Procedimento Comum Cível 0004429-09.2005.4.03.6113 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0004429-09.2005.4.03.6113 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

06/09/2024, 12:26

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

06/09/2024, 12:26

Trânsito em julgado

06/09/2024, 12:24

Publicação

16/07/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/07/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA APELANTE: LILIANE ANDRADE PEREIRA Advogado do(a) APELANTE: JULIANA MOREIRA LANCE COLI - SP194657 APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELADO: SUSANA NAKAMICHI CARRERAS - SP96644 S E N T E N Ç A . FRANCA / CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) 0004429-09.2005.4.03.6113 / 1ª Vara Federal de Franca Cuida-se de cumprimento definitivo de sentença processado nos termos dos artigos 534 e seguintes do Código de Processo Civil, cujo título executivo judicial é julgado em que se reconheceu a obrigação de o INSS conceder benefício assistencial. Definida a quantia devida os ofícios requisitórios foram expedidos, bem como efetuado o depósito dos valores respectivos conforme extratos juntados aos autos de ID. 331548500. Posto isso, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do artigo 924, inciso II c/c o artigo 925, ambos do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Cumpra-se. Oportunamente, arquivem-se. Franca, datada e assinada eletronicamente. LEANDRO ANDRÉ TAMURA Juiz Federal

15/07/2024, 00:00

Expedida/certificada

12/07/2024, 14:57

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

12/07/2024, 14:57

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

12/07/2024, 14:57

Conclusão (para julgamento)

12/07/2024, 12:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO APELANTE: LILIANE ANDRADE PEREIRA Advogado do(a) APELANTE: JULIANA MOREIRA LANCE COLI - SP194657 APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELADO: SUSANA NAKAMICHI CARRERAS - SP96644 A T O O R D I N A T Ó R I O Ciência às beneficiárias dos depósitos referentes aos ofícios requisitórios. FRANCA, 2 de julho de 2024. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0004429-09.2005.4.03.6113 / 1ª Vara Federal de Franca

03/07/2024, 00:00

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

02/07/2024, 13:49

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

02/07/2024, 13:49

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

03/06/2024, 18:03

Por decisão judicial

03/06/2024, 18:03

Documentos

Sentença

•15/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: LILIANE ANDRADE PEREIRA Advogado do(a) APELANTE: JULIANA MOREIRA LANCE COLI - SP194657 APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELADO: SUSANA NAKAMICHI CARRERAS - SP96644 DECISÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0004429-09.2005.4.03.6113 / 1ª Vara Federal de Franca Cuida-se de cumprimento de sentença que LILIANE ANDRADE PEREIRA propôs contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, a fim de receber os atrasados de benefício assistencial. Após o retorno dos autos do E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região a parte exequente apresentou cálculos no ID. 277336265, indicando ser devido o montante de R$ 110.414,57 (cento e dez mil, quatrocentos e quatorze reais e cinquenta e sete centavos), atualizado até março de 2023. A autarquia apresentou impugnação, aduzindo a ocorrência de excesso da execução, e indicando ser devido o montante de R$ 79.022,26 (setenta e nove mil, vinte e dois reais e vinte e seis centavos), atualizado até março de 2023. Remetidos os autos à Contadoria do Juízo foi apresentado o esclarecimento de ID. 288297521 e o cálculo de ID. 288297529, indicando ser devido o montante R$ 82.798,56 (oitenta e dois mil, setecentos e noventa e oito reais e cinquenta e seis centavos). O INSS concordou com os valores apurados pela Contadoria (ID. 289658581). A parte exequente apresentou novos cálculos no ID. 290161237. É o relatório do necessário. Decido. Não foram suscitadas questões preliminares, motivo pelo qual passo à análise do mérito dos valores devidos. Quanto aos valores devidos em atraso, elaborados os cálculos pelo Contador Oficial, nos estritos termos do julgado, chegou-se à conclusão de que é devido à parte exequente o montante de R$ 82.798,56 (oitenta e dois mil, setecentos e noventa e oito reais e cinquenta e seis centavos), atualizado até março de 2023. Nestes termos, adoto o parecer da Contadoria do Juízo, por entender que os cálculos obedeceram aos critérios estabelecidos no julgado, os homologo e reconheço ser devido à parte exequente o valor de R$ 82.798,56 (oitenta e dois mil, setecentos e noventa e oito reais e cinquenta e seis centavos), atualizado até março de 2023 (ID. 288297529). Considerando a sucumbência recíproca, os honorários sucumbenciais serão proporcionalmente distribuídos entre as partes, nos termos do artigo 86, do Código de Processo Civil. Assim, condeno o INSS/executado em honorários advocatícios, nesta fase de cumprimento do julgado, em 10% sobre o proveito econômico obtido pelo exequente, no caso, R$ 3.776,30 (três mil, setecentos e setenta e seis reais e trinta centavos) valor extraído da diferença entre o cálculo da Contadoria Judicial e o do INSS, o que importa em R$ 377,63 (trezentos e setenta e sete reais e sessenta e três centavos). Conforme o parágrafo 13, do artigo 85, do Código de Processo Civil, os honorários a cargo do executado/INSS, arbitrados nesta fase de cumprimento do julgado, deverão ser acrescidos no valor dos honorários de sucumbência oriundos da fase de conhecimento. Por outro lado, condeno a parte exequente em honorários advocatícios, nesta fase de cumprimento do julgado, em 10% sobre o proveito econômico obtido pelo executado, no caso R$ 27.616,01 (vinte e sete mil, seiscentos e dezesseis reais e um centavo), valor extraído da diferença entre o cálculo da Contadoria Judicial e do autor, o que importa em R$ 2.761,60 (dois mil, setecentos e sessenta e um reais e sessenta centavos), observados os benefícios da justiça gratuita (ID. 24642237 – Pág. 38). Se necessário, remetam-se os autos à Contadoria do Juízo para a discriminação dos juros devidos quanto aos valores homologados. Pesquise a Secretaria no sítio da Receita Federal a regularidade do cadastro dos exequentes, certificando nos autos. Se regular o cadastro, expeçam-se os competentes ofícios requisitórios do valor devido. Caso apresente divergência, intime-se a parte exequente para regularizar, no prazo de 10 (dez) dias, seu cadastro em conformidade com o sítio da Receita Federal. Cumprida a determinação, remetam-se os autos ao SEDI para as devidas correções e posterior expedição do ofício requisitório. Tendo em vista a entrada e vigor da Resolução nº 670/2020-CJF/STJ, que alterou a Resolução nº 458/2017-CJF/STJ, acrescentando o artigo 37-A e parágrafos, constando-se que a situação cadastral do CPF não está regular (“SUSPENSA”, “TITULAR FALECIDO” e “PENDENTE DE REGULARIZAÇÃO”) ou o CNPJ não estiver ativa (“SUSPENSA”, “INAPTA” e “BAIXADA”), os valores referentes ao(s) ofício(s) requisitório(s) a serem expedidos nos autos serão requisitados com status bloqueado à disposição do Juízo. Sem prejuízo, deverá a parte exequente providenciar regularização de seu CPF ou CNPJ, a fim de possibilitar oportuno levantamento dos valores. Remetam-se os autos ao Ministério Público Federal, em caso de necessária intervenção, nos termos da lei. Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2º, do artigo 100, da Constituição Federal e artigo 13, da Resolução nº 115, do CNJ, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 dias, informe se é portadora de doença grave acometida de moléstia indicada no inciso XIV do artigo 6º, da Lei nº 7.713, de 22/12/1988, com a redação dada pela Lei nº 11.052/2004, comprovando-se, caso positivo, com o devido laudo médico oficial. Deixo consignado que o silêncio da parte exequente será interpretado por este Juízo que esta não é portadora da moléstia definida na sobredita lei. Deverá informar ainda eventual deficiência, nos termos dos artigos 8º, inciso XV, e 13, da Resolução nº 458, de 04/10/2017. No mesmo prazo, deverá a parte exequente informar também eventual existência de valores que preencham as condições do artigo 12-A, parágrafo 3º, da Lei nº 7.713/88. Por fim, informe o advogado, comprovando documentalmente, a data de nascimento dos beneficiários (inclusive desse causídico, em caso de precatório) para definição de prioridade de pagamento dos precatórios, conforme Resolução nº 230/TRF3, de 15/06/2010. Posteriormente, expeça-se o ofício requisitório, observando-se a preferência, se houver. Após, nos termos da Resolução 458, de 04/10/2017, do CJF, intimem-se as partes do teor do requisitório expedido, no prazo de cinco dias, inclusive o Ministério Público Federal, em caso de necessária intervenção, nos termos da lei. Certificada a remessa eletrônica do requisitório pela serventia, com a devida juntada de cópia protocolizada, mantenham-se os autos sobrestados, aguardando-se o depósito dos valores requisitados. Deixo consignado às partes que o link para consulta da situação das requisições enviadas é o: http://web.trf3.jus.br/consultas/Internet/ConsultaReqPag. Cumpra-se. Int. Franca, datado e assinado digitalmente. LEANDRO ANDRÉ TAMURA Juiz Federal

02/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO APELANTE: LILIANE ANDRADE PEREIRA Advogado do(a) APELANTE: JULIANA MOREIRA LANCE COLI - SP194657 APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELADO: SUSANA NAKAMICHI CARRERAS - SP96644 DESPACHO 1. ID. 251428378: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0004429-09.2005.4.03.6113 / 1ª Vara Federal de Franca Defiro. Intime-se o INSS para que apresente a carta de concessão e histórico de créditos da parte exequente, no prazo de quinze dias. 2. Apresentados os documentos concedo o prazo de quinze dias para que o(a) autor(a) apresente eventual cálculo de liquidação, conforme as especificações contidas nos incisos I a VI, do artigo 534, do Código de Processo Civil. 3. Deverá a parte autora, no prazo acima referido, discriminar no cálculo o valor dos juros devidos ao(a) exequente e quanto aos honorários advocatícios, se houver, para possibilitar eventual expedição dos requisitórios. 4. Se houver interesse por parte do patrono em destaque de honorários contratuais ou de que requisição dos honorários advocatícios seja efetuada em nome da Sociedade de Advocacia Pessoa Jurídica deverá providenciar a juntada da documentação correlata no mesmo prazo, a fim de evitar delongas na expedição dos ofícios requisitórios. 5. Em seguida, intime-se o INSS para impugnar, em querendo, a execução, no prazo de trinta dias, nos termos do artigo 535, do Código de Processo Civil. 6. Havendo concordância do INSS com os valores apurados pelo autor, venham os autos conclusos para sua homologação. 7. Se for apresentada impugnação pelo INSS, manifeste-se a parte exequente, no prazo de 15 (quinze) dias. 8. Caso haja concordância com os cálculos elaborados pela Autarquia, venham os autos conclusos para sua homologação. 9. Mantida a divergência, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para a elaboração dos cálculos, conforme o julgado. 10. Em seguida, dê-se vista às partes acerca dos cálculos efetuados, pelo prazo de 15 (quinze) dias. 11. Posteriormente, venham os autos conclusos para decisão sobre a impugnação. 12. Int. Cumpra-se. Franca/SP, datado e assinado eletronicamente. LEANDRO ANDRÉ TAMURA Juiz Federal

04/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MARCELO SERGIO ANDRADE PEREIRA Advogado do(a) APELADO: JULIANA MOREIRA LANCE COLI - SP194657-N OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0004429-09.2005.4.03.6113 RELATOR: Gab. 33 - DES. FED. GILBERTO JORDAN APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MARCELO SERGIO ANDRADE PEREIRA Advogado do(a) APELADO: JULIANA MOREIRA LANCE COLI - SP194657-N R E L A T Ó R I O APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MARCELO SERGIO ANDRADE PEREIRA Advogado do(a) APELADO: JULIANA MOREIRA LANCE COLI - SP194657-N V O T O Volvendo os presentes autos a esta instância para aplicação dos "arts. 1.036, caput e §1º, 1.039, caput e parágrafo único, e 1.040 do Código de Processo Civil", conforme determinado pelo Supremo Tribunal Federal, passo à análise do julgado proferido nos autos. Com a vinda dos autos a esta Corte para julgamento do recurso de apelo do INSS em face da sentença proferida nos autos, distribuídos originalmente a Exma. Desembargadora Federal Marisa Santos, sobreveio voto no sentido do provimento da apelação do INSS, para reformar a sentença e julgar improcedente o pedido (id 163803337 - Pág. 193/198), com base na existência de uma “renda per capita... superior àquela determinada pelo § 3º do artigo 20 da Lei 8.7421/93 (...)” (id 163803337 - Pág. 193/198). Interposto recurso especial pela parte autora, tornaram os autos à Relatora em obediência ao disposto no artigo 543-C, §70, II, do Código de Processo Civil então em vigor, em razão do decidido no Recurso Especial nº 1.112.557/MG. Sobreveio novo voto (id 163803337 - Pág. 252/263), em juízo de retratação, alterando o julgado e decidindo pelo improvimento do apelo do INSS, com a manutenção da r. sentença de concessão do benefício assistencial à parte autora, aduzindo que, “ainda que a renda familiar per capita seja superior a 1/4 do salário mínimo, levando-se em consideração as informações do estudo social e as demais condições apresentadas, entendo que não justifica o indeferimento do benefício”. O despacho proferido pelo STF (id 163803338 - Pág. 126), de 14.03.2017, determinou o retorno dos autos a esta corte, conforme segue: “1. Este Supremo Tribunal submeteu as questões trazidas no presente 0 processo à sistemática da repercussão geral: repercussão geral reconhecida e mérito julgado (Recurso Extraordinário n. 567.985, Tema n. 27); repercussão geral negada (Recurso Extraordinário com Agravo n. 865.645, Tema n. 807). 2. Pelo exposto, determino a devolução destes autos ao Tribunal de origem para observância dos procedimentos previstos nos arts. 1.036, caput e §1º, 1.039, caput e parágrafo único, e 1.040 do Código de Processo Civil, anterior art. 543-B do Código de Processo Civil/1973 (art. 13, inc. V, al. c, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal).” Assim sendo, verifico que a decisão está em sintonia com os julgados e temas cuja observação foi determinada pelo STF, nos termos do despacho supracitado. Pelo exposto, tenho como hígido o julgado proferido, não sendo o caso de retratação a que alude o art. 1040, II, do CPC/15, devendo ser mantido o r. acórdão. Determino a remessa dos autos à Subsecretaria de Feitos da Vice-Presidência para as providências cabíveis. É como voto. E M E N T A PROCESSO CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 1.040, II, DO CPC/15. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. ART. 203, V, CF/88, LEI N. 8.742/93 E 12.435/2011. AFERIÇÃO DA MISERABILIDADE. RENDA PER CAPITA E CONJUNTO PROBATÓRIO. - Juízo de retratação, nos termos do art. 1.040. II, do CPC/15. - Acórdão proferido não diverge do entendimento dos Tribunais Superiores. - Manutenção do acórdão recorrido. ACÓRDÃO Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0004429-09.2005.4.03.6113 RELATOR: Gab. 33 - DES. FED. GILBERTO JORDAN Trata-se de ação previdenciária objetivando a concessão do benefício assistencial previsto no art. 2013, V, da Constituição Federal. A r. sentença (id 163803337 - Pág. 148/154) julgou procedente o pedido e condenou o INSS a conceder o benefício pleiteado à parte autora. Com a interposição de apelação pelo INSS, subiram os autos a esta istância e foram distribuídos a Exma. Desembargadora Federal Marisa Santos. Em julgamento colegiado, a E. 9ª Turma acompanhou o voto da Relatora que dava provimento ao apelo do INSS para reformar a sentença e julgar improcedente o pedido (id 163803337 - Pág. 193/198). A parte autora interpôs recurso especial (id 163803337 - Pág. 222/228), insistindo no desacerto da decisão. Em razão do decidido no Recurso Especial nº 1.112.557/MG, os autos retornaram à Relatora em obediência à disposição do artigo 543-C, § 70, inciso II, do Código de Processo Civil vigente à época. Novo voto foi proferido desta feita decidindo pelo improvimento da apelação do INSS (163803337 - Pág. 252/263). O INSS interpôs recursos especial (id 163803337 - Pág. 266/274) e extraordinário (id 163803337 - Pág. 275/284). Os recursos não foram admitidos (id 163803338 - pág. 7/9 e pág. 10/12). O INSS interpôs agravos (id 163803338 - Pág. 14/23 e pág. 24/34). A Subsecretaria dos feitos da Vice-Presidência (19.12.2012) determinou a digitalização do feito e posterior remessa ao STF e STJ (id 163803338, pág. 37). O STJ conheceu do agravo e negou provimento ao recurso especial (id 163803338 - Pág. 114/117). O STF (id 163803338 - Pág. 126) proferiu despacho determinando “a devolução destes autos ao Tribunal de origem para observância dos procedimentos previstos nos arts. 1.036, §1º, 1.039, caput e parágrafo único, e 1.040 do Código de Processo Civil, anterior art. 543-B do Código de Processo Civil/1973 (art. 13, inc. V, al. c, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal)”. É o relatório. vn PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0004429-09.2005.4.03.6113 RELATOR: Gab. 33 - DES. FED. GILBERTO JORDAN Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Nona Turma, por unanimidade, decidiu manter o acórdão recorrido, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

06/09/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

Por decisão judicial

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