Execução Fiscal 5004643-45.2020.4.03.6126 - TRF3

Execução Fiscal 5004643-45.2020.4.03.6126 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Convenção das Partes

18/06/2026, 00:57

Não Acolhimento de Embargos de Declaração

18/06/2026, 00:55

Ato ordinatório

18/05/2026, 10:57

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/04/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: VIACAO SANTA PAULA LTDA ADVOGADO do(a) EXECUTADO: JULIANA FONTES DE OLIVEIRA - MG134939 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: MARIA CLEUSA DE ANDRADE - MG87037 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: VINICIOS LEONCIO - MG53293 DESPACHO Id. 443883255: Vista às partes. PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Federal de São Bernardo do Campo Avenida Senador Vergueiro, 3575, Anchieta, São Bernardo Do Campo - SP - CEP: 09601-000 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5004643-45.2020.4.03.6126 Intime-se a Exequente para que se manifeste, no prazo de 05 (cinco) dias, sobre o teor da petição do executado, e documentos que lhe instruem, informando a este Juízo sobre a exequibilidade dos débitos estampados na exordial, em face da notícia de parcelamento. Com a confirmação pela Exequente, nos termos do artigo 922 do CPC, suspendo o curso da presente execução em razão da existência de acordo de parcelamento do débito noticiado pela Exequente. Mantenho, nos termos da lei, toda e qualquer constrição já levada a efeito nestes autos, anterior à formalização do parcelamento, conforme tese fixada pelo C. STJ no tema de recursos repetitivos nº 1.012. Remetam-se os autos ao arquivo por sobrestamento, sem baixa. Independentemente de pedido de nova vista, anoto que somente serão desarquivados os autos quando houver a informação do adimplemento total da convenção firmada entre as partes ou seu descumprimento. Int. São Bernardo do Campo, 10 de abril de 2026. LEANDRO BACICH SCARABEL SOARES Juiz Federal Substituto

13/04/2026, 00:00

Expedida/certificada

10/04/2026, 20:05

Mero expediente

10/04/2026, 20:05

Conclusão (para despacho)

22/10/2025, 12:54

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

22/10/2025, 12:54

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

22/10/2025, 12:54

Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

09/01/2025, 17:58

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

16/02/2023, 14:07

Recebimento de Embargos à Execução

16/02/2023, 14:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/01/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: VIACAO SANTA PAULA LTDA Advogados do(a) EXECUTADO: JULIANA FONTES DE OLIVEIRA - MG134939, MARIA CLEUSA DE ANDRADE - MG87037, VINICIOS LEONCIO - MG53293 D E S P A C H O ID 268442565: Preliminarmente, certifique-se a associação dos presentes aos autos dos embargos à execução fiscal n.º 5004312-92.2022.4.03.6126. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5004643-45.2020.4.03.6126 / 2ª Vara Federal de Santo André Indefiro nova tentativa de constrição requerida pela exequente, uma vez que já foi realizado recentemente o bloqueio de ativos financeiros nestes autos, a título de reforço de penhora (ID 261481159), não alcançando valores passíveis de restrição, observadas as limitações do sistema. Outrossim, não há fato novo nos autos que autorize a medida pleiteada, tampouco o ordenamento jurídico prevê a reiteração indefinida do bloqueio eletrônico de valores, notadamente quando infrutíferas as tentativas anteriores. Desta forma, dê-se nova vista à exequente para requerer o que de direito em termos de prosseguimento do feito. No silêncio, aguarde-se no arquivo sobrestado o desfecho dos embargos à execução fiscal n.º 5004312-92.2022.4.03.6126. Intime-se. Cumpra-se. Santo André, data do sistema.

19/01/2023, 00:00

Documentos

Despacho

•13/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: VIACAO SANTA PAULA LTDA Advogados do(a) EXECUTADO: VINICIOS LEONCIO - MG53293, MARIA CLEUSA DE ANDRADE - MG87037, JULIANA FONTES DE OLIVEIRA - MG134939 D E C I S Ã O Id 55880039: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5004643-45.2020.4.03.6126 / 2ª Vara Federal de Santo André Cuida-se de exceção de preexecutividade oposta por VIAÇÃO SANTA PAULA LTDA, aduzindo, em síntese, a ocorrência da prescrição do crédito tributário objeto da demanda. Aduz que foi citada em 20/12/2020 e indicou à penhora bem imóvel, rejeitado pela União. Deferida a penhora “on line” de ativos, houve o bloqueio do valor de R$ 960,14. Prossegue aduzindo prescrição das CDA’s, pois os créditos foram incluídos no parcelamento da Lei nº 11.941/2009 nas modalidades previstas nos artigos 1º e 3º e a exequente tinha o prazo de 5 anos, a contar do inadimplemento, para realizar a cobrança dos referidos créditos. Prossegue a excipiente aduzindo que foi excluída de ambas as modalidades de parcelamento em 28/04/2014, em razão do inadimplemento de 33 prestações, tornando-se, portanto, inadimplente em 28/07/2011, tendo decorrido prazo prescricional superior a 5 anos até a data do ajuizamento em 13/11/2020. Ainda que se considerasse a data da exclusão em 28/04/2014, igualmente haveria transcurso do prazo prescricional. Aduz que não aderiu a outro parcelamento, não havendo nova interrupção da prescrição. Dada vista ao exequente, manifestou-se no sentido de que as alegações não devem prosperar, uma vez que entre a constituição do crédito tributário e a propositura da demanda não transcorreu o prazo prescricional. Aduz que houve desistência ao parcelamento instituído pela Lei 11.941/2009, em 25/08/2014, para inclusão dos seus débitos no parcelamento da Lei nº 12.996/2014, com suspensão do prazo prescricional até 07/09/2016. É o breve relato. DECIDO. O STJ sedimentou a possibilidade de utilização da exceção de pré-executividade em matéria fiscal, ex vi: A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória. (Súmula 393). Quanto à alegada prescrição do crédito tributário, cabe algumas digressões. Colho dos autos que a presente execução fiscal objetiva a satisfação das CDA’s 35.085.244-8, 35.318.372-5, 36.206.712-0, 36.296.913-2, 36.418.125-7 e 36.469.356-8, cujos débitos foram constituídos por declaração da contribuinte, com exceção da primeira CDA, objeto de auto de infração. A inclusão em parcelamento interrompe do prazo prescricional, que volta a fluir após a exclusão do parcelamento. Não vislumbro neste momento processual, a ocorrência de prescrição do direito de cobrança do débito, conforme estabelece o artigo 174, do CTN. Isso porque as partes divergem acerca do motivo da exclusão; a excipiente aduz que foi excluída em razão do inadimplemento enquanto que a excepta assevera que houve desistência do parcelamento. Ainda, a União aduz que a desistência ocorreu para adesão ao parcelamento da Lei 12.996/2014 enquanto que a excipiente aduz que não houve nova adesão. Portanto, trata-se de matéria controversa e que demanda dilação probatória, incompatível com a presente exceção. A excipiente não comprovou a ocorrência da prescrição, não tendo trazido aos autos documentos aptos a desconstituir a presunção de certeza que ostenta a CDA, nada impedindo que faça essa prova via embargos à execução, após garantia do Juízo, quando poderá ser instaurado o contraditório e ampla produção de provas com relação a essa questão. Ainda que assim não fosse, se a interrupção do prazo prescricional ocorreu em 25/08/2014, o prazo resta suspenso enquanto aguarda-se a consolidação de novo parcelamento, ainda que este não ocorra, consoante disposto no artigo 127 da Lei 12.249/10. A respeito, confira-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PARCELAMENTO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO. ART. 127 DA LEI 12.249/2010. APLICABILIDADE. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. 1. O simples pedido de parcelamento interrompe a prescrição, porquanto constitui reconhecimento do débito, nos termos do art. 174, parágrafo único, IV, do CTN, mesmo que não tenha ocorrido sua efetivação. 2. Os pedidos de adesão ao parcelamento disciplinado pela Lei nº 11.941/2009 importam em suspensão da exigibilidade dos créditos fiscais, nos termos do art. 151, VI, do CTN, até que seja efetuada a indicação, pelo contribuinte, dos débitos a serem efetivamente inclusos no benefício legal, nos termos do art. 127 da Lei nº 12.249/2010, aplicável também às reaberturas de prazo operadas pelos seguintes artigos: art. 17 da Lei no 12.865, de 9 de outubro de 2013, no art. 93 da Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014, e no art. 2o da Lei no 12.996, de 18 de junho de 2014. (TRF4, AG 5026921-29.2018.4.04.0000, SEGUNDA TURMA, Relator ANDREI PITTEN VELLOSO) TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART. 174 DO CTN. PARCELAMENTO. PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA. 1. O pedido de parcelamento de débitos tributários é causa interruptiva da prescrição nos termos do inciso IV do artigo 174 do CTN. 2. O fato de o parcelamento ter sido cancelado posteriormente, não tendo havido a consolidação da dívida, não tem o condão de atingir a confissão da dívida, que permanece hígida. 3. Enquanto vigora o parcelamento, há suspensão da exigibilidade do crédito tributário, não sendo os débitos passíveis de cobrança. Assim, não há se falar em inércia da Fazenda Pública. 4. Hipótese em que não caracterizada a prescrição intercorrente. (TRF4, AG 5018472-82.2018.4.04.0000, PRIMEIRA TURMA, Relator ROGER RAUPP RIOS) Por esta razão, recebo a exceção para, no mérito, REJEITÁ-LA. Pub. e Int. SANTO ANDRé, 18 de novembro de 2021.

22/11/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: VIACAO SANTA PAULA LTDA ADVOGADO do(a) EXECUTADO: VINICIOS LEONCIO - MG53293 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: MARIA CLEUSA DE ANDRADE - MG87037 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: JULIANA FONTES DE OLIVEIRA - MG134939 DESPACHO IDs 44547387 e 45784875: Primeiramente, tendo em vista a manifestação espontânea da executada, dou-a por citada, nos termos do artigo 239, § 1º, do Código de Processo Civil. Outrossim, tendo em vista a recusa da exequente acerca do bem oferecido à penhora, uma vez que indicado em garantia em outras ações, bem como que a execução se realiza no interesse do credor, nos termos do artigo 797 do Código de Processo Civil, EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5004643-45.2020.4.03.6126 defiro o pedido de bloqueio de ativos financeiros em nome da executada. Proceda-se a secretaria à constrição de valores da empresa executada, para a garantia do débito, com observância à ordem de preferência do artigo 831, 835 c/c e 837 do Código de Processo Civil e art. 11 da Lei 6830/80, utilizando-se do sistema eletrônico disponibilizado ao Juízo. Em havendo bloqueio pelo sistema, se atendera o princípio insculpido no artigo 836, parágrafos 1º e 2º, do Código de Processo Civil e aos critérios de razoabilidade, ficando autorizada a efetivação do desbloqueio de valores irrisórios. Caso positivo de bloqueio de valores, intime-se a executada, pessoalmente ou por edital, conforme o caso. Após, proceda-se à transferência da importância para conta à disposição do Juízo. Esgotadas as formalidades acima e escoados os prazos legais sem manifestação do executado, abra-se vista ao exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento, no prazo de 15 (quinze) dias. Negativa a tentativa de bloqueio de valores e esgotadas as possibilidades de localização de bens, suspendo a execução nos termos do artigo 40 da LEF. O arquivamento não impedirá o prosseguimento do feito, condicionando-se eventual desarquivamento à manifestação motivada da exequente, indicando novas diligências cabíveis para prosseguimento do feito. Fica também deferida a vista dos autos à exequente, a qualquer tempo, independente de determinação judicial, nos casos onde o(s) executado(s) informar(em) adesão a eventual parcelamento ou processo de anistia da dívida. Na hipótese de manifestação da exequente requerendo exclusivamente prazo para providências administrativas, sem pedido de efetiva continuidade da execução, o mesmo fica deferido, independente do novo despacho e vista, devendo os autos permanecer no arquivo, aguardando-se eventual provocação das partes. Santo André, 23 de abril de 2021.

18/06/2021, 00:00

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Convenção das Partes

Não Acolhimento de Embargos de Declaração

Ato ordinatório

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

Recebimento de Embargos à Execução

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