Publicacao/Comunicacao
Intimação - Despacho
DESPACHO
EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL
EXECUTADO: REBOPEC- RETIFICA, BOMBAS E PECAS LTDA Advogado do(a)
EXECUTADO: DIORGINNE PESSOA STECCA - SP282072 DESPACHO ID 316540141: Pela análise do documento ID 305375260, verifica-se que a adjudicação se deu por valor inferior ao crédito. Nesta esteira, houve somente a transferência de titularidade dos bens penhorados do executado para o exequente, sem a devolução de valores por parte do exequente, como preceitua o § 4º do art. 876 do CPC. Deste modo, não tendo sido envolvidos valores em espécie no procedimento,
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5005672-12.2019.4.03.6112 / 1ª Vara Federal de Presidente Prudente INDEFIRO o pedido. Proceda a Secretaria ao desbloqueio dos veículos descritos no ID 305374850 perante o sistema RENAJUD. Após, retornem os autos ao arquivo provisório, conforme decidido no ID 257000117. Intimem-se. CLÁUDIO DE PAULA DOS SANTOS Juiz Federal