Procedimento Comum Cível 0003227-45.2010.4.03.6105 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0003227-45.2010.4.03.6105 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Ato ordinatório

27/05/2026, 14:21

Publicação

27/05/2026, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/05/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: FRANCISCO BEZERRA SOBRINHO ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: CARLOS LOPES CARVALHO - SP50332 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Considerando a liberação dos valores requisitados, dou por cumprida a obrigação e julgo extinta a execução, nos termos dos artigos 924 e 925 do Código de Processo Civil. Oportunamente, arquivem-se os autos definitivamente (baixa-findo). Intimem-se. Campinas, data da assinatura eletrônica PODER JUDICIÁRIO 4ª Vara Federal de Campinas Avenida Aquidaban, 465, Centro, Campinas - SP - CEP: 13015-210 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0003227-45.2010.4.03.6105

26/05/2026, 00:00

Expedida/certificada

25/05/2026, 10:22

Cooperação Judiciária

22/05/2026, 14:57

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

22/05/2026, 14:57

Conclusão (para julgamento)

22/05/2026, 11:52

Publicação

27/04/2026, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/04/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: FRANCISCO BEZERRA SOBRINHO ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: CARLOS LOPES CARVALHO - SP50332 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Certifico, com fundamento no artigo 203, parágrafo 4º, do Código de Processo Civil, que, com a publicação desta certidão, ficam as partes cientes da disponibilização do(s) valor(es) requisitado(s) por PRC, que deverá(ão) ser sacado(s) diretamente na instituição bancária indicada no extrato de pagamento, independentemente da expedição de Alvará ou de ofício de transferência devendo a parte exequente, expressamente, manifestar-se, no prazo de 15 dias, sobre a satisfação do crédito, sendo que o silêncio será interpretado como satisfeito", nos termos da decisão retro. Após, o feito será encaminhado à conclusão para extinção da execução / ao arquivo. Campinas, data da assinatura eletrônica. PODER JUDICIÁRIO 4ª Vara Federal de Campinas Avenida Aquidaban, 465, Centro, Campinas - SP - CEP: 13015-210 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0003227-45.2010.4.03.6105

24/04/2026, 00:00

Expedida/certificada

23/04/2026, 11:20

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

16/04/2026, 10:28

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

16/04/2026, 10:28

Sem descrição

21/01/2026, 22:17

Documentos

Sentença

•26/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: FRANCISCO BEZERRA SOBRINHO Advogado do(a) EXEQUENTE: CARLOS LOPES CARVALHO - SP50332 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O Intimação - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0003227-45.2010.4.03.6105 / 4ª Vara Federal de Campinas Vistos. Id 37541394: trata-se de Impugnação interposta pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, em face de execução promovida pelo Exequente, FRANCISCO BEZERRA SOBRINHO, ora Impugnado, ao fundamento da existência de excesso de execução, visto que pretende um crédito de R$331.295,66, atualizado para janeiro de 2020, quando teria direito apenas ao montante de R$293.948,76, na mesma data, tendo em vista que não observada a prescrição quinquenal. Intimada, a parte autora manifestou discordância, reiterando os cálculos da execução (Id 38566855). Em vista da divergência entre as partes, os autos foram remetidos ao Setor de Contadoria para conferência dos cálculos, tendo a Contadoria apresentado parecer contábil no Id 45305750 e anexos, acerca do qual as partes se manifestaram, respectivamente, o Impugnado e o Impugnante (Id 46191243 e 46240800). É o relatório. Decido. No mérito, o pedido manifestado pelo INSS é improcedente. Com efeito, a jurisprudência vem entendendo que os débitos vencidos devem ser monetariamente corrigidos de maneira a preservar seu valor real, utilizando-se para tanto dos índices que reflitam a real desvalorização da moeda. Outrossim, o Provimento nº 01/2020 da E. Corregedoria Regional da Justiça Federal da 3ª Região adotou os critérios de cálculos do Manual de Orientação de Procedimentos de Cálculos Na Justiça Federal, que deverão ser observados naquilo que não contrariar a sentença exequenda e a presente decisão, inclusive no que toca ao cálculo de custas e despesas processuais (Artigo 434, caput). Dessa forma, observando tais critérios, os cálculos elaborados pelo Sr. Contador do Juízo (Id 45305750 e anexos), no valor de R$356.625,20 em janeiro de 2020, demonstram que os cálculos da parte autora não excedem o julgado. Ressalto que a questão relativa à não incidência da prescrição quinquenal sobre as parcelas vencidas, encontra-se decidida e acobertada pela coisa julgada, não podendo ser objeto de rediscussão nesta sede, razão pela qual improcedem as alegações do INSS. Destarte, mostram-se, assim, adequados na apuração do quantum os cálculos do Sr. Contador, uma vez que expressam o valor devidamente corrigido e acrescido dos juros devidos, observados os critérios oficiais, limitado, contudo, até o montante executado pelo Impugnado, no valor de R$331.295,66 em janeiro de 2020, posto não ser possível ao Juízo extrapolar os limites do pedido. Assim sendo, julgo IMPROCEDENTE a presente Impugnação para determinar o prosseguimento da execução, conforme cálculo do Impugnado (Id 27461962), no valor de R$331.295,66 (trezentos e trinta e um mil, duzentos e noventa e cinco reais e sessenta e seis centavos), em janeiro de 2020. Condeno o INSS, ora Impugnante, no pagamento de verba honorária devida ao Exequente, ora Impugnado, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor controvertido. Decorrido o prazo de 15 (quinze) dias sem apresentação de recurso, prossiga-se expedindo-se a(s) requisição(ões) de pagamento total, nos termos da Resolução vigente, ficando, outrossim, a parte exequente intimada, desde já, a indicar o nome do(a) advogado(a) que deverá constar no(s) ofício(s) expedido(s). Para tanto, tendo em vista o contrato de honorários anexado aos autos (Id 46191557), remetam-se os autos ao Sr. Contador do Juízo para elaboração do destaque de valores, relativos aos honorários contratuais, conforme contrato juntado, bem como para que informe o número de meses, no que se refere aos valores submetidos à tributação na forma de rendimentos recebidos acumuladamente (RRA), conforme prevista no art. 12-A da Lei nº 7.713/1988. Ato contínuo, dê-se vista às partes acerca da expedição do(s) Ofício(s) Requisitório(s), conforme determina a Resolução 458/2017, do E. Conselho da Justiça Federal. Após, em havendo concordância, prossiga-se com o envio dos autos ao Gabinete do Juízo, para a devida transmissão. Intimem-se. Cumpra-se. Campinas, 25 de junho de 2021.

29/06/2021, 00:00

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Ato ordinatório

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Cooperação Judiciária

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

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