Procedimento Comum Cível 5001069-47.2020.4.03.6115 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5001069-47.2020.4.03.6115 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

16/04/2024, 16:17

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

16/04/2024, 16:17

Trânsito em julgado

16/04/2024, 15:16

Publicação

02/02/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/02/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: GILBERTO APARECIDO SQUARELLI Advogados do(a) EXEQUENTE: CRISTIANO ALEX MARTINS ROMEIRO - SP251787, PAULO HENRIQUE DE OLIVEIRA ROMANI - SP307426 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Sentença Tipo B S E N T E N Ç A Seção Judiciária de São Paulo 15ª Subseção Judiciária - São Carlos CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5001069-47.2020.4.03.6115 Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença em que a parte executada satisfez a obrigação. Tendo em vista que a parte executada satisfez a obrigação originária destes autos, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO POR SENTENÇA, com fundamento no artigo 925 do mesmo código. Ficam levantadas eventuais constrições lançadas nos autos. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. São Carlos, data da assinatura eletrônica. Alexandre Carneiro Lima Juiz Federal

01/02/2024, 00:00

Expedida/certificada

31/01/2024, 15:24

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

31/01/2024, 14:31

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

31/01/2024, 14:30

Publicação

31/01/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/01/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: GILBERTO APARECIDO SQUARELLI Advogados do(a) EXEQUENTE: CRISTIANO ALEX MARTINS ROMEIRO - SP251787, PAULO HENRIQUE DE OLIVEIRA ROMANI - SP307426 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS C E R T I D Ã O Certifico e dou fé que no presente processo eletrônico está (ão) constituído o (os) Advogados do(a) EXEQUENTE: CRISTIANO ALEX MARTINS ROMEIRO - SP251787, PAULO HENRIQUE DE OLIVEIRA ROMANI - SP307426. Certifico, por fim, que a procuração anexada aos autos está válida já que não houve revogação de poderes, na qual a parte autora outorgou poderes para receber e dar quitação. SãO CARLOS, 29 de janeiro de 2024. Certidão - PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5001069-47.2020.4.03.6115 / 1ª Vara Federal de São Carlos . Certifico, por fim, que a procuração anexada aos autos está válida já que não houve revogação de poderes, na qual a parte autora outorgou poderes para receber e dar quitação. SãO CARLOS, 29 de janeiro de 2024.

30/01/2024, 00:00

Conclusão (para julgamento)

29/01/2024, 16:37

Publicação

22/01/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/01/2024, 07:00

Documentos

Sentença

•01/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: GILBERTO APARECIDO SQUARELLI Advogados do(a) APELANTE: PAULO HENRIQUE DE OLIVEIRA ROMANI - SP307426-N, CRISTIANO ALEX MARTINS ROMEIRO - SP251787-N APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Proposta ação de conhecimento de natureza previdenciária, objetivando a concessão da aposentadoria especial, mediante o reconhecimento de atividade especial ou, subsidiariamente, aposentadoria por tempo de serviço, sobreveio sentença de extinção do processo, sem resolução do mérito, no tocante ao reconhecimento do período especial de 01/11/1988 a 07/05/1990 e de improcedência dos demais pedidos, condenando-se a parte autora nas verbas sucumbenciais, observada a gratuidade da justiça. Inconformada, a parte autora interpôs recurso de apelação, arguindo, preliminarmente, cerceamento de defesa, pugnando pela anulação da sentença, para que seja realizada perícia técnica. No mérito, pugna reforma da sentença, para que seja julgado procedente o pedido, sustentando o cumprimento dos requisitos legais para o reconhecimento da atividade especial nos períodos de 01/07/1990 a 02/02/2014, 13/01/2014 a 24/03/2017 e de 22/08/2017 a 17/07/2019 e a concessão da aposentadoria especial. Apresentou, ainda, “complemento à apelação” (ID 159284473 - Págs. 1/2). Sem as contrarrazões, os autos foram remetidos a este Tribunal. É o relatório. Decido. O Novo Código de Processo Civil (art. 927 c/c art. 932, IV e V) atribui ao Relator a possibilidade de decidir monocraticamente os recursos a ele distribuídos, nas hipóteses ali previstas. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001069-47.2020.4.03.6115 RELATOR: Gab. 36 - DES. FED. LUCIA URSAIA Recebo o recurso de apelação da parte autora, haja vista que tempestivo, nos termos do artigo 1.010 do novo Código de Processo Civil. Deixo de conhecer do recurso ID 159284473 - Págs. 1/2, tendo em vista a ocorrência de preclusão consumativa. Verifica-se que o autor requereu que fosse realizada perícia, para comprovação do exercício de atividade especial. O artigo 464, § 1º, inciso II, do Código de Processo Civil, disciplina que o Juiz indeferirá a perícia quando for desnecessária em vista de outras provas produzidas. Por sua vez, o artigo 139 do Código de Processo Civil estabelece que ao juiz compete a suprema condução do processo, cabendo-lhe apreciar a questão de acordo com o que entender atinente à lide. Dessa forma, não está o juiz obrigado a decidir a lide conforme com o pleiteado pelas partes, mas, sim, conforme o seu livre convencimento (art. 371 do CPC), com base nos fatos, provas, jurisprudência, aspectos pertinentes ao tema e legislação que entender aplicável ao caso. No caso dos autos, o r. juízo indeferiu a realização de perícia. Anoto que o Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP, instituído pelo art. 58, § 4º, da Lei 9.528/1997, bem como o laudo técnico são documentos que retratam as características do trabalho exercido pelo segurado, e trazem a identificação do engenheiro ou perito médico responsável pela avaliação das condições ambientais de trabalho, aptos a comprovar ou não o exercício de atividade sob condições especiais. Portando, o documento juntado aos autos (ID 159284453 – págs. 5/6 e ID 159284459 – págs. 32/36) é suficiente para comprovação do histórico laboral do apelante, inclusive da atividade especial, eis que criados para substituir os formulários SB-40, DSS-8030 e sucessores. Ressalte-se que o Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP não é emitido de forma aleatória e reúne as informações do Laudo Técnico de Condições Ambientais de Trabalho – LTCAT da empregadora e é de entrega obrigatória aos trabalhadores para fins de aposentadoria ou quando do desligamento da empresa. Dessa forma, a complementação do PPP emitido pela empregadora somente deve ser deferida quando houver omissão no preenchimento do documento em relação aos agentes insalubres atuantes no local de trabalho do segurado, o que não ficou caracterizado na hipótese dos autos. Ademais, a contestação do laudo técnico da empresa quanto à omissão em relação a insalubridade no ambiente de trabalho deve ser dirimida em sede própria e conforme normativo do Ministério do Trabalho e Emprego. Assim, não há que se falar em cerceamento do direito de defesa, uma vez que cabe tão-somente ao magistrado, como destinatário da prova, aferir a necessidade ou não da produção de prova pericial (art. 464, § 1º, inciso II, c/c art. 370, ambos do CPC). Nesse sentido: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PERÍCIA. INDEFERIMENTO DE QUESITOS. ARTS. 130 E 426, I, DO CPC. JUIZ: DESTINATÁRIO DA PROVA......................................................................................................................II - O Magistrado é, por excelência, o destinatário da prova, incumbindo-lhe determinar a demonstração de fatos que julgue necessários para formar seu livre convencimento, a teor do art. 130 do CPC.......................................................................................................................IV - Agravo de instrumento a que se nega provimento". (TRF da 1ª Região, AG nº 199701000010057, Rel. Juiz Cândido Ribeiro, j. 09/03/1999, DJ 11/06/1999, p. 186). No caso concreto, não vislumbro a necessidade de anulação da sentença recorrida para a confecção de laudo pericial, pois o conjunto probatório é suficiente para o julgamento da demanda. Superada tal questão, passo à análise do mérito. É firme a jurisprudência no sentido de que a legislação aplicável para a caracterização do denominado trabalho em regime especial é a vigente no período em que a atividade a ser considerada foi efetivamente exercida. Para a verificação do tempo de serviço em regime especial, no caso, deve ser levada em conta a disciplina estabelecida pelos Decretos nºs 83.080/79 e 53.831/64. Salvo no tocante aos agentes físicos ruído e calor, a exigência de laudo técnico para a comprovação das condições adversas de trabalho somente passou a ser obrigatória a partir de 05/03/1997, data da publicação do Decreto nº 2.172/97, que regulamentou a Lei nº 9.032/95 e a MP 1.523/96, convertida na Lei nº 9.528/97. Contudo, acompanhando posicionamento adotado nesta 10ª Turma, no sentido de que em se tratando de matéria reservada à lei, tal decreto somente teve eficácia a partir da edição da Lei nº 9.528, de 10/12/1997, entendo que a exigência de laudo técnico para a comprovação das condições adversas de trabalho somente passou a ser exigência legal a partir de 11/12/1997, nos termos da referida lei, que alterou a redação do § 1º do artigo 58 da Lei nº 8.213/91. Neste sentido, precedentes do Superior Tribunal de Justiça: REsp nº 422616/RS, Relator Ministro Jorge Scartezzini, j. 02/03/2004, DJ 24/05/2004, p. 323; REsp nº 421045/SC, Relator Ministro Jorge Scartezzini, j. 06/05/2004, DJ 28/06/2004, p. 382. Todavia, não se exige que a profissão do segurado seja exatamente uma daquelas descritas nos anexos dos Decretos nºs 53.831/64 e 83.080/79, sendo suficiente para reconhecimento da atividade especial que o trabalhador esteja sujeito, em sua atividade, aos agentes agressivos descritos em referido anexo, na esteira de entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, conforme se verifica dos fragmentos de ementas a seguir transcritos: "A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que o rol de atividades consideradas insalubres, perigosas ou penosas é exemplificativo, pelo que, a ausência do enquadramento da atividade desempenhada não inviabiliza a sua consideração para fins de concessão de aposentadoria." (REsp nº 666479/PB, Relator Ministro Hamilton Carvalhido, j. 18/11/2004, DJ 01/02/2005, p. 668); "Apenas para registro, ressalto que o rol de atividades arroladas nos Decretos n.os 53.831/64 e 83.080/79 é exemplificativo, não existindo impedimento em considerar que outras atividades sejam tidas como insalubres, perigosas ou penosas, desde que devidamente comprovadas por laudo pericial." (REsp nº 651516/RJ, Relatora Ministra Laurita Vaz, j. 07/10/2004, DJ 08/11/2004, p. 291). No presente caso, a parte autora demonstrou haver laborado em atividade especial, nos períodos de 01/07/1990 a 02/02/2014, 13/01/2014 a 24/03/2017 e de 22/08/2017 a 17/07/2019. É o que comprovam os Perfis Profissiográficos Previdenciários - PPPs, elaborados nos termos dos arts. 176 a 178, da Instrução Normativa INSS/PRES nº 20, de 11 de outubro de 2007 (DOU - 11/10/2007) e art. 68, § 2º, do Decreto nº 3.048/99 (ID 159284453 – págs. 5/6 e ID 159284459 – págs. 32/36), trazendo a conclusão de que a parte autora desenvolveu sua atividade profissional, como motorista e técnico em radiologia, sujeita a agentes biológicos (vírus e bactérias) e radiação ionizante. Referidos agentes agressivos encontram classificação nos códigos 1.1.14 e 1.3.2 do Decreto nº 53.831/64 e códigos 1.1.3 e 1.3.4 do Decreto nº 83.080/79, em razão da habitual e permanente exposição aos agentes ali descritos. Outrossim, há precedentes jurisprudenciais que consideram como especial a atividade desenvolvida nas dependências de hospitais, em que o trabalhador, durante sua jornada laborativa, esteja exposto de forma habitual e permanente a agentes biológicos nocivos à saúde, ainda que não esteja expressamente mencionada nos anexos dos Decretos nºs 53.831/64 e 83.080/79, conforme se verifica a seguir: "A jurisprudência desta Corte é no sentido de que ao trabalhador que exerce atividade insalubre, ainda que não inscrita em regulamento mas comprovada por perícia judicial, é devido o benefício de aposentadoria especial." (STJ; REsp nº 228100/RS, Relator Ministro Jorge Scartezzini, j. 13/11/2000, DJ 05/02/2001, p. 122). No mesmo sentido: "Indiscutível a condição especial do exercício das atividades de auxiliar de serviços gerais exercida em hospital, bem como a de maqueiro, por estarem as mesmas enquadradas como insalubres e perigosas, por força dos Decretos nº 53.831/64 e 83.080/79 e Lei nº 8.213/91, até edição da Lei nº 9.032/95". (TRF - 5ª Região; AC nº 291613/RN, Relator Juiz Federal Petrucio Ferreira, j. 05/10/2004, DJ 25/11/2004, p. 433). "Tendo a parte autora logrado comprovar que, no exercício de suas atividades de lavanderia junto ao Hospital de Caridade de Mata, ficava exposto a condições prejudiciais à saúde, de modo habitual e permanente, é de ser considerado especial o período de 2.1.77 a 2.1.87, com a devida conversão pelo fator 1,20." (TRF - 4ª Região; AC nº 535079/RS, Relator Juiz Federal Ricardo Teixeira do Valle Pereira, j. 16/12/2003, DJU 11/02/2004, p. 333). Além disso, a atividade que envolve agentes biológicos em trabalhos e operações em contato permanente com pacientes em hospitais, serviços de emergência, enfermarias, ambulatórios, postos de vacinação e outros estabelecimentos destinados aos cuidados da saúde humana, é considerada insalubre em grau médio, conforme dispõe o Anexo 14, da NR 15, da Portaria 3214/78. O artigo 58, § 1º, da Lei 8.213/91, com a redação dada pela Lei 9.732, de 11/12/1998, dispõe que a comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos será efetuada nos termos da legislação trabalhista. O art. 194 da CLT aduz que o fornecimento de Equipamento de Proteção Individual pelo empregador, aprovado pelo órgão competente do Poder Executivo, seu uso adequado e a consequente eliminação do agente insalubre são circunstâncias que tornam inexigível o pagamento do adicional correspondente. Portanto, retira o direito ao reconhecimento da atividade como especial para fins previdenciários. Por sua vez, o art. 195 da CLT estabelece: A caracterização e a classificação da insalubridade e da periculosidade, segundo as normas do Ministério do Trabalho, far-se-ão através de perícia a cargo do Médico do Trabalho ou Engenheiro do Trabalho, registrado no Ministério do Trabalho. A respeito do agente físico ruído, a Primeira Seção do Colendo Superior Tribunal de Justiça, em sessão de julgamento realizada em 14/05/2014, em sede de recurso representativo da controvérsia (Recurso Especial repetitivo 1.398.260/PR, Rel. Min. Herman Benjamin), firmou orientação no sentido de que o nível de ruído que caracteriza a insalubridade para contagem de tempo de serviço especial deve ser superior a 80 (oitenta) decibéis até a edição do Decreto nº 2.171/1997, de 05/03/1997, superior a 90 (noventa) decibéis entre a vigência do Decreto nº 2.171/1997 e a edição do Decreto nº 4.882/2003, de 18/11/2003, e após a entrada em vigor do Decreto nº 4.882/2003, ou seja, a partir de 19/11/2003, incide o limite de 85 (oitenta e cinco) decibéis, considerando o princípio tempus regit actum. O Supremo Tribunal Federal, ao analisar o ARE 664.335/SC, em 04/12/2014, publicado no DJe de 12/02/2015, da relatoria do Ministro LUIZ FUX, reconheceu a repercussão geral da questão constitucional nele suscitada e, no mérito, fixou o entendimento de que a eficácia do Equipamento de Proteção Individual - EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria, quando o segurado estiver exposto ao agente nocivo ruído, bem assim que "o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial. (...) Em caso de divergência ou dúvida sobre a real eficácia do Equipamento de Proteção Individual, a premissa a nortear a Administração e o Judiciário é pelo reconhecimento do direito ao benefício da aposentadoria especial. Isto porque o uso de EPI, no caso concreto, pode não se afigurar suficiente para descaracterizar completamente a relação nociva a que o empregado se submete." Com relação ao fornecimento de equipamento de proteção individual pelo empregador, aprovado pelo órgão competente do Poder Executivo, seu uso adequado e a consequente eliminação do agente insalubre são circunstâncias que tornam inexigível o pagamento do adicional correspondente e retira o direito ao reconhecimento da atividade como especial para fins previdenciários. E, no caso dos autos o uso de equipamento de proteção individual, por si só, não descaracteriza a natureza especial da atividade a ser considerada, uma vez que não restou comprovada a eliminação da insalubridade do ambiente de trabalho do segurado. As informações trazidas no PPP não são suficientes para aferir se o uso do equipamento de proteção individual eliminou/neutralizou ou somente reduziu os efeitos do agente insalubre no ambiente de trabalho. No caso dos autos, não há prova de efetivo fornecimento do equipamento de proteção individual ao trabalhador, ou seja, Ficha de Controle de Entrega do EPI ao trabalhador, com o respectivo certificado de aprovação do EPI, restando insuficiente a informação sobre a eficácia do referido equipamento. Desta forma, a parte autora alcançou mais de 25 (vinte e cinco) anos de tempo de serviço especial até a data do requerimento administrativo, sendo, portanto, devida a aposentadoria especial, conforme o artigo 57 da Lei nº 8.213/91. O termo inicial do benefício deve ser fixado na data do requerimento administrativo (07/08/2019), nos termos do artigo 57, § 2º c.c artigo 49, inciso II, da Lei n.º 8.213/91. A correção monetária e os juros de mora serão aplicados de acordo com o vigente Manual de Cálculos da Justiça Federal, atualmente a Resolução nº 267/2013, observado o julgamento final do RE 870.947/SE em Repercussão Geral. Honorários advocatícios a cargo do INSS, fixados nos termos do artigo 85, §§ 3º e 4º, II, do Novo Código de Processo Civil/2015, e da Súmula 111 do STJ. A autarquia previdenciária está isenta do pagamento de custas e emolumentos, nos termos do art. 4º, inciso I, da Lei nº 9.289/96, do art. 24-A da Lei nº 9.028/95 (dispositivo acrescentado pela Medida Provisória nº 2.180-35/01) e do art. 8º, § 1º, da Lei nº 8.620/93, o que não inclui as despesas processuais. Todavia, a isenção de que goza a autarquia não obsta a obrigação de reembolsar as custas suportadas pela parte autora, quando esta é vencedora na lide. Entretanto, no presente caso, não há falar em custas ou despesas processuais, por ser a autora beneficiária da assistência judiciária gratuita. Diante do exposto, nos termos do art. 927 c/c art. 932, IV e V, NÃO CONHEÇO DO RECURSO ID 159284473 - Págs.1/2, REJEITO A MATÉRIA PRELIMINAR E DOU PROVIMENTO À APELAÇÃO DA PARTE AUTORA para reconhecer o exercício de atividade especial nos períodos de 01/07/1990 a 02/02/2014, 13/01/2014 a 24/03/2017 e de 22/08/2017 a 17/07/2019 e condenar o INSS a conceder o benefício de aposentadoria especial, desde o requerimento administrativo, com correção monetária, juros de mora e verba honorária, nos termos da fundamentação. Transitado em julgado, encaminhem-se os autos à Vara de origem, observadas as formalidades legais. P. e I.

18/08/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: GILBERTO APARECIDO SQUARELLI Advogados do(a) AUTOR: CRISTIANO ALEX MARTINS ROMEIRO - SP251787, PAULO HENRIQUE DE OLIVEIRA ROMANI - SP307426 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Autos n° 5001069-47.2020.403.6115 Sentença A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001069-47.2020.4.03.6115 / 1ª Vara Federal de São Carlos Cuida-se de ação pelo procedimento comum, com pedido de tutela antecipada, ajuizada por Gilberto Aparecido Squarelli, em face do INSS, objetivando a condenação do réu em conceder a aposentadoria especial ou, não sendo possível, a aposentadoria por tempo de contribuição, mediante o reconhecimento de tempo especial, desde o pedido administrativo ou com a reafirmação da DER. Afirma a parte autora que lhe foi negado o benefício de aposentadoria, requerido em 07/08/2019, NB nº 42/194.207.202-0, por falta de tempo à aposentação. Pretende o reconhecimento de tempo especial de 01/07/1990 a 02/02/2014, 13/01/2014 a 24/03/2017 e de 22/08/2017 a 17/07/2019, trabalhados na função de motorista da saúde e técnico em radiologia, exposto a agentes nocivos biológicos. Em emenda à inicial acrescenta o pedido de reconhecimento de tempo especial de 01/11/1988 a 07/05/1990 e acrescenta PPP do vínculo de trabalho. Deferida a gratuidade (ID 36762336). O réu em contestação, documentos e PA, pede a improcedência do pedido por falta de comprovação de trabalho especial (ID 39033093). Com réplica (ID 40697777). O saneamento organizou a instrução, concedendo prazo para comprovar o autor o interesse processual referente ao vínculo de 01/11/1988 a 07/05/1990 em que não foi apresentado PPP no processo administrativo (ID 42687918). A parte autora confirma a ausência de apresentação do PPP nos autos administrativos e pede prazo, se o Juízo entender conveniente, para formular novo pedido administrativo (ID 43010100). Decido. Por primeiro, nos termos da decisão saneadora, consigno que o PPP que descreve as atividades do autor colacionados aos autos com a emenda à inicial (ID 35002411) somente foi apresentado em Juízo e não no procedimento administrativo, como bem se vê de ID 39033093. O PPP encerra matéria de fato sonegado do INSS e tem de compor pedido de revisão administrativa como transparece do tema 350 de repercussão geral do STF. A cópia do procedimento concessório (ID 39033093) demonstra que no procedimento de concessão não havia o PPP de ID 35002415 em que requer o reconhecimento de trabalho especial de 01/11/1988 a 07/05/1990. Além de nunca ter apresentado o documento à autarquia previdenciária, com bem confessa, a parte autora nunca requereu a revisão administrativa à luz de outros documentos. Veio diretamente ao judiciário, inovando a matéria de fato. Sem a provocação prévia, não se configurou resistência do réu, logo, não se perfez o interesse processual. Vale repisar, a revisão gira em torno de elementos de matéria de fato, até então sonegados do réu. Além disso, a demanda é posterior à modulação de efeitos estabelecida pela resolução do tema 350 de repercussão geral do Supremo Tribunal Federal: I - A concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento do interessado, não se caracterizando ameaça ou lesão a direito antes de sua apreciação e indeferimento pelo INSS, ou se excedido o prazo legal para sua análise. É bem de ver, no entanto, que a exigência de prévio requerimento não se confunde com o exaurimento das vias administrativas; II – A exigência de prévio requerimento administrativo não deve prevalecer quando o entendimento da Administração for notória e reiteradamente contrário à postulação do segurado; III– Na hipótese de pretensão de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido, considerando que o INSS tem o dever legal de conceder a prestação mais vantajosa possível, o pedido poderá ser formulado diretamente em juízo – salvo se depender da análise de matéria de fato ainda não levada ao conhecimento da Administração –, uma vez que, nesses casos, a conduta do INSS já configura o não acolhimento ao menos tácito da pretensão; IV – Nas ações ajuizadas antes da conclusão do julgamento do RE 631.240/MG (03/09/2014) que não tenham sido instruídas por prova do prévio requerimento administrativo, nas hipóteses em que exigível, será observado o seguinte: (a) caso a ação tenha sido ajuizada no âmbito de Juizado Itinerante, a ausência de anterior pedido administrativo não deverá implicar a extinção do feito; (b) caso o INSS já tenha apresentado contestação de mérito, está caracterizado o interesse em agir pela resistência à pretensão; e (c) as demais ações que não se enquadrem nos itens (a) e (b) serão sobrestadas e baixadas ao juiz de primeiro grau, que deverá intimar o autor a dar entrada no pedido administrativo em até 30 dias, sob pena de extinção do processo por falta de interesse em agir. Comprovada a postulação administrativa, o juiz intimará o INSS para se manifestar acerca do pedido em até 90 dias. Se o pedido for acolhido administrativamente ou não puder ter o seu mérito analisado devido a razões imputáveis ao próprio requerente, extingue-se a ação. Do contrário, estará caracterizado o interesse em agir e o feito deverá prosseguir; V – Em todos os casos acima – itens (a), (b) e (c) –, tanto a análise administrativa quanto a judicial deverão levar em conta a data do início da ação como data de entrada do requerimento, para todos os efeitos legais (grifos inseridos). Logo, inviável a pretensão pela revisão de benefício previdenciário sem que a parte autora submeta seu interesse, primeiramente, ao crivo administrativo da autarquia em relação ao período de 01/11/1988 a 07/05/1990. Remanesce nos autos a análise da especialidade dos períodos de 01/07/1990 a 02/02/2014, 13/01/2014 a 24/03/2017 e de 22/08/2017 a 17/07/2019, sobre os quais foram apresentados documentos pertinentes no processo administrativo. As condições prejudiciais à saúde ou integridade física que permitem a aposentadoria especial não são conceitos legais indeterminados. Configuram-se conforme disposição legal (Lei nº 8.213/91, art. 57). Assim, não é dado ao juízo estabelecer tais condições, que se completam conforme a legislação da época da atividade. Nesse tocante, o art. 58 da Lei nº 8.213/91, a partir da redação dada pela Lei nº 9.528/97, fez abandonar o sistema de enquadramento por atividade profissional e passou a adotar o sistema enumerativo de agentes nocivos. A enumeração é definida pelo Poder Executivo, com base em estudos que estabelecem nexo causal entre agentes físicos químicos e biológicos (isolados ou em associação) e o prejuízo à saúde e integridade física do segurado, quando exposto permanentemente. A função social deste benefício é conferir ao segurado a oportunidade de aposentar-se com menor tempo de contribuição, a fim de não comprometer a saúde. É incorreto entender que a relação de agentes insalubres é meramente exemplificativa. O argumento é favorável a que o Judiciário, de forma não democrática, altere (geralmente, amplie) a política da Previdência Social, cujo delineamento, é trivial dizê-lo, é afetado à lei, de competência da União (Constituição da República, arts. 22, XXIII e 201, caput). O regime legal é o único hábil a manter a equilíbrio financeiro e atuarial; afinal, toda vez que o Judiciário cria hipótese de aposentadoria especial, quebra a correspondência entre benefício e custeio total (Constituição da República, art. 195, § 5º); provimento semelhante ignora que às hipóteses de agentes nocivos hábeis a caracterizar atividade especial deve corresponder contribuição adicional (Lei nº 8.212/1991, art. 22, II e Lei nº 8.213/1991, art. 57, § 6º). Sob a comissão legal (Lei nº 8.213/91, art. 58), o locus da relação de agentes nocivos é o Anexo IV, não outro (Decreto nº 3.048/99, art. 68). O Anexo IV do regulamento previdenciário lista os agentes nocivos taxativamente e as atividades de exposição exemplificativamente, como prescreve o item 1.0.0 do anexo. Não basta ter o agente nocivo no trabalho; é a espécie de utilização, manuseio e exposição, tal como exemplificadas do anexo que fecham a efetiva exposição nociva a qualificar o trabalho como especial. De 01/07/1990 a 02/02/2014, o autor trabalhou para Prefeitura Municipal de Dourado, na função de motorista, no setor gabinete e, posteriormente, na saúde. Consta exposição a fatores de risco, vírus e bactérias, com uso de EPI eficaz certificado, nos termos do PPP de p. 32/7, ID 39033096. De 13/01/2014 a 24/03/2017, PPP de p. 37/8, ID 39033096, trabalhado para Associação da Criança de Dourado, na função de técnico em radiologia, sob fatores de risco: vírus, bactérias e radiação ionizante, sem constar uso de EPI eficaz. No entanto, nas várias funções desempenhadas pelo autor, incluem-se aquelas do âmbito administrativo da instituição, como “planejar atendimento”, o que denota a intermitência da função, a afastar o trabalho especial. De 22/08/2017 a 17/07/2019, o autor trabalhou para a Prefeitura de Dourado, na função técnico de radiologia, submetido ao fator de risco radiação ionizante, porém com uso de EPI eficaz certificado, conforme PPP de p. 35, de ID 39033096. Sem tempo a acrescer na contagem feita pelo réu, não há aposentadoria a ser concedida. Extingo o processo, sem resolução do mérito, no tocante ao reconhecimento do período especial de 01/11/1988 a 07/05/1990. Julgo improcedentes os demais pedidos. Condeno o autor ao pagamento de custas e de honorários de 10% do valor da condenação. Suspensa a exigibilidade pela gratuidade deferida. Intimem-se para ciência. Oportunamente, arquivem-se. Data registrada no sistema.

02/02/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Conclusão (para julgamento)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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