Procedimento Comum Cível 0000159-20.2011.4.03.6116 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0000159-20.2011.4.03.6116 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

21/06/2024, 15:06

Trânsito em julgado

20/06/2024, 16:21

Publicação

24/04/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/04/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: IRENE MARTINHAO DO NASCIMENTO Advogados do(a) EXEQUENTE: FATIMA FELIPE ASSMANN - SP131700, MARA LIGIA CORREA E SILVA - SP127510 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Tendo em vista que a parte executada satisfez a obrigação de pagar originária destes autos, JULGO EXTINTO o presente feito, por sentença, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas processuais e honorários. Homologo eventual renúncia a quaisquer prazos recursais. Com o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo findo, observadas as formalidades de praxe. Publique-se. Intimem-se. Sentença registrada eletronicamente. Assis/SP, data da assinatura eletrônica. CAIO CEZAR MAIA DE OLIVEIRA Juiz Federal Substituto 16.ª Subseção Judiciária do Estado de São Paulo- 1.ª Vara Federal de Assis Rua 24 de Maio, n.º 265 - Centro - Assis/SP - CEP 19.800–030 Fone (18) 3302-7900 Email: [email protected] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0000159-20.2011.4.03.6116/ 1ª Vara Federal de Assis

23/04/2024, 00:00

Expedida/certificada

22/04/2024, 07:18

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

17/04/2024, 20:23

Conclusão (para julgamento)

17/04/2024, 10:12

Julgamento em Diligência

17/04/2024, 10:11

Conclusão (para despacho)

19/02/2024, 14:06

Publicação

22/01/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/01/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: IRENE MARTINHAO DO NASCIMENTO Advogados do(a) EXEQUENTE: FATIMA FELIPE ASSMANN - SP131700, MARA LIGIA CORREA E SILVA - SP127510 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCESSO ELETRÔNICO - ATO ORDINATÓRIO - INTIMAÇÃO Ciência à parte autora acerca dos extratos de pagamento do(s) ofício(s) requisitório(s) a seguir anexado(s). O levantamento dos valores depositados na(s) conta(s) vinculada(s) aos autos deverão ser informados/comprovados nos autos, a fim de se dar cumprimento ao disposto no artigo 34 da Resolução PRES 482, de 09 de dezembro de 2021, no prazo de 15 (quinze) dias. Assis, data da assinatura eletrônica. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL 1.ª Vara Federal de Assis/SP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0000159-20.2011.4.03.6116

08/01/2024, 00:00

Publicação

05/12/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/12/2023, 07:00

Documentos

Sentença

•23/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: IRENE MARTINHAO DO NASCIMENTO Advogados do(a) EXEQUENTE: FATIMA FELIPE ASSMANN - SP131700, MARA LIGIA CORREA E SILVA - SP127510 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O 1.Relatório. ID nº 258186897 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0000159-20.2011.4.03.6116 / 1ª Vara Federal de Assis Cuida-se de impugnação ao cumprimento definitivo de sentença apresentada pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS e face da exequente IRENE MARTINHÃO DO NASCIMENTO. Alegou o INSS a necessidade de suspensão do feito, diante da ausência de trânsito em julgado do Tema 1018 do STJ, bem como a existência de excesso de execução, consistente: a) no cálculo do valor incorreto da RMI do beneficio, apurada em R$642,00, quando o correto seria R$510,00 e; b) na utilização do INPC como índice de correção monetária, enquanto que deve ser utilizada a TR até 19/09/2017 e, a partir de 20/09/2017, o IPCA-E, nos termos do acordo homologado. Defende que o valor correto da execução é de R$80.849,73, sendo R$73.499,76 referente ao valor principal devido à exequente e R$7.349,97 de honorários de sucumbência, valores estes atualizados para 06/2022. Apresentou os cálculos na planilha do ID nº 258186898 e anexos. Na petição do ID nº 260814292 a exequente discordou dos cálculos apresentados pelo INSS e requereu a improcedência da impugnação apresentada pela autarquia. Na decisão do ID nº 273801638 foi afastada a questão da suspensão do feito e determinada a remessa dos autos à CECALC para a conferência dos cálculos apresentados pelas partes. A CECALC apresentou as informações e cálculos dos IDs 275732675 e 275736509. Apurou como devido o valor total de R$79.031,44. Instadas, as partes se manifestaram nos IDs. nºs 277288882 e 278481016, respectivamente, INSS e exequente. Ambas concordaram com os cálculos elaborados pela CECALC. A patrona da exequente requereu a expedição dos requisitórios em seu próprio nome, tanto do valor principal quanto da sucumbência. Na petição do ID nº 290079823 a exequente requereu a prioridade na tramitação, por se tratar de pessoa idosa. Após, vieram os autos conclusos. É o relatório do necessário. 2. Fundamentação Muito embora o INSS tenha, inicialmente, oposto impugnação (ID nº 258186897), o fato é que, após a apresentação das informações e dos cálculos dos IDs nºs. 275732675 e 275736509 pela CECALC – Central de Cálculos da Justiça Federal, acabou concordando com os valores apurados, conforme petição do ID nº 277288882. Da mesma forma, a exequente, instada a se manifestar sobre as informações e cálculos elaborados pela CECALC, manifestou expressa concordância, conforme petição do ID nº 278481016. Sendo assim, considerando que os cálculos de ambas as partes apresentaram incorreções, conforme informação da CECALC do ID nº 275732675 e, por consequência, ficaram prejudicados, a hipótese é de acolhimento e homologação dos cálculos apresentados pela Central de Cálculos da Justiça Federal – CECALC nos IDs 275736509 e 275735037, sem quaisquer ônus para as partes, ante a ausência superveniente de litigiosidade. 3. Dispositivo. Posto isto, JULGO EXTINTA a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo INSS no ID nº 258186897, devendo o feito executório prosseguir em seus ulteriores termos, de acordo com os cálculos elaborados pela CECALC nos IDs nºs 275736509 e 275735037, os quais homologo. Fixo o valor total da execução em R$ 79.031,44 (setenta e nova mil, trinta e um reais e quarenta e quatro centavos) atualizado até 06/2022, sendo R$71.846,77 (setenta e um mil, oitocentos e quarenta e seis reais e setenta e sete centavos) a título de principal, devido à exequente, e R$7.184,67 (sete mil, cento e oitenta e quatro reais e sessenta e sete centavos) referentes aos honorários sucumbenciais. Indefiro o pedido da patrona da exequente para expedição do Requisitório do valor devido à exequente em seu nome, haja vista que o sistema Precweb não permite essa opção, mas tão somente o destaque dos honorários contratuais. Assim, faculto à patrona da exequente a juntada do respectivo contrato de honorários, no prazo de 05 (cinco) dias, a fim de possibilitar a requisição desse valor, ficando advertida de que decorrido o prazo assinalado sem a apresentação do instrumento, o requisitório será expedido sem o citado destaque. Deixo de impor condenação em honorários advocatícios, diante da expressa concordância das partes com os cálculos da CECALC (ausência de litigiosidade). Preclusa a presente decisão e apresentado o contrato de honorários, fica a Secretaria autorizada a expedir o requisitório do valor principal com o respectivo destaque. Caso contrário, expeça-se normalmente os requisitórios (do valor principal sem o destaque dos honorários e do valor da sucumbência). Expedidos os ofícios requisitórios, INTIMEM-SE AS PARTES para, em observância ao artigo 11 da Resolução CJF n. 458/2017, ter vista do(s) aludido(s) requisitório(s) e, se verificada alguma inconsistência, manifestarem-se no prazo de 05 (cinco) dias. Sobrevindo concordância de ambas as partes com as requisições expedidas, expressa ou tacitamente, adote a Secretaria as providências necessárias à respectiva transmissão ao Egr. TRF 3ª Região. Transmitido(s) o(s) ofício(s) requisitório(s), aguarde-se em Secretaria o pagamento. Noticiados os pagamentos das requisições e comprovados os levantamentos, façam os autos conclusos para sentença de extinção. Por outro lado, apontada alguma divergência a ser retificada, proceda a Secretaria à devida retificação do(s) ofício(s) requisitório(s), oportunizando posterior vista às partes antes da transmissão (artigo 11 da Resolução CJF n. 458/2017) e prosseguindo em conformidade com as disposições acima. Sem condenação em custas, por se tratar de incidente processual. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Assis, data da assinatura eletrônica. CAIO CEZAR MAIA DE OLIVEIRA Juiz Federal Substituto

07/08/2023, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Julgamento em Diligência

Conclusão (para despacho)

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