Procedimento Comum Cível 5000932-31.2017.4.03.6128 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5000932-31.2017.4.03.6128 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

06/05/2024, 13:29

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

06/05/2024, 13:29

Trânsito em julgado

06/05/2024, 13:29

Publicação

29/02/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/02/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: SIDNEI ANZOLIN Advogado do(a) EXEQUENTE: FELIPE BERNARDI - SP231915 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000932-31.2017.4.03.6128 / 1ª Vara Federal de Jundiaí Trata-se de ação proposta por SIDNEI ANZOLIN em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando a concessão de benefício previdenciário. Regularmente processado o feito, após o trânsito em julgado, iniciou-se a execução de sentença. Comprovante de levantamento dos valores juntados no id. 315136469. Vieram os autos conclusos. Ante o exposto, JULGO EXTINTA A PRESENTE AÇÃO com fundamento no artigo 924, inciso II e artigo 925 do CPC. Após o trânsito em julgado, remetam-se estes autos ao arquivo, com as cautelas de praxe. P.I. Jundiaí, 26 de fevereiro de 2024.

28/02/2024, 00:00

Expedida/certificada

27/02/2024, 14:50

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

26/02/2024, 17:08

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

26/02/2024, 17:08

Conclusão (para julgamento)

26/02/2024, 13:21

Publicação

22/01/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/01/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: SIDNEI ANZOLIN Advogado do(a) EXEQUENTE: FELIPE BERNARDI - SP231915 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, parágrafo 4º, do CPC, e de acordo com a Portaria nº 17, de 17 de junho de 2020, deste Juízo, fica a parte autora intimada do extrato de pagamento de ofício requisitório PRC (Principal), para que providencie o saque nos termos das regras aplicáveis aos depósitos bancário, sem a expedição de alvará de levantamento, conforme disposto no artigo 40 da Resolução nº 458 de 04/10/2017 do Conselho da Justiça Federal, devendo juntar os respectivos comprovantes do levantamento nos autos no prazo de 30 (trinta) dias. Jundiaí, 15 de janeiro de 2024. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000932-31.2017.4.03.6128 / 1ª Vara Federal de Jundiaí

16/01/2024, 00:00

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

15/01/2024, 15:58

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

15/01/2024, 15:58

Documentos

Sentença

•28/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: SIDNEI ANZOLIN Advogado do(a) EXEQUENTE: FELIPE BERNARDI - SP231915 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000932-31.2017.4.03.6128 / 1ª Vara Federal de Jundiaí Trata-se de cumprimento de sentença no qual, após o trânsito em julgado, o INSS apresentou os cálculos iniciais (id123586421). O exequente concordou com o valor devido ao segurado, porém discorda do montante dos honorários, apresentou seus cálculos, num total lde R$ 36.394,29 (id186947766). O INSS apresentou impugnação (id247117901) sustentando que a base de cálculo dos honorários deve ser fixada até a data da sentença (13.09.17), quando foi reconhecido o direito a benefício. Acrescenta que a decisão do Tribunal ocorreu 17.12.20 e não em 19.03.21, e que somente acrescentou períodos especiais e alterou a DIB para a data da citação. Defende que os honorários seriam de R$ 1.645,95. Vieram os autos conclusos. É o Relatório. Fundamento e Decido. Lembro que a decisão judicial transitada em julgada faz lei entre as partes e, nos termos da jurisprudência consolidada dos Tribunais, não é possível, na fase de liquidação ou cumprimento de sentença, alterar o critério estabelecido no título exequendo, sob pena de ofensa à coisa julgada. Observo que a sentença fixou os honorários até aquela data e que o acórdão expressamente menciona tal critério em seu relatório e não o altera em seguida (id54072476, p20), apenas majorando o percentual para 12%. Verifico que, tendo a sentença reconhecido o direito ao benefício, no máximo poder-se-ia falar em honorários sobre a parcela acrescida em decorrência do resultado da decisão do TRF3. Ou seja, seria apenas a diferença entre os benefícios o resultado do acréscimo sobre o qual incidiria eventuais honorários. Assim, estão corretos os cálculos do INSS, que observou os parâmetros da sentença e acórdão. Condeno o exequente dos honorários ao pagamento de honorários da sucumbência da fase de execução, consistentes em 10% sobre o excesso, correspondente a R$ 3.474,83 (36.394,29 -.1.645,95)x10%. Quanto ao montante devido ao autor, não há controvérsia. Dispositivo. Tendo em vista a concordância do exequente, homologo os cálculos apresentados pelo INSS (id123586421), na parte relativa ao autor, sendo devido a ele o total de R$ 305.967,36 (sendo R$ 287.439,38 de principal e R$ 18.527,98 de juros de mora, 52 parcelas anos anteriores), atualizados para 09/2021. Os honorários resultam em R$ 1.828,88 em favor do INSS (3.474,83-1.645,95). Havendo o trânsito em julgado, expeça-se o ofício em favor do autor, intimando-se as partes da minuta. Observo que somente será efetivado destaque ou pagamento a sociedade acaso ocorra o requerimento e apresentação da documentação antes da elaboração da minuta. Após, sobreste-se aguardando o pagamento e a comprovação, assim como a solução da questão relativa aos honorários. Proceda-se a inclusão do advogado Felipe Bernardi (OAB/SP 231.915) no polo ativo da execução. P.I.C JUNDIAí, 31 de maio de 2022.

01/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, SIDNEI ANZOLIN PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO Advogado do(a) APELANTE: FELIPE BERNARDI - SP231915-A APELADO: SIDNEI ANZOLIN, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SUCESSOR: PROCURADORIA-REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO Advogado do(a) APELADO: FELIPE BERNARDI - SP231915-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Do compulsar dos autos, verifico que, por decisão monocrática, foi negado provimento à apelação do INSS e dado parcial provimento à apelação do autor, reconhecendo a especialidade dos períodos de 29/04/1995 a 05/03/1997, 10/04/2006 a 31/12/2011 e 01/01/2014 a 03/01/2017, e, consequentemente, determinando a fixação da data inicial do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição integral concedido em seu favor, de acordo com a escolha do que lhe for mais vantajoso, isto é, desde a data do requerimento administrativo (08/12/2016), mediante a incidência do fator previdenciário, ou, a partir da data da citação, com direito de opção pela não incidência do fator previdenciário, nos termos do art. 29-C, inc. I, da Lei n.º 8.213/91, acrescentado pela MP n.º 676/2015 (DOU de 18.6.2015), convertida na Lei n.º 13.183/2015” (id 149761422). Por petição juntada aos autos (id 150921351), reiterada posteriormente (id 152404083), o autor informa a sua opção pelo recebimento do benefício sem a incidência do fator previdenciário, a partir de 01/06/2017, e requer a concessão da tutela de urgência. Por primeiro, cumpre esclarecer que a expressão “reafirmação da DER”, contida na planilha de contagem de tempo de contribuição e na respectiva nota explicativa constantes na decisão em comento, faz parte do modelo da aludida planilha, sendo a data ali anotada (01/06/2017), no caso, referente apenas à data do ajuizamento da ação e não, à data da reafirmação da DER propriamente dita. Com efeito, conforme fundamentação do decisum (tópico: “DO TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO”), não obstante na data da propositura da presente demanda (01/06/2017) já tivesse o demandante direito à aposentadoria por tempo de contribuição integral, sem a aplicação do fator previdenciário, “o início do benefício deverá ser a data da citação, ocasião em que o INSS teve ciência desta pretensão autoral, dando-lhe, assim, a oportunidade de contestá-la”. Como mencionado no relatório da sentença, a citação do INSS ocorreu em 09/08/2017 (id 1497339). Assim, tendo em vista o caráter alimentar do benefício, concedo a tutela de urgência, a fim de determinar ao INSS a imediata implementação da aposentadoria por tempo de contribuição em favor da parte autora, com DIB na data da citação, sob pena de desobediência, oficiando-se àquela autarquia, com cópia desta decisão e da proferida em sede de apelação (id 149761422). Intimem-se. São Paulo, 19 de março de 2021. APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000932-31.2017.4.03.6128 RELATOR: Gab. 29 - DES. FED. LUIZ STEFANINI

26/03/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

Publicação

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