Procedimento Comum Cível 0000053-58.2011.4.03.6116 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0000053-58.2011.4.03.6116 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

23/07/2025, 08:46

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

23/07/2025, 08:46

Trânsito em julgado

23/07/2025, 08:45

Publicação

18/06/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/06/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: CARLOS IZAIAS SARTORAO Advogado do(a) EXEQUENTE: LUIZ ANGELO PIPOLO - SP72814 EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL SENTENÇA Tendo em vista que a parte executada satisfez a obrigação de pagar originária destes autos, conforme relatório gerencial do ID n. 368527754, JULGO EXTINTO o presente feito, por sentença, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas processuais e honorários. Homologo eventual renúncia a quaisquer prazos recursais. Com o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo, observadas as formalidades de praxe. Publique-se. Intimem-se. Sentença registrada eletronicamente. Assis/SP, data da assinatura eletrônica. LUIS FERNANDO MORAIS CRUZ Juiz Federal Substituto 16.ª Subseção Judiciária do Estado de São Paulo- 1.ª Vara Federal de Assis Rua 24 de Maio, n.º 265 - Centro - Assis/SP - CEP 19.800–030 Fone (18) 3302-7900 Email: [email protected] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0000053-58.2011.4.03.6116/ 1ª Vara Federal de Assis

17/06/2025, 00:00

Expedida/certificada

16/06/2025, 14:33

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

16/06/2025, 09:49

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

16/06/2025, 09:49

Conclusão (para julgamento)

12/06/2025, 08:05

Publicação

21/05/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/05/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CARLOS IZAIAS SARTORAO Advogado do(a) EXEQUENTE: LUIZ ANGELO PIPOLO - SP72814 EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL D E C I S Ã O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0000053-58.2011.4.03.6116 / 1ª Vara Federal de Assis Indefiro o pleito de transferência formulado pelo exequente na petição do ID nº 350248496. Para o levantamento do valor depositado nos autos (indicado no extrato do ID nº 349974113), basta que o beneficiário/exequente (Carlos Izaias Sartorão) se dirija à instituição bancária (Banco do Brasil) munido de seus documentos pessoais e cópia do ofício requisitório e do extrato de pagamento. Para tanto, concedo o prazo final de 15 dias para que o exequente/beneficiário promova e comprove o levantamento do valor depositado em seu favor, juntando aos autos os documentos comprobatórios da transação, a fim de se dar cumprimento ao disposto no artigo 34 da Res. PRES 482, de 09 de dezembro de 2021, sob pena de restituição do valor aos cofres públicos. Comprovado o levantamento, façam os autos conclusos para sentença de extinção. Int. e cumpra-se. Assis, data da assinatura eletrônica. LUIS FERNANDO MORAIS CRUZ Juiz Federal

20/05/2025, 00:00

Decisão Interlocutória de Mérito

07/04/2025, 17:42

Conclusão (para despacho)

14/01/2025, 10:06

Documentos

Sentença

•17/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CARLOS IZAIAS SARTORAO ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: LUIZ ANGELO PIPOLO - SP72814 EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL D E S P A C H O ID 338081241: a União Federal afirma que o ofício requisitório n° 20240214681 (ID 337390230) contém erro material quanto à data do trânsito em julgado dos embargos (16/02/2024), pois deveria ter constado com data idêntica a do ofício requisitório n° 20220161618 (ID 262003637), ou seja, 25/07/2022. Conforme o disposto na r. decisão (ID 254153152) que fixou o valor total da execução em R$ 57.810,59, dos quais R$ 48.931,29 correspondem à verba principal e R$ 8.879,30 à verba fixada como honorários sucumbenciais, foi consignado que somente a verba honorária deveria ser requisitada após a preclusão da decisão, ocorrida em 25/07/2022 (ID 257677580), permitindo ao exequente que comprovasse a utilização do valor principal como crédito para compensação do imposto de renda. Após a requisição e depósito da verba honorária, sobreveio comunicado de trânsito em julgado da r. decisão proferida nos autos do Agravo de Instrumento nº 5019209-73.2022.4.03.0000 (ID 314882830), ocorrido em 16/02/2024 (ID 314882834), a qual manteve os valores fixados naquela decisão (ID 254153152). Considerando que a parte autora declarou a não utilização do crédito para compensação no Imposto de Renda (ID 276281717), foi então determinada a expedição do requisitório relativo à condenação principal (ID 337111330). Portanto, a data de trânsito em julgado da fase executória deve coincidir com a data do trânsito em julgado da decisão proferida no recurso de agravo (16/02/2024), de forma que o ofício requisitório n° 20240214681 (ID 337390230) não contém erro quanto à data apontada. Promova-se o necessário para a devida transmissão do requisitório ao E.TRF 3ª Região. Após, aguarde-se o comunicado de pagamento. Comprovado o depósito, 16.ª Subseção Judiciária do Estado de São Paulo- 1.ª Vara Federal de Assis Rua 24 de Maio, n.º 265 - Centro - Assis/SP - CEP 19.800–030 Fone (18) 3302-7900 Email: [email protected] 1ª Vara Federal de Assis CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) [Indenização por Dano Moral] 0000053-58.2011.4.03.6116 intime-se o exequente a promover o levantamento, comprovando-o nos autos no prazo de 15 dias. Assis, data da assinatura eletrônica. LUÍS FERNANDO MORAIS CRUZ Juiz Federal Substituto

11/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CARLOS IZAIAS SARTORAO Advogado do(a) EXEQUENTE: LUIZ ANGELO PIPOLO - SP72814 EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL D E S P A C H O ID 264669456: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0000053-58.2011.4.03.6116 / 1ª Vara Federal de Assis indefiro o pedido formulado pelo patrono do autor para que haja a expedição de alvará de levantamento do valor depositado como pagamento da verba sucumbencial, uma vez que, conforme informações contidas no extrato de pagamento de ID 264185025, referida quantia está depositada no Banco do Brasil e disponível para levantamento pela parte interessada (LUIZ ANGELO PIPOLO, CPF n° 039.670.448-40), desde que apresentados os documentos pessoais e atendidas eventuais exigências da respectiva instituição bancária para saque dos valores. Portanto, reitere-se a intimação do EXEQUENTE para que, no prazo de 15 (quinze) dias: a) manifeste se houve o levantamento do(s) valor(es) depositado(s) na conta judicial n° 4300125105070; b) em atendimento à disposição contida na decisão de ID 254153152 comprove, documentalmente, qual o valor utilizado para a compensação do crédito oriundo desta execução e, caso não tenha havido a compensação, apresente, de qualquer modo, cópia da respectiva declaração de IR, sob pena de restar prejudicada a determinação de compensação dos valores pela parte ré. Sobrevindo a manifestação contendo a declaração de imposto de renda, INTIME-SE a PARTE EXECUTADA para que, no prazo de 15 (quinze) dias, comprove a devida compensação tributária em favor do autor, no valor arbitrado na decisão de ID 254153152. Após, cientifique-se o exequente para que se manifeste quanto à satisfação da pretensão executória, no prazo de 10 (dez) dias. Comprovado o levantamento e, nada mais sendo requerido, façam-se os autos conclusos para sentença de extinção. Int. e Cumpra-se. Assis, data da assinatura eletrônica. CAIO CEZAR MAIA DE OLIVEIRA Juiz Federal Substituto

17/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CARLOS IZAIAS SARTORAO Advogado do(a) EXEQUENTE: LUIZ ANGELO PIPOLO - SP72814 EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL D E C I S Ã O 1.RELATÓRIO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0000053-58.2011.4.03.6116 / 1ª Vara Federal de Assis Cuida-se de cumprimento de sentença promovido por CARLOS IZAIAS SARTORÃO e LUIZ ANGELO PIPOLO em face da UNIÃO (FAZENDA NACIONAL), visando o recebimento de importância decorrente da condenação judicial proferida nos autos físicos de mesmo número (processo nº 0000053-58.2011.403.6116), que teve trâmite por este Juízo. Os exequentes deram início ao cumprimento da sentença nos IDs 47451007 e 47452155. Apresentaram as planilhas de cálculo nos IDs 47451276 e 47452166, onde apuraram os valores de R$20.044,31 e R$200.443,07, correspondentes aos honorários sucumbenciais e ao valor principal, respectivamente. Na petição do ID nº 53493095 o exequente Carlos Izaias Sartorão informou que pretende compensar extrajudicialmente junto à Receita Federal o total do crédito devido na presente ação e requereu a desistência do cumprimento de sentença. Intimada na forma do artigo 535 do CPC, a União (Fazenda Nacional) ofertou impugnação no ID nº 55337438. Argumenta que os cálculos da parte exequente contêm os seguintes erros: a) adotou como base o valor de R$50.772,57, sem indicar que corresponde à importância atualizada de R$7.758,54; b) aplica atualização monetária no intervalo de janeiro de 2003 a junho de 2009 pelo IPCA-E/IBGE, ao invés de usar a taxa SELIC; c) aplica juros de 1% para todo o período, enquanto o Manual de Cálculos da Justiça Federal orienta a aplicação de 0,5% ao mês até dezembro de 2002; SELIC de janeiro de 2003 até junho de 2009; e a partir de julho de 2009 a mesma taxa praticada pela caderneta de poupança. Quanto aos honorários, argumenta que foram calculados sobre o valor total da liquidação e não sobre o valor da causa, como determinou a sentença. Sustenta que o valor total devido é R$ 73.120,85, sendo R$ 63.353,62 o valor da condenação, R$887,92 o valor das custas e R$8.879,31 o valor dos honorários advocatícios, resultando em um excesso de execução no total de R$147.366,53, tudo atualizado até 02/2021. Requereu a procedência da impugnação e a condenação da parte exequente nos ônus da sucumbência. Instado a se manifestar, o exequente discordou dos valores apontados pela executada e requereu a remessa dos autos à Contadoria Judicial (ID nº 58094995). No despacho do ID 141866342, este juízo concedeu prazo de quinze dias para o exequente ratificar ou não o pedido de desistência do presente cumprimento de sentença e, caso não ratificasse, que os autos fossem remetidos à CECALC – Central de Cálculos da Justiça Federal para conferência dos cálculos realizados pelas partes. No ID nº 142190641 o exequente não reiterou o pleito de desistência, razão pela qual os autos foram remetidos à CECALC. A CECALC prestou as informações e cálculos dos IDs 170886044 e 170886408. Apurou como devido o valor total de R$ 42.149,73, sendo R$ 33.270,43 a título de principal, devido ao exequente, e R$ 8.879,30 de honorários advocatícios. Instadas as partes, o exequente impugnou os cálculos da Central de Cálculos (ID 240581470), enquanto que a União com eles concordou (ID 240867592). No ID 246132141, este Juízo determinou o retorno dos autos à CECALC para manifestação acerca dos pontos de discordância apontados pelo exequente. A CECALC apresentou novas informações e cálculos nos IDs nºs 246735296 e 246736004. Apurou como devido o valor total de R$57.810,59, sendo R$48.931,29 a título de principal e R$8.879,30 de honorários. Ouvidos a respeito, novamente o exequente Carlos Izaias Sartorão discordou das informações e cálculos apresentados pela CECALC (ID nº 247870704), enquanto que a União com eles concordou (ID nº 249201398). Em seguida, vieram os autos conclusos. É o relatório do necessário. 2. FUNDAMENTAÇÃO A decisão proferida em expediente em que se alega excesso de execução tem sua análise, de regra, pautada nos elementos técnico-contábeis declinados pelas partes, bem assim sua fundamentação firmada sobre a manifestação igualmente técnico-contábil da Contadoria do Juízo. Portanto, diante da peculiaridade do mérito técnico-contábil da decisão, sua motivação será remissiva à fundamentação técnica do parecer elaborado pelo órgão contábil oficial. A Contadoria do Juízo desenvolve essencial função de instrumentalizar o cumprimento pelo Juízo do princípio constitucional da fundamentação das decisões, disposto no artigo 93, inciso IX, da Constituição da República. Ainda, em razão de o fiel cumprimento do julgado ser matéria de ordem pública, os consectários da condenação, mesmo quando expressamente não requeridos, podem ser considerados de ofício como pedidos implícitos à execução - porquanto contemplados no julgado. Da mesma maneira, eventual excesso de execução apurado pela Contadoria Oficial deve ser tomado em consideração de ofício pelo julgador. Assim não fosse, estar-se-ia negando amplo respeito à coisa julgada, na medida em que se nega o integral e preciso cumprimento de comando judicial sob o aspecto da incidência dos critérios a serem adotados na confecção dos cálculos de liquidação. Assim, a fixação do valor devido deve ser aquela que fielmente corresponda à imposição decorrente do provimento judicial transitado em julgado sob cumprimento, com os consectários legais pertinentes. O título exequendo contém condenação da União a: “...restituir ao autor o valor do depósito efetuado nos autos da Execução Fiscal nº 59/93, que tramitou perante a 1ª Vara da Comarca de Cândido Mota/SP, no valor de R$7.237,30 (sete mil duzentos e trinta e sete reais e trinta centavos) (conforme cópia da guia Darf de fl. 27), acrescidos de juros e correção monetária nos termos da Resolução nº 134, de 21/12/2010 do c. Conselho da Justiça Federal.” Quanto aos honorários, consignou: “Condeno a ré ao pagamento dos honorários advocatícios que arbitro em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, até o efetivo pagamento, com amparo no artigo 20, §4º do CPC”. O sr. contador vinculado à Central de Cálculos, na página 1 do ID nº 246735296, consignou que: “(...) Atendendo ao r. despacho de 18/03/2022, ID 246132141 e considerando a nova conta apresentada pelo exequente (ID 240581802), verificamos que há cumulação de 'selic' com correção monetária num mesmo período, sendo vedado tal procedimento pelo Manual de Cálculos, dado o caráter duplo da taxa 'selic'. Ainda, falta clareza quanto a efetiva data de projeção da conta, se seria 07/2021 ou 01/2022. Quanto aos cálculos apresentados anteriormente por esta CECALC, há um erro no critério de correção monetária e juros, resultando em significativa redução no valor total da conta. Fora aplicada somente a selic a partir da data do depósito efetuado (07/96), quando deveria ter sido corrigido pela UFIR até 12/2000/IPCA-E com imputação de juros moratórios a partir da citação, segundo determina o Manual de Cálculos para as ações condenatórias. Desta forma, refizemos os cálculos e encontramos para 02/2021, data das contas apresentadas pelas partes, R$57.810,59 (...)”. De acordo com essas informações, o erro existente no cálculo apresentado pela própria CECALC no ID nº 170886408, relativamente ao critério de correção monetária e juros, foi corrigido, para adequar os cálculos aos critérios e índices previstos no Manual de Orientação de Procedimentos para Cálculos da Justiça Federal, tópico das ações condenatórias em geral (que é o aplicável ao caso), resultando no valor total devido de R$ 57.810,59. Sendo assim, adoto como correto o valor apurado pela Central de Cálculos da Justiça Federal apontado nas páginas 1-2 do ID nº 246736004, calculado nos termos do julgado e do atual Manual de Orientação de Procedimentos para Cálculos da Justiça Federal aprovado pela Resolução 134/2010, alterada pela Resolução nº 267/20103-CJF. Logo, fixo como devido, atualizado até 02/2021, o valor de R$ 57.810,59 (cinquenta e sete mil, oitocentos e dez reais e cinquenta e nove centavos). Considerando que os cálculos de ambas as partes restaram prejudicados, a hipótese é de extinção da impugnação, sem ônus para as partes, com a consequente homologação dos cálculos da CECALC. 3.DISPOSITIVO Nos termos da fundamentação supra, JULGO EXTINTA a impugnação ao cumprimento de sentença oposta pela UNIÃO no ID nº 55337438, págs. 1-4, devendo o feito executório prosseguir em seus ulteriores termos, de acordo com os cálculos apresentados pela Central de Cálculos da Justiça Federal apontado nas páginas 1-2 do ID nº 246736004, os quais homologo. Fixo o valor total da execução em R$ 57.810,59 (cinquenta e sete mil, oitocentos e dez reais e cinquenta e nove centavos, atualizado até 02/2021, sendo R$ 48.931,29 (quarenta e oito mil, novecentos e trinta e um reais e vinte e nove centavos) a título de principal, devido ao exequente, e R$8.879,30 (oito mil, oitocentos e setenta e nove reais e trinta centavos), a título de honorários advocatícios. Sem condenação em honorários advocatícios nessa fase, uma vez que a irresignação ficou prejudicada. Diante do teor da petição do ID nº 142190641, no qual o exequente Carlos Izaias Sartorão informa que utilizou o crédito em execução neste feito para compensação do Imposto de Renda por ele devido (ano de 2021), deixo de determinar a requisição do valor a ele devido e concedo-lhe o prazo de 10 (dez) dias para que comprove, documentalmente, qual o valor que utilizou para a mencionada compensação, apresentando cópia da respectiva declaração de IR. Preclusa a presente decisão, providencie a Secretaria a expedição tão somente do Ofício Requisitório do valor dos honorários sucumbenciais ora homologados, devidos ao exequente Luiz Angelo Pipolo, OAB/SP 72.814. Expedido o referido ofício requisitório, INTIMEM-SE AS PARTES para, em observância ao artigo 11 da Resolução CJF n. 458/2017, ter vista dos aludidos requisitórios e, se verificada alguma inconsistência, manifestarem-se no prazo de 05 (cinco) dias. Sobrevindo concordância de ambas as partes com a requisição expedida, expressa ou tacitamente, adote a Secretaria as providências necessárias à respectiva transmissão ao Egr. TRF 3ª Região. Transmitido o ofício requisitório, aguarde-se o pagamento. Por outro lado, apontada alguma divergência a ser retificada, proceda a Secretaria à devida retificação do(s) ofício(s) requisitório(s), oportunizando posterior vista às partes antes da transmissão (art. 11 da Resolução CJF n. 458/2017) e prosseguindo em conformidade com as disposições acima. Sem condenação em custas, por se tratar de incidente processual. Cumprida a determinação supra pelo exequente Carlos Izaias Sartorão, tornem os autos conclusos para novas deliberações. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Assis, data da assinatura eletrônica. CAIO CEZAR MAIA DE OLIVEIRA Juiz Federal Substituto

27/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: CARLOS IZAIAS SARTORAO Advogado do(a) AUTOR: LUIZ ANGELO PIPOLO - SP72814 REU: UNIÃO FEDERAL D E S P A C H O Ciência às partes do retorno dos autos da Superior Instância. Houve o trânsito em julgado (ID 40472383) do venerando acórdão (ID 40472378), em cujos termos o E. TRF da 3ª Região rejeitou os embargos de declaração opostos em face do v. acórdão (pp. 243/258- ID 40472367) em que negado à apelação da ré e à remessa oficial e mantida a sentença prolatada (pp. 212/217- ID 40472367) em que, por sua vez, julgado procedente o pedido do autor para condenar a União (AGU) a restituir o valor do depósito efetuado nos autos da Execução Fiscal n° 59/93, que tramitou junto à 1ª Vara da Comarca de Cândido Mota/SP, acrescidos de juros e correção monetária, na forma do r. julgado e fixou os honorários sucumbenciais devidos pela União em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0000053-58.2011.4.03.6116 / 1ª Vara Federal de Assis Intime-se, portanto, o EXEQUENTE, na pessoa de seu patrono, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, promova a execução do julgado, apresentando requerimento de cumprimento de sentença, devidamente instruído com planilha atualizada do débito. Promovida a execução do julgado mediante a juntada a planilha de cálculos dos valores a serem executados, intimem-se a União Federal, nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil para, no prazo de 30 (trinta) dias, querendo, impugnar a execução ou informar se concordam com os cálculos apresentados pela exequente. Apresentada a impugnação, INTIME-SE a parte contrária para dela manifestar-se, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, tornem os autos novamente conclusos. Por outro lado, havendo concordância da executada com os cálculos apresentados pelo exequente, expressa ou tacitamente, expeçam-se desde logo o(s) devido(s) ofício(s) requisitório(s) oportunizando nova vista às partes antes da transmissão (art. 11 da Resolução CJF nº 458/2017). Após a transmissão dos ofícios, aguarde-se o comunicado de pagamento, sobrestando-se os autos até o pagamento do precatório, se o caso. Noticiados os pagamentos, façam-se os autos conclusos para sentença de extinção. Sem prejuízo determino à Secretaria que promova a alteração da classe processual para Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública e a devida anotação das partes como exequente e executado. Int. Cumpra-se. ASSIS, data registrada no sistema. CAIO CEZAR MAIA DE OLIVEIRA Juiz Federal Substituto

18/03/2021, 00:00

—

Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Decisão Interlocutória de Mérito

Conclusão (para despacho)

Todas as movimentações(104)

Todos os documentos(18)