Procedimento Comum Cível 0000566-16.2017.4.03.6116 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0000566-16.2017.4.03.6116 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

29/05/2026, 12:22

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

29/05/2026, 12:22

Trânsito em julgado

15/04/2026, 14:58

Publicação

02/10/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/10/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: MARLENE BUENO ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ANA LUIZA POLETINE PEROBELI - SP395658-A EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, ROSANGELA ANTUNES ADVOGADO do(a) EXECUTADO: MARION SALVATI PINTO SONDA - PR33149 Sentença Tendo em vista que a parte devedora satisfez a obrigação de pagar originária destes autos, JULGO EXTINTO o presente feito, por sentença, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas e honorários. Com o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo findo. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Assis/SP, data da assinatura eletrônica. GUSTAVO CATUNDA MENDES Juiz Federal PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Assis Rua Vinte e Quatro de Maio, 265, Centro, Assis - SP - CEP: 19800-030 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0000566-16.2017.4.03.6116

01/10/2025, 00:00

Expedida/certificada

30/09/2025, 15:57

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

30/09/2025, 12:27

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

30/09/2025, 12:27

Conclusão (para julgamento)

29/08/2025, 07:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: MARLENE BUENO ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ANA LUIZA POLETINE PEROBELI - SP395658-A EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, ROSANGELA ANTUNES ADVOGADO do(a) EXECUTADO: MARION SALVATI PINTO SONDA - PR33149 DESPACHO PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Assis Rua Vinte e Quatro de Maio, 265, Centro, Assis - SP - CEP: 19800-030 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0000566-16.2017.4.03.6116 DEFIRO a expedição de Certidão de Autenticidade da Procuração "Ad Judicia" constantes dos autos, desde que a patrona da exequente complemente o valor recolhido, haja vista que a taxa é de R$8,00 (oito reais) e foi recolhimento apenas R$0,11 (onze centavos) ID n. 411419223. Expedida a certidão, intime-se a advogada da exequente a imprimir a certidão, o presente despacho e a procuração em referência para o levantamento dos valores junto à instituição bancária competente (Caixa Econômica Federal / Banco do Brasil), ficando intimada, ainda, para que traga aos autos os comprovantes de levantamento, no prazo de 10 dias, a fim de se dar cumprimento ao disposto no artigo 34 da Resolução PRES 482, de 09 de dezembro de 2021. Após, tornem os autos conclusos para sentença de extinção do presente cumprimento de sentença. Int. Cumpra-se. Assis, data da assinatura eletrônica. GUSTAVO CATUNDA MENDES Juiz Federal

25/08/2025, 00:00

Mero expediente

11/08/2025, 18:59

Conclusão (para despacho)

10/08/2025, 20:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: MARLENE BUENO Advogado do(a) EXEQUENTE: ANA LUIZA POLETINE PEROBELI - SP395658-A EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, ROSANGELA ANTUNES Advogado do(a) EXECUTADO: MARION SALVATI PINTO SONDA - PR33149 PROCESSO ELETRÔNICO - ATO ORDINATÓRIO - INTIMAÇÃO Fica o interessado cientificado da disponibilização dos valores pagos a título de RPV/PRC, bem como intimado para efetuar o levantamento dos referidos valores no prazo de 15 (quinze) dias. A parte autora PODERÁ COMPARECER DIRETAMENTE NA AGÊNCIA BANCÁRIA (Banco: 1 = Banco do Brasil e/ou Banco:104 = Caixa Econômica Federal) munido de seus documentos pessoais (RG e CPF). Posteriormente ao saque, fica desde já intimado para manifestar-se sobre a satisfação da dívida, no mesmo prazo acima, para possibilitar o arquivamento do processo. FICA A PARTE AUTORA CIENTE DE QUE, ENQUANTO NÃO HOUVER INFORMAÇÃO DO SAQUE DOS VALORES, O JUÍZO NÃO PODERÁ ARQUIVAR OS AUTOS, SENDO DE SUMA IMPORTÂNCIA QUE A PARTE APRESENTE A MANIFESTAÇÃO DE SAQUE E DE SATISFAÇÃO DA CONDENAÇÃO DENTRO DO PRAZO ACIMA ESTIPULADO (artigo 34 da Resolução PRES 482, de 09 de dezembro de 2021). Assis, data da assinatura eletrônica. Hamilton Cesar Brancalhão Diretor de Secretaria PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL 1.ª Vara Federal de Assis/SP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0000566-16.2017.4.03.6116

29/07/2025, 00:00

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

28/07/2025, 12:36

Documentos

Sentença

•01/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: MARLENE BUENO Advogado do(a) EXEQUENTE: ANA LUIZA POLETINE PEROBELI - SP395658-A EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, ROSANGELA ANTUNES Advogado do(a) EXECUTADO: MARION SALVATI PINTO SONDA - PR33149 D E S P A C H O Diante do pedido formulado pela exequente para que haja a expedição do ofício precatório relativo à condenação principal em favor da parte autora e do destaque dos honorários sucumbenciais, por meio de ofício requisitório de pequeno valor, cientifique-se a interessada de que as requisições do valor principal e da verba sucumbencial são lançadas separadamente. Todavia, se o pretendido pela causídica corresponda a eventual interesse no destacamento de honorários contratuais sobre o valor principal, deverá juntar a cópia integral e legível do contrato de honorários, devidamente assinada por ambas as partes, se o caso. Ficando advertida que, neste caso, será expedido um único ofício (precatório) contemplando os percentuais devidos à exequente e à causídica, como verba contratual, conforme previsão firmada entre as partes. Prazo: 05 (cinco) dias. Sobrevindo manifestação, expeça(m)-se o(s) devido(s) ofício(s) requisitório(s), oportunizando nova vista às partes antes da transmissão (art. 11 da Resolução CJF nº 458/2017). Com a concordância, expressa ou tácita, adote a secretaria as providências necessárias às respectivas transmissões dos ofícios requisitórios ao E.TRF 3ª Região. Aguarde-se os comunicados de pagamento. Em caso de PRECATÓRIO, promova-se o sobrestamento do feito até que sobrevenha o comunicado de pagamento. Comprovados os depósitos, 16.ª Subseção Judiciária do Estado de São Paulo- 1.ª Vara Federal de Assis Rua 24 de Maio, n.º 265 - Centro - Assis/SP - CEP 19.800–030 Fone (18) 3302-7900 Email: [email protected] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0000566-16.2017.4.03.6116 / 1ª Vara Federal de Assis intime-se a parte autora a promover o levantamento das quantias depositadas, noticiando/comprovando nos autos no prazo de 15 (quinze) dias. Sobrevindo os comprovantes de levantamento, façam-se os autos conclusos para sentença de extinção. Se não houver manifestação da parte quanto ao destaque da verba contratual, deverá o precatório relativo ao valor principal ser expedido de forma ordinária. Int. Cumpra-se. Assis, data da assinatura eletrônica. CAIO CEZAR MAIA DE OLIVEIRA Juiz Federal Substituto

09/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: MARLENE BUENO Advogado do(a) EXEQUENTE: ANA LUIZA POLETINE PEROBELI - SP395658-A EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, ROSANGELA ANTUNES Advogado do(a) EXECUTADO: MARION SALVATI PINTO SONDA - PR33149 D E C I S Ã O 1.Relatório ID nº 249111527 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0000566-16.2017.4.03.6116 / 1ª Vara Federal de Assis Cuida-se de impugnação ao cumprimento definitivo de sentença apresentada pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS e face dos cálculos elaborados pela CECALC. Alegou o INSS que a i) a Contadoria Judicial utilizou 100% da RMI do benefício 21/1753723148, em nome de Rosângela Antunes, qual seja, R$ 860,96 enquanto a renda desdobrada do benefício judicial 21/1807461634 da autora Marlene Bueno é 50% deste valor, qual seja, R$ 430,48; ii) a Central de cálculos incluiu valores antes da DIB fixada pela decisão judicial em 26/09/2012; iii) a Contadoria Judicial incluiu equivocadamente valores após a DIP, o período entre 01/05/2018 e 30/06/2018, pois considera devida a renda mensal de forma integral sendo que a renda mensal do benefício foi desdobrada e; iv) no cálculo da Contadoria Judicial constou abono (13º ) indevidamente do ano de 2018. Apresentou os cálculos na planilha do ID nº 249111528 e anexos. Na petição do ID nº 252030950, a exequente discordou dos cálculos apresentados pelo INSS e requereu a homologação dos cálculos da CECALC. Remetidos os autos novamente à CECALC, esta apresentou informações e novos cálculos no ID nº 261606088, acerca dos quais discordou a exequente (ID nº 261918047). Remetidos mais uma vez à CECALC (ID 275817990), foram apresentados os cálculos de liquidação do ID nº 277037255, com os quais concordaram as partes (IDs 278052499 e 280079927, respectivamente, exequente e executado). Após, vieram os autos conclusos. É o relatório do necessário. 2. Fundamentação. Muito embora o INSS tenha, inicialmente, oposto impugnação aos cálculos apresentados pela CECALC (ID nº 249111527), o fato é que, após a apresentação de novos cálculos no ID 277037255, acabou concordando com os valores apurados, conforme petição do ID nº 277288882. Da mesma forma, a exequente, instada a se manifestar sobre as informações e cálculos elaborados pela CECALC, manifestou expressa concordância, conforme petição do ID nº 280079927. Sendo assim, considerando que os cálculos de ambas as partes restaram prejudicados, conforme informações da CECALC, a hipótese é de acolhimento e homologação dos cálculos apresentados pela Central de Cálculos da Justiça Federal – CECALC nos IDs 277036835 e 277037255, sem quaisquer ônus para as partes, ante a ausência superveniente de litigiosidade. 3. Dispositivo. Posto isto, JULGO EXTINTA a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo INSS no ID nº 249111527, devendo o feito executório prosseguir em seus ulteriores termos, de acordo com os cálculos elaborados pela CECALC nos IDs nºs 277036835 e 277037255, os quais homologo. Fixo o valor total da execução em R$ 136.091,40 (cento e trinta e seis mil, noventa e um reais e quarenta centavos) atualizado até 02/2022, sendo R$ 126.524,95 (cento e vinte e seis mil, quinhentos e vinte e quatro reais e noventa e cinco centavos) a título de principal, devido à exequente, e R$ 9.566,44 (nove mil, quinhentos e sessenta e seis reais e quarenta e quatro centavos) referentes aos honorários sucumbenciais. Deixo de impor condenação em honorários advocatícios, diante da expressa concordância das partes com os cálculos da CECALC (ausência de litigiosidade). Preclusa a presente decisão, providencie a Secretaria a expedição dos respectivos requisitórios dos valores ora homologados. Expedidos os ofícios requisitórios, INTIMEM-SE AS PARTES para, em observância ao artigo 11 da Resolução CJF n. 458/2017, ter vista do(s) aludido(s) requisitório(s) e, se verificada alguma inconsistência, manifestarem-se no prazo de 05 (cinco) dias. Sobrevindo concordância de ambas as partes com as requisições expedidas, expressa ou tacitamente, adote a Secretaria as providências necessárias à respectiva transmissão ao Egr. TRF 3ª Região. Transmitido(s) o(s) ofício(s) requisitório(s), aguarde-se em Secretaria o pagamento. Noticiados os pagamentos das requisições e comprovados os levantamentos, façam os autos conclusos para sentença de extinção. Por outro lado, apontada alguma divergência a ser retificada, proceda a Secretaria à devida retificação do(s) ofício(s) requisitório(s), oportunizando posterior vista às partes antes da transmissão (artigo 11 da Resolução CJF n. 458/2017) e prosseguindo em conformidade com as disposições acima. Sem condenação em custas, por se tratar de incidente processual. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Assis, data da assinatura eletrônica. CAIO CEZAR MAIA DE OLIVEIRA Juiz Federal Substituto

17/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MARLENE BUENO Advogado do(a) APELADO: ANA LUIZA POLETINE PEROBELI - SP395658-A OUTROS PARTICIPANTES: INTERESSADO: ROSANGELA ANTUNES ADVOGADO do(a) INTERESSADO: MARION SALVATI PINTO SONDA - PR33149-A APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0000566-16.2017.4.03.6116 RELATOR: Gab. 22 - DES. FED. INÊS VIRGÍNIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MARLENE BUENO Advogado do(a) APELADO: ANA LUIZA POLETINE PEROBELI - SP395658-A R E L A T Ó R I O A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL INÊS VIRGÍNIA (RELATORA): APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MARLENE BUENO Advogado do(a) APELADO: ANA LUIZA POLETINE PEROBELI - SP395658-A V O T O A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL INÊS VIRGÍNIA (RELATORA): Acórdão - APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0000566-16.2017.4.03.6116 RELATOR: Gab. 22 - DES. FED. INÊS VIRGÍNIA Trata-se de apelação interposta contra sentença que, nos autos da ação de concessão de PENSÃO POR MORTE, em decorrência do óbito do marido, julgou PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, condenando o INSS a pagar o benefício, desde 26/09/2012 data do requerimento administrativo, com data de início de pagamento em 14/06/2018, data da decisão de antecipação de tutela, com a aplicação de juros de mora e correção monetária, e ao pagamento de honorários advocatícios arbitrados em 10% do valor dado à causa, antecipando, ainda, os efeitos da tutela para implantação do benefício. Em suas razões de recurso, sustenta o INSS: - que a sentença deveria ser submetida ao duplo grau de jurisdição; - que não restou demonstrada a dependência econômica; - que o termo inicial do benefício deve ser fixado à data da prolação da sentença. Por fim, prequestiona, para efeito de recurso especial ou extraordinário, ofensa a dispositivos de lei federal e de preceitos constitucionais. Com contrarrazões, os autos foram remetidos a esta E. Corte Regional. É O RELATÓRIO. APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0000566-16.2017.4.03.6116 RELATOR: Gab. 22 - DES. FED. INÊS VIRGÍNIA Recebo a apelação interposta sob a égide do Código de Processo Civil/2015, e, em razão de sua regularidade formal, possível sua apreciação, nos termos do artigo 1.011 do Código de Processo Civil. A sentença recorrida foi proferida sob a égide do Novo Código de Processo Civil, que afasta a submissão da sentença proferida contra a União e suas respectivas autarquias e fundações de direito público ao reexame necessário quando a condenação imposta for inferior a 1.000 (mil) salários mínimos (art. 496, I c.c. § 3º, I, do CPC/2015). Desta forma, a hipótese dos autos não demanda reexame necessário. Nesse sentido, precedente desta C. 7ª Turma: PREVIDENCIÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. VALOR DA CONDENAÇÃO INFERIOR A 1.000 SALÁRIOS MÍNIMOS. REMESSA NÃO CONHECIDA 1. Exame da admissibilidade da remessa oficial prevista no artigo 496 do CPC/15. 2. O valor total da condenação não alcançará a importância de 1.000 (mil) salários mínimos. 3. Remessa necessária não conhecida. (REO 0020789-78.2017.4.03.9999, 7ª Turma, Relator Desembargador Federal Paulo Domingues, 28/09/2017) O benefício de pensão por morte destina-se aos dependentes do segurado que falece, seja ele aposentado ou não, devendo a sua concessão observar, por força do princípio tempus regit actum, a legislação vigente à época do óbito. Nos termos da Lei nº 8.213/91,em seus artigos 74 a 79, que regulam atualmente apensão por morte, esta independe de carência, devendo ser comprovados, para a sua obtenção, (i) o óbito ou a morte presumida, (ii) a condição de segurado do falecido e (iii) a condição de dependente do requerente. O artigo 16 da Lei nº 8.213/91 prevê três classes de dependentes (incisos I a III) - a primeira, cuja dependência econômica é presumida; outras duas, cuja dependência depende de comprovação (parágrafo 4º) -, estabelecendo, entre elas, uma hierarquia, segundo a qual a existência de dependente de uma classe exclui, do direito às prestações, os das classes seguintes (parágrafo 1º). Por outro lado, a parte autora é ex-esposa do segurado falecido, que não recebia pensão alimentícia. E, conforme entendimento do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, "para fins de percepção de pensão por morte, a dependência econômica entre o ex-cônjuge e o segurado falecido deve ser demonstrado, não podendo ser presumida" (AgInt no AREsp nº 899.286/SP, 2ª Turma, Relator Ministro Herman Benjamin, DJe 09/09/2016). Também estabelece a Súmula nº 336/STJ que "a mulher que renunciou aos alimentos na separação judicial tem direito à pensão previdenciária por morte do ex-marido, comprovada a necessidade econômica superveniente". E os documentos constantes do ID 107288879 - Pág. 4 - (certidão de casamento da parte autora com o segurado falecido), ID 107288879 - Pág. 5 - (certidão de óbito em que consta que o segurado falecido era casado com a parte autora), ID 107288879 - Págs. 11/14 - (cópia da sentença de processo judicial que concede o benefício de pensão por morte à companheira e reconhece a parte autora e demais herdeiros como dependentes do segurado falecido), ID 107288879 - Págs. 20/24 - (petição em assinada em conjuto pela companheira, pela ex-cônjuge e demais herdeiros do segurado falecido) e os testemunhos colhidos conseguiram demonstrar a alegada dependência econômica. Desse modo, demonstrada, nos autos, a dependência econômica da ex-esposa, faz ela jus à obtenção da pensão por morte. O termo inicial do benefício fica mantido em 26/09/2012, data do requerimento administrativo, com data de início de pagamento em 14/06/2018, data do cumprimento da decisão de antecipação de tutela, haja vista que o benefício já estava sendo pago a outros dependentes. Destaco que, de acordo com o Egrégio Superior Tribunal de Justiça, demonstrada, nos autos, a separação de fato e a união estável, a pensão por morte deve ser rateada entre a viúva, a companheira e eventuais outros dependentes (AgInt no AREsp nº 951.338/PI, 2ª Turma, Relator Ministro Francisco Falcão, DJe 25/09/2017). Para o cálculo dos juros de mora e correção monetária, devem ser aplicados os índices previstos no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal, aprovado pelo Conselho da Justiça Federal, à exceção da correção monetária a partir de julho de 2009, período em que deve ser observado o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial - IPCA-e, critério estabelecido pelo Pleno do Egrégio Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do Recurso Extraordinário nº 870.947/SE, realizado em 20/09/2017, na sistemática de Repercussão Geral, e confirmado em 03/10/2019, com a rejeição dos embargos de declaração opostos pelo INSS. Se a sentença determinou a aplicação de critérios de juros de mora e correção monetária diversos, ou, ainda, se ela deixou de estabelecer os índices a serem observados, pode esta Corte alterá-los ou fixá-los, inclusive de ofício, para adequar o julgado ao entendimento pacificado nos Tribunais Superiores. Presentes os requisitos - verossimilhança das alegações, conforme exposto na sentença, e o perigo da demora, o qual decorre da natureza alimentar do benefício -, confirmo a tutela anteriormente concedida. Os honorários recursais foram instituídos pelo CPC/2015, em seu artigo 85, parágrafo 11, como um desestímulo à interposição de recursos protelatórios, e consistem na majoração dos honorários de sucumbência em razão do trabalho adicional exigido do advogado da parte contrária, não podendo a verba honorária de sucumbência, na sua totalidade, ultrapassar os limites estabelecidos na lei. Não obstante a matéria que trata dos honorários recursais tenha sido afetada pelo Tema nº 1.059 do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, que determinou a suspensão do processamento dos feitos pendentes que versem sobre essa temática, é possível, na atual fase processual, tendo em conta o princípio da duração razoável do processo, que a matéria não constitui objeto principal do processo e que a questão pode ser reexaminada na fase de liquidação, a fixação do montante devido a título de honorários recursais, porém, deixando a sua exigibilidade condicionada à futura deliberação sobre o referido tema, o que será examinado oportunamente pelo Juízo da execução. Assim, desprovido o apelo do INSS interposto na vigência da nova lei, os honorários fixados na sentença devem, no caso, ser majorados em 2%, nos termos do artigo 85, parágrafo 11, do CPC/2015. Relativamente ao prequestionamento de matéria ofensiva a dispositivos de lei federal e de preceitos constitucionais, tendo sido o recurso apreciado em todos os seus termos, nada há que ser discutido ou acrescentado aos autos. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao apelo, condenando o INSS ao pagamento de honorários recursais, na forma antes delineada, e DETERMINO, DE OFÍCIO, a alteração dos juros de mora e correção monetária, nos termos expendidos no voto. Mantenho, quanto ao mais, a sentença de 1º grau. É COMO VOTO. /gabiv/rrios E M E N T A PREVIDENCIÁRIO - CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE - EX-CÔNJUGE - DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PRESUMIDA - TERMO INICIAL - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - HONORÁRIOS RECURSAIS - APELO NÃO PROVIDO - SENTENÇA REFORMADA, EM PARTE. 1. Por ter sido a sentença proferida sob a égide do Código de Processo Civil de 2015 e, em razão de sua regularidade formal, conforme certificado nos autos, a apelação interposta deve ser recebida e apreciada em conformidade com as normas ali inscritas. 2. O benefício de pensão por morte independe de carência, devendo ser comprovados, para a sua obtenção, (i) o óbito ou a morte presumida, (ii) a condição de segurado do falecido e (iii) a condição de dependente do requerente. 3. O artigo 16 da Lei nº 8.213/91 prevê três classes de dependentes (incisos I a III) - a primeira, cuja dependência econômica é presumida; outras duas, cuja dependência depende de comprovação (parágrafo 4º) -, estabelecendo, entre elas, uma hierarquia, segundo a qual a existência de dependente de uma classe exclui, do direito às prestações, os das classes seguintes (parágrafo 1º). 4. Demonstrado, nos autos, a dependência econômica da ex-esposa que não recebia pensão alimentícia, faz jus a parte autora à obtenção da pensão por morte. 5. O termo inicial do benefício fica mantido em 26/09/2012, data do requerimento administrativo, com data de início de pagamento em 14/06/2018, data do cumprimento da decisão de antecipação de tutela, haja vista que o benefício já estava sendo pago a outros dependentes. 6. Para o cálculo dos juros de mora e correção monetária, devem ser aplicados os índices previstos no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal, aprovado pelo Conselho da Justiça Federal, à exceção da correção monetária a partir de julho de 2009, período em que deve ser observado o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial - IPCA-e, critério estabelecido pelo Pleno do Egrégio Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do Recurso Extraordinário nº 870.947/SE, realizado em 20/09/2017, na sistemática de Repercussão Geral, e confirmado em 03/10/2019, com a rejeição dos embargos de declaração opostos pelo INSS. 7. Se a sentença determinou a aplicação de critérios de juros de mora e correção monetária diversos, ou, ainda, se ela deixou de estabelecer os índices a serem observados, pode esta Corte alterá-los ou fixá-los, inclusive de ofício, para adequar o julgado ao entendimento pacificado nos Tribunais Superiores. 8. Confirmada a tutela anteriormente concedida, vez que presentes os seus requisitos - verossimilhança das alegações, conforme exposto na sentença, e o perigo da demora, o qual decorre da natureza alimentar do benefício. 9. Os honorários recursais foram instituídos pelo CPC/2015, em seu artigo 85, parágrafo 11, como um desestímulo à interposição de recursos protelatórios, e consistem na majoração dos honorários de sucumbência em razão do trabalho adicional exigido do advogado da parte contrária, não podendo a verba honorária de sucumbência, na sua totalidade, ultrapassar os limites estabelecidos na lei. 10. Desprovido o apelo do INSS interposto na vigência da nova lei, os honorários fixados na sentença devem, no caso, ser majorados em 2%, nos termos do artigo 85, parágrafo 11, do CPC/2015, ficando a sua exigibilidade condicionada à futura deliberação sobre o Tema n° 1.059/STJ, o que será examinado oportunamente pelo juízo da execução. 11. Apelo não provido. Sentença reformada, em parte. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sétima Turma, por unanimidade, decidiu negar provimento ao apelo do INSS e alterar, de ofício, os critérios de juros e correção monetária, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

12/02/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

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