Execução Fiscal 5011178-79.2021.4.03.6182 - TRF3

Execução Fiscal 5011178-79.2021.4.03.6182 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

07/04/2024, 20:06

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

07/04/2024, 20:06

Publicação

15/12/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/12/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES EXECUTADO: SAFRA LEASING SA ARRENDAMENTO MERCANTIL Advogado do(a) EXECUTADO: ELLEN CRISTINA GONCALVES PIRES - SP131600-A A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos do artigo 203, §4º, do CPC, fica a parte executada intimada para indicar no prazo de 30 (trinta) dias os dados bancários da parte executada SAFRA LEASING SA ARRENDAMENTO MERCANTIL - CNPJ: 62.063.177/0001-94, tendo em vista o CNPJ diverso da conta destinatária apresentada no id 272884287, para expedição, pela Secretaria, do ofício de transferência determinado no id 247109032. São Paulo, data da assinatura eletrônica. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO 13ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5011178-79.2021.4.03.6182

14/12/2023, 00:00

Publicação

16/11/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/11/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES EXECUTADO: SAFRA LEASING SA ARRENDAMENTO MERCANTIL Advogado do(a) EXECUTADO: ELLEN CRISTINA GONCALVES PIRES - SP131600-A S E N T E N Ç A Id 248358848: DNIT - DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAET DE TRANSPORTES opôs embargos de declaração à sentença id 247109032, alegando a existência de omissão quanto ao fato de o Juízo não ter se pronunciado sobre o trânsito em julgado da sentença nos embargos. Embora intimada para os fins dos termos do artigo 1.023, § 2º, do Código de Processo Civil, a parte contrária não se manifestou. Decido. A sentença proferida nos embargos à execução fiscal nº 5016136-11.2021.403.6182 transitou em julgado em 30/06/2022 (conforme certidão id 255386888, naqueles autos). Tal fato, contudo, não constituía óbice à prolação da sentença embargada, na mesma data em que proferida a sentença nos embargos, uma vez que houve reconhecimento pela autoridade administrativa do incorreto manejo da Execução em face do BANCO SAFRA S/A, que figurava como mero arrendador da real infratora das multas aqui em cobrança, empresa ROTA DO SOL AG DE V E TUR LTDA (arrendatária). Assim, diante da evidente nulidade do título executivo e considerando que a ausência de pressupostos processuais e de condições da ação constituem matérias de ordem pública, cognoscíveis de ofício, não havia razão para se aguardar o trânsito em julgado dos embargos. EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5011178-79.2021.4.03.6182 / 13ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Ante o exposto, conheço parcialmente dos embargos declaratórios opostos pela Embargante, apenas para fazer constar a data em que operou-se o trânsito em julgado nos embargos associados, nos termos da fundamentação, mantendo-se integralmente a sentença em todos os seus termos. Cumpra-se o que foi determinado na sentença id 247109032, no que tange ao levantamento dos valores depositados nos autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. SãO PAULO, data da assinatura eletrônica.

15/11/2023, 00:00

Expedida/certificada

14/11/2023, 18:20

Acolhimento em parte de Embargos de Declaração

14/11/2023, 18:20

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

14/11/2023, 18:20

Conclusão (para julgamento)

07/08/2023, 13:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/03/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES EXECUTADO: SAFRA LEASING SA ARRENDAMENTO MERCANTIL Advogado do(a) EXECUTADO: ELLEN CRISTINA GONCALVES PIRES - SP131600-A D E S P A C H O Manifeste-se a executada sobre os Embargos de Declaração opostos pela exequente, em 5 dias. Após, venham conclusos para sentença. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO 13ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5011178-79.2021.4.03.6182 Intime-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

10/03/2023, 00:00

Mero expediente

09/03/2023, 19:44

Documentos

Ato ordinatório

•14/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES EXECUTADO: SAFRA LEASING SA ARRENDAMENTO MERCANTIL Advogado do(a) EXECUTADO: ELLEN CRISTINA GONCALVES PIRES - SP131600-A S E N T E N Ç A Id 248358848: DNIT - DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAET DE TRANSPORTES opôs embargos de declaração à sentença id 247109032, alegando a existência de omissão quanto ao fato de o Juízo não ter se pronunciado sobre o trânsito em julgado da sentença nos embargos. Embora intimada para os fins dos termos do artigo 1.023, § 2º, do Código de Processo Civil, a parte contrária não se manifestou. Decido. A sentença proferida nos embargos à execução fiscal nº 5016136-11.2021.403.6182 transitou em julgado em 30/06/2022 (conforme certidão id 255386888, naqueles autos). Tal fato, contudo, não constituía óbice à prolação da sentença embargada, na mesma data em que proferida a sentença nos embargos, uma vez que houve reconhecimento pela autoridade administrativa do incorreto manejo da Execução em face do BANCO SAFRA S/A, que figurava como mero arrendador da real infratora das multas aqui em cobrança, empresa ROTA DO SOL AG DE V E TUR LTDA (arrendatária). Assim, diante da evidente nulidade do título executivo e considerando que a ausência de pressupostos processuais e de condições da ação constituem matérias de ordem pública, cognoscíveis de ofício, não havia razão para se aguardar o trânsito em julgado dos embargos. EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5011178-79.2021.4.03.6182 / 13ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Ante o exposto, conheço parcialmente dos embargos declaratórios opostos pela Embargante, apenas para fazer constar a data em que operou-se o trânsito em julgado nos embargos associados, nos termos da fundamentação, mantendo-se integralmente a sentença em todos os seus termos. Cumpra-se o que foi determinado na sentença id 247109032, no que tange ao levantamento dos valores depositados nos autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. SãO PAULO, data da assinatura eletrônica.

15/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES EXECUTADO: SAFRA LEASING SA ARRENDAMENTO MERCANTIL Advogado do(a) EXECUTADO: ELLEN CRISTINA GONCALVES PIRES - SP131600-A S E N T E N Ç A Cuida a espécie de execuções fiscais entre as partes acima identificadas, com vista à satisfação dos créditos constantes nas Certidões de Dívida Ativa nº 80.7.02.023055-75 e 80.6.021.048547-19. A empresa executada foi citada. Brevemente relatados, fundamento e decido. Nesta data, proferi sentença nos autos dos Embargos à Execução Fiscal nº 5016136-11.2021.403.6182, homologando o reconhecimento do pedido formulado quanto à ilegitimidade passiva da embargante, ora executada, para a cobrança que lhe é dirigida nestes autos, sendo o título inexigível, portanto. Conforme constou da manifestação do DNIT e do teor do Ofício nº 139672/2021/CMET/CGPERT/DIR/DNIT SEDE, juntados àqueles autos (id's 165365630 e 165365631), a autoridade administrativa competente reconheceu ser incorreta a propositura da Execução em face do BANCO SAFRA S/A (arrendador), vez que a real infratora, identificada nos Autos de Infração de Trânsito nº B010178467, B010209819, B008199294, B010214181 e B098039367, é a empresa ROTA DO SOL AG DE V E TUR LTDA (arrendatária). Logo, a presente execução deverá ser extinta. Posto isso, julgo EXTINTA a execução fiscal sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, incisos IV e VI, do Código de Processo Civil. O exequente é isento do pagamento de custas. Sem condenação em honorários advocatícios, posto que já fixados nos autos dos embargos à execução fiscal associados. EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5011178-79.2021.4.03.6182 / 13ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Defiro o levantamento da garantia em favor da parte executada, que deverá indicar os dados de sua conta bancária para a transferência dos valores, nos termos do artigo 906, parágrafo único, do CPC, no prazo de 15(quinze) dias. Cumprida a determinação anterior, oficie-se à CEF para que promova a transferência dos valores para a conta indicada pela executada e informe a este Juízo sobre o cumprimento da determinação. Certificado o trânsito em julgado e cumpridas as diligências acima determinadas, arquivem-se os autos com as cautelas legais. Publique-se. Registre-se. Intime-se. SãO PAULO, 30 de março de 2022.

31/03/2022, 00:00

—

Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Acolhimento em parte de Embargos de Declaração

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Todas as movimentações(39)