunal Federal, sendo de rigor sua adequação. 3. Retratação positiva. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Décima Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, em juízo de retratação positivo, declarar a legitimidade da incidência de contribuição social sobre o terço constitucional de férias gozadas, para adequação ao quanto decidido pelo C. STF no julgamento do RE 1.072.485/PR, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 09 de dezembro de 2021. FAUSTO DE SANCTIS Desembargador Federal

17/12/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Remessa (outros motivos)

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