Monitória 5000530-15.2019.4.03.6116 - TRF3

Monitória 5000530-15.2019.4.03.6116 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) AUTOR: ANTONIO HARABARA FURTADO - SP88988 REU: VALERIA R R PAULINO CONFECCOES - ME, VALERIA REGINA RANGEL PAULINO Advogados do(a) REU: GUSTAVO GOMES SILVA - SP389617, HELTON CICILIATO DE PAULA FERNANDES - SP393712, MILTON GREGORIO JUNIOR - SP348650 Nome: VALERIA R R PAULINO CONFECCOES - ME Endereço: RUA CAPITAO FRANCISCO RODRIGUES GARCIA, 159, - de 102/103 a 766/767, CENTRO, ASSIS - SP - CEP: 19800-130 Nome: VALERIA REGINA RANGEL PAULINO Endereço: RUA SANTA MARIANA, 255, JARDIM PARANA, ASSIS - SP - CEP: 19807-550 D E S P A C H O Retifique-se a classe do feito para cumprimento de sentença. 16.ª Subseção Judiciária do Estado de São Paulo- 1.ª Vara Federal de Assis Rua 24 de Maio, n.º 265 - Centro - Assis/SP - CEP 19.800–030 Fone (18) 3302-7900 Email: [email protected] MONITÓRIA (40) Nº 5000530-15.2019.4.03.6116 / 1ª Vara Federal de Assis Intime-se a parte executada para pagar o débito apresentado pela exequente (ID 275301491), no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% (dez por cento) e honorários de advogado de 10% (dez por cento), nos termos do artigo 523, § 1º do CPC. Havendo notícia de pagamento, intime-se a parte exequente para manifestar-se quanto à satisfação da pretensão executória, no prazo de 15 (quinze) dias. Não efetuado o pagamento no prazo acima, aguarde-se o prazo de 15 (quinze) dias para eventual impugnação (art. 525, CPC). Se ofertada impugnação, intime-se a parte credora para manifestação no mesmo prazo de 15 (quinze) dias. Em seguida, tornem os autos conclusos para decisão. Por outro lado, se decorrido in albis o prazo para pagamento e impugnação, intime-se a exequente para juntar aos autos, no prazo de 30 (trinta) dias, novo demonstrativo do débito, com a inclusão da multa e honorários previstos no § 1º do artigo 523 do código de Processo Civil. Juntado o demonstrativo atualizado, fica, desde já, deferida a penhora online através do sistema SISBAJUD, de quaisquer importâncias depositadas ou aplicadas em instituições financeiras em nome da parte executada, até o montante atualizado do débito indicado pela exequente, liberando-se automaticamente eventual valor excedente ou importância insignificante. Após o prazo de 05 (cinco) dias, junte-se aos autos o detalhamento da ordem de bloqueio SISBAJUD. Sobrevindo informação de bloqueio de valores, intime-se a parte executada a comprovar, no prazo de 05 (cinco) dias, eventual impenhorabilidade ou indisponibilidade excessiva de ativos financeiros, sob pena de conversão em penhora, independente de lavratura de termo (artigo 854, parágrafos 2°, 3° e 5° do CPC). Decorrido o prazo supra, proceda-se à transferência dos valores para uma conta judicial vinculada a estes autos junto à Caixa Econômica Federal- PAB deste Fórum. Em seguida, intime-se a parte exequente para manifestar-se quanto à satisfação da pretensão executória, no prazo de 15 (quinze) dias. Resultando negativa a diligência junto ao SISBAJUD, proceda-se a restrição de transferência, através do Sistema RENAJUD, do(s) veículo(s) automotor(es) encontrados em nome da parte executada, exceto aquele(s) em que conste(m) cláusula de alienação fiduciária, arrendamento mercantil (leasing), ou reserva de domínio. Dê-se ciência à exequente acerca do resultado da diligência. Expeça-se o necessário para a formalização da penhora caso a exequente manifeste interesse na constrição do bem eventualmente encontrado. Por fim, revelando-se infrutíferas as diligências acima determinadas, intime-se a exequente para manifestação em prosseguimento, indicando bens passíveis de constrição judicial, no prazo de 30 (trinta) dias. No silêncio, ou não sendo localizados bens do devedor, fica desde já determinada a suspensão da presente execução, nos termos do artigo 921, inciso III, do CPC, independentemente de nova intimação. Neste caso, promova-se o sobrestamento do feito até ulterior provocação. Intimem-se. Cumpra-se. Assis, data da assinatura eletrônica. CAIO CEZAR MAIA DE OLIVEIRA Juiz Federal Substituto

11/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) AUTOR: ANTONIO HARABARA FURTADO - SP88988 REU: VALERIA R R PAULINO CONFECCOES - ME, VALERIA REGINA RANGEL PAULINO Advogados do(a) REU: GUSTAVO GOMES SILVA - SP389617, HELTON CICILIATO DE PAULA FERNANDES - SP393712, MILTON GREGORIO JUNIOR - SP348650 S E N T E N Ç A 1. RELATÓRIO. A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF ajuizou a presente ação monitória em face de VALÉRIA R. R. PAULINO CONFECCÇÕES – ME e VALÉRIA REGINA RANGEL PAULINO, objetivando o recebimento da importância de R$74.069,30 (sessenta e quatro mil, sessenta e nove reais e trinta centavos) correspondente aos saldos devedores dos Contratos de Relacionamentos nºs 0284.003.00000157-0 e 24.0284.734.0000844-90, pactuados respectivamente em 11/12/2013 e 17/09/2018. Acompanharam a inicial os documentos dos IDs nºs 19421511 ao 19421524. Determinada a citação (ID nº 19431108), as requeridas foram citadas (ID 23388243) e apresentaram embargos monitórios no ID nº 24487445. Sustentam a ocorrência de prescrição e, no mérito propriamente dito, a inexistência de prova escrita, pois a requerente teria instruído a inicial tão somente com cópias das contratações, já vencidas e não renovadas. A falta de interesse de agir devido à iliquidez, incerteza e inexigibilidade dos documentos em que se baseia a ação. A ilegalidade da exigência da comissão de permanência e a cobrança indevida de juros capitalizados. Sustenta que os demonstrativos apresentados pela embargada não indicam os critérios utilizados para se chegar à quantia cobrada, e que os encargos cobrados constantes do referido demonstrativo foram produzidos unilateralmente e os juros cobrados foram capitalizados. Ao final, defende a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e a necessidade de revisão das cláusulas contratuais. Postula pelo acolhimento dos embargos, e a condenação da embargada nos consectários legais. Juntou procuração e documentos nos IDs nºs 24487447 ao 24488360. Intimada, a CEF apresentou impugnação no ID nº 34838048. Refutou as alegações das embargantes e requereu a rejeição dos embargos e a convolação do mandado monitório em mandado executivo. As embargantes apresentaram o Laudo Pericial contábil no ID nº 35759082 e a CEF o impugnou no ID nº 39457448. Os autos foram remetidos à Contadoria, a qual prestou as informações do ID nº 62689967. Solicitou a intimação da CEF para esclarecer as divergências verificadas entre os valores contratados e apresentasse documentos que indicassem o início da inadimplência do contrato referente à cédula de crédito bancário – Girocaixa Fácil. A CEF juntou as planilhas dos IDs 165640045. Os autos retornaram à CECALC, que apresentou as informações do ID nº 245203881. No ID nº 255326335 este Juízo determinou a intimação da CEF a esclarecer a atual situação do contrato nº 24.0284.734.0000844-90 e se a dívida decorrente dos valores neles contratados são ou não objeto de cobrança. Na petição do ID nº 258907952 a CEF informou que o contrato nº 24.0284.734.0000844-90 renovou o contrato anterior nº 24.0284.734.00000806-65, cuja dívida se encontra pendente. Requereu o prosseguimento do feito, com a realização de pesquisa via SISBAJUD. Os autos vieram conclusos para prolação de. 2. FUNDAMENTAÇÃO Afigurando-se desnecessária a produção de outras provas além daquelas já constantes dos autos, passo ao julgamento do feito no estado em que se encontra, conforme previsão do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. 2.1 – Das alegações de iliquidez, incerteza e inexequibilidade (falta de interesse de agir). De início, cumpre destacar que a Caixa Econômica Federal instruiu a petição inicial com a cópia do contrato de relacionamento Cédula de Crédito Bancário – Operação 183, firmado inicialmente em 11/01/2008 - assinado por sua representante legal e também corresponsável Valéria Regina Rangel Paulino - (pág. 10 do ID nº 19421515), que embasa a cobrança e seus aditamentos, as extratos do histórico da conta corrente pessoa jurídica da embargante, com a indicação da utilização dos créditos que lhe foram disponibilizados, relativamente ao período de 05/2012 a 04/2019 (ID nº 19421519), os demonstrativos dos débitos dos IDs nºs. 19421520 e 19421521 e o Relatório de Evolução da Dívida do ID 19421521, demonstrando a disponibilização e utilização dos créditos pela embargante. Vale dizer que os atributos da liquidez, certeza e executividade são intrínsecos aos títulos executivos, cobrados mediante ação de execução. Diferentemente, na forma do artigo 700, §2º, I, do Código de Processo Civil, para o ajuizamento de ação monitória basta a apresentação de prova escrita que explicite a importância devida, acompanhada de memória de cálculo. Os documentos acima relacionados constituem prova escrita da dívida apta a embasar a ação pela via monitória. A prova escrita exigida "é todo e qualquer documento que autorize o Juiz a entender que há direito à cobrança de determinada dívida. - Em relação à discussão sobre os valores, à forma de cálculo e à própria legitimidade do débito, assegura a lei ao devedor a via dos embargos (art. 1.102c do Código de Processo Civil)" (STJ, RESP - 331622, QUARTA TURMA, rel. Min. BARROS MONTEIRO, DJ 11/03/2002). A ação monitória não necessita ser instruída com título líquido, certo e exigível (requisitos da execução). Segundo o Código de Processo Civil (artigo 700), "a ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz". Destarte, uma vez apresentados os documentos essenciais para o ajuizamento da demanda, inclusive o contrato, compete à parte embargante o ônus probandi de eventuais insurgências, conforme se extrai da disposição expressa no §2º do artigo 702 do Código de Processo Civil: “Art. 702. Independentemente de prévia segurança do juízo, o réu poderá opor, nos próprios autos, no prazo previsto no art. 701, embargos à ação monitória. § 1º Os embargos podem se fundar em matéria passível de alegação como defesa no procedimento comum. § 2º Quando o réu alegar que o autor pleiteia quantia superior à devida, cumprir-lhe-á declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado da dívida. § 3º Não apontado o valor correto ou não apresentado o demonstrativo, os embargos serão liminarmente rejeitados, se esse for o seu único fundamento, e, se houver outro fundamento, os embargos serão processados, mas o juiz deixará de examinar a alegação de excesso.” [...] § 8º Rejeitados os embargos, constituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial, prosseguindo-se o processo em observância ao disposto no Título II do Livro I da Parte Especial, no que for cabível”. Rejeito, pois, a aludida alegação preliminar. 2.2 - Da (in)aplicabilidade do CDC e inversão do ônus da prova. É firme a jurisprudência dos egrégios Supremo Tribunal Federal (ADI n.º 2591) e do Superior Tribunal de Justiça (Súmula n.º 297) quanto à aplicação do Código de Defesa do Consumidor nas relações entre as instituições financeiras e seus clientes. Não, porém, em relação a todo e qualquer cliente e sim em relação àqueles que se enquadrem no disposto no artigo 2º, caput, da Lei nº 8.078/1990. Contudo, o fato de ser aplicável o código de defesa do consumidor às relações contratuais firmadas com instituições financeiras não acarreta, de forma imediata e automática, a aplicação do instituto da inversão do ônus da prova. Para tal desiderato, faz-se necessária a comprovação dos requisitos previstos no diploma consumerista, notadamente em seu artigo 6º, inciso VIII, tais como a condição de hipossuficiência, bem como a plausibilidade da tese defendida. Desta forma, tem-se que a incidência do Código de Defesa do Consumidor não implica, necessariamente, no prévio reconhecimento da necessidade de inversão do ônus da prova. Ademais, somente o fato de o contrato ser de natureza adesiva não o inquina de nulidade, sendo necessária a demonstração de abusividade e excessiva onerosidade. Neste contexto, os efeitos práticos da incidência das normas e princípios do Código de Defesa do Consumidor decorrerão de comprovação de abuso por parte do agente financeiro, ônus excessivo, desvantagem exagerada, enriquecimento ilícito da mutuante, nulidade de cláusula contratual, ofensa aos princípios da transparência e da boa-fé, etc. No caso em apreço, todavia, não restou comprovada nenhuma das situações acima elencadas, de modo que não cabe falar em inversão do ônus da prova ou em automática nulidade das cláusulas contratuais. 2.3. Da prescrição - inocorrência Conforme o disposto no artigo 206 do Código Civil, a pretensão de cobrança de dívida constante de instrumento particular prescreve em cinco anos, verbis: Art. 206. Prescreve: § 5º Em cinco anos: I - a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular; O termo inicial para contagem do prazo prescricional, conforme jurisprudência recorrente, é a data prevista para o pagamento da última parcela, independentemente do vencimento antecipado da dívida operado pelo inadimplemento. Nesse sentido, cito os seguintes precedentes: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PRESCRIÇÃO. VENCIMENTO ANTECIPADO DO TÍTULO. CONTRATO. TERMO INICIAL. DATA DO VENCIMENTO DA ÚLTIMA PARCELA. PRECEDENTES. AGRAVO IMPROVIDO. 1. "O vencimento antecipado não altera o termo inicial do prazo de prescrição para a cobrança de dívida fundada em contrato de financiamento imobiliário" (AgRg no REsp 1.369.797/DF, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Dje 4/5/2016)". 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp 1641008/MS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 14/03/2017, DJe 27/03/2017). Grifei. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PROVA PERICIAL CONTÁBIL. PRESCINDIBILIDADE. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA. NÃO OCORRÊNCIA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS. TABELA PRICE. LEGALIDADE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA E TARC (TAC). COBRANÇA DEVIDA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Após a apresentação dos documentos pelas partes e a confirmação da contratação do crédito, a controvérsia restringe-se a questão eminentemente de direito, cuja solução prescinde da produção de prova pericial, posto que se limita à determinação dos critérios aplicáveis aos encargos incidentes sobre o débito. 2. Consolidou-se no Superior Tribunal de Justiça o entendimento no sentido de que, mesmo diante do vencimento antecipado da dívida, o termo inicial do prazo prescricional para a cobrança de créditos parcelados deve ser o dia do vencimento da última parcela indicada no contrato. Precedentes. 3. O inadimplemento é incontroverso, dando ensejo ao vencimento antecipado da dívida e à cobrança do saldo devedor. O prazo quinquenal previsto no art. 206, §5º, do Código Civil, contado do vencimento da última parcela, findaria apenas no dia 11.02.2021. Por conseguinte, movida a execução extrajudicial em 17.03.2015, exarado o despacho citatório em 25.03.2015, e promovida a citação por edital em 04.08.2020, deve ser afastada a tese de prescrição. 4. A cédula de crédito bancário foi emitida após o advento da Medida Provisória n. 2.160-25/2001, que, por força do artigo 2º da Emenda Constitucional n. 32/2001, vigorou até ser convertida na Lei n. 10.931/2004, cujo caput do artigo 28 confere o status de título executivo extrajudicial à cédula de crédito bancário, inclusive quanto à abertura de crédito em conta corrente. 5. A parte embargante se opõe à execução de título extrajudicial movida pela Caixa, com base em Cédula de Crédito Bancário, firmada entre a instituição financeira e a empresa Jefferson Medeiros Nunes - ME, acompanhada de contrato devidamente assinado, demonstrativos de débito, planilhas de evolução da dívida e vasto conjunto probatório. 6. A instituição financeira se desincumbiu do ônus de provar os fatos constitutivos indispensável para a propositura e procedência da ação executiva; coligiu documentos que confirmam a contratação do crédito em nome da apelante, discriminando a dívida e sua evolução através de demonstrativos e planilhas de evolução, elementos idôneos para a apuração do débito e suficientes para demonstrar sua liquidez, certeza e exigibilidade da dívida executada. 7. Ainda que se entenda que o cálculo expressamente dos juros pela Tabela Price implica em capitalização, tratando-se de contrato bancário firmado posteriormente à vigência da Medida Provisória nº 1.963-17, de 30/03/2000 (em vigor a partir da publicação no DOU de 31/03/2000) – por diversas vezes reeditada, a última sob nº 2.170-36, de 23/08/2001, ainda em vigor por força do artigo 2º, da Emenda Constitucional nº 32, de 11/09/2001 –, é lícita a capitalização dos juros, nos termos do artigo 5º. 8. O Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento no sentido de que se admite a cobrança exclusiva da comissão de permanência no período da inadimplência, desde que tal encargo não ultrapasse a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato (Súmula 472/STJ). Segundo consta nos demonstrativos de evolução contratual não houve a cobrança cumulada indevida, porquanto claramente incidiu no cálculo da dívida tão somente a taxa de comissão de permanência. 9. Com o início da vigência da Resolução CMN 3.518/2007, a tarifa de abertura de crédito (TAC) passou a não ter mais respaldo legal por falta de previsão nos contratos firmados com pessoas físicas após 30/04/2008. Todavia, a impossibilidade de cobrança da TAC não atinge os contratos de empréstimos firmados por pessoa jurídica, desde que previamente pactuado. 10. Apelação não provida. (TRF 3ª Região, 1ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5006617-89.2020.4.03.6103, Rel. Desembargador Federal HELIO EGYDIO DE MATOS NOGUEIRA, julgado em 03/02/2022, DJEN DATA: 08/02/2022). ADMINISTRATIVO. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO - SFH. CRÉDITO DECORRENTE DE CONTRATO DE MÚTUO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. AÇÃO REVISIONAL. Conforme o art. 206, §5º, I, do Código Civil, a pretensão de cobrança de dívida líquida constante de instrumento particular prescreve em 05 (cinco) anos. É pacífico o entendimento desta Corte no sentido de que a cobrança de valores relativos a contrato de financiamento habitacional é quinquenal, nos termos do art. 206, §5º, I, do Código Civil. Da mesma forma, também é uníssona a jurisprudência no que se refere ao termo inicial para a execução da dívida, qual seja, a data de vencimento do contrato. Vale dizer, o prazo prescricional somente começa a fluir a partir do vencimento do contrato, que, no caso dos autos, deu-se com a data prevista para o pagamento da última parcela, não tendo o seu termo a quo antecipado pela inadimplência dos devedores. O ajuizamento de ação revisional não interrompe o prazo prescricional para o agente financeiro ajuizar ação de cobrança. (TRF4, APELAÇÃO CÍVEL Nº 5040911-98.2016.4.04.7100, 4ª Turma, Desembargadora Federal VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, DECIDIU, POR UNANIMIDADE JUNTADO AOS AUTOS EM 21/09/2018). No caso em apreço, MONITÓRIA (40) Nº 5000530-15.2019.4.03.6116 / 1ª Vara Federal de Assis trata-se de dívida oriunda de contrato de relacionamento, Cédula de Crédito Bancário – Girocaixa Fácil (contrato nº 734.0284.003.00000157-0), firmada inicialmente em 11/01/2008, que foi objeto de vários aditamentos (novos contratos), cujo último foi o de nº 24.0284.0734.0000844/90, contratado em 16/10/2018, o qual disponibilizou um limite de crédito no valor de R$37.900,00, utilizado pela mutuária, para pagamento em 30 (trinta) parcelas e inadimplemento verificado em 15/01/2019, conforme demonstrativo de débito do ID nº 165640045. Logo, como o vencimento da última parcela seria em 04/2021 e a ação monitória foi ajuizada em 15/07/2019, não há que se falar na ocorrência da prescrição. 2.4. Do excesso de execução. Analisando as demais questões suscitadas nos presentes embargos verifica-se que elas são relativas a excesso de execução, porquanto as embargantes suscitam supostas ilegalidades nos encargos cobrados pela CEF (índice de juros, capitalização indevida e cumulação de comissão de permanência com outros encargos). Nessas hipóteses, à luz do artigo 917, § 3º, do Código de Processo Civil, cabe à parte executada, quando alega excesso de execução nos embargos, declarar, na petição inicial, o valor que entende correto, com o respectivo demonstrativo discriminado e atualizado do cálculo, in verbis: “Art. 917. Nos embargos à execução, o executado poderá alegar: (...) § 3º Quando alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à do título, o embargante declarará na petição inicial o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo”. Não cumprido o ônus, incide o disposto no artigo 917, § 4º, do Código de Processo Civil, segundo o qual: “§ 4º Não apontado o valor correto ou não apresentado o demonstrativo, os embargos à execução: I - serão liminarmente rejeitados, sem resolução de mérito, se o excesso de execução for o seu único fundamento; II - serão processados, se houver outro fundamento, mas o juiz não examinará a alegação de excesso de execução”. Impõe-se ao(s) embargante(s) indicar não apenas o valor que entende(m) devido, como, também, demonstrar qual o valor incontroverso objeto da execução, numa tentativa de buscar a solução mais efetiva para o processo executivo. Nesse sentido é o entendimento do c. STJ e do eg. TRF/3ª Região que, inclusive, assentam a inviabilidade de emenda à inicial quando não há declaração do valor devido, tampouco apresentação de memória de cálculo, entendimento inteiramente aplicável quando se questionam, apenas, questão relativas à abusividade de encargos. Veja-se: “PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATOS BANCÁRIOS. I - Hipótese em que alegação de excesso de execução constitui o fundamento dos embargos, todavia deixando a parte de apresentar demonstrativo discriminado e atualizado de cálculo nos termos do artigo 917, § 3º, do CPC. II - Quando não acompanhados de memória de cálculo e indicação do valor incontroverso, devem ser rejeitados liminarmente os embargos à execução, não sendo admitida emenda da petição inicial. Precedentes do E. STJ. III - Recurso desprovido, com majoração da verba honorária.” (TRF/3ª Região: Apelação Cível nº 5003423-59.2017.4.03.6112, Segunda Turma, Rel. Des. Fed. Peixoto Júnior, DJE 09/10/2019) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. APRESENTAÇÃO. INICIAL. VALOR CORRETO E MEMÓRIA DE CÁLCULO. NECESSIDADE. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 1973 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Na hipótese, não subsiste a alegada negativa de prestação jurisdicional, pois o tribunal de origem enfrentou as questões postas, não havendo no aresto recorrido omissão, contradição ou obscuridade. 3. Nos embargos em excesso de execução, a parte embargante deve indicar, na petição inicial, o valor que entende correto, apresentando memória discriminada de cálculo, sob pena de rejeição liminar dos embargos ou de não conhecimento desse fundamento, sendo-lhe vedada a emenda à inicial. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1022195/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/12/2018, DJe 01/02/2019) PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. ILIQUIDEZ DO TÍTULO EXECUTIVO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 7/STJ. EXCESSO DE EXECUÇÃO. MEMÓRIA DE CÁLCULO. NECESSIDADE DE INDICAÇÃO DO VALOR INCONTROVERSO. 1. Não se pode conhecer da alega ofensa ao art. 910 do CPC/2015, pois o referido dispositivo legal não foi analisado pela instância de origem. Ausente, portanto, o indispensável requisito do prequestionamento, o que atrai, por analogia, o óbice da Súmula 282/STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada." 2. A argumentação de que "o 'valor correto' de que trata o artigo 917 seria, portanto, zero" (fl. 130, e-STJ) em conjunto com a defesa da "impossibilidade de se responsabilizar a autarquia, como órgão da administração pública, em arcar com correção monetária e juros de correção" (fl. 131, e-STJ), torna o recurso ininteligível. Não se conhece de Recurso Especial cuja fundamentação seja deficiente. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. 3. O Tribunal de origem, com base no conjunto fático-probatório dos autos, assentou que "os cálculos apresentados pela Exequente obedeceram ao rito do artigo 730 do CPC/73, excluindo a multa do artigo 475-J, conforme determinado no despacho de f. 195 - mov. 20.1 dos autos n. 0015858-91.2012.8.16.0014. Portanto, o título goza de todos os atributos da liquidez, certeza e exigibilidade" (fl. 114, e-STJ). Rever tal entendimento implica reexame da matéria fático-probatória, o que é vedado em Recurso Especial (Súmula 7/STJ). 4. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que cabe ao embargante, na petição inicial, a indicação do valor que entende correto e a apresentação da memória do cálculo quando o fundamento dos Embargos for excesso de execução, sob pena de indeferimento liminar, sendo inadmitida a emenda da petição inicial. Precedentes: AgInt no AREsp 1.190.916/RS, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 20/03/2018; REsp 1.622.707/RS, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 20/03/2018; AgInt no AREsp 1002952/SC, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJe 22/05/2017; AgInt no AREsp 604.930/PE, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 07/03/2017; AgRg no AREsp 224.903/RS, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe 19/02/2016. 5. Recurso Especial não conhecido. (REsp 1770153/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/12/2018, DJe 19/12/2018). Cito, ainda, os seguintes precedentes: AgInt no AREsp nº 1.028.213/MS, Rel. Min. Antônio Carlos Ferreira; AgInt no AREsp nº 1.178.859/RS, Rel. Min. Maro Aurélio Bellizze; AgInt no AREsp nº 1.022.195/SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva; AgInt nos EDcl no REsp nº 1.333.388/PR, Rel. Min. Marco Buzzi; e AgInt no AREsp nº 1.190.916/RS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão. Destarte, no presente caso, o Laudo Pericial apresentado extemporaneamente pelas embargantes por meio da petição do ID nº 35759081, o qual foi inteiramente refutado pela CEF, não pode ser considerado para indicar que houve abusividade na cobrança dos encargos previstos no contrato, tais como suposta capitalização indevida, juros sobre juros, incidência de comissão de permanência e cobrança de tarifas não contratadas, ainda mais considerando a informação prestada pela CECALC no ID nº 62689967, no sentido de que: “Assim, em 04/12/2018, o saldo negativo apontado naquela data, no valor de R$ 18.198,61, foi lançado como crédito em atraso. Referido valor foi atualizado até 05/2019 com a incidência de juros remuneratórios e moratórios entre 04/12/2018 e 05/2019, apontando o valor atualizado de R$ 21.608,34. Nos termos da cláusula vigésima terceira do contrato de Cédula de Crédito Bancário, no caso de inadimplência, o débito seria apurado mediante a incidência de comissão de permanência pela taxa mensal do CDI (Certificado de Depósito Interbancário) referente ao dia 15, acrescida da taxa de rentabilidade de até 10% ao mês. Verificamos que, na apuração do débito, não foi apurada comissão de permanência, bem como a taxa de rentabilidade aplicada foi de 2% ao mês. Desta forma, verificamos que, em relação ao débito referente à modalidade Cheque Empresa Caixa, os cálculos apresentados no ID 19421521 correspondem aos termos contratuais”. Da mesma forma, em relação à cobrança dos valores referentes à modalidade Girocaixa Fácil, indicados pela CEF no ID nº 19421520, no valor de R$52.460,96, a CECALC informou que tem origem na inadimplência do contrato nº 24.0284.734.0000844-90. Com efeito, não remanescem dúvidas de que a Cédula de Crédito Bancário objeto da execução detém força obrigatória aos contraentes (“pacta sunt servanda”), que são livres em dispor os seus termos, conquanto não contrariem disposição legal expressa. Ademais, uma vez confirmado, o contrato não pode ser prejudicado sequer por lei superveniente, por constituir ato jurídico perfeito (artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal). In casu, a parte embargante não se insurge quanto à existência do débito, mas, apenas, quanto ao seu valor, que, segundo alega, apresentaria irregularidades em razão do sistema de amortização utilizado, assim como da cobrança de tarifas e cumulações, que seriam ilegais, alegações que ficaram superadas pelas informações apresentadas pela CECALC aliadas aos demais documentos encartados aos autos. O mero fato de a embargante ter assinado um contrato de adesão, unilateral, não significa que a relação jurídica estabelecida seja abusiva, pois a falta de oportunidade para discussão de cláusula por cláusula do contrato de adesão não implica a supressão da autonomia da vontade. O contrato de mútuo reveste-se de natureza onerosa, razão por que não apenas o correntista se beneficia com o valor emprestado, como a instituição financeira, por meio da aplicação de juros sobre o capital. No tocante à capitalização dos juros, prescreve o artigo 4º do Decreto nº 22.626, de 1933: Art. 4º. E proibido contar juros dos juros: esta proibição não compreende a acumulação de juros vencidos aos saldos líquidos em conta corrente de ano a ano. Tal restrição, todavia, não se aplica às instituições financeiras integrantes do Sistema Financeiro Nacional, conforme posicionamento do Colendo Supremo Tribunal Federal, exarado na Súmula nº 596, que ora transcrevo: As disposições do decreto 22626/1933 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o sistema financeiro nacional. Ademais, com a edição da Medida Provisória nº 1963-17, publicada em 31 de março de 2000, hoje sob o nº 2.170-36, foi admitida a incidência da capitalização mensal dos juros nos contratos firmados após a sua edição, tal como no caso dos autos. Embora a parte embargante aduza que a instituição financeira esteja cobrando diversos encargos de modo capitalizado, os cálculos por ela apresentados não correspondem às cláusulas contratadas, conforme informou a CECALC. Portanto, não há que se falar em ocorrência do anatocismo. No que se refere à comissão de permanência, a cláusula décima da Cédula de Crédito Bancário (pág. 6 do ID 19421514) prevê a sua aplicação em caso de impontualidade e a Cláusula Sexta do Aditamento prevê que as demais condições e cláusulas ajustadas na Cédula de Crédito Aditada ficam ratificadas (pág. 9 do ID 19421512). Deveras, a comissão de permanência está prevista na Resolução nº 1.129, de 1986, do Banco Central do Brasil, a qual facultou a sua cobrança por dia de atraso no pagamento ou na liquidação dos débitos. No entanto, o Colendo Superior Tribunal de Justiça, após proferir inúmeros julgados afastando a cumulação da comissão de permanência com a correção monetária e os juros remuneratórios, editou as Súmulas nº 30 e 296, que dispõem: Súmula nº 30: A comissão de permanência e a correção monetária são inacumuláveis. Súmula nº 296: Os juros remuneratórios, não cumuláveis com a comissão de permanência, são devidos no período de inadimplência, à taxa média de mercado estipulada pelo Banco Central do Brasil, limitada ao percentual contratado. Não obstante a alegação da parte embargante no sentido de que não cabe a cumulação da comissão de permanência com qualquer outro índice de atualização, a CECALC informou no ID nº 62689967 que, na apuração do débito, não foi apurada comissão de permanência. Ou seja, o cálculo apresentado pela CEF ainda é favorável aos devedores. A propósito, nota-se nos demonstrativos de evolução das dívidas encartados nos IDs 19421520, pág. 2 e na pág. 2 do ID 19421521, no final dos cálculos, que há uma anotação nos seguinte termos: “OS CÁLCULOS CONTIDOS NA PLANILHA EXCLUÍRAM EVENTUAL COMISSÃO DE PERMANÊNCIA PREVISTA NO CONTRATO, SUBSTITUINDO-A POR ÍNDICES INDIVIDUALIZADOS E NÃO CUMULADOS DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA, JUROS REMUNERATÓRIOS (CONTRATUAIS), JUROS DE MORA E MULTA POR ATRASO, EM CONSONÂNCIA COM AS SÚMULAS 30, 294, 296 E 472 DO STJ.” 3 – DISPOSITIVO: Diante do exposto, rejeito os embargos à ação monitória opostos no ID nº 24487445, com resolução do mérito, com fulcro nos artigos 487, inciso I, c.c. o artigo 702, §8º, do Código de Processo Civil e declaro constituído de pleno direito o título executivo judicial. Condeno a parte embargante/requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado, intime-se a exequente para que requeira o quanto lhe interesse em termos de prosseguimento, no prazo de 15 (quinze) dias, oportunidade em que deverá apresentar o demonstrativo discriminado e atualizado do débito. Fica a exequente advertida de que, no silêncio, os autos aguardarão provocação em arquivo sobrestado, resguardando-se o direito da credora. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Assis/SP, data da assinatura eletrônica. BRUNHO SANTHIAGO GENOVEZ Juiz Federal

08/12/2022, 00:00

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