Procedimento Comum Cível 5002368-20.2020.4.03.6128 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5002368-20.2020.4.03.6128 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Por decisão judicial

22/10/2025, 18:53

Expedida/certificada

08/10/2025, 14:53

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

01/10/2025, 15:28

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

01/10/2025, 15:28

Por decisão judicial

27/08/2025, 13:09

Publicação

15/07/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/07/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: EDISON JOSE BERTOLANI ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ANA PEREIRA DOS SANTOS - SP181586 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TERCEIRO INTERESSADO: PERITO ROGÉRIO PETZ A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos do artigo 12 da Resolução Conselho da Justiça Federal (CJF) n. 822/2023, ficam as partes intimadas do teor do(s) ofício(s) requisitório(s) expedido(s). Normativos observados: 1. Consoante disposto no artigo 16 da Resolução CJF n. 822/2023, o destacamento de honorários somente é viável antes da elaboração da requisição de pagamento. 2. Em conformidade com o artigo 7º da Resolução CJF n. 822/2023, a atualização de valores de precatórios e RPV é realizada automaticamente até o efetivo pagamento. 3. Ressalvada a hipótese do artigo 494, inciso I, do Código de Processo Civil (CPC), não cabe, neste momento processual, rediscussão da quantia de condenação, servindo esta intimação das partes somente para possibilitar a conferência do preenchimento do(s) ofício(s) requisitório(s) pelos respectivos interessados. Se nada for requerido no prazo de 5 (cinco) dias, o(s) requisitório(s) será(ão) transmitido(s) ao Tribunal. JUNDIAí/SP, 11 de julho de 2025. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5002368-20.2020.4.03.6128 / 2ª Vara Federal de Jundiaí

14/07/2025, 00:00

Expedida/certificada

11/07/2025, 11:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/05/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: EDISON JOSE BERTOLANI Advogado do(a) EXEQUENTE: ANA PEREIRA DOS SANTOS - SP181586 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TERCEIRO INTERESSADO: PERITO ROGÉRIO PETZ D E S P A C H O ID 365331457: Manifeste-se o exequente sobre os novos cálculos apresentados pelo INSS, no prazo de 15 dias. Havendo aquiescência, providencie a secretaria a expedição da(s) minuta(s) do(s) ofício(s) requisitório/precatório(s) conforme determinação judicial ID's 355603762 e 358339126. Int. Cumpra-se. JUNDIAí, data da assinatura digital. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5002368-20.2020.4.03.6128 / 2ª Vara Federal de Jundiaí

30/05/2025, 00:00

Mero expediente

28/05/2025, 18:31

Conclusão (para despacho)

26/05/2025, 14:34

Expedida/certificada

28/04/2025, 15:47

Mero expediente

28/04/2025, 14:30

Documentos

Ato ordinatório

•14/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: EDISON JOSE BERTOLANI Advogado do(a) AUTOR: ANA PEREIRA DOS SANTOS - SP181586 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002368-20.2020.4.03.6128 / 2ª Vara Federal de Jundiaí Vistos. I – RELATÓRIO Trata-se de ação ordinária proposta por Edison José Bertolani em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, objetivando o reconhecimento de períodos laborados sob condições especiais, a fim de obter a concessão do benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de contribuição, a partir do requerimento administrativo NB 42/192.147.753-6, com DER em 09/06/2018, e com o consequente pagamento dos atrasados. Juntou com a inicial procuração e documentos (ID 32992697 e ss). Foi concedida à parte autora a gratuidade processual (ID 36701097). Citado, o INSS contestou o feito, impugnando o reconhecimento dos períodos de atividade especial, em razão de ausência de exposição a agentes insalubres acima do limite de tolerância de forma habitual e permanente (ID 37425131). O PA foi anexado aos autos (ID 37688311 e anexos). Houve réplica (ID 37688311). Foi realizada perícia ambiental (ID 288397140), seguindo-se manifestação das partes e vindo então os autos conclusos para sentença. É o relatório. Fundamento e Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO No caso concreto, a controvérsia reside na natureza especial ou não das atividades exercidas nos períodos elencados na inicial, para fins de concessão de benefício de aposentadoria por tempo de contribuição. Quanto à prescrição relativa a eventuais valores devidos à parte autora, deixo consignado que seu prazo é quinquenal, com termo final na data do ajuizamento da ação. Período Especial Passo à análise do reconhecimento do período especial requerido, tecendo de início algumas considerações sobre a aposentadoria especial. A aposentadoria especial era concedida ao segurado que exercesse atividade profissional, durante 15, 20 ou 25 anos, em serviços considerados penosos, insalubres ou perigosos (artigo 31 da Lei 3.807/60). O artigo 201, §1º, da CF/88, com redação dada pela EC 20/98, previu a aposentadoria especial nos casos de atividades exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física. Atualmente, possui regramento legal nos artigos 57 e 58 da Lei 8.213/91, sendo devida ao segurado que exercer atividades sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15, 20 ou 25 anos. As exigências legais no tocante à comprovação do exercício de atividades especiais sofreram modificações relevantes nos últimos anos. Ressalto, no entanto, que a caracterização e a forma de comprovação do tempo de atividade especial obedecem à legislação vigente ao tempo em que foi exercida a atividade (artigo 70, §1º, do Decreto 3.048/99). Até a entrada em vigor da Lei 9.032/95, exigia-se do segurado a comprovação, por quaisquer documentos, do exercício efetivo de alguma das atividades relacionadas no quadro anexo ao Decreto 53.831/64 (c/c Lei 5.527/68), nos quadros I e II do anexo do Decreto 63.230/68, nos quadros I e II do anexo do Decreto 72.771/73 e nos anexos I e II do Decreto 83.080/79. O enquadramento, portanto, era feito em razão da categoria profissional a que pertencesse o segurado, dispensando-se o laudo técnico (artigo 31 da Lei 3.807/60, artigo 9º da Lei 5.890/73 e artigo 57 da Lei 8.213/91). Quanto a agentes nocivos como o ruído, os decretos regulamentares sempre estabeleceram o nível mínimo de exposição para que a atividade fosse considerada especial, tornando imprescindível, portanto, a aferição por profissional e a apresentação de laudo técnico. Dispunha a Lei 8.213/91, em sua redação original: Art. 57. A aposentadoria especial será devida, uma vez cumprida a carência exigida nesta Lei, ao segurado que tiver trabalhado durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme a atividade profissional, sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física. (...) Art. 58. A relação de atividades profissionais prejudiciais à saúde ou à integridade física será objeto de lei específica. Art. 152 A relação de atividades profissionais prejudiciais à saúde ou à integridade física deverá ser submetida à apreciação do Congresso Nacional, no prazo de 30 (trinta) dias a partir da data da publicação desta lei, prevalecendo, até então, a lista constante da legislação atualmente em vigor para aposentadoria especial. O artigo 292 do decreto 611/92, por outro lado, dispunha que “para efeito de concessão das aposentadorias especiais serão considerados os Anexos I e II do Regulamento dos Benefícios da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 83.080, de 24 de janeiro de 1979, e o Anexo do Decreto nº 53.831, de 25 de março de 1964, até que seja promulgada a lei que disporá sobre as atividades prejudiciais à saúde e à integridade física”. O dispositivo, portanto, incorporou em seu texto os anexos referidos, tendo vigorado até 05/03/97, quando foi revogado expressamente pelo Decreto 2.172/97. A Lei 9.032, vigente a partir de 29/04/95 modificou o §4º do artigo 57 da Lei 8.213/91, passando a exigir que o segurado comprovasse, além do tempo de trabalho, a exposição aos agentes nocivos, químicos, físicos, biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física. O texto legal não previu expressamente a exigência de apresentação de laudo técnico, que permaneceu apenas para o agente ruído. Foi mantida, no entanto, a redação dos artigos 58 e 152. A Lei 8.213/91 passou a dispor: Art. 57. A aposentadoria especial será devida, uma vez cumprida a carência exigida nesta Lei, ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme dispuser a lei. § 1º A aposentadoria especial, observado o disposto no art. 33 desta Lei, consistirá numa renda mensal equivalente a 100% (cem por cento) do salário-de-benefício. (...) § 4º O segurado deverá comprovar, além do tempo de trabalho, exposição aos agentes nocivos químicos, físicos, biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física, pelo período equivalente ao exigido para a concessão do benefício. (...) Art. 58. A relação de atividades profissionais prejudiciais à saúde ou à integridade física será objeto de lei específica. O laudo só passou a ser exigido, no entanto, com a publicação do Decreto 2.172/97, que regulamentou o dispositivo (STJ, RESP 551917, 6ª Turma, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, DJe 15/09/08). Quanto às hipóteses de enquadramento pela categoria profissional, possível até o advento da Lei nº 9.032/1995, de 28/04/95, a partir de quando passou-se a exigir a comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos, mediante formulários e outros meios de provas, não mais havendo o mero enquadramento pela profissão. Saliento, finalmente, que o ordenamento jurídico sempre exigiu, para fins de obtenção de aposentadoria especial, o requisito da habitualidade e permanência das atividades insalubres, perigosas, penosas ou sujeitas a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física (artigo 3º dos Decretos 53.831/64 e 63.230/68, artigo 71 do 72.771/73, artigo 60 do Decreto 83.080/79, artigo 63 dos Decretos 357/91 e 611/92). Quanto à metodologia de aferição de ruído após 2003, o STJ, em julgamento do tema repetitivo 1.083, fixou a seguinte tese, determinando que os índices de ruído devem estar expressos em NEN (Nível de Exposição Normalizado), ou que deva ser comprovada a exposição habitual e permanente: "O reconhecimento do exercício de atividade sob condições especiais pela exposição ao agente nocivo ruído, quando constatados diferentes níveis de efeitos sonoros, deve ser aferido por meio do Nível de Exposição Normalizado (NEN). Ausente essa informação, deverá ser adotado como critério o nível máximo de ruído (pico de ruído), desde que perícia técnica judicial comprove a habitualidade e a permanência da exposição ao agente nocivo na produção do bem ou na prestação do serviço." Do caso concreto De início, observo que já houve administrativamente o reconhecimento da especialidade dos períodos de 12/03/1986 a 03/07/1989 (Thyssenkrupp Metalúrgica Ltda) e de 19/11/2003 a 31/12/2003 (ITM Latin America), tratando-se de matéria incontroversa (ID 32993623). Passo à análise dos demais períodos requeridos na inicial. Em relação ao período de 10/10/1989 a 18/03/2003 (Continental Automotive Ltda), o PPP apresentado (ID 32993617) atesta que o autor laborou como ‘preparador de máquinas’ e ‘técnico de usinagem’ no setor de ‘usinagem’, consistindo suas atividades, em síntese, em preparar máquinas, efetuar montagem conforme programação, controle visual das peças usinadas, liderar operações e preparações de máquinas de usinagem, como tornos, furadeiras, fresadoras, entre outras. Nestas atividades, o PPP atesta exposição a ruído de 91 dB até 31/10/1992, de 91,6 dB até 30/11/1998, e a partir de então ruído de 87,7 dB, sem outros agentes insalubres. Embora a exposição a ruído informado no PPP tenha sido superior ao limite de tolerância vigente apenas até 30/11/1998, perícia ambiental realizada nos autos, no setor de usinagem da empresa e com as máquinas em funcionamento que existiam na época, atestou que o ruído, apurado o nível de exposição normalizado (NEN), seria de 91,44 dB (ID 288397140). Observa-se que o autor sempre trabalhou na empresa no setor de usinagem. Além disso, o perito apurou a existência de agentes químicos insalubres derivados de hidrocarbonetos minerais dispersos no ar, sem evidência de utilização de EPI. Por estas razões, reconheço o período como especial. Em relação ao período de 01/01/2004 a 01/04/2005 (ITM Latin América Ind. Peças Tratores Ltda), o PPP apresentado (ID 32993619) atesta que o autor laborou como ‘supervisor de usinagem’ no setor de ‘produção’, consistindo suas atividades, em síntese, em planejar, programar e supervisionar as atividades de produção, supervisionar cada fase do produto, identificar mudanças e correções nas máquinas, orientar na execução de peças de reposição, entre outras. Nestas atividades, ficou exposto a ruído de 86,7 dB, superior ao limite de tolerância. Há engenheiro responsável pelas medições, e embora não conste a técnica utilizada, da profissiografia pode-se inferir exposição habitual e permanente, visto ter o autor trabalhado diretamente no setor de produção. Por estas razões, reconheço o período como especial. Em relação aos período de 22/08/2012 a 21/08/2013 e de 22/07/2014 a 21/07/2015 (Franho Máquinas e Equipamentos S.A.), o PPP apresentado (ID 32993620) atesta que o autor laborou como ‘coordenador de usinagem’, ‘supervisor de usinagem’ e ‘supervisor de produção’ no setor de ‘usinagem’, consistindo suas atividades, em síntese, em verificar solicitações de melhorias no processo, visitar empresas para orçamento, inspecionar prazo de entrega, delegar atividades aos funcionário de usinagem, inspecionar qualidades das peças produzidas, supervisionar atividades dos setores, elaborar planejamento de produção, entre outras. Nestes intervalos, o documento atesta exposição a ruído de 89 e 86 dB. No entanto, como técnica utilizada consta apenas a NR 15 e não o cálculo do nível de exposição normalizado (nen) da NHO-01, sendo que da descrição das atividades não se pode inferir exposição habitual e permanente, visto que o autor era responsável por atividades administrativas e delegava as relativas à produção. Por estas razões, deixo de reconhecer o período como especial. Dessa forma, considerando os períodos especiais enquadrados, o autor atinge na DER, em 09/06/2018, o tempo de contribuição necessário para a aposentação, conforme planilha ora anexada, tendo direito à concessão do benefício. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, resolvo o mérito da presente controvérsia, na forma do artigo 487, inciso I, do CPC/2015, e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para o fim de condenar o réu à obrigação de conceder à parte autora, EDISON JOSÉ BERTOLANI, o benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de contribuição, nos termos da fundamentação supra, com DIB na DER, em 09/06/2018, e RMI a ser calculada pela autarquia, bem como a pagar os atrasados, devidos desde a data de início do benefício, observada a prescrição quinquenal, atualizados e com juros de mora nos termos do Manual de Cálculos do CJF, descontando-se eventuais valores já recebidos administrativamente a título de aposentadoria ou outros benefícios inacumuláveis. Fica assegurado ao autor o direito ao melhor benefício (Tema 334 – STF). Condeno o Inss ao pagamento de honorários advocatícios, fixados no valor mínimo previsto no art. 85 do CPC/2015, após liquidação de sentença, sobre os atrasados devidos até a data desta sentença. Tendo em vista a idade da parte autora e o caráter alimentar do benefício, defiro a tutela provisória e determino que o INSS cumpra a obrigação de fazer consistente na implantação da aposentadoria, nos termos desta sentença, no prazo de 30 (trinta) dias. Comunique-se com urgência. Custas na forma da lei. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. JUNDIAí, 21 de maio de 2024. Sumário Recomendação CNJ 04/2012 Nome do segurado: EDISON JOSÉ BERTOLANI CPF: 102.255.748-37 Benefício: APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO NB: 42/192.147.753-6 DIB: 09/06/2018 - DER DIP administrativo: mês posterior à notificação

22/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: EDISON JOSE BERTOLANI Advogado do(a) AUTOR: ANA PEREIRA DOS SANTOS - SP181586 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O ID 269998250: NOMEIO como perito judicial Rogério Petz – portador do CPF nº 087.285.368-35, para realização de perícia ambiental, a ser realizada nas empresas "Thyssenkrupp Metalúrgica Campo Limpo Ltda" e "Continental Teves do Brasil Ltda", ficando o expert dispensado de assinar o termo de compromisso (art. 466 do CPC). Fixo os honorários periciais em 2 (duas) vezes o valor máximo da Tabela vigente, nos termos do disposto nos artigos 25 e 27 da Resolução nº 305/2014 do Conselho da Justiça Federal, tendo em consideração que o trabalho será desempenhado em duas empresas distintas. O pagamento dos honorários somente será efetuado após o término do prazo para que as partes se manifestem sobre o laudo, ou havendo solicitação de esclarecimentos, depois de serem prestados. Faculto às partes a apresentação de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 5 (cinco) dias. Providencie a Secretaria a intimação do perito nomeado, por correio eletrônico, advertindo-o de que deverá juntar o laudo em 60 (sessenta) dias, a contar da data da perícia, além de comunicar a este Juízo o agendamento da visita às empresas, para fins de intimação das partes. Com relação às empresas "ITM LATIN América Indústria Peças Tratores Ltda" e "Franho Máquinas e Equipamentos S/A", por estarem sediadas, respectivamente, em Atibaia/SP e Vinhedo/SP, fora da área de competência desta Subseção Judiciária, de rigor a expedição de carta precatória para o cumprimento da diligência. Para a consecução da perícia a ser realizada fora da sede desta Subseção Judiciária, deverão as partes apresentarem os quesitos especificados para as empresas supracitadas, no prazo de 15 (quinze) dias. Apresentados os quesitos, providencie-se a expedição das cartas precatórias para as Comarcas de Atibaia/SP e Vinhedo/SP, devendo os Juízos Deprecados nomearem o profissional para a realização do encargo, pelo sistema AJG, por ser o demandante beneficiário da assistência judiciária gratuita. Int. Cumpra-se. JUNDIAí, 23 de fevereiro de 2023. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002368-20.2020.4.03.6128 / 2ª Vara Federal de Jundiaí

06/03/2023, 00:00

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Por decisão judicial

Expedida/certificada

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Por decisão judicial

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