Procedimento Comum Cível 0000247-10.2005.4.03.6103 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0000247-10.2005.4.03.6103 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

09/08/2024, 18:14

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

09/08/2024, 18:14

Trânsito em julgado

09/08/2024, 18:14

Publicação

10/06/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/06/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: FLORIANA FARIA TENORIO DA SILVA Advogado do(a) EXEQUENTE: ANDRE GUSTAVO LOPES DA SILVA - SP187040 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) EXECUTADO: HILTON PLACIDO DE OLIVEIRA - SP40779 S E N T E N Ç A Tendo em vista a satisfação da parte credora, julgo extinta, por sentença, a presente execução, nos termos dos artigos 924, II e 925, ambos do Código de Processo Civil. P. R. I. e, após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. São José dos Campos, na data da assinatura. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0000247-10.2005.4.03.6103

07/06/2024, 00:00

Expedida/certificada

06/06/2024, 14:29

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

06/06/2024, 14:10

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

06/06/2024, 14:10

Conclusão (para julgamento)

06/06/2024, 13:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/05/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: FLORIANA FARIA TENORIO DA SILVA Advogado do(a) EXEQUENTE: ANDRE GUSTAVO LOPES DA SILVA - SP187040 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) EXECUTADO: HILTON PLACIDO DE OLIVEIRA - SP40779 D E S P A C H O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0000247-10.2005.4.03.6103 Vistos em inspeção, etc. Cientifique(m)-se a(s) parte(s) autora(s) de que o(s) pagamento(s) decorrente(s) do(s) ofício(s) requisitório(s) expedido(s) nos autos já se encontra(m) à sua disposição, devendo a parte beneficiária comparecer diretamente a qualquer agência bancária do Banco do Brasil (001)/Caixa Econômica Federal (104) para proceder ao respectivo saque, independentemente da expedição de alvará de levantamento, conforme regulamentação do E. Conselho da Justiça Federal. Informo que foi expedida a certidão de autenticação do(a) advogado(a) com procuração nos autos e poderes para receber e dar quitação. Independentemente do levantamento dos valores, em nada mais sendo requerido pela parte exequente, no prazo de 05 (cinco) dias, tornem-me os autos conclusos para extinção da execução. Intime-se. São José dos Campos, na data da assinatura.

09/05/2024, 00:00

Expedida/certificada

08/05/2024, 14:38

Mero expediente

08/05/2024, 12:49

Conclusão (para despacho)

08/05/2024, 12:33

Documentos

Sentença

•07/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: FLORIANA FARIA TENORIO DA SILVA Advogado do(a) EXEQUENTE: ANDRE GUSTAVO LOPES DA SILVA - SP187040 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) EXECUTADO: HILTON PLACIDO DE OLIVEIRA - SP40779 TERCEIRO INTERESSADO: JOB DA SILVA ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: ANDRE GUSTAVO LOPES DA SILVA - SP187040 D E C I S Ã O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0000247-10.2005.4.03.6103 / 3ª Vara Federal de São José dos Campos Vistos etc. Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença que condenou o INSS a conceder à parte autora o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição. O INSS apresentou os cálculos no valor de R$ 516.467,43, em relação ao valor principal e R$ 59.393,75, a título de honorários advocatícios. A parte autora discordou dos cálculos referentes aos honorários, afirmando que deve ser aplicado o percentual de 20%, tendo em vista a majoração do percentual determinada no ARESP 1.805.786/SP. Requereu o fracionamento do pagamento do valor principal, que é incontroverso. A decisão ID 241678452 indeferiu o pedido de fracionamento do pagamento do valor principal e determinou a expedição de precatório. O INSS apresentou impugnação, sustentando a aplicação do percentual de 11,5% em relação aos honorários advocatícios, retificando os cálculos referentes aos honorários advocatícios para R$ 54.946,74. Os autos forma remetidos à Contadoria, que consignou que se for aplicado o percentual de 11,5%, o INSS apresentou os cálculos corretamente. Caso o Juízo entenda pela aplicação do percentual utilizado pelo exequente, de 20%, será necessário definir os percentuais nas faixas constantes nos incisos I a V do § 3º do art. 85 do CPC, tendo em vista que o valor apurado pelo INSS supera 200 (duzentos) salários mínimos em 12/2021 (data da conta). O INSS se manifestou concordando com o percentual de 11,5% calculado pela Contadoria. É a síntese do necessário. DECIDO. A decisão ID 64512820, proferida em sede de ARESP, determinou a majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal. Entendo que o Tribunal majorou o valor já arbitrado em 15%, portanto deve ser aplicado o aumento de 15% após o cálculo do percentual já fixado. O acórdão (ID 64512817- fls. 192-201) fixou os honorários advocatícios em 10% sobre o valor da condenação, dessa forma, caberia a aplicação do percentual de 11,5%. No entanto, o valor da condenação supera 200 salários mínimos, devendo ser aplicado o previsto no § 5º, do artigo 85, sendo que a fixação do percentual de honorários deve observar a faixa inicial e, naquilo que a exceder, a faixa subsequente, e assim sucessivamente. Portanto, a impugnação deve ser acolhida, para considerar como corretos os valores apontados pelo INSS no ID 247272760, no valor de R$ 54.946,74. Em face do exposto, julgo procedente a impugnação ao cumprimento da sentença, para fixar o valor da execução em relação aos honorários advocatícios no importe de R$ 54.946,74 (cinquenta e quatro mil, novecentos e quarenta e seis reais e setenta e quatro centavos), atualizados até dezembro de 2021. Condeno o impugnado ao pagamento de honorários de advogado, que fixo em 10% sobre a diferença entre o valor por ele pretendido e o afinal considerado. Cumprido, dê-se vista às partes e, nada mais requerido, expeçam-se a requisição de pagamento, aguardando-se os autos sobrestados em Secretaria o respectivo pagamento. Intimem-se. São José dos Campos, na data da assinatura.

01/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: FLORIANA FARIA TENORIO DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: ANDRE GUSTAVO LOPES DA SILVA - SP187040 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) REU: HILTON PLACIDO DE OLIVEIRA - SP40779 D E S P A C H O I - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0000247-10.2005.4.03.6103 Trata-se de ação, sob o procedimento comum, proposta em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, que foi julgada procedente para condenar o réu a conceder à parte autora o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição. II - Assim, comunique-se a autoridade administrativa competente, por meio do sistema PJe, para que cumpra a ordem judicial, no prazo de 60 (sessenta) dias, procedendo a implantação do benefício, nos termos do julgado. III – Noticiada a implantação, intime-se o INSS para a elaboração dos cálculos de liquidação, no prazo de 30 (trinta) dias úteis. IV - Com a apresentação dos cálculos, dê-se vista à parte autora, que, em caso de concordância, deverá requerer intimação do INSS, nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, para, querendo, impugnar a execução, no prazo de 30 (trinta) dias úteis e nos próprios autos. V - Nesta mesma ocasião, poderá a parte autora, caso seja portadora de doença grave, requerer que o pagamento seja efetuado com preferência, na forma prevista no parágrafo 2º, do artigo 100 do texto constitucional. VI - Em não havendo concordância, deverá a parte apresentar os cálculos no valor que entende correto, na forma do disposto no artigo 534 do Estatuto Processual, sujeitando-se, neste caso, à impugnação da execução. No silêncio, o processo deverá ser encaminhado à pasta de “arquivo provisório”. VII - Não impugnada a execução ou rejeitadas as arguições da executada, expeça-se ofício precatório/requisição de pequeno valor - RPV. VIII - Após o encaminhamento do precatório/requisitório ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região, aguarde-se o pagamento. Int. São José dos Campos, na data da assinatura.

11/08/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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