Procedimento Comum Cível 5002919-34.2017.4.03.6183 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5002919-34.2017.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

27/05/2026, 18:08

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

27/05/2026, 18:08

Trânsito em julgado

27/05/2026, 17:52

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

27/05/2026, 17:43

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

27/05/2026, 17:43

Publicação

06/04/2026, 07:00

Por decisão judicial

31/03/2026, 21:25

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/03/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: VANDERLAN SILVA NOVAIS ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: FRANCISCO IZUMI MAKIYAMA - SP351144 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Sentença Tipo C - PODER JUDICIÁRIO 9ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5002919-34.2017.4.03.6183 Trata-se de cumprimento de sentença em que são partes as acima nomeadas. Foi(ram) expedido(s) ofício(s) requisitório(s), que foi(ram) pago(s). Feito o relatório, fundamento e decido. Verifico o exaurimento da fase executória nos presentes autos, pois que pago(s) o(s) valor(es) executado(s). Ante o exposto, julgo extinta a execução, com fundamento artigo 924, II, do Código de Processo Civil. Intime(m)-se o(s) beneficiário(s) da disponibilização do(s) valor(es) da execução, que deverá(ão) ser levantado(s) diretamente na rede bancária (Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal), independentemente de alvará ou ordem deste Juízo. Publique-se. Intimem-se. Sejam os autos mantidos no arquivo provisório durante o prazo para eventual recurso e, com o trânsito em julgado, arquivem-se definitivamente. São Paulo, data da assinatura eletrônica. GILBERTO MENDES SOBRINHO Juiz Federal

31/03/2026, 00:00

Expedida/certificada

30/03/2026, 23:57

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

30/03/2026, 20:07

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

30/03/2026, 20:07

Conclusão (para julgamento)

30/03/2026, 19:55

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

30/03/2026, 19:55

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

30/03/2026, 19:55

Documentos

Sentença Tipo C

•31/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: VANDERLAN SILVA NOVAIS Advogado do(a) EXEQUENTE: FRANCISCO IZUMI MAKIYAMA - SP351144 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO 9ª VARA FEDERAL PREVIDENCIÁRIA DE SÃO PAULO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) nº 5002919-34.2017.4.03.6183 Trata-se de cumprimento de sentença, com apresentação de valores pelo INSS em execução invertida. Houve implantação do benefício concedido em sentença, com renda menor do que aquele já obtido pelo autor no curso da ação (id 58253709). O autor requereu a reativação do benefício administrativo (NB 41/184.201.252-2, APOSENTADORIA POR IDADE), e cessação do benefício judicial (NB 42/197.657.365-0, APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO). Ainda, concordou com os valores apresentados pelo INSS (R$ 72.806,31, mais R$ 8.893,67 de honorários id 54547849), requerendo a expedição de RPV, com renúncia do excedente, e posterior sobrestamento dos autos, para que se aguarde o julgamento do Tema 1018, STJ. Decido. Não há que se falar em expedição de RPV enquanto o autor não fizer a opção pelo benefício desejado. Isso porque, a opção por um ou outro benefício tem impactos diretos no cálculo dos atrasados. O Superior Tribunal de Justiça afetou, em 21/06/2019, os Recursos Especiais n.º 1.767.789/PR e n.º 1.803.154/RS como representativos de controvérsia repetitiva, e, nos termos do artigo 1.037, inciso II, do Código de Processo Civil, determinou a suspensão do processamento de todos os processos pendentes, em território nacional, que versem sobre a questão cadastrada como Tema Repetitivo nº 1018 do STJ. A questão submetida a julgamento repetitivo foi definida nos seguintes termos: “STJ. Tema/Repetitivo nº 1018:”Possibilidade de, em fase de Cumprimento de Sentença, o segurado do Regime Geral de Previdência Social receber parcelas pretéritas de aposentadoria concedida judicialmente até a data inicial de aposentadoria concedida administrativamente pelo INSS enquanto pendente a mesma ação judicial, com implantação administrativa definitiva dessa última por ser mais vantajosa, sob o enfoque do artigo 18, § 2º, da Lei 8.213/1991”. Assim, tendo em vista a identidade da questão tratada nestes autos e aquela a ser decidida no referido recurso repetitivo, suspendo o processo, com fundamento do artigo 1.037, § 8º, do Código de Processo Civil. Intime(m)-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica. Gilberto Mendes Sobrinho Juiz Federal

08/07/2022, 00:00

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Trânsito em julgado

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Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

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