Procedimento Comum Cível 0001299-80.2011.4.03.6119 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0001299-80.2011.4.03.6119 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

29/04/2026, 16:02

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

29/04/2026, 16:02

Trânsito em julgado

22/04/2026, 18:34

Publicação

11/02/2026, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/02/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: CARMIRANDO RODRIGUES DOS SANTOS ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: CLAUDIA RENATA ALVES SILVA INABA - SP187189-E EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TERCEIRO INTERESSADO: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS ATIVOS JUDICIAIS I REPRESENTANTE(S) do OUTRO INTERESSADO FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS ATIVOS JUDICIAIS I: JOANA ZAGO CARNEIRO - ES18629, JOAO VICTOR GUIMARAES TEIXEIRA - MG219785, GABRIELA GONCALVES MARTINS DE FREITAS - SP329754, GABRIEL PROCOPIO VICENTE - MG224652 SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO 4ª Vara Federal de Guarulhos Avenida Salgado Filho, 2050, Centro, Guarulhos - SP - CEP: 07115-000 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0001299-80.2011.4.03.6119 Trata-se de cumprimento de sentença entre as partes supramencionadas em cabeçalho. Determinada a expedição do(s) ofício(s) requisitório(s), sobreveio a notícia do pagamento. A parte exequente foi intimada acerca do pagamento e nada requereu. Vieram os autos conclusos. É o breve relatório. Decido. Verificada a ocorrência de pagamento sem notícia de objeção da parte interessada, impõe-se a extinção da execução. Do exposto, JULGO EXTINTA a execução, com fulcro nos arts. 924, inciso II, e 925, ambos do novo Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado, observadas as formalidades legais, arquivem-se os autos. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Guarulhos, data do sistema. LETICIA MENDES MARTINS DO REGO BARROS Juíza Federal Substituta

10/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: CARMIRANDO RODRIGUES DOS SANTOS ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: CLAUDIA RENATA ALVES SILVA INABA - SP187189-E EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TERCEIRO INTERESSADO: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS ATIVOS JUDICIAIS I REPRESENTANTE(S) do OUTRO INTERESSADO FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS ATIVOS JUDICIAIS I: JOANA ZAGO CARNEIRO - ES18629, JOAO VICTOR GUIMARAES TEIXEIRA - MG219785, GABRIELA GONCALVES MARTINS DE FREITAS - SP329754, GABRIEL PROCOPIO VICENTE - MG224652 SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO 4ª Vara Federal de Guarulhos Avenida Salgado Filho, 2050, Centro, Guarulhos - SP - CEP: 07115-000 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0001299-80.2011.4.03.6119 Trata-se de cumprimento de sentença entre as partes supramencionadas em cabeçalho. Determinada a expedição do(s) ofício(s) requisitório(s), sobreveio a notícia do pagamento. A parte exequente foi intimada acerca do pagamento e nada requereu. Vieram os autos conclusos. É o breve relatório. Decido. Verificada a ocorrência de pagamento sem notícia de objeção da parte interessada, impõe-se a extinção da execução. Do exposto, JULGO EXTINTA a execução, com fulcro nos arts. 924, inciso II, e 925, ambos do novo Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado, observadas as formalidades legais, arquivem-se os autos. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Guarulhos, data do sistema. LETICIA MENDES MARTINS DO REGO BARROS Juíza Federal Substituta

10/02/2026, 00:00

Expedida/certificada

09/02/2026, 18:47

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

09/02/2026, 15:35

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

09/02/2026, 15:35

Conclusão (para julgamento)

09/02/2026, 12:16

Publicação

22/01/2026, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/01/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: CARMIRANDO RODRIGUES DOS SANTOS ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: CLAUDIA RENATA ALVES SILVA INABA - SP187189 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TERCEIRO INTERESSADO: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS ATIVOS JUDICIAIS I REPRESENTANTE(S) do OUTRO INTERESSADO FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS ATIVOS JUDICIAIS I: JOANA ZAGO CARNEIRO - ES18629, JOAO VICTOR GUIMARAES TEIXEIRA - MG219785, GABRIELA GONCALVES MARTINS DE FREITAS - SP329754, GABRIEL PROCOPIO VICENTE - MG224652 ATO ORDINATÓRIO Tendo em vista informação do cumprimento do ofício de transferência dos valores depositados nos autos, fica o representante judicial da parte exequente intimado para ciência e eventual manifestação no prazo de 05 dias. Nada sendo requerido, a execução será extinta. Guarulhos, data do sistema. PODER JUDICIÁRIO 4ª Vara Federal de Guarulhos Avenida Salgado Filho, 2050, Centro, Guarulhos - SP - CEP: 07115-000 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0001299-80.2011.4.03.6119

09/01/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/12/2025, 07:00

Documentos

Sentença

•10/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CARMIRANDO RODRIGUES DOS SANTOS ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: CLAUDIA RENATA ALVES SILVA INABA - SP187189 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TERCEIRO INTERESSADO: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS ATIVOS JUDICIAIS I REPRESENTANTE(S) do TERCEIRO INTERESSADO FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS ATIVOS JUDICIAIS I: BRUNO NOBREGA DE SOUSA, JOANA ZAGO CARNEIRO, MARCELA VALVERDE GARCIA, JOAO VICTOR GUIMARAES TEIXEIRA Despacho CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0001299-80.2011.4.03.6119 EXEQUENTE: CARMIRANDO RODRIGUES DOS SANTOS Advogado do(a) EXEQUENTE: CLAUDIA RENATA ALVES SILVA INABA - SP187189 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Id. 410646534: PODER JUDICIÁRIO 4ª Vara Federal de Guarulhos Avenida Salgado Filho, 2050, Centro, Guarulhos - SP - CEP: 07115-000 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0001299-80.2011.4.03.6119 Trata-se de pedido da cessionária para expedição de ofício de transferência eletrônica para conta bancária indicada sem qualquer desconto de importo de renda. Pois bem. Quanto à alegação de que a cessionária seria isenta de IRRF (id. 410646534), deve-se ter em voga que o art. 32, parágrafo único, da Res. N. 822/2023 do Conselho Nacional de Justiça, prevê expressamente que, "No caso da cessão de crédito, a retenção na fonte do imposto de renda ocorrerá em nome do cedente, considerando os dados constantes da requisição de pagamento." Portanto, em se tratando de valor recebido em decorrência de benefício previdenciário de forma acumulada e pago por precatório, deve haver tributação em nome do cedente em conformidade com o art. 32 c.c. art. 34, § 2°, da Resolução, conforme dados constantes da minuta do Precatório expedido no feito. Tem-se, pois, que a cessão de crédito só alcança o valor líquido (conforme consignado acima). De outro lado, a isenção prevista no art. 1º da Lei 12.431/2011 refere-se apenas aos rendimentos. Ressalto que a cessão de crédito não é rendimento a se enquadrar no art. 16 da Lei 14.754/2023, tampouco ganho líquido ou JCP a se encaixar no art. 14 da IN 1585. Por fim, destaco que não cabe a este Juízo, de toda sorte, chancelar judicialmente eventual direito da cessionária à isenção de IR de forma incidental em um processo no qual sequer é parte propriamente dita. Portanto, defiro em parte o pedido da cessionária para expedição de ofício para transferência eletrônica do valor referente ao ofício requisitório n. 20230156034 (id. 410838546, conta n. 11810051419035887 para a conta indicada pelo representante judicial da cessionária (id. 410646534), referente ao principal cedido, sem prejuízo da prévia retenção do valor referente ao IR em nome do cedente, nos termos do art. 32, parágrafo único, da Res. n. 822/2023 do CNJ. Sem prejuízo, intime-se o representante judicial da exequente para que informe os dados de conta bancária para transferência eletrônica dos honorários contratuais. Informada a conta, expeça-se ofício de transferência do valor de R$ 86.102,88, do requisitório n. 20230156034 (id. 410838546), conta n. 1181005141903570. Com o cumprimento, intimem-se os representantes judiciais das partes, e nada mais sendo requerido em 5 (cinco) dias, venham conclusos para extinção da execução. Intimem-se. Cumpra-se. Guarulhos, data do sistema. LETÍCIA MENDES MARTINS DO RÊGO BARROS Juíza Federal Substituta

10/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CARMIRANDO RODRIGUES DOS SANTOS Advogado do(a) EXEQUENTE: CLAUDIA RENATA ALVES SILVA INABA - SP187189 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Id. 283488830: diante da concordância do credor, HOMOLOGO o cálculo da Autarquia, apresentado no documento id. 280669359, no valor de R$ 248.647,06 (duzentos e quarenta e oito mil, seiscentos e quarenta e sete reais e seis centavos), para 03/2023, sendo R$ 239.063,76 a título de condenação principal e R$ 9.583,30 a título de honorários de sucumbência. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0001299-80.2011.4.03.6119 / 4ª Vara Federal de Guarulhos Defiro o destaque da verba honorária contratual em favor da sociedade de advogados na mesma requisição do valor devido à parte autora, em 30% do que a ela é devido (Id 283490939, cláusula 2.1) tendo em vista que o Conselho da Justiça Federal, nos processos CJF-PPN-2015/00043 e CJF-PPN-2017/00007, decidiu, por unanimidade e em consonância com o posicionamento adotado pelo STF, pela impossibilidade de destaque de honorários advocatícios contratuais para pagamento em Precatórios e/ou Requisições de Pequeno Valor autônomos, ou seja, em separado da parte de seu cliente. Expeçam-se as minutas de ofícios requisitórios em favor da parte exequente e da Sociedade de Advogados C. R. A. S. INABA & SILVA SOCIEDADE DE ADVOGADOS, CNPJ 24.360.491/0001-40. Efetuada a expedição, abra-se vista às partes, no prazo comum de 5 (cinco) dias, nos termos do artigo 11 da Resolução 458/17 do Conselho da Justiça Federal. A seguir, proceda-se ao envio eletrônico ao TRF3. Após, sobreste-se o feito até o pagamento do precatório. Com a informação do TRF3 relativa ao depósito dos valores requisitados, intime-se a parte exequente. Nada sendo requerido, em 05 (cinco) dias, venham conclusos para extinção da execução. Intimem-se. Cumpra-se. GUARULHOS, data do sistema.

30/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: CARMIRANDO RODRIGUES DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: CLAUDIA RENATA ALVES SILVA INABA - SP187189 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Ciência às partes do retorno dos autos do E. TRF 3. Anote-se no Sistema Processual a conversão em cumprimento de sentença. id. 279342417: 4ª Vara Federal de Guarulhos PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0001299-80.2011.4.03.6119 Defiro a prioridade na tramitação. Anote-se. Destaco, contudo, que prioridade não significa imediatidade, em razão do grande volume de feitos do Juízo, inclusive com prioridade, dada a grande litigiosidade da sociedade brasileira. Observo que o benefício decorrente da decisão judicial já foi implantado, conforme consulta anexa. INTIME-SE o INSS para apresentar, em execução invertida e no prazo de 30 (trinta) dias úteis (sem contagem em dobro, pois se trata do prazo já específico à Fazenda Pública nos termos do art. 535 c.c. 183 do NCPC), os cálculos de liquidação dos valores atrasados que entende devidos. Decorrido o prazo, intime-se a Exequente para manifestar-se no prazo de 10 (dez) dias úteis: a) Em havendo omissão do INSS, ou não havendo concordância da parte exequente com os cálculos apresentados pelo INSS, poderá a exequente, no mesmo prazo, apresentar eventual requerimento de cumprimento de sentença, que deverá ser devidamente instruído com demonstrativo atualizado do débito, contendo todos os parâmetros necessários, nos termos do artigo 534 do Código de Processo Civil, tais como: 1) indicação do valor de juros e do valor principal separadamente; 2) informações sobre valores submetidos à tributação na forma de rendimentos recebidos acumuladamente (RRA), se o caso, com a indicação da quantidade de meses a que se referem (art. 534 do NCPC e art. 8, VI, VII, XVI e XVII, da Resolução nº 458/2017, do Conselho da Justiça Federal); b) Em caso de juntada de cálculos pelo INSS, e anuência expressa pela parte exequente, FICAM HOMOLOGADOS os cálculos. Nesse caso, a Secretaria deverá preparar e juntar aos autos a minuta dos ofícios requisitórios/RPV, intimando-se as partes para eventual manifestação no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do art. 11 da Resolução CJF n. 458/2017. Após, não havendo impugnação às minutas expedidas, providencie-se o necessário para transmissão e requisição do pagamento junto ao E. TRF3; c) O eventual silêncio da exequente acerca dos cálculos apresentados pelo INSS será interpretado como aquiescência; d) O eventual silêncio da exequente acerca da omissão do INSS em apresentar os cálculos terá a remessa dos autos ao arquivo como consequência. Se os valores ensejarem o pagamento por meio de precatório, aguarde-se o pagamento em arquivo sobrestado. Efetuado o depósito dos valores requisitados, cientifique-se o beneficiário sobre o pagamento, facultada manifestação no prazo de 10 (dez) dias úteis. Nada sendo requerido, remetam-se os autos à conclusão para sentença de extinção. Intimem-se e cumpra-se. Guarulhos, data do sistema. Bruno Valentim Barbosa Juiz Federal

29/03/2023, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

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