Procedimento Comum Cível 5008579-64.2017.4.03.6100 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5008579-64.2017.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para despacho)

29/05/2026, 14:52

Publicação

30/03/2026, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/03/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: RICARDO ORTEGA DA SILVA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: MARCELO MARCOS ARMELLINI - SP133060 EXECUTADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL, BANCO BRADESCO S/A. ADVOGADO do(a) EXECUTADO: DIEGO MARTIGNONI - RS65244-A ADVOGADO do(a) EXECUTADO: EMERSON NORIHIKO FUKUSHIMA - PR22759-A ADVOGADO do(a) EXECUTADO: ALVIN FIGUEIREDO LEITE - SP178551 ATO ORDINATÓRIO Nos termos do artigo 93, XIV, da Constituição Federal, do artigo 151, VI, §1º e art. 203 §4º, ambos do Código de Processo Civil, INTIMO o exequente para manifestação acerca de ID 418649340 e ID 484301063, no prazo de 10 (dez) dias. Após, os autos serão remetidos à conclusão. São Paulo, 26 de março de 2026 PODER JUDICIÁRIO 10ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5008579-64.2017.4.03.6100

27/03/2026, 00:00

Julgamento em Diligência

26/03/2026, 16:09

Conclusão (para despacho)

14/01/2026, 16:54

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/08/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: RICARDO ORTEGA DA SILVA Advogado do(a) EXEQUENTE: MARCELO MARCOS ARMELLINI - SP133060 EXECUTADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL, BANCO BRADESCO S/A. Advogado do(a) EXECUTADO: ALVIN FIGUEIREDO LEITE - SP178551 Advogados do(a) EXECUTADO: DIEGO MARTIGNONI - RS65244-A, EMERSON NORIHIKO FUKUSHIMA - PR22759 D E S P A C H O SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO 10ª VARA CÍVEL CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5008579-64.2017.4.03.6100 Intime-se a Executada para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar a quantia requerida, e que deverá ser corrigida monetariamente até a data do efetivo pagamento, sob pena de incidência do artigo 523, parágrafos primeiro e segundo, do Código de Processo Civil. Transcorrido o prazo previsto no artigo 523 sem o pagamento voluntário, iniciar-se-á o prazo de 15 (quinze) dias para que a parte devedora, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente sua impugnação. Efetuado o pagamento, vista à parte exequente para ciência e para requerer o que de direito, no prazo de 05 dias e concluam-se os autos. São Paulo, data registrada no sistema (Assinado eletronicamente) MÁRIA RÚBIA ANDRADE MATOS Juíza Federal Substituta

06/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: RICARDO ORTEGA DA SILVA Advogado do(a) EXEQUENTE: MARCELO MARCOS ARMELLINI - SP133060 EXECUTADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL, BANCO BRADESCO S/A. Advogado do(a) EXECUTADO: ALVIN FIGUEIREDO LEITE - SP178551 Advogados do(a) EXECUTADO: DIEGO MARTIGNONI - RS65244-A, EMERSON NORIHIKO FUKUSHIMA - PR22759 D E S P A C H O SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO 10ª VARA CÍVEL CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5008579-64.2017.4.03.6100 Intime-se a Executada para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar a quantia requerida, e que deverá ser corrigida monetariamente até a data do efetivo pagamento, sob pena de incidência do artigo 523, parágrafos primeiro e segundo, do Código de Processo Civil. Transcorrido o prazo previsto no artigo 523 sem o pagamento voluntário, iniciar-se-á o prazo de 15 (quinze) dias para que a parte devedora, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente sua impugnação. Efetuado o pagamento, vista à parte exequente para ciência e para requerer o que de direito, no prazo de 05 dias e concluam-se os autos. São Paulo, data registrada no sistema (Assinado eletronicamente) MÁRIA RÚBIA ANDRADE MATOS Juíza Federal Substituta

06/08/2025, 00:00

Expedida/certificada

05/08/2025, 13:23

Mero expediente

29/07/2025, 19:18

Conclusão (para despacho)

29/07/2025, 18:42

Publicação

07/05/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/05/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: RICARDO ORTEGA DA SILVA Advogado do(a) EXEQUENTE: MARCELO MARCOS ARMELLINI - SP133060 EXECUTADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL, BANCO BRADESCO S/A. Advogado do(a) EXECUTADO: DIEGO MARTIGNONI - RS65244-A Advogado do(a) EXECUTADO: ALVIN FIGUEIREDO LEITE - SP178551 A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos do artigo 93, XIV, da Constituição Federal, do artigo 162, § 4º do Código de Processo Civil e do que dispõe a Portaria nº 71/2023 deste Juízo, datada de 06/10/2023, INTIMO as partes para ciência do retorno dos autos da instância superior, pelo prazo de 15 (quinze) dias. Nada sendo requerido, os autos serão encaminhados ao arquivo. São Paulo, data registrada no sistema. SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO 10ª VARA CÍVEL Av. Paulista, 1682 - 3º andar - Bela Cintra - São Paulo-SP Tel.: (11) 2172-4310 / 4410 - email: [email protected] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5008579-64.2017.4.03.6100 / 10ª Vara Cível Federal de São Paulo

06/05/2025, 00:00

Documentos

Ato ordinatório

•27/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: BANCO BRADESCO SA Advogado do(a) APELANTE: ALVIN FIGUEIREDO LEITE - SP178551-A APELADO: RICARDO ORTEGA DA SILVA, CAIXA ECONOMICA FEDERAL Advogado do(a) APELADO: DIEGO MARTIGNONI - RS65244-A Advogado do(a) APELADO: MARCELO MARCOS ARMELLINI - SP133060-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5008579-64.2017.4.03.6100 RELATOR: Gab. 45 - DES. FED. ANTONIO MORIMOTO APELANTE: BANCO BRADESCO SA Advogado do(a) APELANTE: ALVIN FIGUEIREDO LEITE - SP178551-A APELADO: RICARDO ORTEGA DA SILVA, CAIXA ECONOMICA FEDERAL Advogado do(a) APELADO: DIEGO MARTIGNONI - RS65244-A Advogado do(a) APELADO: MARCELO MARCOS ARMELLINI - SP133060-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O EXMO. DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO MORIMOTO (RELATOR): APELANTE: BANCO BRADESCO SA Advogado do(a) APELANTE: ALVIN FIGUEIREDO LEITE - SP178551-A APELADO: RICARDO ORTEGA DA SILVA, CAIXA ECONOMICA FEDERAL Advogado do(a) APELADO: DIEGO MARTIGNONI - RS65244-A Advogado do(a) APELADO: MARCELO MARCOS ARMELLINI - SP133060-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O EXMO. DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO MORIMOTO (RELATOR): Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5008579-64.2017.4.03.6100 RELATOR: Gab. 45 - DES. FED. ANTONIO MORIMOTO Trata-se de apelação interposta pelo BANCO BRADESCO S/A contra sentença proferida em ação pelo procedimento comum ajuizada por RICARDO ORTEGA DA SILVA em face do apelante e da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF com pedidos de indenização por danos materiais e morais decorrentes de saques indevidos em sua conta bancária. Narra o autor em sua inicial que, em 20/01/2017, dirigiu-se a uma agência da CEF para efetuar o levantamento de valores de sua conta vinculada ao FGTS, mas não conseguiu fazê-lo porque teria faltado um carimbo de baixa de sua contratação na Carteira de Trabalho. Diz que, em 23/01/2017, obteve esse carimbo junto à empresa ex-empregadora e retornou à agência da CEF, ocasião em que foi informado de que os depósitos da sua conta de FGTS haviam sido sacados no dia 20/01/2017, em outra agência, e que os valores haviam sido transferidos para uma conta aberta em nome do autor junto ao Banco Bradesco. Afirma que nunca teve qualquer conta bancária em outra agência da CEF ou junto ao Bradesco, que elaborou boletim de ocorrência e procurou a CEF para resolver administrativamente o ocorrido, mas que seu requerimento foi indeferido (ID 268059089). Em sentença, o Juízo de Origem julgou procedentes os pedidos formulados na petição inicial, para condenar a Caixa Econômica Federal a recompor a conta vinculada ao FGTS do autor, no valor de R$69.485,57 (sessenta e nove mil, quatrocentos e oitenta e cinco reais e cinquenta e sete centavos), devidamente atualizados e com juros de mora de 1% ao mês a partir de cada saque ou utilização indevida; e condenou, solidariamente, a Caixa Econômica Federal e o Banco Bradesco S/A. ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$10.000,00 (dez mil reais), corrigido exclusivamente pela taxa SELIC, a contar do arbitramento, ao entendimento de que houve prova da falha na prestação dos serviços bancários de ambos os réus e do dano moral imposto ao autor. Condenou os réus ao pagamento das custas e de honorários advocatícios, arbitrados em 10% sobre o valor da condenação (danos materiais e morais), nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil (ID 268059233). Em suas razões recursais, o Bradesco sustenta que não existe dano causado pelo banco apelante e, caso exista, o recorrido não comprovou que este teria sido ocasionado por culpa da apelante. Afirma que não houve qualquer prova do dano moral alegado pelo autor, nem mesmo decorrente de abalo de crédito. Subsidiariamente, pede a redução da indenização por dano moral, alegando que o valor arbitrado em sentença constitui verdadeiro enriquecimento sem causa do recorrido (ID 268059235). Contrarrazões pelo autor (ID 268059245). É o relatório. dpuga PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5008579-64.2017.4.03.6100 RELATOR: Gab. 45 - DES. FED. ANTONIO MORIMOTO Trata-se de ação indenizatória por danos materiais e morais, ajuizada por RICARDO ORTEGA DA SILVA em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL e do BANCO BRADESCO S.A.. Dos danos materiais De acordo com o Código de Defesa do Consumidor, a instituição bancária caracteriza-se como fornecedora de serviços e sua responsabilidade prescinde do elemento culpa, uma vez fundada na teoria do risco da atividade. Confira-se: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista. Para que reste configurada a sua responsabilidade, é suficiente a comprovação (1) da falha na prestação dos serviços, (2) do dano e (3) do nexo de causalidade entre o prejuízo sofrido e o vício do serviço. Nesse sentido é consagrada a tese do Superior Tribunal de Justiça – STJ, firmada em recurso representativo de controvérsia, segundo a qual as instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por vício na prestação de serviços, consoante o Código de Defesa do Consumidor, ressalvada a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros (art. 14, §3º, II) (Tema Repetitivo 466 - REsp 1.197.929/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 24/08/2011, DJe 12/09/2011). Em relação à ocorrência de falha na prestação de serviços, o CDC conceitua da seguinte forma o serviço defeituoso: Art. 14 § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. A jurisprudência do STJ compreende que a atividade bancária, em virtude de suas características intrínsecas como a disponibilidade de recursos financeiros e sua movimentação, tem um grau de risco ainda maior em comparação com outras atividades econômicas. Nessa linha foi editado o Enunciado 479, o qual dispõe que “as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias”. A responsabilidade da instituição financeira não prescinde da comprovação do nexo de causalidade entre as atividades desempenhadas e o dano experimentado pelo consumidor. Esse liame é considerado interrompido quando evidenciada a ocorrência de fato exclusivo da vítima ou de terceiro (art. 14, §3º, II do CDC), de força maior ou de caso fortuito externo (art. 393 do CC). As fraudes ou delitos contra o sistema bancário, dos quais resultam danos a terceiros ou a correntistas, por sua vez, inserem-se na categoria de fortuitos internos, haja vista previsíveis pelo próprio risco do empreendimento e, em virtude disso, evitáveis. É de responsabilidade da instituição financeira garantir a segurança e a confiabilidade das ferramentas tecnológicas colocadas à disposição dos consumidores, impedindo que seus sistemas sejam violados. A eventual vulnerabilidade desse sistema afronta o dever de segurança dessas instituições, donde decorre a falha da prestação do serviço, que, por sua vez, permite que o golpe sofrido pela vítima provoque prejuízos financeiros. Esse raciocínio é aplicável em casos de roubo de cofre, abertura de conta corrente, liberação de empréstimo mediante a utilização de documentos falsos ou ainda saques indevidos realizados por terceiros. Em havendo mais de uma instituição financeira envolvida nas transações fraudulentas, resta configurada a cadeia de consumo e a responsabilidade civil solidária das instituições pelos danos daí advindos: “RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. PORTABILIDADE DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO. 1. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC.2015. ALEGAÇÃO GENÉRICA. SÚMULA N. 284/STF. 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS APLICADOS PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU EM JULGAMENTO DE ACLARATÓRIOS. AFASTAMENTO PELO ACÓRDÃO DE ORIGEM. PRETENSÃO DE RESTABELECIMENTO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO LEGAL VIOLADO. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA N. 284/STF. 3. ACÓRDÃO RECORRIDO FUNDAMENTADO EXCLUSIVAMENTE EM CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICO-PROBATÓRIAS. REEXAME INVIÁVEL EM RECURSO ESPECIAL. SÚMULA N. 7/STJ. 4. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. SOLIDARIEDADE ENTRE OS INTEGRANTES DA CADEIA DE CONSUMO. FRAUDE RECONHECIDA PELO ACÓRDÃO RECORRIDO. DEFEITO NO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS ENVOLVIDAS NA TRANSFERÊNCIA DA OPERAÇÃO E COMPARTILHAMENTO DE DADOS DO CONSUMIDOR. 5. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, PROVIDO. 1. Discute-se a responsabilidade civil das instituições financeiras envolvidas em operação de portabilidade de empréstimo consignado realizada mediante fraude. (...) 5. As instituições financeiras envolvidas na operação de portabilidade, ainda que concorrentes, passam a integrar uma mesma cadeia de fornecimento, impondo-se a ambas o dever de apurar a regularidade do consentimento e da transferência da operação, recaindo sobre elas a responsabilidade solidária em relação aos danos decorrentes de falha na prestação do serviço. (...) 8. No caso concreto, o consumidor manteve o pagamento das prestações mensais no decorrer do processo, de modo que a dívida originária estaria extinta pelo pagamento. Nessa hipótese, o restabelecimento do contrato original resulta na transferência para o consumidor de responsabilidade e encargo, que não lhe pertence, de regularizar a situação financeira decorrente da própria falha do serviço, o que nem mesmo é objeto da presente demanda. 9. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido. (STJ, REsp nº 1.771.984/RJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe: 29/10/2020). Passo à análise do caso em tela. Conforme destacado na sentença, a prova grafotécnica não deixa dúvidas de que as assinaturas lançadas nos documentos impugnados não foram exaradas pelo autor, o que evidencia que tanto o levantamento de valores de FGTS junto à CEF quanto a transferência dessas importâncias para conta mantida junto ao Bradesco foram fraudulentas. Também a abertura de conta bancária no Bradesco em nome do autor foi perpetrada por terceiros, fato esse que sequer foi impugnado por esse banco em sua contestação (ID 268059153). Rejeito a tese recursal de que os danos experimentados pelo autor teriam decorrido unicamente da falha na prestação do serviço bancário pela CEF. Na verdade, também houve falha na prestação do serviço pelo Bradesco, que permitiu que terceiro se passasse pelo autor para abrir uma conta bancária em nome dele, transferisse valores de FGTS do autor para essa conta e os levantasse. Desta forma, demonstrado que golpistas levantaram valores do FGTS do demandante junto à CEF e os transferiram para conta bancária aberta fraudulentamente junto ao Bradesco para posteriormente sacá-los, concluo que os serviços bancários defeituosos de ambas as instituições foram determinantes para a concretização da fraude, sendo correta a sentença a condenar os réus solidariamente à reparação dos danos causados ao consumidor. Do dano moral In casu, entendo caracterizados os pressupostos para a condenação das rés em danos morais, uma vez que o caso ultrapassou o limite de mero dissabor. Foi possível constatar que a CEF não adotou providências hábeis a solucionar o problema narrado pelo consumidor, tanto que se fez necessário o ajuizamento de uma ação judicial, em que pleiteado, além do dano moral, aquele de cunho patrimonial, consistente nos valores sacados indevidamente da conta bancária. Diante das circunstâncias, houve violação à segurança legitimamente esperada pelo consumidor que, além de ter seu patrimônio subtraído indevidamente, viu frustradas as tentativas de resolução extrajudicial da questão. Como dito, após tentativas extrajudiciais de resolução do conflito, a instituição financeira não reconheceu a falha decorrente de sua conduta, devendo, conforme já aqui explanado, o Bradesco responder solidariamente pelo dano moral em razão da configuração de uma cadeia de consumo. A indenização pelo dano moral deve ser arbitrada de forma razoável, proporcional, considerando as condições de cada parte envolvida, evitando enriquecimento ou vantagem indevida a qualquer delas, ainda considerando circunstâncias e peculiaridades do caso concreto, o que, na espécie, respalda seja fixada a condenação em R$ 10.000,00. Dessa forma, tem decidido esta E. Corte em casos envolvendo falha na prestação de serviços bancários: "APELAÇÃO. CIVIL. CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. ÔNUS DA PROVA. DANO MORAL. DANO MATERIAL. DEVER DE INDENIZAR. RECURSO DA CEF IMPROVIDO. RECURSO ADESIVO DA PARTE AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. (...) XIII - Se, de um lado, o valor da indenização deve ser razoável, visando à reparação mais completa possível do dano moral, de outro, não deve dar ensejo a enriquecimento sem causa. Logo, o valor da indenização não pode ser exorbitante, nem valor irrisório, devendo-se aferir a extensão da lesividade do dano. Em face disso, e atento às circunstâncias do caso concreto, a indenização pelo dano moral deve ser fixada em quantum que traduza legítima reparação à vítima e justa punição à ofensora. Assim sendo, entendo que, no caso, a indenização pelo dano moral deve ser majorada para R$ 10.000,00 (dez mil reais). XIV - Apelação da CEF improvida. Recurso adesivo interposto pela autora parcialmente provido". (TRF 3ª Região, 1ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5024769-63.2021.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal VALDECI DOS SANTOS, julgado em 27/10/2022, DJEN DATA: 3/11/2022). Nada a reparar na sentença, portanto. Honorários recursais Diante do desprovimento do recurso, o percentual da verba honorária já fixado pelo juízo a quo deverá ser majorado em 2% a título de honorários recursais, na forma do art. 85, §11, do CPC/15, sendo certo que a liquidação do valor final devido deve ser realizada na fase de cumprimento do julgado, nos termos do inciso II do § 4º do art. 85 do CPC/15. Os honorários recursais são devidos apenas pelo Bradesco, única parte que recorreu. Dispositivo Ante todo o exposto, nego provimento à apelação e majoro os honorários sucumbenciais fixados na sentença recorrida em 2%, nos termos da fundamentação. Consigno que a oposição de embargos declaratórios infundados pode ensejar aplicação de multa nos termos do art. 1.026, § 2°, do CPC. É como voto. E M E N T A DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO BANCÁRIO. FRAUDE. DANOS MATERIAIS E MORAIS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. HONORÁRIOS RECURSAIS. PROVIMENTO NEGADO. I. Caso em exame Apelação interposta pelo Banco Bradesco contra sentença que reconheceu a responsabilidade solidária das instituições financeiras rés (CEF e Bradesco) por danos materiais e morais decorrentes de fraude envolvendo saques indevidos de valores do FGTS do autor e sua transferência para conta bancária aberta fraudulentamente junto ao Bradesco. II. Questão em discussão 2. As questões em discussão consistem em: (i) verificar a responsabilidade solidária das instituições financeiras rés pelos danos causados ao autor por falha na prestação de serviços bancários; (ii) avaliar a fixação de indenização por danos morais em R$ 10.000,00; e (iii) determinar a aplicação de honorários recursais, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015. III. Razões de decidir 3. A responsabilidade das instituições financeiras por falhas na prestação de serviços é objetiva, nos termos do art. 14 do CDC, abrangendo os danos decorrentes de fortuitos internos, como fraudes em operações bancárias. 4. Ficou comprovado que a CEF e o Bradesco contribuíram para a concretização da fraude, sendo correta a condenação solidária pelas falhas em seus respectivos serviços. 5. A indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 foi fixada de forma proporcional e razoável, considerando a extensão do prejuízo e a violação à segurança esperada pelo consumidor. 6. Diante do desprovimento do recurso, os honorários advocatícios sucumbenciais fixados em primeiro grau são majorados em 2%, conforme art. 85, §11, do CPC/2015, cabendo sua liquidação na fase de cumprimento de sentença. IV. Dispositivo e tese 7. Apelação desprovida. Tese de julgamento: "1. As instituições financeiras respondem solidariamente pelos danos causados por fraudes decorrentes de falhas na prestação de serviços, caracterizando fortuito interno, nos termos do CDC. 2. A indenização por danos morais deve ser fixada de forma proporcional e razoável, considerando as circunstâncias do caso concreto." Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 3º, §2º, e 14, §§ 1º e 3º; CPC/2015, arts. 85, §11, e 1.026, §2º; CC, art. 393. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.771.984/RJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 3ª Turma, DJe: 29/10/2020; STJ, REsp 1.197.929/PR, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 2ª Seção, DJe: 12/09/2011 (Tema Repetitivo 466); TRF3, ApCiv 5024769-63.2021.4.03.6100, Rel. Des. Federal Valdeci dos Santos, 1ª Turma, DJEN: 03/11/2022. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Primeira Turma, por unanimidade, negou provimento à apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. ANTONIO MORIMOTO DESEMBARGADOR FEDERAL

07/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: RICARDO ORTEGA DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: MARCELO MARCOS ARMELLINI - SP133060 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL, BANCO BRADESCO S/A. Advogado do(a) REU: DIEGO MARTIGNONI - RS65244 Advogado do(a) REU: ALVIN FIGUEIREDO LEITE - SP178551 S E N T E N Ç A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5008579-64.2017.4.03.6100 / 10ª Vara Cível Federal de São Paulo Trata-se de demanda de conhecimento, sob o rito comum, ajuizada por RICARDO ORTEGA DA SILVA em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL e do BANCO BRADESCO S.A., objetivando provimento jurisdicional que condene os réus ao pagamento de indenização a título de danos materiais e morais. Informa, em síntese, que possuía em sua conta vinculada ao FGTS a importância de R$ 69.485,57; contudo, ao solicitar, em 23/01/2017, o levantamento do depósito do FGTS, na agência da CEF, o gerente do atendimento informou que os depósitos da sua conta de FGTS haviam sido sacados no dia 20/01/2017, através de procedimento administrativo, e o valor havia sido transferido para uma conta corrente no nome do autor existente no Banco Bradesco S/A. Sustenta, em síntese, que foi vítima de operação fraudulenta, pois jamais recebeu os valores sacados de sua conta de FGTS. Defende haver conduta ilegal da CEF em razão da liberação dos valores de depósito de FGTS de forma fraudulenta sem a condução do autor, titular da conta; bem como conduta ilegal do Bradesco pela abertura de conta fraudulenta fazendo uso de seu nome, conta essa para onde foram enviados os valores a título de FGTS e posteriormente sacados por terceiros. Esclarece o autor, por fim, que a situação lhe causou abalo psicológico, “pois o saldo que possuía na conta era fruto do seu trabalho digno”, razão por que pleiteia, além dos valores indevidamente sacados, de forma fraudulenta, indenização por danos morais. Com a petição inicial vieram a procuração e documentos. Inicialmente, postergada a apreciação do pedido emergencial, designou-se audiência de conciliação, a ser realizada na CECON/SP. Citada, a CEF apresentou sua contestação, pugnando pela improcedência do feito, sob argumento de que o autor compareceu a uma de suas agências, ocasião em que efetuou o saque por meio da transferência dos valores constantes de sua conta FGTS para uma outra conta de sua titularidade no Banco Bradesco. A tentativa de conciliação entre as partes restou infrutífera. Citado, o Banco Bradesco S/A. apresentou sua defesa, alegando, preliminarmente, ilegitimidade passiva, em razão de culpa exclusiva de terceiro estelionatário. No mérito, pugnando pela improcedência do feito, asseverou a existência de excludente de sua responsabilidade, quanto aos fatos narrados na inicial, relativa a fato de terceiro. Houve a apresentação de réplica. Determinou-se a realização de perícia grafotécnica. É o breve relatório. DECIDO. Em relação à preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelo Banco Bradesco S/A., resta inescondível basear-se em argumentos cuja natureza meritória não pode ser negada. Desta forma, de rigor o seu afastamento. Não havendo mais preliminares, e estando presentes os pressupostos de desenvolvimento válido e regular do processo, bem como as condições da ação, é mister examinar o MÉRITO. Inicialmente, insta consignar que a situação relatada neste processo deve ser submetida ao Código de Defesa do Consumidor, doravante CDC (Lei nº 8.078/1990), tendo em vista a presença de todos os elementos para a conformação da relação jurídica consumerista. O requisito objetivo, consistente na aquisição ou utilização de produto ou serviço, revelou-se em razão de o autor manter contrato de conta bancária na Caixa Econômica Federal – CEF e no Banco Bradesco S/A. (neste último caso, mesmo desconhecendo o fato), serviço de inequívoca natureza bancária, que, expressamente, é catalogado na discriminação pontual do §2º do artigo 3º do CDC. O requisito finalístico também restou caracterizado, porquanto o autor foi, de fato, destinatário final do serviço prestado pelas instituições financeiras rés, ainda que por meio de terceiro, uma vez que as instituições se responsabilizaram pela guarda e manutenção de numerário. Por fim, no que tange ao requisito subjetivo, consigne-se que os réus são considerados fornecedores pelo Código do Consumidor – CDC, nos termos de seu artigo 3º, caput, e o autor qualifica-se consumidor, em razão do comando normativo do artigo 17, do referido Diploma Legal. Assim firmou entendimento a jurisprudência pátria, conforme demonstra o seguinte acórdão, oriundo do Egrégio Tribunal Regional da 3ª Região: PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO ORDINÁRIA. DANOS MORAIS. SAQUES INDEVIDOS. PEDIDO DE BLOQUEIO DE CARTÕES VIA TELEFONEMA GRAVADO. AUSÊNCIA DE PROVA. ÔNUS DA PARTE RÉ. RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. As instituições financeiras estão sujeitas ao regime de proteção ao consumidor, cujo plexo normativo está organizado segundo a Lei Federal 8.078, de 1990 (Súmula n.º 297 do Superior Tribunal de Justiça). 2. Nesse contexto, a responsabilidade contratual da instituição bancária é objetiva, porquanto, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, responde o fornecedor pelo defeito na prestação do serviço, independentemente da existência de culpa, ou seja, mesmo que a instituição financeira não tenha colaborado diretamente para a ocorrência do evento danoso, responderá pelo dano daí advindo, a não ser que comprove a culpa exclusiva do consumidor (artigo 14, §3º, inciso II do CDC). 3. E o serviço é defeituoso, conforme parágrafo primeiro do dispositivo indicado, quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar. 4. É fato incontroverso, nos autos, que, em 11/10/2011, foi subtraída da conta poupança da parte apelante de nº 1214-7, mantida em agência da ré, a importância de R$ 9.011,10 (nove mil, onze reais e dez centavos), através de vários saques indevidos, em diferentes caixas eletrônicos, entre os dias 14/10/2011 a 26/10/2011. 5. A parte autora nega a autoria desses saques efetuados em sua conta poupança. Afirma que, no dia 11/10/2011, sofreu roubo mediante grave ameaça com uso de arma de fogo, ocasião em que seu veiculo foi subtraído, juntamente com todos seus pertences pessoais, documentos e cartões bancários, conforme constam no Boletim de Ocorrência fls. (23/25). Também afirma que, no mesmo dia (11/10/2011), requereu à ré o cancelamento dos cartões bancários, mediante ligação telefônica, que foi gravada e recebeu número de protocolo (nº 58699555). E, por esta razão, requisitou a exibição de todas as gravações telefônicas, principalmente a do dia 11/10/2011 de protocolo nº 58699555, bem como todas as tratativas realizadas pela ouvidoria. Por sua vez, a parte ré deixou de contestar este fato, qual seja: o pedido de cancelamento dos cartões, e, ainda, não trouxe a gravação com este número de protocolo, a fim de demonstrar seu conteúdo. Não há dúvidas que este ônus recaía sobre a parte ré, inclusive porque a parte autora sequer tem acesso a tais gravações. 6. Assim sendo, restou evidenciada a deficiência na prestação do serviço, porquanto a instituição bancária deve zelar pela segurança no serviço de autoatendimento, de modo a proteger o consumidor da fraude perpetrada dentro de seu estabelecimento. 7. Há, portanto, verossimilhança na argumentação inaugural, porquanto é patente a responsabilidade da instituição financeira, sob o fundamento de o consumidor haver demonstrado que o defeito na prestação do serviço existe (cf. art. 14, § 3º do da Lei federal n.º 8.078/1990): STJ -RESP 200301701037 - Ministro(a) JORGE SCARTEZZINI - DJ DATA:14/11/2005 -PG:00328 - Decisão: 20/10/2005. 8. É evidente que o simples saque da importância mencionada já aponta para o dano moral, tendo em vista a sensação de insegurança e o desgaste emocional que o fato naturalmente provoca, pois a parte recorrida se viu privada de suas economias. 9. Aliás, já decidiu o E. Superior Tribunal de Justiça que a existência de saques indevidos, em conta mantida junto à instituição financeira, acarreta dano moral. (AgRg no REsp 1137577/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 02/02/2010, DJe 10/02/2010). O esvaziamento da conta da correntista é ato objetivamente capaz de gerar prejuízo moral, pelo sentimento de angústia que causa ao consumidor. (REsp 835.531/MG, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/02/2008, DJ 27/02/2008, p. 191) 10. A indenização em dano moral define-se pela incidência dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade da sanção em relação à extensão do dano ou do ilícito, evitando-se assim condenações extremas: RESP 664856/PR, desta relatoria, DJ de 02.05.2006; RESP 507574/MG, Relator Ministro Teori Zavascki, DJ de 08.05.2006; RESP 513.576/MG, Relator p/ acórdão Ministro Teori Zavascki, DJ de 06.03.2006; RESP 291.747, Relator Ministro Humberto Gomes de Barros, DJ de 18/03/2002; RESP 300.184/SP, Relator Ministro Franciulli Netto, DJ de 03.11. 11. Vale dizer que o valor da condenação imposta à ré deve cumprir esse dúplice escopo, ou seja, ressarcir a vítima do dano moral sofrido e desestimular práticas correlatas; afastando a comissão de condutas análogas; não podendo, pois, tornar baixos os custos e riscos sociais da infração: RESP_200301321707 - STJ - Ministra ELIANA CALMON - DJ DATA:21/06/2004 -PG:00204 RNDJ VOL.:00057 PG:00123 - Decisão: 27/04/2004. 12. A par disso, diante das circunstâncias fáticas que nortearam o presente caso, se mostra razoável fixar a indenização a título de danos morais em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), eis que tal importância não proporcionará enriquecimento indevido e exagerado da parte autora. Esse valor deve ser atualizado monetariamente a partir do arbitramento nos termos da súmula 362 do STJ. Os juros de mora incidem a partir do evento danoso, no caso, desde a data em que a inscrição tornou-se indevida, na conformidade da súmula n. 54 do Superior Tribunal de Justiça, devendo ser observada a taxa de 6% (seis por cento) ao ano, prevista no artigo 1.062 do Código Civil de 1916, até 10/01/2003 e, a partir de 11/01/2003, nos termos prescritos no art. 406 do novo Código Civil, que determina a aplicação da taxa que estiver em vigor para o pagamento de impostos devidos à Fazenda Pública, a qual atualmente é a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia -SELIC. 13. Quanto à verba honorária, observo que o enunciado da Súmula nº 326 do E. Superior Tribunal de Justiça dispõe que na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca. Em decorrência, considerando a sucumbência da parte ré, devendo esta arcar com o pagamento dos honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação. 14. Recurso de apelação da parte autora provido, para condenar a CEF ao pagamento da indenização por danos morais fixados em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), atualizados monetariamente a partir do arbitramento, bem como ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do voto. (AC 00037895620124036114, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO FONTES, TRF3 - QUINTA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:05/07/2016.) Configurada a relação de consumo, devem ser analisados os elementos da responsabilidade civil à luz da referida legislação especial. Com efeito, a responsabilidade civil, de acordo com o CDC, é objetiva, pressupondo a presença de três requisitos (ou elementos) indissociáveis: conduta voluntária, resultado danoso e nexo de causalidade entre a conduta e o resultado. Cinge-se a controvérsia na alegada falha na prestação de serviços da Caixa Econômica Federal e do Banco Bradesco S/A., que culminou com saque, transferência e abertura de conta bancária de forma fraudulenta, o que teria causado prejuízos de natureza material e moral ao autor. Pois bem. Em sua petição inicial, o autor esclarece que possuía em sua conta vinculada ao FGTS a importância de R$ 69.485,57, e que, ao solicitar o levantamento do referido montante, se surpreendeu com a alegação de preposto da CEF no sentido de que o numerário havia sido transferido para uma conta de titularidade do autor, constante do Banco Bradesco S/A. Segundo alega o autor, o saque, a transferência bancária (ocorridas na CEF), assim como a abertura de conta (ocorrida no Banco Bradesco S/A.) em seu nome foram levados a efeito por terceiro, esclarecendo, inclusive, que, diante da inércia dos bancos em solucionar a questão, pela via administrativa, lavrou boletim de ocorrência na 39ª Delegacia de Polícia da Vila Gustavo (BO nº 309/2017), para apuração do crime de estelionato. Como é cediço, a questão trazida nos autos não se reveste de ineditismo, sendo recorrente a ocorrência de fraudes envolvendo contas bancárias. Não obstante o desenvolvimento de novas tecnologias de segurança, fato é que não se conseguiu inibir completamente a ação de estelionatários, razão pela qual devem ser empreendidas ações conjuntas envolvendo todos os membros da sociedade, para fins de, se não obstar, dificultar a atuação desses fraudadores. Se, por um lado, os consumidores devem cuidar para que, por exemplo, seus cartões e respectivas senhas, assim como seus documentos pessoais não caiam nas mãos de terceiros, por outro, devem as instituições financeiras debruçar-se sobre o constante desenvolvimento de tecnologias de segurança e, igualmente, sobre o gerenciamento das contas que administram – justamente pela impossibilidade de se obstaculizar, por completo, a ocorrência de fraudes. No presente caso, a Caixa Econômica Federal pretende eximir-se de responsabilidade, sob alegação de que “o requerente compareceu à agência da CAIXA com todos os documentos necessários para saque e o efetuou, com a solicitação de transferência dos valores para uma conta de titularidade do autor no Banco Bradesco (...) não havendo ato ilícito imputável à requerida” (ID 1956209, p. 03). O Banco Bradesco S/A., por sua vez, defendendo a responsabilidade de terceiro pelos danos narrados, afirma que “o autor provavelmente tenha sido vítima de fraude, isto é, ato ilícito praticado por terceiro estelionatário” e que “no presente caso, (...) não pode ser atribuída ao Banco réu, que evidentemente fora induzido a erro, a obrigação de indenizar os danos suportados pelo autor” (ID 2698019, p. 04/05). Analisando-se os documentos apresentados com a contestação da CEF, verifica-se que ao banco foram apresentados “termo de homologação de rescisão de contrato de trabalho (ID 1956221, p. 01), comprovantes de saques e solicitação de transferência (TED) (ID 1956221, p. 03). Verifica-se que a CEF deixou de acostar qualquer documento de identificação pessoal do autor, como carteira de identidade, carteira de trabalho, passaporte, que teriam sido (deveriam, na verdade) apresentados juntamente com os documentos suprarreferidos. Dessume-se, assim, que, quando dos saques e do pedido de transferência, a instituição financeira deixou de requerê-los. Se o tivesse feito, pelo cotejo das assinaturas, quaisquer de seus prepostos perceberiam a incongruência existente. Em relação à conta bancária existente no Banco Bradesco S/A., consigne-se que a instituição financeira sequer trouxe aos autos os documentos que teriam sido utilizados para sua abertura, limitando-se a defender a responsabilidade do ocorrido a terceiro estelionatário. No presente caso, houve a produção de prova pericial grafotécnica, tendo o Sr. Perito esclarecido que “os confrontos entre as assinaturas impugnadas e a firma padrão de Ricardo Ortega da Silva revelaram divergências dos elementos individualizadores da escrita” (ID 24410624, p. 16). Segundo afirmado pelo expert, “são falsas as assinaturas lançadas nos documentos impugnados pelo autor, ou seja, não partiram de seu punho escritor” (ID 24410624, p. 17). Em relação ao Banco Bradesco S/A., resta inequívoco que lhe caberia a demonstração da culpa atribuída ao terceiro estelionatário pelo evento, como defendido. Caberia demonstrar que houve a apresentação de documentos cuja autenticidade não poderia ser aferida por preposto seu. Dessa forma, sendo a fraude inevitável, não teria como ser responsabilizado. Ocorre que o réu se limitou a atribuir a responsabilidade a terceiro estelionatário, sem a apresentação de qualquer elemento de prova, o que denota indiscutível falha na sua prestação de serviços. A CEF, por sua vez, não obstante asseverar que os saques e o pedido de transferência foram realizados pelo autor, não trouxe elementos de prova válidos nesse sentido. Os documentos apresentados com sua contestação trazem em seu bojo a aposição de assinaturas falsas, o que igualmente comprova a falha na prestação de seu serviços, Em casos assim, merece aplicação a teoria do risco profissional, atribuindo-se a responsabilidade àquele que extrai maior lucro no negócio, desde que não comprovada a culpa da vítima, tal como ocorre na espécie. Decerto, o inciso III do §3º do artigo 14 do CDC admite a exclusão de responsabilidade do fornecedor, conquanto esteja provada a culpa exclusiva de terceiro. Todavia, os bancos réus não conseguiram provar que a fraude foi inevitável. Pelo contrário: a prestação temerária dos serviços deu ensejo aos danos narrados na petição inicial. Assim, não tendo as instituições financeiras se desincumbido do ônus de comprovar que o próprio autor efetuou os saques de sua conta, requerendo a transferência dos valores para outra conta, ou que a conduta fraudulenta de terceiro era inevitável, de rigor a procedência do pedido acerca dos danos materiais experimentados concernentes aos saques/transferência indevidos. No presente caso, há que se esclarecer, por oportuno, que a situação trazida à baila é capaz de provocar uma série de transtornos na vida de uma pessoa, uma vez que pode dar ensejo a aborrecimentos e constrangimentos sérios. Em geral, o numerário destinado a contas vinculadas ao FGTS representa, quase sempre, reserva pecuniária para situações futuras, e a ciência de sua utilização indevida é capaz de gerar preocupação que transcende a esfera dos meros aborrecimentos por que passamos no dia a dia nas inúmeras relações jurídicas efetivadas. Segundo alegado pelo Banco Bradesco S/A., “os elementos fáticos e probatórios trazidos aos autos não permitem que se chame de dano os eventos narrados (...) podem até ter causado aborrecimento (...) que não se enquadra na acepção jurídica de dano” (ID 2698019, p. 10). A CEF, em relação ao pleito de indenização por danos morais, ponderou que “o requerente não fez prova nos autos de qualquer acontecimento extraordinário imputado à requerida que lhe ensejasse abalos psicológicos cujas proporções pudessem prejudicar-lhe a própria identidade”. (ID 1956209, p. 04) Equivocam-se os réus. Como declinado, a ciência de que seu dinheiro está sendo utilizado por terceiro, de forma indevida, ameaçando até mesmo a sua própria sobrevivência, constitui dano indenizável, não havendo que se falar em meros aborrecimentos. Aliás, verifica-se que, após o acontecido, o autor buscou de diversas formas a solução do problema pela via administrativa. Como ponderado alhures, após percorrer todos os caminhos possíveis para demonstrar a irregularidade nos serviços bancários prestados, diante da inércia dos réus, chegou, inclusive, a lavrar boletim de ocorrência, na esperança de que restasse comprovada a sua não participação nos saques e no pedido de transferência. Ainda assim, as instituições financeiras negaram proceder ao ressarcimentos dos valores. Diante do insucesso na via administrativa, o autor teve que buscar a vida judicial, insistindo a CEF, em sua defesa, não obstante as alegações do autor e a comprovação de incongruência nas assinaturas dos documentos, que os saques e o pedido de transferência foram realizados pelo próprio autor. Não se trata de mero aborrecimento, evidentemente. Não se trata de simples descumprimento contratual. A situação subsume-se ao âmbito dos transtornos consideráveis, com aptidão a conduzir aos danos morais, inclusive, pelo tempo desperdiçado. Consigne-se que a perda de tempo da vida do consumidor em razão do mau atendimento de um fornecedor não pode ser considerado mero aborrecimento do cotidiano, pois impacta negativamente em sua vida. Certamente, para a solução do problema, seja pela via administrativa, seja pela via judicial, o autor teve que despender tempo (de trabalho, de lazer, com sua família etc.), em razão da má prestação dos serviços bancários ofertados pelos réus. Por oportuno, traga-se a lume a tese esposada pelo advogado Marcos Dessaune, “do desvio produtivo do consumidor”, que surge quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento (lato sensu), precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências - de uma atividade necessária ou por ele preferida - para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável. Doutra forma: o desvio produtivo torna-se perceptível quando o fornecedor, ao descumprir sua missão e praticar ato ilícito, independentemente de culpa, impõe ao consumidor um relevante ônus produtivo indesejado, onerando indevidamente seus recursos produtivos. Nesse sentido, aliás, já se manifestou o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, conforme ementa que segue: “APELAÇÃO INDENIZAÇÃO MÓVEIS PLANEJADOS INEXECUÇÃO PARCIAL CDC ABATIMENTO PERCENTUAL PERÍCIA CONCLUSIVA JUROS DE MORA TERMO INICIAL DANOS MORAIS. (...) - A conduta contratual e a frustração em desfavor do consumidor violam elemento integrante da moral humana, constituindo dano (modalidades própria e imprópria) indenizável desvio produtivo do consumidor que não merece passar impune inteligência dos artigos 186, 188 e 927 do Código Civil. 'Quantum' arbitrado de acordo com a extensão do dano R$6.000,00 (seis mil reais) artigo 944, do Código Civil; RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.” (TJ-SP - APL: 00046588320138260011 SP 0004658-83.2013.8.26.0011, Relator: Maria Lúcia Pizzotti, Data de Julgamento: 01/07/2015, 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 02/07/2015) Por fim, não se pode deixar de ponderar acerca do que dispõe o artigo 6º do Código de Processo Civil: “todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva”. Trata-se do princípio da cooperação, que impõe a todos os sujeitos do processo o dever de contribuir, por meio de relações dialógicas, para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva. Nesse sentido, não obstante as alegações do autor, os documentos apresentados e o laudo pericial, em que restou comprovada a aposição de assinaturas falsas nos documentos apresentados às instituições financeiras, não houve qualquer manifestação das instituições financeiras acerca de eventual composição – o que demonstra, para o pesar de toda a sociedade, que a famigerada litigiosidade não repousa unicamente no público consumidor, mas igualmente nos fornecedores. No caso, o autor precisou ajuizar ação para fazer valer um direito inequívoco, que deveria de plano ter sido atendido pelos réus, tendo em vista os elementos de prova acostados com a inicial. Ainda assim, postularam pela improcedência do pedido, restando patente a violação à boa fé objetiva dos demandados. Devidamente comprovados os requisitos da responsabilidade civil objetiva dos réus (conduta, resultado e nexo causal), o autor tem realmente direito à indenização pelo dano moral causado. No que tange à quantificação da indenização, como é cediço, não há na legislação em vigor nenhuma tarifação para a hipótese, devendo ser fixado o quantum debeatur por arbitramento, em quantia suficiente para compensar o abalo psíquico sofrido, e também para inibir o agente da prática de novos atos. A jurisprudência assentou que este valor não pode ser desproporcional, a ponto de gerar enriquecimento exagerado do lesado. Afinal, o objetivo é apenas compensar financeiramente o dano moral provocado, pautado no primado da razoabilidade (ou proporcionalidade). Observo que é de rigor considerar toda a angústia do autor, ao ver que o dinheiro que havia em sua conta vinculada ao FGTS tinha sido utilizado por terceiro sem sua autorização. Soma-se a isso todo o tempo que tivera que despender para solução da questão. Destarte, com vistas à constatação do real dissabor enfrentado pelo autor, bem assim como desestímulo à recorrente falha na prestação de serviços dos réus em casos semelhantes, fixo a indenização por danos morais em R$10.000,00 (dez mil reais). É necessária e justa, todavia, a atualização do valor da indenização fixada. No presente caso, os juros de mora incidem a partir do arbitramento, e se aplica exclusivamente a taxa SELIC, a qual é composta de juros e correção monetária. Posto isso, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, para condenar a Caixa Econômica Federal a recompor a conta vinculada ao FGTS do autor, no valor de R$69.485,57 (sessenta e nove mil, quatrocentos e oitenta e cinco reais e cinquenta e sete centavos), devidamente atualizados e com juros de mora de 1% ao mês a partir de cada saque ou utilização indevida; e condeno, solidariamente, a Caixa Econômica Federal e o Banco Bradesco S/A. ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$10.000,00 (dez mil reais), corrigido exclusivamente pela taxa SELIC, a contar do arbitramento, na forma da fundamentação supra. Condeno os réus ao pagamento das custas e de honorários advocatícios, que arbitro em 10% sobre o valor da condenação (danos materiais e morais), nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Intimem-se. SãO PAULO, 09 de fevereiro de 2021.

10/02/2021, 00:00

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