Procedimento Comum Cível 0000947-83.2001.4.03.6116 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0000947-83.2001.4.03.6116 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

28/10/2025, 08:46

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

28/10/2025, 08:46

Trânsito em julgado

28/10/2025, 08:46

Publicação

29/09/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/09/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: LAILA PIKEL GOMES EL KHOURI - SP388886 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: MARCIA PIKEL GOMES - SP123177 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Tendo em vista que a parte executada satisfez a obrigação de pagar originária destes autos, conforme relatório do ID n. 412629486, JULGO EXTINTO o presente feito, por sentença, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas processuais e honorários. Homologo eventual renúncia a quaisquer prazos recursais. Com o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo, observadas as formalidades de praxe. Publique-se. Intimem-se. Sentença registrada eletronicamente. Assis/SP, data da assinatura eletrônica. LUIS FERNANDO MORAIS CRUZ Juiz Federal Substituto PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Assis Rua Vinte e Quatro de Maio, 265, Centro, Assis - SP - CEP: 19800-030 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0000947-83.2001.4.03.6116 SUCEDIDO: DORIVAL RODRIGUES DA SILVA EXEQUENTE ADVOGADO do(a)

26/09/2025, 00:00

Expedida/certificada

25/09/2025, 10:37

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

10/09/2025, 16:18

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

10/09/2025, 16:18

Conclusão (para julgamento)

24/08/2025, 08:26

Publicação

30/07/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/07/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: MARIA DOCIA DOS ANJOS SILVA Advogados do(a) EXEQUENTE: LAILA PIKEL GOMES EL KHOURI - SP388886, MARCIA PIKEL GOMES - SP123177 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCESSO ELETRÔNICO - ATO ORDINATÓRIO - INTIMAÇÃO Fica o interessado cientificado da disponibilização dos valores pagos a título de RPV/PRC, bem como intimado para efetuar o levantamento dos referidos valores no prazo de 15 (quinze) dias. A parte autora PODERÁ COMPARECER DIRETAMENTE NA AGÊNCIA BANCÁRIA (Banco: 1 = Banco do Brasil e/ou Banco:104 = Caixa Econômica Federal) munido de seus documentos pessoais (RG e CPF). Posteriormente ao saque, fica desde já intimado para manifestar-se sobre a satisfação da dívida, no mesmo prazo acima, para possibilitar o arquivamento do processo. FICA A PARTE AUTORA CIENTE DE QUE, ENQUANTO NÃO HOUVER INFORMAÇÃO DO SAQUE DOS VALORES, O JUÍZO NÃO PODERÁ ARQUIVAR OS AUTOS, SENDO DE SUMA IMPORTÂNCIA QUE A PARTE APRESENTE A MANIFESTAÇÃO DE SAQUE E DE SATISFAÇÃO DA CONDENAÇÃO DENTRO DO PRAZO ACIMA ESTIPULADO (artigo 34 da Resolução PRES 482, de 09 de dezembro de 2021). Assis, data da assinatura eletrônica. Hamilton Cesar Brancalhão Diretor de Secretaria PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL 1.ª Vara Federal de Assis/SP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0000947-83.2001.4.03.6116 SUCEDIDO: DORIVAL RODRIGUES DA SILVA

29/07/2025, 00:00

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

28/07/2025, 16:32

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

28/07/2025, 16:32

Documentos

Sentença

•26/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: DORIVAL RODRIGUES DA SILVA Advogados do(a) EXEQUENTE: LAILA PIKEL GOMES EL KHOURI - SP388886, MARCIA PIKEL GOMES - SP123177 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O Noticiado o óbito do autor originário da ação, DORIVAL RODRIGUES DA SILVA (ID 252593473), os autos foram suspensos para habilitação do espólio. Sobreveio requerimento de habilitação pela sucessora MARIA DOCIA DOS ANJOS SILVA, na condição de cônjuge e única dependente previdenciária habilitada à pensão por morte (ID 263240775). Determinada a citação da parte adversa, nos termos do artigo 690 do CPC, o INSS não se opôs a habilitação formulada (ID 276351126). É a síntese do necessário. Passo a fundamentar e decidir. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0000947-83.2001.4.03.6116 / 1ª Vara Federal de Assis Trata-se de cumprimento de sentença que reconheceu o direito à concessão de benefício previdenciário em favor do segurado Dorival Rodrigues da Silva, falecido no curso da demanda. Dispõe o artigo 112 da Lei nº 8.213/91: "Art 112. O valor não recebido em vida pelo segurado só será pago aos seus dependentes habilitados à pensão por morte ou, na falta deles, aos seus sucessores na forma da lei civil, independentemente de inventário ou arrolamento." No presente caso, dos documentos juntados aos autos (ID 263240775) e extrato do CNIS em anexo) é possível verificar que a habilitante MARIA DOCIA DOS ANJOS SILVA recebe pensão por morte, na condição de cônjuge de Dorival Rodrigues da Silva (NB 202.048.545-6). Não há notícia acerca da existência de outros dependentes previdenciários do extinto, mormente por que do extrato do CNIS do segurado a seguir anexado, se verifica somente um benefício de pensão por morte ativo, aquele recebido pela habilitante. Diante do exposto, com fundamento no artigo 689 do Código de Processo Civil c/c artigo 112 da Lei nº 8.213/91, defiro a habilitação de MARIA DOCIA DOS ANJOS SILVA, CPF nº 158.909.578-21, única dependente previdenciária do segurado Dorival Rodrigues da Silva. Retifique-se a autuação a fim de incluir a habilitante no polo ativo na condição de sucessora/exequente e retificar a condição de Dorival Rodrigues da Silva para sucedido. Preclusa a presente decisão, expeça(m)-se o(s) ofício(s) requisitório(s) suplementar(es), conforme os cálculos das diferenças apuradas pela CECALC, oportunizando-se nova vistas às partes antes da transmissão, pelo prazo de 05 (cinco) dias. Defiro o pedido formulado pela sucessora para que seja observado o destacamento da verba contratual sob o montante da verba principal suplementar, conforme percentual indicado no contrato (ID 263240778), em favor de MARCIA PIKEL GOMES- Sociedade Individual de Advocacia, CNPJ 24.913.397/0001-79. Transmitido(s) o(s) requisitório(s), sobrestejam-se os autos até notícia de pagamento do(s) precatório(s). Noticiado o(s) depósito(s) do(s) valor(es), intime-se a parte interessada a comprovar o levantamento junto à instituição bancária correspondente, no prazo de 15 dias e, comprovado, façam-se os autos conclusos para extinção. Intime-se. Cumpra-se. CAIO CEZAR MAIA DE OLIVEIRA Juiz Federal Substituto

18/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: DORIVAL RODRIGUES DA SILVA Advogados do(a) EXEQUENTE: LAILA PIKEL GOMES EL KHOURI - SP388886, MARCIA PIKEL GOMES - SP123177 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O ID 56658930: intimada acerca da informação produzida pela CECALC de que, em atendimento ao disposto no despacho de ID 52923774, esta produziu a atualização dos cálculos elaborados pela Contadoria Judicial (ID 4492625), com o ajuste da data da conta para 02/2016, mesma data considerada quando da expedição dos ofícios requisitórios relativos aos valores incontroversos, a parte exequente discorda dos cálculos elaborados (ID 58145067), alegando que a Contadoria deixou de subtrair os valores já requisitados a título de incontroversos e não fez o cálculo do percentual de 7% (sete por cento), relativo à verba sucumbencial arbitrada pelo E. TRF-3ª Região nos autos do Agravo de Instrumento n° 5023255-81.2017.403.0000 (ID 38927193). Em que pesem as considerações formuladas, observa-se na p.02 do ID 56658932 que houve a subtração dos valores requisitados a título de incontroversos, no entanto, da análise dos documentos virtualizados quando da migração dos autos físicos para esta plataforma eletrônica, identifica-se a ausência da sequência das páginas 511 a 524 que provavelmente contém o ofício requisitório expedido para pagamento dos honorários sucumbenciais, dos valores incontroversos, o que impossibilita a conferência dos cálculos produzidos pela CECALC. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0000947-83.2001.4.03.6116 / 1ª Vara Federal de Assis INTIME-SE a PARTE EXEQUENTE para que, no prazo de 15 (quinze) dias, regularize a virtualização do feito, mediante a juntada das páginas 511 a 524 relativas aos autos físicos de idêntica numeração. Promovida a juntada das peças, retornem os autos à CECALC a fim de que promova a conferência da informação produzida à luz das peças processuais que estavam ausentes nos autos, bem como para que promova o cálculos da verba sucumbencial dos honorários da impugnação. Após, abra-se vista às partes pelo prazo de 05 (cinco) dias e, nada mais sendo requerido, promova-se a expedição dos ofícios requisitórios relativos às verbas suplementares apuradas pela contadoria, observando-se o destaque da verba contratual, conforme precatório expedido (p. 12/13- ID 44912799) e à verba sucumbencial arbitrada na impugnação, seguindo as demais orientações contidas no despacho de ID 52923774. Int. e cumpra-se. Assis, data registrada no sistema. CAIO CEZAR MAIA DE OLIVEIRA Juiz Federal Substituto

17/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: DORIVAL RODRIGUES DA SILVA Advogados do(a) EXEQUENTE: LAILA PIKEL GOMES EL KHOURI - SP388886, MARCIA PIKEL GOMES - SP123177 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Visto em inspeção. ID 38927193: Houve o trânsito em julgado do acórdão proferido no Agravo de Instrumento interposto pelo Instituto executado, em cujos termos o E. TRF da 3ª Região negou provimento ao recurso, mantendo a Decisão recorrida (f. 474 - ID 44912640 / f. 477 - ID 44912645), pela qual este Juízo fixou o valor total da execução em R$ 397.818,14 (Trezentos e noventa e sete mil, oitocentos e dezoito reais e catorze centavos). Considerando que neste feito houve a expedição dos valores tidos como incontroversos (ID 44912754 - ff. 519/521), baseando-se nos cálculos atualizados até 02/2016, determino a remessa dos autos à Contadoria do Juízo a fim de que apure os valores a serem requisitados como suplementares, descontando os valores incontroversos já requisitados e pagos e considerando que o cálculo dos valores reconhecidos pelo julgado foram elaborados pela Contadoria Judicial e atualizados até 26/09/2016 (ID 44912625 - ff. 450/454). Com o retorno dos autos da Contadoria, providencie a Secretaria a expedição dos devido(s) ofício(s) requisitório(s) suplementares das diferenças apuradas, considerando a expedição do ofício requisitório do valor principal com o destacamento dos honorários contratuais conforme deferido na Decisão ID 44912774 - ff. 505/505-verso, bem como o ofício requisitório dos honorários sucumbenciais (ID 44912754 - ff. 519/521). Expedido o ofício requisitório, INTIMEM-SE AS PARTES para, em observância ao artigo 11 da Resolução CJF n. 458/2017, ter vista dos aludidos requisitórios e, se verificada alguma inconsistência, manifestar-se no prazo de 5 (cinco) dias. Sobrevindo concordância de ambas as partes com a requisição expedida, expressa ou tacitamente, adote a Secretaria as providências necessárias à respectiva transmissão ao E. TRF 3ª Região. Transmitido o ofício requisitório, aguarde-se em Secretaria o pagamento, sobrestando-se em caso de precatório. Noticiado o pagamento da requisição, façam-se os autos conclusos para sentença de extinção. Por outro lado, apontada alguma divergência a ser retificada, proceda a Secretaria à devida retificação do(s) ofício(s) requisitório(s), oportunizando posterior vista às partes antes da transmissão (art. 11 da Resolução CJF n. 458/2017) e prosseguindo em conformidade com as disposições acima. Sem prejuízo, 1ª Vara Federal de Assis Rua Vinte e Quatro de Maio, 265, Centro, ASSIS - SP - CEP: 19800-030 (18) 3302-7900 - [email protected] Horário de atendimento: das 09h00 às 19h00 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0000947-83.2001.4.03.6116 / 1ª Vara Federal de Assis intime-se o exequente para, uma vez apurados os valores devidos como suplementares, retificar ou ratificar os cálculos apresentados relativos aos honorários sucumbenciais devidos na fase de cumprimento de sentença (ID 44911590). Com a resposta, façam os autos conclusos. Int. e cumpra-se. Assis, data registrada no sistema. CAIO CEZAR MAIA DE OLIVEIRA Juiz Federal Substituto

10/05/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

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