Procedimento Comum Cível 5000488-29.2020.4.03.6116 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5000488-29.2020.4.03.6116 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

29/07/2026, 18:50

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

29/07/2026, 18:50

Trânsito em julgado

29/07/2026, 18:50

Publicação

28/05/2026, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/05/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: MOACIR DE BARROS ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: LIBIO TAIETTE JUNIOR - SP280799 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ANDRE TOSHIO ISHIKAWA - SP370511 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Tendo em vista que a parte executada satisfez a obrigação de pagar originária destes autos, conforme relatório gerencial do ID n. 585370532, JULGO EXTINTO o presente feito, por sentença, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas processuais e honorários. Homologo eventual renúncia a quaisquer prazos recursais. Com o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo, observadas as formalidades de praxe. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Assis/SP, data da assinatura eletrônica. LUIS FERNANDO MORAIS CRUZ Juiz Federal Substituto PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Assis Rua Vinte e Quatro de Maio, 265, Centro, Assis - SP - CEP: 19800-030 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000488-29.2020.4.03.6116

27/05/2026, 00:00

Expedida/certificada

26/05/2026, 18:06

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

26/05/2026, 17:34

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

26/05/2026, 17:34

Conclusão (para julgamento)

25/05/2026, 10:54

Ato ordinatório

08/05/2026, 15:56

Publicação

07/04/2026, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/04/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: MOACIR DE BARROS ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: LIBIO TAIETTE JUNIOR - SP280799 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ANDRE TOSHIO ISHIKAWA - SP370511 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Fica o interessado cientificado da disponibilização dos valores pagos a título de RPV/PRC, bem como intimado para efetuar o levantamento dos referidos valores no prazo de 10 (dez) dias. A parte autora PODERÁ COMPARECER DIRETAMENTE NA AGÊNCIA BANCÁRIA (Banco: 1 = Banco do Brasil e/ou Banco:104 = Caixa Econômica Federal) munido de seus documentos pessoais (RG e CPF). Posteriormente ao saque, fica desde já intimado para manifestar-se sobre a satisfação da dívida, no mesmo prazo acima, para possibilitar o arquivamento do processo. FICA A PARTE AUTORA CIENTE DE QUE, ENQUANTO NÃO HOUVER INFORMAÇÃO DO SAQUE DOS VALORES, O JUÍZO NÃO PODERÁ ARQUIVAR OS AUTOS, SENDO DE SUMA IMPORTÂNCIA QUE A PARTE APRESENTE A MANIFESTAÇÃO DE SAQUE E DE SATISFAÇÃO DA CONDENAÇÃO DENTRO DO PRAZO ACIMA ESTIPULADO (artigo 34 da Resolução PRES 482, de 09 de dezembro de 2021). Assis, data da assinatura eletrônica. PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Assis Rua Vinte e Quatro de Maio, 265, Centro, Assis - SP - CEP: 19800-030 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000488-29.2020.4.03.6116

01/04/2026, 00:00

Expedida/certificada

31/03/2026, 18:41

Documentos

Sentença

•27/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: MOACIR DE BARROS ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: LIBIO TAIETTE JUNIOR - SP280799 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ANDRE TOSHIO ISHIKAWA - SP370511 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos do artigo 203, § 4.º, do Código de Processo Civil, encaminho este expediente para ciência às partes da transmissão ao Tribunal da(s) requisição(ões) de pagamento expedida(s) nos presentes autos. Caso o demonstrativo de pagamento não esteja anexado aos autos, o(s) beneficiário(s) do crédito poderá(ão) acessar o link https://web.trf3.jus.br/consultas/Internet/ConsultaReqPag (consulta pelo número do processo), para obter maiores informações sobre a(s) requisição(ões) expedida(s). O advogado, querendo, poderá levantar os valores de acordo com as normas da instituição bancária depositária, mediante a apresentação de certidão específica (de advogado constituído e procuração autenticada), a ser expedida pela Secretaria da Vara. Lembrando que, sendo requisição de pequeno valor, o crédito poderá ocorrer em até 60 dias, e caberá à parte beneficiária verificar a ocorrência do pagamento/liberação do crédito e em qual agência realizado (Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal). Decorrido o prazo e nada mais sendo requerido, será proferida sentença de extinção da execução. Para o levantamento correspondente ao valor devido à parte autora, deverá o beneficiário ou advogado com poderes para levantamento comparecer na Agência Bancária Depositária (Caixa Econômica Federal ou Banco do Brasil), cuja consulta poderá ser realizada através do link já mencionado. A parte autora deverá estar munida de RG, CPF e comprovante de residência atualizado. O advogado, querendo, poderá levantar os valores de acordo com as normas da instituição bancária depositária, mediante a apresentação de certidão específica (de advogado constituído e procuração autenticada), a ser expedida pela secretaria do órgão julgador. Referida certidão deverá ser solicitada exclusivamente via protocolo “PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO – ADVOGADO CONSTITUÍDO NOS AUTOS”, instruído com a Guia de Recolhimento da União - GRU e o respectivo comprovante de pagamento (código 18710-0, unidade gestora 090017, R$8,00 - nos termos da Ordem de Serviço DFORSP nº 41, de 01/12/2022), ou indicação do ID da decisão/sentença no caso de deferimento da justiça gratuita. (Prazo bancário de validade da procuração certificada: 30 dias). ASSIS/SP, 2 de abril de 2025. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000488-29.2020.4.03.6116 / 1ª Vara Federal de Assis

03/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: MOACIR DE BARROS Advogados do(a) APELANTE: ANDRE TOSHIO ISHIKAWA - SP370511-N, LIBIO TAIETTE JUNIOR - SP280799-N APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL INÊS VIRGÍNIA (RELATORA): APELANTE: MOACIR DE BARROS Advogados do(a) APELANTE: ANDRE TOSHIO ISHIKAWA - SP370511-N, LIBIO TAIETTE JUNIOR - SP280799-N APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: V O T O A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL INÊS VIRGÍNIA (RELATORA): Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Nº RELATOR: OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000488-29.2020.4.03.6116 RELATOR: Gab. 22 - DES. FED. INÊS VIRGÍNIA Trata-se de apelação interposta pelo autor em face da r. sentença que julgou improcedente o pedido inicial visando a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição desde a DER (15/05/2020), mediante o reconhecimento da especialidade dos períodos de 09/05/1988 a 28/04/1995, 29/04/1995 a 28/04/2006 e de 12/02/2008 a 15/05/2020. Condenação do autor ao pagamento dos honorários advocatícios em 10% do valor da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC. Custas na forma da lei. Nas razões recursais a parte autora pleiteia que os mencionados períodos sejam reconhecidos como atividade especial, uma vez que apresentou PPP comprovando que laborou exposto a glifosato e poeira de sílica e, por isso, faz jus ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição desde a DER. Após intimação do INSS para apresentar as contrarrazões os autos foram remetidos a esta E. Corte. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000488-29.2020.4.03.6116 RELATOR: Gab. 22 - DES. FED. INÊS VIRGÍNIA Recebo a apelação interposta sob a égide do Código de Processo Civil/2015 e, em razão de sua regularidade formal, possível sua apreciação, nos termos do artigo 1.011 do Codex processual. DO ENQUADRAMENTO DAS ATIVIDADES ESPECIAIS O artigo 201, §1°, da CF/88, prevê um tratamento diferenciado aos segurados que exerçam atividades com exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou associação desses agentes. O trabalho em condições especiais é objeto, ainda, dos artigos 57 e 58 da Lei nº 8.213/91 e dos artigos 64 a 70 do Decreto nº 3.048/99 (RPS – Regulamento da Previdência Social). A especialidade fica caracterizada quando constatada a exposição do segurado a agentes nocivos acima dos limites de tolerância (critério quantitativo), podendo tal avaliação ser também qualitativa. O Anexo IV do RPS traz um rol dos agentes nocivos, bem assim o respectivo tempo de exposição (15, 20 ou 25 anos) após o qual os segurados passam a fazer jus à aposentadoria especial. Desde 29/04/1995, data da publicação da Lei nº 9.032/95, exige-se a efetiva exposição do segurado a agentes nocivos. Até então, reconhecia-se a especialidade do labor de acordo com a categoria profissional, presumindo-se que os trabalhadores de determinadas categorias se expunham a ambiente nocivo. Nos termos da legislação de regência, a exposição do segurado a agentes nocivos há de ser permanente, não ocasional nem intermitente, o que, entretanto, não significa que o segurado tenha que se expor durante toda a sua jornada à nocividade, mas sim que a exposição aos agentes seja indissociável da produção do bem ou da prestação do serviço (Decreto nº 8.213/2013). Constando do PPP que o segurado ficava exposto a agente nocivo, deve-se concluir que tal exposição era suficiente à configuração da especialidade, nos termos do artigo 65do RPS, não se exigindo menção expressa, no formulário, nesse sentido, já que no modelo de PPP concebido pelo INSS não existe campo específico para tanto. Logo, não prospera a alegação de impossibilidade de se reconhecer a especialidade do labor pelo fato de o PPP não consignar expressamente que a exposição era habitual, consoante jurisprudência desta C. Turma: APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA - 1773938 - 0008160-27.2011.4.03.6105, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS DELGADO, julgado em 12/03/2018, e-DJF3 Judicial 1 DATA:20/03/2018. As condições de trabalho podem ser provadas pelos instrumentos previstos nas normas de proteção ao ambiente laboral (PPRA, PGR, PCMAT, PCMSO, LTCAT, PPP, SB-40, DISES BE 5235, DSS-8030, DIRBEN-8030 e CAT), sem prejuízos de outros meios de prova, sendo de se frisar que apenas a partir da edição do Decreto nº 2.172, de 05/03/1997, tornou-se exigível a apresentação de laudo técnico a corroborar as informações constantes nos formulários, salvo para o agente ruído e calor, que sempre exigiu laudo técnico. A partir de 01/01/2004, é obrigatório o fornecimento aos segurados expostos a agentes nocivos do PPP - Perfil Profissiográfico Previdenciário, documento que retrata o histórico laboral do segurado, evidenciando os riscos do respectivo ambiente de trabalho. Infere-se do artigo 58 da Lei nº 8.213/91 que (i) a comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos será feita por meio do PPP; (ii) o PPP deve ser emitido pela empresa, na forma estabelecida pelo INSS, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho; (iii) o empregador deve manter atualizado o PPP abrangendo as atividades desenvolvidas pelo trabalhador e fornecer a cópia desse documento; (iv) a empresa que não mantiver laudo técnico atualizado com referência aos agentes nocivos existentes no ambiente de trabalho de seus trabalhadores ou que emitir documento de comprovação de efetiva exposição em desacordo com o respectivo laudo estará sujeita à penalidade prevista em lei. Considerando que a empresa empregadora deve garantir a veracidade das declarações prestadas nos formulários de informações e laudos periciais (artigo 133 da Lei nº 8.213/91 e artigo 299 do Código Penal) e que cabe ao Poder Público fiscalizar o empregador no que tange à elaboração, manutenção e atualização do PPP, presume-se que as informações constantes do PPP são verdadeiras, não sendo razoável nem proporcional prejudicar o trabalhador por eventual irregularidade formal de referido formulário, seja porque ele não é responsável pela elaboração do documento, seja porque cabe ao Poder Público fiscalizar a elaboração do PPP pelas empresas. O Egrégio STJ fixou tese repetitiva no sentido acima expendido no julgamento da Petição nº 10.262/RS, de 08/02/2017. A apresentação do PPP dispensa a apresentação do laudo que o subsidia. E o fato de esse laudo não ser contemporâneo ao labor não invalida as informações constantes do PPP a respeito do tempo de trabalho dedicado em atividade de natureza especial, primeiro, porque não existe tal previsão decorrente da legislação e, segundo, porque a evolução da tecnologia aponta para o avanço das condições ambientais em relação àquelas experimentadas pelo trabalhador à época da execução dos serviços. (Precedentes desta Corte: AC 0012334- 39.2011.4.03.6183, 8ª Turma, Desembargador Federal Luiz Stefanini, DE 19/03/2018; AC/ReO 0027585-63.2013.4.03.6301, 10ª Turma, Relator Desembargador Federal Sérgio Nascimento e AC/ReO 0012008- 74.2014.4.03.6183, 7ª Turma, Relator Desembargador Federal Fausto de Sanctis, DE 17/10/2017) e Súmula nº 68, da Turma de Uniformização de Jurisprudência. O E. STF, no julgamento do ARE 664335, assentou o entendimento de que o fornecimento de EPI ao trabalhador afasta a especialidade do labor desde que tal equipamento se mostre efetivamente capaz de neutralizar ou eliminar a nocividade do ambiente laborativo. Assim, o simples fato de o PPP atestar a eficácia do EPI não é suficiente para afastar a especialidade do labor, pois, conforme se infere do Anexo XV, da Instrução Normativa 11/2006, do INSS - o campo 15.7 do PPP deve ser preenchido com “S - Sim; N - Não, considerando se houve ou não a atenuação, com base no informado nos itens 15.2 a 15.5, observado o disposto na NR-06 do MET, observada a observância: [...]”, a eficácia atestada no PPP diz respeito à aptidão do EPI para atenuar - e não neutralizar – a nocividade do agente. Logo, não se pode, com base nisso, afastar a especialidade do labor, até porque, nos termos do artigo 264, § 5º, do RPS; “sempre que julgar necessário, o INSS poderá solicitar documentos para confirmar ou complementar as informações contidas no PPP, de acordo com § 7º do artigo 68 e inciso III do artigo 225, ambos do RPS” (Precedente: TRF 3ª Região, NONA TURMA, ApReeNec - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA - 2228745 - 0001993-28.2015.4.03.6113, Rel. JUIZ CONVOCADO RODRIGO ZACHARIAS, julgado em 07/03/2018, e-DJF3 Judicial 1 DATA:21/03/2018) Não nos escapa a análise, em complemento às observações aqui lançadas, que a experiência vivida mundialmente a partir de 2020, com a pandemia por COVID-19, com a adoção de medidas preventivas, sanitárias e pessoais, corrobora e lança luzes sobre a natureza meramente atenuadora dos EPI’s na prevenção de doenças, inclusive as ocupacionais. Diante das inúmeras alterações dos quadros de agentes nocivos, a jurisprudência consolidou o entendimento no sentido de que deve se aplicar, no particular, o princípio tempus regit actum, reconhecendo-se como especiais os tempos de trabalho se na época respectiva a legislação de regência os reputava como tal. Já quanto à conversão do tempo de trabalho, a lei vigente por ocasião da aposentadoria é a aplicável ao direito à conversão entre tempos de serviço especial e comum, independentemente do regime jurídico à época da prestação do serviço (Tese Repetitiva 546, REsp 1310034/PR). O artigo 57, §5°, da Lei nº 8.213/91, admitia a conversão de tempo de atividade especial para comum, nos termos da tabela do artigo 70 do Decreto nº 3.048/99. Todavia, a conversão do tempo especial em comum só é possível até 13/11/2019, pois a EC 103/2019 (artigos 10, §3° e 25, §2°) vedou a conversão para períodos posteriores a tal data. Comprovada a exposição do segurado a agentes nocivos, há que se reconhecer a respectiva especialidade, ainda que não tenham sido recolhidas as contribuições previdenciárias devidas em decorrência de tal fato gerador, não havendo que se falar, nesse caso, em ausência de prévia fonte de custeio (artigo 195, §§ 5° e 6°, da CF/88 e artigo 57, §§ 6° e 7°, da Lei nº 8.213/91) nem em ausência de registro do código da GFIP no formulário, até porque o não recolhimento da respectiva contribuição não pode ser atribuído ao trabalhador, mas sim à inércia estatal no exercício do seu poder de polícia. No Recurso Extraordinário com Agravo nº 664.335/SC, de Relatoria do Ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal, em sede de Repercussão Geral, assentou-se que a ausência de prévia fonte de custeio não prejudica o direito dos segurados à aposentadoria especial, em razão de não haver ofensa ao princípio da preservação do equilíbrio financeiro e atuarial, eis que o artigo 195, § 5º, da Constituição Federal (que veda a criação, majoração ou a extensão de benefícios previdenciários sem a correspondente fonte de custeio), contém norma dirigida ao legislador ordinário, disposição inexigível quando se trata de benefício criado diretamente pela própria constituição, como é o caso da aposentadoria especial. DOS AGENTES QUÍMICOS HIDROCARBONETOS E ORGANOFOSFORADOS Os agentes químicos hidrocarbonetos e os organofosforados (defensivos agrícolas) são previstos como nocivos nos itens 1.2.6 e 1.2.11 do Decreto nº 53.831/64, 1.2.6 e 1.2.10 do Decreto nº 83.080/79 e 1.0.12 e 1.0.19 dos Decretos nºs. 2.172/97 e 3.048/99. Ademais, segundo o Anexo 13 da NR-15 do Ministério do Trabalho, a exposição do trabalhador a agentes químicos à base de hidrocarbonetos e organofosforados têm sua intensidade medida a partir de análise qualitativa, bastando apenas o contato físico para caracterização da especialidade do labor. (Precedente desta E. Turma: AC nº 0001879-77.2010.4.03.6109, 7ª Turma, Relator Desembargador Federal Toru Yamamoto, DE 29/05/2018) Assim, para o agente nocivo químico, por ser qualitativo, não há que se falar em medição de intensidade, constando do PPP a efetiva exposição sofrida pelo autor, de modo habitual e permanente. NO CASO CONCRETO Cuida-se de apelação interposta pelo autor visando a reforma da sentença para que os períodos de 09/05/1988 a 28/04/1995, 29/04/1995 a 28/04/2006 e de 12/02/2008 a 15/05/2020 sejam reconhecidos como especiais e, por conseguinte, a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição desde a DER (15/05/2020). Passamos a análise dos períodos controversos à luz da documentação dos autos. Para comprovar as condições de trabalho nos referidos intervalos em que laborou junto à empresa Cocal – Comércio e Indústria Canãa Açúcar e Álcool Ltda como auxiliar pesquisa agrícola, encarregado agrícola e líder pesquisa agrícola, o autor apresentou no procedimento administrativo e nestes autos o PPP emitido em 06/03/2020, devidamente assinado e com indicação dos responsáveis técnicos pelas medições (id 272376827 – págs. 07/09). Declara o documento que nos lapsos laborais de 09/05/1988 a 28/04/1995, 29/04/1995 a 28/04/2006 e de 12/02/2008 a 06/03/2020 o segurado desempenhou suas funções exposto aos agentes químicos glifosato e poeira de sílica. Pois bem. No caso de exposição ao glifosato, um defensor agrícola (organofosforado), previsto no Anexo 13 da NR-15 do Ministério do Trabalho, a especialidade do labor fica configurada independentemente da quantidade aferida, bastando para tanto o contato com referido agente. Cumpre destacar que a análise quantitativa do agente nocivo de natureza química é relevante na análise da especialidade quando o agente consta do Anexo 11 da NR-15 do Ministério do Trabalho, sendo, por outro lado, irrelevante quando o agente consta do Anexo 13 da NR-15 do Ministério do Trabalho, pois, neste último caso, a especialidade fica configurada pela mera exposição ao agente, já que a legislação de regência não estabelece limite de tolerância para a respectiva exposição, tal como ocorre em relação aos agentes previstos no Anexo 11 da NR-15. Ademais, referido agente possui “Fosfato” na sua composição, que está incluído na Lista Nacional de Agentes Cancerígenos para Humanos – LINACH. Declara ainda o PPP que no desempenho de suas atividades o segurado ficava exposto a poeira de sílica, o que permite o reconhecimento da atividade como tempo especial, independente de avaliação quantitativa, uma vez que os agentes nocivos estão previstos no item 1.0.18 dos Anexos IV dos Decretos nºs. 2.172/97 e 3.048/99. Frisa-se que, mesmo nas hipóteses em que demonstrado o EPI eficaz, há situações em que, em caráter excepcional, não se considera neutralizada a insalubridade. Situações como essa ocorrem quando a substância identificada estiver relacionada no Grupo I da LINACH (Lista Nacional de Agentes Cancerígenos para Humanos/Agentes confirmados como carcinogênicos para humanos - prevista na PORTARIA INTERMINISTERIAL MTE/MS/MPS Nº 9, DE 07 DE OUTUBRO DE 2014 - DOU 08/10/2014), como é o caso da poeira de sílica e do fosfato. A insalubridade desses agentes nocivos, independentemente da avaliação de eficácia do equipamento de proteção, é admitida pelo próprio INSS, no Memorando-Circular no 2/DIRSAT/2015: “Após a alteração do Decreto 3.048/99 pelo Decreto 8.123/13, em seu artigo 68, § 4º e a publicação da Portaria Interministerial nº 09, de 07/10/2014, a Diretoria de Saúde do Trabalhador orienta: a) serão considerados agentes reconhecidamente cancerígenos aqueles do Grupo 1 da lista da LINACH que possuam o Chemical Abstracts Service - CAS.; b) dentre os agentes listados no Grupo 1, serão considerados os que constem no Anexo IV do Decreto 3048/99; c) a presença no ambiente de trabalho com possibilidade de exposição aos agentes comprovadamente cancerígenos será suficiente para comprovação da efetiva exposição do trabalhador; d) a avaliação da exposição aos agentes nocivos comprovadamente cancerígenos será apurada na forma qualitativa; e) a utilização de EPC e/ou EPI não elide a exposição aos agentes comprovadamente cancerígenos, ainda que considerados eficazes.” HABITUALIDADE Constando do PPP que o segurado ficava exposto a agente nocivo, seja pela simples presença do agente no ambiente, ou porque estava acima do limite de tolerância, deve-se concluir que tal exposição era, nos termos do artigo 65 do RPS - Regulamento da Previdência Social, habitual, não ocasional nem intermitente e indissociável da produção do bem ou da prestação do serviço. IEAN – INDICADOR DE EXPOSIÇÃO DE AGENTE NOCIVO Assinalo, ainda, que o reconhecimento da especialidade no período de 12/02/2008 a 06/03/2020 é corroborado pelo fato de constar, no CNIS, o IEAN (Indicador de Exposição de Agente Nocivo), o qual evidencia que, em tais intervalos, a empresa esteve sujeita ao pagamento da contribuição descrita no artigo 22, II, da Lei nº 8.212/91 (SAT), o qual custeia as aposentadorias especiais (id 272376827 – pág. 16). Destaco que o indicativo IEAN é hábil para corroborar o reconhecimento da atividade especial, porquanto as informações do CNIS gozam de presunção de veracidade, consoante disposto no artigo 19 do Decreto nº 3.048/99. (Precedente desta C. Turma, AC nº 5003730-57.2018.4.03.6183, Sétima Turma, Rel. Des. Fed. Toru Yamamoto, e-DJF3: 19.09.2019) Ademais, tal entendimento é adotado também pelo Conselho de Recursos da Previdência Social, in verbis: “O período de 19/02/2002 a 01/04/2012, exercido na empresa Estaleiro Mauá Petro-Um S.A., deve ser enquadrado no Código 2.0.1, do Anexo IV ao Dec. nº 3.048/99, tendo em vista constar informação de exposição a agentes nocivos e alíquota majorada, conforme artigo 22, II da Lei nº 8.212/91, bem como, contém o indicativo IEAN – Indicador de Vínculo com Remunerações que possuem exposição a agente nocivo. Portanto, tem-se que não há impedimento para o reconhecimento da natureza especial do lapso, eis que houve o correspondente custeio. (Processo Administrativo nº 44232.001202/2014-24, APS Niterói – Barreto, NB nº 42/163.681.066-4, Rel. Julia Nojosa Lessa de Freitas”. Nesse cenário, considerando o acervo probatório trazido aos autos pela parte autora, bem assim a constatação do IEAN no CNIS, é de rigor o reconhecimento da especialidade nos períodos de 09/05/1988 a 28/04/1995, 29/04/1995 a 28/04/2006 e de 12/02/2008 a 06/03/2020. No tocante ao intervalo de 07/03/2020 a 15/05/2020, como o autor não apresentou documento comprovando a exposição a agente nocivo à sua saúde ou integridade física, não é viável reconhecê-lo como atividade especial por ausência de prova. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO Diante deste cenário, somados os períodos urbanos comuns constantes da CTPS e do CNIS, aos reconhecidos como especiais nesta demanda, resulta até a DER (15/05/2020) num total de tempo de serviço de 42 anos, 9 meses e 29 dias, conforme planilha abaixo. CONTAGEM DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO TEMPO DE SERVIÇO COMUM (com conversões) Data de Nascimento 18/10/1965 Sexo Masculino DER 15/05/2020 Nº Nome / Anotações Início Fim Fator Tempo Carência 1 - 09/05/1988 28/04/1995 1.40 Especial 6 anos, 11 meses e 20 dias + 2 anos, 9 meses e 14 dias = 9 anos, 9 meses e 4 dias 84 2 - 29/04/1995 28/04/2006 1.40 Especial 11 anos, 0 meses e 0 dias + 4 anos, 4 meses e 24 dias = 15 anos, 4 meses e 24 dias 132 3 - 01/05/2007 30/11/2007 1.00 0 anos, 7 meses e 0 dias 7 4 - 01/12/2007 30/01/2008 1.00 0 anos, 2 meses e 0 dias 2 5 - 12/02/2008 13/11/2019 1.40 Especial 11 anos, 9 meses e 2 dias + 4 anos, 8 meses e 12 dias = 16 anos, 5 meses e 14 dias 142 6 - 14/11/2019 06/03/2020 1.00 0 anos, 3 meses e 23 dias 4 7 - 07/03/2020 30/04/2020 1.00 0 anos, 1 meses e 24 dias 1 Marco Temporal Tempo de contribuição Carência Idade Pontos (Lei 13.183/2015) Até a data da EC nº 20/98 (16/12/1998) 14 anos, 10 meses e 5 dias 128 33 anos, 1 meses e 28 dias inaplicável Pedágio (EC 20/98) 6 anos, 0 meses e 22 dias Até a data da Lei 9.876/99 (28/11/1999) 16 anos, 2 meses e 4 dias 139 34 anos, 1 meses e 10 dias inaplicável Até a data da Reforma - EC nº 103/19 (13/11/2019) 42 anos, 4 meses e 12 dias 367 54 anos, 0 meses e 25 dias 96.4361 Até 31/12/2019 42 anos, 5 meses e 29 dias 368 54 anos, 2 meses e 12 dias 96.6972 Até a DER (15/05/2020) 42 anos, 9 meses e 29 dias 372 54 anos, 6 meses e 27 dias 97.4056 Nessas condições, em 15/05/2020 (DER), o segurado: tem direito à aposentadoria conforme art. 15 das regras de transição da EC 103/19, porque cumpre o tempo mínimo de contribuição (35 anos), a carência de 180 contribuições (Lei 8.213/91, art. 25, II) e a pontuação mínima (97 pontos). O cálculo do benefício deve ser feito conforme art. 26, § 2º da mesma Emenda Constitucional. Desnecessária a análise do direito conforme o art. 16 da EC 103/19 porque é benefício equivalente ao que a parte já tem direito. tem direito à aposentadoria conforme art. 17 das regras de transição da EC 103/19 porque cumpre o tempo mínimo de contribuição até a data da entrada em vigor da EC 103/19 (mais de 33 anos), o tempo mínimo de contribuição (35 anos), a carência de 180 contribuições (Lei 8.213/91, art. 25, II) e o pedágio de 50% (0 anos, 0 meses e 0 dias). O cálculo do benefício deve ser feito conforme art. 17, parágrafo único, da mesma Emenda Constitucional ("média aritmética simples dos salários de contribuição e das remunerações calculada na forma da lei, multiplicada pelo fator previdenciário, calculado na forma do disposto nos §§ 7º a 9º do art. 29 da Lei 8.213, de 24 de julho de 1991"). Por isso, condeno o INSS a implantar o benefício de aposentadoria em favor do autor a partir da DER (15/05/2020), conforme as regras de transição da EC 103/2019, bem assim ao pagamento dos valores atrasados, de acordo com o quanto decidido, garantido ao segurado o direito de optar pela forma de cálculo que lhe permita o benefício mais vantajoso. Não há que se falar na ocorrência de prescrição, pois a demanda foi ajuizada dentro do prazo quinquenal do artigo 103, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA Para o cálculo dos juros de mora e correção monetária, devem ser aplicados os índices previstos no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal, aprovado pelo Conselho da Justiça Federal, (i) à exceção da correção monetária a partir de julho de 2009, período em que deve ser observado o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial - IPCA-e, critério estabelecido pelo Pleno do Egrégio Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do Recurso Extraordinário nº 870.947/SE, realizado em 20/09/2017, na sistemática de Repercussão Geral, e confirmado em 03/10/2019, com a rejeição dos embargos de declaração opostos pelo INSS, observada, quanto ao termo final, a tese firmada em Repercussão Geral no RE 579.431, e, (ii) a partir da promulgação da Emenda Constitucional nº 113, de 08/12/2021, será aplicada a Taxa SELIC, “para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, uma única vez, até o efetivo pagamento, acumulado mensalmente.” HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Vencido o INSS, a ele incumbe o pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% do valor das prestações vencidas até a data da sentença, nos termos da Súmula nº 111 do E. STJ. CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS No que se refere às custas processuais, no âmbito da Justiça Federal, delas está isenta a Autarquia Previdenciária, a teor do disposto no artigo 4º, I, da Lei nº 9.289/96. Tal isenção, decorrente de lei, não exime o INSS do reembolso das custas recolhidas pela parte autora (artigo 4º, parágrafo único, da Lei nº 9.289/96). Outrossim, cabe ao INSS o reembolso das despesas processuais comprovadas, incluídos os honorários periciais. CONCLUSÃO Ante o exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO à Apelação do Autor para reconhecer como atividade especial os períodos de 09/05/1988 a 28/04/1995, 29/04/1995 a 28/04/2006 e de 12/02/2008 a 06/03/2020 e condenar o INSS a implantar o benefício de aposentadoria conforme as regras de transição da EC 103/2019 desde a DER (15/05/2015), bem como ao pagamento das parcelas devidas desde o termo inicial até a data da efetiva implantação, acrescidas de juros de mora, correção monetária e honorários advocatícios, garantido ao segurado o direito de optar pela forma de cálculo que lhe permita o benefício mais vantajoso, nos termos expendidos no voto. É como voto. E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. TRABALHO EM CONDIÇÕES ESPECIAIS. EXPOSIÇÃO COMPROVADA A GLIFOSATO E POEIRA DE SÍLICA. HABITUALIDADE. EPI INEFICAZ. INDICADOR IEAN. PRESUNÇÃO DA ESPECIALIDADE DO VÍNCULO. DIREITO AO BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA DESDE A DER. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. NÃO OCORRÊNCIA. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS DE ACORDO COM A SÚMULA 111/STJ. CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS. APELAÇÃO DO AUTOR PROVIDA EM PARTE. - Recebida a apelação nos termos do Código de Processo Civil/2015. - Sobre o tempo de atividade especial, o artigo 57 da Lei nº 8.213/91, estabelece que "A aposentadoria especial será devida, uma vez cumprida a carência exigida nesta Lei (180 contribuições), ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme dispuser a lei". Considerando a evolução da legislação de regência pode-se concluir que (i) a aposentadoria especial será concedida ao segurado que comprovar ter exercido trabalho permanente em ambiente no qual estava exposto a agente nocivo à sua saúde ou integridade física; (ii) o agente nocivo deve, em regra, assim ser definido em legislação contemporânea ao labor, admitindo-se excepcionalmente que se reconheça como nociva para fins de reconhecimento de labor especial a sujeição do segurado a agente não previsto em regulamento, desde que comprovada a sua efetiva danosidade; (iii) reputa-se permanente o labor exercido de forma não ocasional nem intermitente, no qual a exposição do segurado ao agente nocivo seja indissociável da produção do bem ou da prestação do serviço; e (iv) as condições de trabalho podem ser provadas pelos instrumentos previstos nas normas de proteção ao ambiente laboral (PPRA, PGR, PCMAT, PCMSO, LTCAT, PPP, SB-40, DISES BE 5235, DSS-8030, DIRBEN-8030 e CAT) ou outros meios de prova. - No caso de exposição ao glifosato, um defensor agrícola (organofosforado), previsto no Anexo 13 da NR-15 do Ministério do Trabalho, a especialidade do labor fica configurada independentemente da quantidade aferida, bastando para tanto o contato com referido agente. - Cumpre destacar que a análise quantitativa do agente nocivo de natureza química é relevante na análise da especialidade quando o agente consta do Anexo 11 da NR-15 do Ministério do Trabalho, sendo, por outro lado, irrelevante quando o agente consta do Anexo 13 da NR-15 do Ministério do Trabalho, pois, neste último caso, a especialidade fica configurada pela mera exposição ao agente, já que a legislação de regência não estabelece limite de tolerância para a respectiva exposição, tal como ocorre em relação aos agentes previstos no Anexo 11 da NR-15. - Ademais, referido agente possui “Fosfato” na sua composição, que está incluído na Lista Nacional de Agentes Cancerígenos para Humanos – LINACH. - Declara ainda o PPP que no desempenho de suas atividades o segurado ficava exposto a poeira de sílica, o que permite o reconhecimento da atividade como tempo especial, independente de avaliação quantitativa, uma vez que os agentes nocivos estão previstos no item 1.0.18 dos Anexos IV dos Decretos nºs. 2.172/97 e 3.048/99. - Frisa-se que, mesmo nas hipóteses em que demonstrado o EPI eficaz, há situações em que, em caráter excepcional, não se considera neutralizada a insalubridade. Situações como essa ocorrem quando a substância identificada estiver relacionada no Grupo I da LINACH (Lista Nacional de Agentes Cancerígenos para Humanos/Agentes confirmados como carcinogênicos para humanos - prevista na PORTARIA INTERMINISTERIAL MTE/MS/MPS Nº 9, DE 07 DE OUTUBRO DE 2014 - DOU 08/10/2014), como é o caso da poeira de sílica e do fosfato. - Constando do PPP que o segurado ficava exposto a agente nocivo, seja pela simples presença do agente no ambiente, ou porque estava acima do limite de tolerância, deve-se concluir que tal exposição era, nos termos do artigo 65 do RPS - Regulamento da Previdência Social, habitual, não ocasional nem intermitente e indissociável da produção do bem ou da prestação do serviço. - O reconhecimento da especialidade no período de 12/02/2008 a 06/03/2020 é corroborado pelo fato de constar, no CNIS, o IEAN (Indicador de Exposição de Agente Nocivo), o qual evidencia que, em tais intervalos, a empresa esteve sujeita ao pagamento da contribuição descrita no artigo 22, II, da Lei nº 8.212/91 (SAT), o qual custeia as aposentadorias especiais (id 272376827 – pág. 16). - O indicativo IEAN é hábil para corroborar o reconhecimento da atividade especial, porquanto as informações do CNIS gozam de presunção de veracidade, consoante disposto no artigo 19 do Decreto nº 3.048/99. (Precedente desta C. Turma, AC nº 5003730-57.2018.4.03.6183, Sétima Turma, Rel. Des. Fed. Toru Yamamoto, e-DJF3: 19.09.2019) - Somados os períodos urbanos comuns constantes da CTPS e do CNIS, aos reconhecidos como especiais nesta demanda, resulta até a DER (15/05/2020) num total de tempo de serviço de 42 anos, 9 meses e 29 dias. - Condenação do INSS a implantar o benefício de aposentadoria em favor do autor a partir da DER (15/05/2020), conforme as regras de transição da EC 103/2019, bem assim ao pagamento dos valores atrasados, de acordo com o quanto decidido, garantido ao segurado o direito de optar pela forma de cálculo que lhe permita o benefício mais vantajoso. - Não há que se falar na ocorrência de prescrição, pois a demanda foi ajuizada dentro do prazo quinquenal do artigo 103, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91. - Para o cálculo dos juros de mora e correção monetária, devem ser aplicados os índices previstos no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal, aprovado pelo Conselho da Justiça Federal, (i) à exceção da correção monetária a partir de julho de 2009, período em que deve ser observado o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial - IPCA-e, critério estabelecido pelo Pleno do Egrégio Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do Recurso Extraordinário nº 870.947/SE, realizado em 20/09/2017, na sistemática de Repercussão Geral, e confirmado em 03/10/2019, com a rejeição dos embargos de declaração opostos pelo INSS, observada, quanto ao termo final, a tese firmada em Repercussão Geral no RE 579.431, e, (ii) a partir da promulgação da Emenda Constitucional nº 113, de 08/12/2021, será aplicada a Taxa SELIC, “para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, uma única vez, até o efetivo pagamento, acumulado mensalmente.” - Vencido o INSS, a ele incumbe o pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% do valor das prestações vencidas até a data da sentença, nos termos da Súmula nº 111 do E. STJ. - No que se refere às custas processuais, no âmbito da Justiça Federal, delas está isenta a Autarquia Previdenciária, a teor do disposto no artigo 4º, I, da Lei nº 9.289/96. Tal isenção, decorrente de lei, não exime o INSS do reembolso das custas recolhidas pela parte autora (artigo 4º, parágrafo único, da Lei nº 9.289/96). - Registre-se, no entanto, que o INSS é isento apenas de custas, cabendo o reembolso das despesas processuais comprovadas, incluídos os honorários periciais. - Apelação do autor provida em parte. Concessão do benefício de aposentadoria desde a DER. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sétima Turma, por unanimidade, decidiu DAR PARCIAL PROVIMENTO à Apelação do Autor para reconhecer como atividade especial os períodos de 09/05/1988 a 28/04/1995, 29/04/1995 a 28/04/2006 e de 12/02/2008 a 06/03/2020 e condenar o INSS a implantar o benefício de aposentadoria conforme as regras de transição da EC 103/2019 desde a DER (15/05/2015), bem como ao pagamento das parcelas devidas desde o termo inicial até a data da efetiva implantação, acrescidas de juros de mora, correção monetária e honorários advocatícios, garantido ao segurado o direito de optar pela forma de cálculo que lhe permita o benefício mais vantajoso, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

23/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MOACIR DE BARROS Advogado do(a) AUTOR: LIBIO TAIETTE JUNIOR - SP280799 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1. RELATÓRIO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000488-29.2020.4.03.6116 / 1ª Vara Federal de Assis Cuida-se de feito previdenciário ajuizado por Moacir de Barros em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, objetivando a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, desde a data do requerimento administrativo em 15/05/2020, mediante o reconhecimento e a conversão de atividades exercidas em condições especiais e prejudiciais à saúde nos períodos de 09/05/1988 a 28/04/1995, 29/04/1995 a 28/04/2006, 01/05/2007 a 30/11/2007, 01/12/2007 a 30/01/2008 e 12/02/2008 a 15/05/2020 (petição inicial identificada pelo ID nº 33755936). Alega ter requerido na via administrativa, em 15/05/2020, o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição (NB 196.717.217-7), o qual restou indeferido sob o argumento de falta de tempo de contribuição. Sustenta que, somados os períodos em que laborou em atividade especial, os quais não foram reconhecidos pela Autarquia, conta com 42 anos, 10 meses e 14 dias, tempo suficiente para a aposentadoria ora vindicada. Atribuiu à causa o valor de R$ 68.160,00, requereu os benefícios da assistência judiciária gratuita e juntou os documentos dos IDs n°s 33756101 ao 33756304. No ID nº 35036017, este Juízo indeferiu o pedido de justiça gratuita e concedeu prazo para a parte autora, em emenda à inicial, sob pena de extinção, juntar aos autos: a) comprovante de recolhimento das custas judiciais iniciais, b) toda a documentação comprobatória do trabalho exercido em condições especiais referentes aos períodos que deseja comprovar e c) planilha de cálculos condizentes com o benefício patrimonial pretendido, para adequação do valor dado à causa. A parte autora peticionou no ID nº 37408147, anexando os documentos dos IDs nºs 37408613 ao 37408625, os quais foram acolhidos como emenda à inicial (ID nº 45313093). Nessa mesma ocasião, foi concedido prazo final para a parte autora, sob pena de extinção: a) informar o seu endereço eletrônico; b) adequar o valor atribuído à causa, mediante apresentação de planilha de cálculos condizentes com o benefício patrimonial pretendido, descontados os pagamentos administrativos de benefícios inacumuláveis e as parcelas prescritas, considerada a data do ajuizamento da ação; c) trazer aos autos toda a documentação técnica pertinente à causa nos moldes definidos no despacho anterior e d) em caso de acréscimo no cálculo do valor da causa, promover o recolhimento das custas iniciais faltantes. A parte autora manifestou-se no ID nº 45897503 e juntou os documentos do ID nº 45897544, os quais também foram recebidos como emenda à inicial (ID nº 54235394). Nessa oportunidade, foi determinada a citação do INSS. Citado, o INSS ofertou contestação no ID nº 58137266. Como prejudicial de mérito, arguiu a prescrição quinquenal. No mérito, sustentou que o pedido exordial não merece acolhimento, pois a parte autora não atende aos requisitos jurídico-normativos exigidos para o reconhecimento do tempo especial e para a obtenção do benefício pleiteado. Argumentou, outrossim, que: a) da análise do PPP apresentado, emitido pela COCAL – Com. Ind. Canaã Açu. Álcool Ltda, observa-se que a parte autora esteve exposta a agentes físicos (ruído e calor) e químicos (glifosato, picloran, dentre outros), os quais estão omissos quanto à utilização de EPI; b) quanto ao “ruído”, a exposição ao nível de 54 decibéis sequer ultrapassou os limites legais (superior a 80 decibéis até 05/03/97, superior a 90 decibéis desta data até 18/11/2003 e superior a 85 decibéis a partir de então), de modo que não restou caracterizado o enquadramento como especial, visto que a intensidade está consideravelmente abaixo dos níveis estabelecidos pela lei; c) o mesmo ocorre com o fator de risco “calor”, tendo em vista que a intensidade que o postulante foi exposto está abaixo do permitido pela legislação; d) o PPP está omisso totalmente quanto aos código GFIP (item 13.7); e e) não há qualquer informação a respeito da habitualidade e permanência, o que inviabiliza a caracterização e o enquadramento de tempo de serviço especial. Ao final, pugnou pela improcedência da pretensão autoral. Juntou os documentos do ID nº 58137268. Instada a se manifestar sobre a contestação e os documentos juntados pela parte adversa, a apresentar provas documentais remanescentes e a especificar outras provas que pretendia produzir (ID nº 150065040), a parte autora o fez no ID nº 169012815, oportunidade em que refutou os argumentos apresentados pelo INSS em sua contestação e requereu a realização de perícia técnica. O feito foi saneado (ID nº 247107576), ocasião em que foi indeferido o pedido de prova pericial nos termos em que formulado, declarada encerrada a instrução processual e concedido prazo para a parte autora esclarecer os fatos e fundamentos jurídicos do pedido, a fim de identificar a regra de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição cuja aplicação pleiteia com a presente ação. A parte autora manifestou-se no ID nº 247796740. Nada mais sendo requerido nos autos, vieram os autos conclusos para prolação de sentença. 2. FUNDAMENTAÇÃO Presentes os pressupostos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, porque não há necessidade de realização de outras provas além daquelas já constantes dos autos, conheço diretamente dos pedidos. A presente decisão não levará em conta das mudanças promovidas no Regime Geral de Previdência Social pela Emenda Constitucional nº 103/2019 - cujas disposições entraram em vigor, em sua maioria, na data de publicação da Emenda, que ocorreu em 13/11/2019 (vide artigo 36, inciso III, da EC nº 103/2019). Isso porque a causa de pedir nestes autos abrange somente fatos jurídicos alegadamente ocorridos em datas anteriores à indicada acima. Decide-se nestes autos se a parte autora tinha ou não tinha direito a benefício da Previdência Social na DER (data de entrada do requerimento) ou em data anterior à DER. Se a parte autora tinha esse direito naquela data, esse direito é adquirido e, como tal, não pode ser extinto por norma jurídica posterior, tendo em vista o que determina o artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição da República. A ação deve ser, nesse caso, julgada procedente à luz da legislação vigente na data em que os fatos jurídicos pretensamente ocorridos deram origem, no seu conjunto, ao direito a uma prestação da Previdência Social. Se o direito não existia naquela data, a qual, repita-se, tem de ser igual ou anterior à DER, a ação deve ser julgada improcedente independentemente das alterações legislativas posteriores. Esse o entendimento de autorizada doutrina em Direito Previdenciário no Brasil: "os benefícios concedidos (ou que deveriam ser concedidos e não foram) antes da entrada em vigor de uma lei nova são abrangidos pela 'lei antiga', a lei vigente na época dos fatos (tempus regit actum)" (CASTRO, Carlos Alberto Pereira de e LAZZARI, João Batista. Manual de Direito Previdenciário (versão de e-book). 23ª Edição. Rio de Janeiro, Editora Forense, 2019, posição nº 2.767). Não há prescrição a ser pronunciada. Pretende a parte autora a concessão de benefício previdenciário requerido administrativamente em 15/05/2020 (fl. 32 do ID nº 33756199), com pagamento das prestações vencidas desde então. Entre essa data e aquela do aforamento da petição inicial (15/06/2020) não decorreu o lustro prescricional. Considerando-se que não houve arguição de outras razões preliminares, passo à apreciação do mérito. 2.1 - DA APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO O direito à aposentadoria por contribuição no âmbito do Regime Geral de Previdência Social era previsto no artigo 201, parágrafo 7º, da Constituição da República, com a redação que teve entre a vigência da Emenda Constitucional nº 20, de 15/12/1998, publicada no DOU do dia seguinte, e a já referida EC nº 103/2019. O texto constitucional exigiu, nesse período, o implemento do requisito “tempo de contribuição integral”. Deixou de prever a possibilidade de aposentação por tempo proporcional anteriormente existente. Na tentativa de promover uma relação sustentável entre custeio e despesa da Previdência Social, a Constituição da República estabelecia que a aposentadoria seria devida ao trabalhador, exclusivamente de forma integral e após o cumprimento da contraprestação da contribuição pelo prazo ordinário acima assinalado, reduzido em cinco anos nos casos do parágrafo 8.º do mesmo artigo 201. Tal regra constitucional, portanto, tal qual a anterior, não previa idade mínima a ser atingida pelo segurado para que tivesse direito àaposentadoria por tempo de contribuição integral. 2.2 - DA APOSENTAÇÃO E TRABALHO EM CONDIÇÕES ESPECIAIS O artigo 201, § 1º, da Constituição da República assegura àquele que exerce trabalho sob condições especiais, que lhe prejudiquem a saúde ou a integridade física, a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão do benefício correlato. Na essência, é uma modalidade de aposentadoria por tempo de contribuição com redução do lapso temporal em razão das peculiares condições sob as quais o trabalho é prestado. Presume-se que o trabalhador não teria condições de exercer suas atividades pelo mesmo período de tempo daqueles que desenvolvem as demais atividades profissionais não submetidas às condições perniciosas à saúde. Trata-se, portanto, de norma que garante o tratamento isonômico entre segurados, aplicando a igualdade material por distinguir aqueles que se sujeitaram a condições diversas de trabalho. Para a contagem do tempo de serviço, a norma aplicável é sempre aquela vigente à época da sua prestação, conforme reiterado entendimento jurisprudencial. Em respeito ao direito adquirido, se o trabalhador exerceu atividades laborativas em condições adversas, assim entendidas por previsão normativa vigente no momento do labor, o tempo de serviço como atividade especial deve ser contado. Tal direito ao cômputo de período especial passou a integrar o patrimônio jurídico do segurado. 2.3 - DA CONVERSÃO DO TEMPO DE ATIVIDADE ESPECIAL EM TEMPO COMUM E ÍNDICES Pela legislação previdenciária originária, na hipótese de o segurado laborar parte do período em condições especiais, era possível que o tempo de serviço comum fosse transmudado em tempo especial ou vice-versa, para que ficasse viabilizada a sua soma dentro de um mesmo padrão. O artigo 57, caput, e o seu parágrafo 5º, da Lei nº 8.213/1991, na redação dada pela Lei nº 9.032/1995, possibilitava a conversão do período especial em comum e posterior soma com o tempo trabalhado em atividade comum. No entanto, a Medida Provisória nº 1663-10, de 28/05/1998, revogou o referido §5º, deixando de existir qualquer conversão de tempo de serviço. Posteriormente, essa Medida Provisória foi convertida na Lei nº 9.711, de 20/11/1998, que em seu artigo 28, restabeleceu a vigência do mesmo §5º do artigo 57 da Lei de Benefícios, até que sejam fixados os novos parâmetros por ato do Poder Executivo. Dessa forma, está permitida novamente a conversão do período especial em comum e posterior soma com o tempo de carência para a aposentadoria por tempo. Os índices de conversão são aqueles previstos no artigo 70 do Regulamento da Previdência Social, Decr. n.º 3.048/99, alterado pelo Decr. n.º 4.827/03. 2.4 - DA PROVA DA ATIVIDADE EM CONDIÇÕES ESPECIAIS As atividades exercidas até 28/04/1995, início de vigência da Lei 9.032/95, podiam ser enquadradas como especial apenas pela categoria profissional do trabalhador; ou seja, bastava que a função exercida conste no quadro de ocupações anexo aos Decretos 53.831/64 e 83080/79, sendo dispensável a produção de prova em relação à presença de agentes nocivos no ambiente laboral. Caso a atividade não conste em tal quadro, o enquadramento somente é possível mediante a comprovação de que o trabalhador estava exposto a algum dos agentes nocivos descritos no quadro de agentes anexo aos mesmos Decretos. Tal comprovação é feita mediante a apresentação de formulário próprio (DIRBEN 8030 ou SB 40), sendo dispensada a apresentação de laudo técnico de condições ambientais, uma vez que a legislação jamais exigiu tal requisito, exceto para o caso do agente ruído, conforme Decreto nº 72.771/73 e a Portaria nº 3.214/78. Após a edição da Lei 9.032/95, excluiu-se a possibilidade de enquadramento por mera subsunção da atividade às categorias profissionais descritas na legislação. A partir de então permaneceu somente a sistemática de comprovação da presença efetiva dos agentes nocivos. A partir do advento da Lei nº 9528/97, que conferiu nova redação ao artigo 58 da lei n.º 8213/91, o laudo técnico pericial passou a ser exigido para a comprovação da efetiva exposição aos agentes nocivos, tornando-se indispensável, portanto, sua juntada aos autos para que seja viável o enquadramento pleiteado. O Decreto n.º 2.172, de 05 de março de 1997, estabeleceu, em seu anexo IV, o rol de agentes nocivos que demandam a comprovação via laudo técnico de condições ambientais. Apenas a partir de 10/12/1997 (data do advento da lei n. 9528/97) passou a ser necessária a juntada de laudo técnico pericial para a comprovação da nocividade ambiental. De fato, se a legislação anterior exigia a comprovação da exposição aos agentes nocivos, mas não limitava os meios de prova, a lei posterior, que passou a exigir laudo técnico, tem inegável caráter restritivo ao exercício do direito, não podendo ser aplicada a situações pretéritas, só podendo aplicar-se ao tempo de serviço prestado durante a sua vigência. Nesse sentido, confira-se, por exemplo, o decidido pelo STJ no AgRg no REsp 924827/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Gilson Dipp, DJ 06.08.2007. Contudo, em razão do quanto decidido na PET 10.262/RS do STJ, uma vez sendo o PPP embasado em laudo técnico, a apresentação do LTCAT é dispensável, a não ser diante de fundadas dúvidas levantadas em face do formulário patronal. Assim restou decidido pela Corte Superior: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. PREVIDENCIÁRIO. COMPROVAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. RUÍDO. PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO (PPP). APRESENTAÇÃO SIMULTÂNEA DO RESPECTIVO LAUDO TÉCNICO DE CONDIÇÕES AMBIENTAIS DE TRABALHO (LTCAT). DESNECESSIDADE QUANDO AUSENTE IDÔNEA IMPUGNAÇÃO AO CONTEÚDO DO PPP. 1. Em regra, trazido aos autos o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), dispensável se faz, para o reconhecimento e contagem do tempo de serviço especial do segurado, a juntada do respectivo Laudo Técnico de Condições Ambientais de Trabalho (LTCAT), na medida que o PPP já é elaborado com base nos dados existentes no LTCAT, ressalvando-se, entretanto, a necessidade da também apresentação desse laudo quando idoneamente impugnado o conteúdo do PPP. 2. No caso concreto, conforme destacado no escorreito acórdão da TNU, assim como no bem lançado pronunciamento do Parquet, não foi suscitada pelo órgão previdenciário nenhuma objeção específica às informações técnicas constantes do PPP anexado aos autos, não se podendo, por isso, recusar-lhe validade como meio de prova apto à comprovação da exposição do trabalhador ao agente nocivo "ruído". 3. Pedido de uniformização de jurisprudência improcedente. (STJ 1ª Seção, ApCiv – PET nº - 10.262-RS (213/0404814-0), Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, julgado em 08/02/2017, publicado em 16/02/2017). Ainda assim é interessante à parte autora colacionar aos autos o(s) respectivo(s) LTCAT(s), pois o ordenamento exige diversas vezes dados essenciais para o reconhecimento da atividade especial que na prática não se observa estarem devidamente anotados no PPP, em muitos casos. Importante realizar algumas observações em relação ao agente nocivo ruído, cuja comprovação sempre demandou a apresentação de laudo técnico de condições ambientais, independentemente da legislação vigente à época. Nos períodos anteriores à vigência do Decreto 2.172/97, é possível o enquadramento em razão da submissão ao agente nocivo ruído quando o trabalhador esteve exposto a intensidade superior a 80 dB. Isso porque a Lei nº 5.527, de 08 de novembro de 1968 restabeleceu o Decreto n° 53.831/64. Nesse passo, o conflito entre as disposições do Decreto n° 53.831/64 e do Decreto n° 83.080/79 é solucionado pelo critério hierárquico em favor do primeiro, por ter sido revigorado por uma lei ordinária; assim, nos termos do código 1.1.6, do Anexo I, ao Decreto 53831/64, o ruído superior a 80 db permitia o enquadramento da atividade como tempo especial. Com o advento do Decreto nº 2.172/1997 foram revogados expressamente os Anexos I e II do Decreto 83.080/1979 e, deste modo, a partir de 06.03.1997, entrou em vigor o código 2.0.1 do anexo IV ao Decreto n.º 2.172, de 05.03.1997, passando-se a ser exigido, para caracterizar a insalubridade, exposição a ruído superior a 90 (noventa) decibéis. Após, em 18/11/2003, data da Edição do Decreto 4.882/2003, passou a ser considerada insalubre a exposição ao agente ruído acima de 85 decibéis. Em síntese, aplica-se a legislação no tempo da seguinte forma. a) até 28/04/1995 – Decreto n.º 53.831/64, anexos I e II do RBPS aprovado pelo Decreto n.º 83.080/79, dispensada apresentação de Laudo Técnico, exceto para ruído (nível de pressão sonora a partir de 80 decibéis); b) de 29/04/1995 a 05/03/1997 – anexo I do Decreto n.º 83.080/79 e código “1.0.0” do anexo ao Decreto n.º 53.831/64, dispensada a apresentação de Laudo Técnico tendo em vista a ausência de regulamentação da lei que o exige, exceto para ruído, (quando for ruído: nível de pressão sonora a partir de 80 decibéis); c) a partir de 06/03/1997 – anexo IV do Decreto n.º 2.172/97, substituído pelo Decreto n.º 3.048/99, exigida apresentação de Laudo Técnico em qualquer hipótese (quando ruído: nível de pressão sonora a partir de 90 decibéis). d) a partir de 18/11/2003 – Decreto n.º 4.882/03, exigida apresentação de Laudo Técnico em qualquer hipótese (quando ruído: nível de pressão sonora a partir de 85 decibéis). 2.5 - MÉTODO de aferição do ruído e sua evolução histórica Existem no mercado 2 instrumentos aptos a medição de pressão sonora: o decibelímetro e o dosímetro. O decibelímetro mede o nível de intensidade da pressão sonora no exato momento em que ela ocorre. Por ser momentâneo, ele serve para constatar a ocorrência do som. Já o dosímetro de ruído, como o próprio nome sugere, tem por função medir uma dose de ruído ao qual uma pessoa tenha sido exposta por um determinado período de tempo. Para períodos anteriores a 18/11/2003, véspera da vigência do Decreto nº 4.882/2003, a NR-15/MTE (Anexo I, item 6) admitia a medição do ruído por meio de decibelímetro; entretanto, já exigia a feitura de uma média ponderada do ruído medido em função do tempo. Com efeito, seria ilógico admitir o enquadramento por exposição ao agente agressivo ruído por meio de um decibelímetro caso não se procedesse, ao final, a uma média de valores medidos ao longo do tempo; basta imaginar a função de um trabalhador que utilize uma furadeira durante parcos 2 minutos de sua jornada de trabalho, permanecendo em absoluto silêncio durante as demais 7 horas e 58 minutos; caso a medição seja feita com um decibelímetro enquanto a ferramenta está ligada, o valor certamente ultrapassaria o limite de enquadramento; entretanto, caso se proceda à medição mediante média ponderada ou dosímetro, o valor será inferior ao limite, retratando-se com fidedignidade a exposição daquele segurado à pressão sonora e a nocividade efetivamente causada a sua saúde. Aceitar o contrário significaria admitir o enquadramento por exposição de ruído ocasional ou intermitente, pois é justamente isto que mede o decibelímetro (medição instantânea), em franca violação do preceito legal contido no art. 57, §3º da Lei 8.213/91. Já a partir de 19/11/2003, vigência do Decreto nº 4.882/2003, que incluiu o §11 no art. 68 do Decreto 3.048/99, a medição do ruído deve-se dar em conformidade com que preconiza a NHO 01 (itens. 6.4 a 6.4.3) da Fundacentro (órgão do Ministério do Trabalho), por meio de dosímetro de ruído (técnica dosimetria - item 5.1.1.1 da NHO-01), cujo resultado é indicado em nível equivalente de ruído (Leq – Equivalent Level ou Neq – Nível equivalente), ou qualquer outra forma de aferição existente que leve em consideração a intensidade do ruído em função do tempo (tais como a média ponderada Lavg – Average Level / NM – nível médio, ou ainda o NEN – Nível de exposição normalizado), tudo com o objetivo apurar o valor normalizado para toda a jornada de trabalho, permitindo-se constatar se a exposição diária (e não eventual / instantânea / de picos ou extremos) ultrapassou os limites de tolerância vigentes em cada época, não sendo mais admissível a partir de então a utilização de decibelímetro ou medição em conformidade com a NR-15. Não por outra razão, note-se que o mesmo decreto alterou o código 2.0.1 do Decreto 3.048/99, que passou a exigir não só uma simples exposição a “níveis de ruído”, e sim exposição a “Níveis de Exposição Normalizados (NEN) superiores a 85 decibéis”, justamente conforme preconiza a metodologia de medição da NHO-01 da Fundacentro: 2.0.1 RUÍDO a) exposição permanente a níveis de ruído acima de 90 decibéis. a) exposição a Níveis de Exposição Normalizados (NEN) superiores a 85 dB(A). 25 ANOS Destarte, extraem-se as seguintes conclusões: (i) para períodos laborados antes de 28/11/2003, admite-se a medição por decibelímetro, desde que se tenha como demonstrar que foi realizada a média preconizada pela NR-15, o que pode ser feito mediante mera indicação no documento de que se seguiu a metodologia da NR-15; (ii) para períodos laborados após 28/11/2003, exige-se a medição por meio da técnica de dosimetria (dosímetro), não sendo admissível a medição por decibelímetro, salvo se comprovado minuciosamente nos autos que foi feita, ao final, média ponderada dos valores aferidos pelo instrumento durante toda a jornada de trabalho do obreiro (item 6.4.3.e e g da NHO-01), segundo a fórmula lá estipulada; (iii) para períodos laborados antes de 28/11/2003, mas cujos laudos técnicos só foram confeccionados em data posterior, deve-se exigir a medição por dosimetria, pois já vigente, no momento da elaboração do laudo, os novos parâmetros trazidos pelo Decreto 4.882/2003 e a NHO-01 da Fundacentro, uma vez que, embora seja possível lançar mão de laudo extemporâneo (já que se presume que a intensidade do ruído era no mínimo igual ou superior em períodos mais remotos, dada a natural evolução dos equipamentos e técnicas de trabalho), deve ser este laudo confeccionado em conformidade com a legislação técnica vigente na época de sua feitura. 2.6 - CASO DOS AUTOS 2.6.1 - Do tempo especial: O autor pretende o reconhecimento dos vínculos e períodos abaixo, nos quais exercia as atividades descritas e esteve sujeito aos agentes especificados, tudo nos termos dos documentos indicados: a) 09/05/1988 a 28/04/1995, na função de “aux. de entomologia”, para COCAL – Comércio Indústria Canaã Açúcar e Álcool Ltda. Juntou cópia da CTPS (fl. 03 do ID nº 33756101 e fl. 05 do ID nº 33756199), PPP (fls. 01-04 do ID nº 33756186, fls. 07-10 do ID nº 33756199 e fls. 04-08 do ID nº 45897544) e LTCAT (fls. 01-03 do ID nº 45897544). b) 29/04/1995 a 28/04/2006, na função de “aux. de entomologia”, para Cocal. Juntou cópia da CTPS (fl. 03 do ID nº 33756101 e fl. 05 do ID nº 33756199), PPP (fls. 01-04 do ID nº 33756186, fls. 07-10 do ID nº 33756199 e fls. 04-08 do ID nº 45897544) e LTCAT (fls. 01-03 do ID nº 45897544). c) 01/05/2007 a 30/11/2007, como contribuinte individual. Juntou CNIS (fl. 16 do ID nº 33756199). d) 01/12/2007 a 30/01/2008, na função de “auxiliar de escritório”, para Consultec Paraguaçu L. Pap. Ltda - ME. Juntou cópia da CTPS (fl. 03 do ID nº 33756101 e fl. 05 do ID nº 33756199). e) 12/02/2008 a 15/05/2020, na função de “líder”, para Marcos Fernando Garms. Juntou cópia da CTPS (fl. 04 do ID nº 33756101 e fl. 06 do ID nº 33756199), PPP (fls. 01-04 do ID nº 33756186, fls. 07-10 do ID nº 33756199 e fls. 04-08 do ID nº 45897544) e LTCAT (fls. 01-03 do ID nº 45897544). A questão fulcral da demanda consiste em saber se o requerente realmente estava exposto a condições insalubres, penosas ou perigosas, ou seja, prejudiciais à sua saúde e/ou integridade física. A insalubridade se caracteriza diante da exposição da pessoa a agentes nocivos à saúde em níveis superiores aos limites de tolerância fixados em razão da natureza e da intensidade do agente e do tempo de exposição aos seus efeitos (CLT, art. 189). Por seu turno, consideram-se perigosas as atividades que, por sua natureza ou métodos de trabalho, impliquem o contato permanente com inflamáveis ou explosivos em condições de risco acentuado (CLT, art. 193). Finalmente, penosas são as atividades geradoras de desconforto físico ou psicológico, superior ao decorrente do trabalho normal. As condições em questão devem ser vistas apenas sob o ângulo do agente, sendo irrelevante o ramo de atividade exercido pelo eventual empregador ou tomador de serviço. O trabalho a ser analisado abrange não apenas o profissional que o executa diretamente, como também o servente, o auxiliar ou o ajudante dessas atividades, desde que, obviamente, essas tarefas tenham sido executadas (de modo habitual e permanente) nas mesmas condições e ambientes de insalubridade e periculosidade, independentemente da idade da pessoa. Feitas essas considerações, passo à análise individualizada dos interstícios acima apontados. Para a comprovação do trabalho exercido em condições especiais nos intervalos relacionados nos itens (b) e (c), o autor juntou o extrato do CNIS de fl. 16 do ID nº 33756199 e a cópia da CTPS de fl. 03 do ID nº 33756101 e fl. 05 do ID nº 33756199, respectivamente. O extrato do CNIS informa que o autor verteu contribuições ao RGPS, no período de 01/05/2007 a 30/11/2007, na qualidade de “facultativo”. Já a cópia da CTPS de fl. 03 do ID nº 33756101 e fl. 05 do ID nº 33756199 atesta o seu vínculo empregatício com a Consultec Paraguaçu L. Pap. Ltda - ME, no intervalo de 01/12/2007 a 30/01/2008, no cargo de “Auxiliar de Escritório”. Assim, não há outro documento (formulário ou laudo técnico) que especifique as atividades efetivamente realizadas, tampouco referindo a habitualidade e permanência, a forma não ocasional nem intermitente, com que desempenhou referidos ofícios. O exclusivo fato de haver anotação de determinada função ou ofício na CTPS, portanto, não permite conhecer, nem muito menos comprovar, que o trabalhador tenha efetivamente desenvolvido aquela função ou aquele ofício, nem tampouco que o tenha realizado de forma habitual e permanente, sujeito à ação de agentes nocivos à saúde de forma não ocasional nem intermitente. A anotação na CTPS deve prevalecer para a comprovação da existência e validade do vínculo de trabalho, mas não para a especialidade da atividade desenvolvida durante esse vínculo. Assim, a anotação na CTPS faz presumir fatos ordinários da relação de trabalho, como a existência e validade do vínculo laboral e como a razão social, o CNPJ e o endereço do empregador. A anotação na CTPS não permite presumir, contudo, fatos que dependam de descrição das especificidades das atividades efetivamente desenvolvidas, das condições de trabalho e da submissão a tais ou quais agentes nocivos - informações que devem vir prestadas por documentos minimamente descritivos, inexistentes no caso dos autos. A questão, portanto, não é de se negar a presunção da nocividade de determinada atividade. Ora se nega, ao contrário, a presunção de efetivo desenvolvimento dessa atividade presumidamente especial ou de que tal prestação se deu de forma habitual e permanente, não ocasional nem intermitentemente. Assim, diante da ausência de outros documentos que descrevam minimamente a rotina profissional diária do autor ou as atividades por ele efetivamente exercidas, o caráter especial dos períodos mencionados nesses itens específicos. A parte autora foi intimada a trazer aos autos toda documentação comprobatória do trabalho exercido em condições especiais, referentes aos períodos que deseja comprovar (ID nº 35036017), sendo-lhe autorizado, inclusive, valer-se da cópia da decisão para instruir o seu pedido veiculado diretamente à(s) empregadora(s). Entretanto, não comprovou que tentou obtê-la diretamente à empregadora Consultec Paraguaçu L. Pap. Ltda – ME. Conforme se nota, nos termos do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, a parte autora não se desincumbiu de providência probatória que lhe cumpria realizar. Diante da ausência de outros documentos que descrevam minimamente a rotina profissional diária do autor ou as atividades por ele efetivamente exercidas, não há caráter especial a ser reconhecido para os intervalos dos itens (b) e (c). Para os períodos descritos nos itens (a), (d) e (e), o autor apresentou, como documentos comprobatórios da alegada especialidade, a cópia da CTPS de fls. 03-04 do ID nº 33756101 e fls. 05-06 do ID nº 33756199, o PPP de fls. 01-04 do ID nº 33756186, fls. 07-10 do ID nº 33756199 e fls. 04-08 do ID nº 45897544 e o LTCAT de fls. 01-03 do ID nº 45897544. A cópia da CTPS de fl. 03 do ID nº 33756101 e fl. 05 do ID nº 33756199 atesta o seu vínculo empregatício com a COCAL – Comércio Indústria Canaã Açúcar e Álcool Ltda, no período de 09/05/1988 a 28/04/2006 (itens “a” e “d”), no cargo de “Aux. de Entomologia”; já a de fl. 04 do ID nº 33756101 e fl. 06 do ID nº 33756199, o seu vínculo empregatício com Marcos Fernando Garms e Outro, com data de admissão em 12/02/2008, para o cargo de “Líder Frente Trabalho”. Já o PPP de fls. 01-04 do ID nº 33756186, fls. 07-10 do ID nº 33756199 e fls. 04-08 do ID nº 45897544 refere-se aos períodos de: a) 09/05/1988 a 31/07/1997 e 01/08/1997 a 31/05/2000, em que laborou no setor “Agrícola”, no cargo de “Auxiliar pesquisa agrícola”, no qual “Auxilia na execução de serviços de levantamento de pragas existentes no solo e da cana-de-açúcar e na amostragem do solo para avaliação química e levantamento populacional da broca da cana para controle biológico e outras avaliações de experimentos”; b) 01/06/2000 a 28/04/2006, em que laborou no setor “Agrícola”, no cargo de “Encarregado agrícola”, no qual era responsável por “Controlar as atividades desenvolvidas no setor de planejamento agrícola, acompanhar e orientar sobre a melhor forma de execução dos trabalhos e na realização de experimentos de novas variedades de cana e controle de infestação de pragas”; c) 12/02/2008 a 06/03/2020 (data do documento), em que laborou no setor “Agrícola”, no cargo de “Líder pesquisa agrícola”, sendo responsável por “Acompanhar e distribuir as atividades pela equipe no levantamento, monitoramento e controle de pragas existentes nos canaviais”; porém todos com o mesmo registro de fatores de risco, a saber: físico: calor de 22,70ºC e ruído de 54,00 dB(A), constatado pela técnica da “NHO – 01 da Fundacentro e Anexo 1 e 2 da NR-15 – MTE”, e químico: glifosato <0,1, picloran de 0,71429 e PR SÍLICA de 0,034/<0,007. Há menção de uso de EPI eficaz para exposição a ruído nos períodos narrados no item “a” e para calor nos dos itens “b” e “c”. Possui os nomes dos responsáveis pelos registros ambientais, com atuação nos períodos de 04/10/1994 a 06/03/1996, 24/01/2000 a 30/04/2002, 15/03/2002 a 12/06/2002, 20/11/2002 a 12/06/2003, 03/09/2003 a 05/02/2005, 21/10/2008 a 15/05/2009, 14/09/2009 a 23/11/2018 e 01/12/2018 a 06/03/2020. No campo das “Observações”, consigna-se que “Não existia laudo para as épocas anteriores, os dados ambientais mencionados, pertencem ao LTCAT atual”. Há, ainda, o Laudo Técnico das Condições Ambientais de Trabalho de fls. 01-03 do ID nº 45897544 da COCAL/Marcos Fernando Garms e outros, datado de 17/02/2021, que traz análise dos cargos/funções de “Auxiliar pesquisa agrícola” do setor “Agrícola”, “Líder pesquisa agrícola” e “Encarregado agrícola”, os quais laboram no setor “Agrícola”. Há a mesma descrição do PPP no que tange às atividades desenvolvidas em cada uma dessas funções e há, também, uma planilha de avaliação dos agentes presentes no ambiente laboral, registrando-se, basicamente, os mesmos fatores de risco do PPP: a) físico: ruído de 54,00 dB(A) em um limite de tolerância de 85 dB(A), proveniente de máquinas e equipamentos e com “Uso de protetor auricular (ao entrar em área de risco)” e b) químico: substâncias/compostos químicos (glifosato <0,1, picloran de 0,71429 e PR SÍLICA de 0,034/<0,007), todos com “Controle permanente do uso correto de EPI”. Menciona-se, ainda, as medidas de proteção recomendadas às funções supracitadas (EPI’s: Óculos de proteção, luva de proteção, creme de proteção para as mãos, calçado de segurança, respirador semi-facial e protetor auditivo / EPC’s: Orientações de segurança através de treinamentos e diálogos de segurança sobre as possíveis situações de risco). Ao final, conclui-se que não há periculosidade e insalubridade nessas funções específicas. Pelo PPP acima, estaria o autor exposto, nos períodos supracitados, aos fatores de risco físico (ruído de 54 decibéis e calor de 22,70°C) e químico (glifosato <0,1, picloran de 0,71429 e PR SÍLICA de 0,034/<0,007). Pelo LTCAT, por sua vez, não se confirma a exposição ao fator de risco físico “calor”. De qualquer forma, a concentração informada está abaixo do limite de tolerância legal e, também, há menção de uso de EPI eficaz nos períodos narrados nos itens (b) e (c). Já em relação ao nível de pressão sonora acima apontado (54 decibéis), é de se notar que não foi ultrapassado o limite de tolerância estabelecido: até 05/03/1997 (80 decibéis), de 06/03/1997 a 17/11/2003 (90 decibéis) e a partir de 18/11/2003 (85 decibéis). A técnica utilizada para aferição do ruído está adequada (NHO – 01 da Fundacentro) para os períodos após 28/11/2003 ou para os períodos anteriores, tendo em vista que o laudo técnico só foi confeccionado em data posterior, o que é o caso dos autos, levando-se em conta que o PPP informa que os dados ambientais foram extraídos de LTCAT atual, porquanto não existia laudo em épocas anteriores. Além disso, há menção, no LTCAT, de uso de EPI (protetor auricular), quando a atividade exigia entrada em área de risco de exposição. No que tange à exposição aos agentes químicos, no LTCAT há informação de, dentre as medidas adotadas pela empresa, havia “controle permanente do uso correto de EPIs”, os quais foram elencados nesse documento, razão pela qual se conclui, em sua parte final, que não havia insalubridade em nenhuma das funções exercidas pelo autor. Por tais motivos, também não há caráter especial a ser reconhecido para os períodos vindicados nos itens (a), (d) e (e). 2.6.2 - Da aposentadoria por tempo de contribuição na DER: Porque nada há a acrescer à contagem administrativa realizada pelo INSS, a improcedência dos pedidos é medida que se impõe. 3. DISPOSITIVO Nos termos da fundamentação, julgo improcedentes os pedidos formulados por Moacir de Barros em face do INSS e encerro a fase de conhecimento do presente feito com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Fixo os honorários advocatícios em 10% do valor da causa, nos termos do artigo 85, parágrafo 2º, do mesmo Código. Custas na forma da lei. Havendo interposição de apelação (desde que tempestiva), intime-se a parte contrária para contrarrazões no prazo legal (artigo 1.010, §§ 1º e 2º, do CPC). Caso sejam suscitadas questões preliminares não acobertadas pela preclusão em sede de contrarrazões, deverá o recorrente ser intimado para se manifestar na forma do artigo 1.009, § 2º, do CPC. Após, remetam-se os autos ao E. TRF da 3ª Região com nossas homenagens, independentemente de juízo de admissibilidade (artigo 1.010, § 3º, do CPC). Oportunamente, havendo o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Assis, data da assinatura eletrônica. CAIO CEZAR MAIA DE OLIVEIRA Juiz Federal Substituto

06/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: MOACIR DE BARROS ADVOGADO do(a) AUTOR: LIBIO TAIETTE JUNIOR - SP280799 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O 16.ª Subseção Judiciária do Estado de São Paulo- 1.ª Vara Federal de Assis Rua 24 de Maio, n.º 265 - Centro - Assis/SP - CEP 19.800–030 Fone (18) 3302-7900 Email: [email protected] 1ª Vara Federal de Assis PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Aposentadoria por Tempo de Serviço (Art. 52/4), Averbação/Cômputo/Conversão de tempo de serviço especial] 5000488-29.2020.4.03.6116 Vistos e analisados os autos, saneio o feito. - Partes e representantes: As partes são capazes e estão regularmente representadas. - Pressupostos processuais e condições da ação: Presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo e as condições para o legítimo exercício do direito de ação. - Delimitação da lide: A parte autora assevera possuir direito adquirido à conversão do tempo especial em tempo comum até 13/11/2019, data da promulgação da Emenda Constitucional 103/2019, mas pretende a concessão de benefício previdenciário a partir da data do requerimento administrativo havido em 15/05/2020. A Emenda Constitucional nº 103/2019, que entrou em vigor no dia 13/11/2019, trouxe novas regras de aposentadoria, regras de transição e novas formas de cálculo e de contribuição. Nesta demanda, a parte autora não discorre sobre eventual regra de transição aplicável ao caso, com o cumprimento das regras previstas, inclusive a idade mínima normatizada a respeito. Tal omissão no pedido inicial prejudica não apenas a demonstração do direito à tutela jurisdicional como também prejudica o exercício do contraditório pela parte adversa. O pedido é genérico e não demonstra os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício pretendido de acordo com a legislação atual pertinente, em afronta ao disposto no artigo 319, inciso III, do CPC. Dessa forma, determino a intimação da parte autora para que, no prazo e 15 (quinze) dias, esclareça os fatos e os fundamentos jurídicos do pedido a fim de identificar a regra de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição cuja aplicação pleiteia com a presente ação, dentre as de direito adquirido (anteriores à EC 103/2019), as transitórias ou a definitiva trazidas pela Reforma da Previdência. Caso pretenda o reconhecimento da mais de uma situação jurídica ou espécie de aposentadoria, deverá apresentar a respectiva fundamentação (justificando porque entende preenchidos os requisitos de cada situação jurídica/espécie de aposentadoria) e estabelecer, no pedido, a ordem de preferência que entende mais adequada. Sobrevindo manifestação da parte autora, abra-se vista ao INSS pelo prazo de 15 (quinze) dias. - Fatos controvertidos: Não obstante a determinação supra, verifica-se da inicial que a parte autora pretende o reconhecimento de atividades exercidas em condições prejudiciais à sua saúde e a conversão do tempo especial em tempo comum para a obtenção de aposentadoria. Há controvérsia acerca da especialidade dos períodos de 09/05/1988 à 28/04/1995, 29/04/1995 à 28/04/2006 e 12/02/2008 à 15/05/2020 laborados pelo autor junto à empresa Cocal Comércio e Indústria Canaã Açúcar e Álcool LTDA. - Das provas: A comprovação do exercício da atividade sob condições ambientais nocivas é feita mediante a apresentação de formulário próprio [SB-40, DISES-BE 5235, DSS-8030, DIRBEN-8030 ou PPP (perfil profissiográfico previdenciário)] e/ou laudo pericial a ser fornecido pelo(s) empregador(es), referentes a todos os períodos em que deseja ver reconhecida a especialidade. A fim de comprovar a exposição aos agentes prejudiciais o autor juntou aos autos a cópia da CTPS, o Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP e o Laudo técnico de condições ambientais – LTCAT fornecido pela empresa. Apesar de toda a documentação juntada aos autos, o autor insiste na realização de perícia técnica. O pedido de produção probatória deve ser certo e preciso, cabendo ao postulante fundamentar expressamente a pertinência e relevância da produção da prova ao deslinde meritório do feito. Não atendidas essas premissas, o pedido de produção de provas genericamente formulado deve ser indeferido, nos termos do artigo 370, parágrafo único, do CPC. A perícia técnica se mostra viável somente quando restar demonstrada a impossibilidade de se obter a documentação diretamente da empregadora, ou ainda, alguma inconsistência averbada na documentação apresentada, situação que não restou demonstrada pela parte autora no presente caso. Assim sendo, indefiro o pedido de prova pericial nos termos em que formulado. Considerando a desnecessidade de realização de outras provas, declaro encerrada a instrução processual. - Em prosseguimento: Decorrido o prazo para as manifestações determinadas no item “delimitação da lide” e nada mais sendo requerido, façam-se os autos conclusos para sentença. Int. Cumpra-se. Assis, data da assinatura eletrônica. BRUNO SANTHIAGO GENOVEZ Juiz Federal

31/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: MOACIR DE BARROS Advogado do(a) AUTOR: LIBIO TAIETTE JUNIOR - SP280799 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Intimada a promover a emenda da inicial (ID 35036017), a parte autora atendeu parcialmente ao a determinação, uma vez que juntou aos autos o comprovante de recolhimento das custas iniciais. Acolho a petição (ID 37408147) como emenda à inicial. Em relação ao determinado no item “b” - a juntada de laudos técnicos e demais documentos comprobatórios do labor especial para os períodos em que se pretende reconhecimento - houve pedido de dilação de prazo para atendimento. Finalmente, em relação à necessidade de justificar o valor da causa, muito embora o autor tenha trazido aos autos planilha de cálculos de evolução da RMI, deixou de demonstrar qual foi a forma de obtenção do montante da causa. Ante o lapso temporal decorrido desde o pedido de prorrogação de prazo formulado, concedo o prazo final de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para a PARTE AUTORA: a) informar o seu endereço eletrônico, nos termos do artigo 319, inciso II, do CPC; b) promover a emenda à inicial, adequando o valor atribuído à causa, mediante apresentação de planilha de cálculos condizentes com o benefício patrimonial pretendido, descontados os pagamentos administrativos de benefícios inacumuláveis e as parcelas prescritas, considerada a data do ajuizamento da ação; c) trazer aos autos toda a documentação técnica pertinente à causa nos moldes definidos no despacho (ID 35036017), sob pena de prejuízo no julgado da causa; d) se o caso de acréscimo no cálculo do valor da causa, promover o recolhimento das custas iniciais faltantes. Após, tornem os autos conclusos. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000488-29.2020.4.03.6116 / 1ª Vara Federal de Assis Intime-se. Cumpra-se. Assis, data registrada no sistema. CAIO CEZAR MAIA DE OLIVEIRA Juiz Federal Substituto

12/02/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

Ato ordinatório

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

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