Execução Fiscal 0007142-33.2000.4.03.6112 - TRF3

Execução Fiscal 0007142-33.2000.4.03.6112 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

29/04/2022, 17:23

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

29/04/2022, 17:23

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/03/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: A. F. FERREIRA & AZEVEDO LTDA., MANOEL FERREIRA DE ANDRADE, ANA MARIA MONTEIRO DE ANDRADE Advogados do(a) EXEQUENTE: ANDRE HACHISUKA SASSAKI - SP216480, CRISTINA LUCIA PALUDETO PARIZZI - SP109053, JOACIR JOLANDO NEVES - MT3610-B Advogados do(a) EXEQUENTE: CRISTINA LUCIA PALUDETO PARIZZI - SP109053, JOACIR JOLANDO NEVES - MT3610-B Advogados do(a) EXEQUENTE: CRISTINA LUCIA PALUDETO PARIZZI - SP109053, JOACIR JOLANDO NEVES - MT3610-B EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E S P A C H O Intimem-se as partes para que tomem ciência do(s) depósito(s) comunicado(s), sendo a exequente inclusive para que, no prazo de cinco dias, manifeste-se sobre a satisfação de seus créditos. Na ausência de manifestação ou de crédito remanescente, certifique-se a inexistência de valores depositados pendentes de destinação, em atendimento ao disposto no art. 266 do Provimento nº 01/2020 – CORE e arquivem-se os autos com baixa definitiva. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0007142-33.2000.4.03.6112 / 2ª Vara Federal de Presidente Prudente

31/03/2022, 00:00

Expedida/certificada

30/03/2022, 09:09

Mero expediente

29/03/2022, 19:03

Conclusão (para despacho)

29/03/2022, 18:38

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

29/03/2022, 18:03

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

29/03/2022, 18:03

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

21/02/2022, 15:36

Por decisão judicial

21/02/2022, 15:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/01/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: A. F. FERREIRA & AZEVEDO LTDA., MANOEL FERREIRA DE ANDRADE, ANA MARIA MONTEIRO DE ANDRADE Advogados do(a) EXEQUENTE: ANDRE HACHISUKA SASSAKI - SP216480, CRISTINA LUCIA PALUDETO PARIZZI - SP109053, JOACIR JOLANDO NEVES - MT3610-B Advogados do(a) EXEQUENTE: CRISTINA LUCIA PALUDETO PARIZZI - SP109053, JOACIR JOLANDO NEVES - MT3610-B Advogados do(a) EXEQUENTE: CRISTINA LUCIA PALUDETO PARIZZI - SP109053, JOACIR JOLANDO NEVES - MT3610-B EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E S P A C H O Em razão do interesse público envolvido, homologo a conta apresentada pela Contadoria no ID. 118586665. Requisitem-se o pagamento dos créditos e intimem-se as partes do teor das requisições expedidas. Não havendo insurgência, após o prazo de 5 (cinco) dias da intimação retornem para transmissão. Transmitidos os ofícios requisitórios ao E. TRF 3ª Região, aguarde-se a comprovação do pagamento, sobrestando-se o feito. Intimem-se. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0007142-33.2000.4.03.6112 / 2ª Vara Federal de Presidente Prudente

27/01/2022, 00:00

Expedida/certificada

26/01/2022, 13:21

Mero expediente

19/01/2022, 10:14

Documentos

Despacho

•31/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: A. F. FERREIRA & AZEVEDO LTDA., MANOEL FERREIRA DE ANDRADE, ANA MARIA MONTEIRO DE ANDRADE Advogado do(a) APELADO: JOACIR JOLANDO NEVES - MT3610/B Advogado do(a) APELADO: JOACIR JOLANDO NEVES - MT3610/B Advogado do(a) APELADO: JOACIR JOLANDO NEVES - MT3610/B D E C I S Ã O APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0007142-33.2000.4.03.6112 RELATOR: Gab. 13 - DES. FED. MONICA NOBRE Trata-se de apelação interposta pela UNIÃO FEDERAL em face da r. sentença que homologou a procedência do pedido, julgando procedentes os embargos à execução, e condenou a Fazenda Nacional ao pagamento de honorários advocatícios. Em suas razões, a apelante sustenta, em síntese, ser indevida a sua condenação em honorários advocatícios pela aplicação do artigo 19, § 1º, inciso I da Lei 10.522/02. Defende, ainda, que a atualização monetária deverá incidir sob os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, por força do art. 1º-F da Lei 9.494/97. Sem contrarrazões. É o relatório. Decido. O presente feito comporta o julgamento de forma singular, nos termos do artigo 932, do CPC. O princípio da sucumbência deve ser norteado pelo princípio da causalidade, que estabelece a responsabilidade pelo pagamento dos honorários advocatícios e das despesas processuais àquele que deu causa à instauração do processo. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp. 1.111.002/SP, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, submetido ao rito do art. 543-C do CPC/73, pacificou o entendimento de que extinta a execução fiscal após a citação do devedor e apresentação de defesa, deve-se perquirir quem deu causa à demanda a fim de imputar-lhe o ônus pelo pagamento dos honorários, em face do princípio da causalidade. Vejamos: "PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO. CANCELAMENTO DO DÉBITO PELA EXEQUENTE. ERRO DO CONTRIBUINTE NO PREENCHIMENTO DA DECLARAÇÃO DE DÉBITOS E CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS FEDERAIS - DCTF. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. IMPRESCINDIBILIDADE DA VERIFICAÇÃO DA DATA DE APRESENTAÇÃO DA DECLARAÇÃO RETIFICADORA, SE HOUVER, EM COTEJO COM A DATA DO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. 1. Não viola o art. 535, do CPC, o acórdão que vem dotado de fundamentação suficiente para sustentar o decidido. 2. Em sede de execução fiscal é impertinente a invocação do art. 1º-D, da Lei n. 9.494/97, tendo em vista que o Plenário do STF, em sessão de 29.09.2004, julgando o RE 420.816/PR (DJ 06.10.2004) declarou incidentemente a constitucionalidade da MP n. 2180-35, de 24.08.2001 restringindo-lhe, porém, a aplicação à hipótese de execução, por quantia certa, contra a Fazenda Pública (CPC, art. 730). 3. É jurisprudência pacífica no STJ aquela que, em casos de extinção de execução fiscal em virtude de cancelamento de débito pela exequente, define a necessidade de se perquirir quem deu causa à demanda a fim de imputar-lhe o ônus pelo pagamento dos honorários advocatícios. Precedentes: AgRg no REsp. Nº 969.358 - SP, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 6.11.2008; EDcl no AgRg no AG Nº 1.112.581 - SP, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 23.7.2009; REsp Nº 991.458 - SP, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 2.4.2009; REsp. Nº 626.084 - SC, Primeira Turma, Rel. Min. Denise Arruda, julgado em 7.8.2007; AgRg no REsp 818.522/MG, 1ª Turma, Rel. Min. José Delgado, DJ de 21.8.2006; AgRg no REsp 635.971/RS, 1ª Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJ de 16.11.2004. 4. Tendo havido erro do contribuinte no preenchimento da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF, é imprescindível verificar a data da apresentação do documento retificador, se houver, em cotejo com a data do ajuizamento da execução fiscal a fim de, em razão do princípio da causalidade, se houver citação, condenar a parte culpada ao pagamento dos honorários advocatícios. 5. O contribuinte que erra no preenchimento da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF deve ser responsabilizado pelo pagamento dos honorários advocatícios, por outro lado, o contribuinte que a tempo de evitar a execução fiscal protocola documento retificador não pode ser penalizado com o pagamento de honorários em execução fiscal pela demora da administração em analisar seu pedido. 6. Hipótese em que o contribuinte protocolou documento retificador antes do ajuizamento da execução fiscal e foi citado para resposta com a consequente subsistência da condenação da Fazenda Nacional em honorários. 7. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/2008." (REsp 1111002/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 23/09/2009, DJe 01/10/2009) In casu, ficou reconhecida a prescrição do crédito tributário, logo, houve o ajuizamento indevido da execução fiscal e, pela aplicação do princípio da causalidade, a exequente deve suportar o pagamento de honorários advocatícios. A regra que dispensa a União Federal do pagamento de honorários, prevista no artigo 19, § 1º, I, da Lei nº 10.522/2002, limita-se aos casos em que o Procurador da Fazenda Nacional reconhece a procedência do pedido nas ações em que a matéria discutida se enquadra em uma das hipóteses elencadas nos incisos do caput do artigo 19, da Lei n. 10.522 /2002, que, em suma, constituem entendimento de jurisprudência pacífica do STF ou STJ ou que sejam objeto de ato declaratório do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda. Neste sentido, posicionamento da jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça em julgamentos monocráticos: REsp n. 1.781.074/PR, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, em 11/12/2018, DJe 17/12/2018; REsp n. 1.668.748/RS, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, em 05/12/2018, Dje 10/12/2018. Verifico que a hipótese dos autos não está enquadrada em qualquer das situações elencadas nos incisos do caput do artigo 19, da Lei n. 10.522 /2002, pelo que não há fundamento para dispensa de honorários advocatícios no presente caso. Isso porque, embora a Fazenda Nacional alegue que reconheceu a procedência do pedido quanto à prescrição com base na Súmula Vinculante nº 8 do STF e no Parecer PGFN/CAT nº 1617/2008, ambos se referem à contribuição previdenciária, enquanto que o caso em tela versa sobre a contribuição sobre o lucro liquido que, apesar de também ser uma contribuição para a seguridade social, tem regramento próprio e com aquela não se confunde. Assim, foi correta a condenação da União Federal ao pagamento de honorários advocatícios arbitrados em R$ 1.000,00 (mil reais), com fulcro no art. 20, §4º do CPC/73. De outro giro, o E. Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 870.947/SE, sob o regime da repercussão geral, fixou a tese de que "o artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina.". Ante o exposto, nos termos do art. 932, IV, “b”, do CPC, nego provimento à apelação, consoante fundamentação. Oportunamente, observadas as formalidades legais, baixem os autos à vara de origem. Publique-se. Intime-se. São Paulo, 5 de fevereiro de 2021.

08/02/2021, 00:00

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Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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Por decisão judicial

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

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