Procedimento Comum Cível 5005826-32.2020.4.03.6100 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5005826-32.2020.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para despacho)

24/06/2025, 16:17

Expedida/certificada

14/04/2025, 15:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/03/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: DIMEP GRAFICA EDITORA E PUBLICIDADE LTDA Advogados do(a) AUTOR: GABRIELA SILVA DE LEMOS - SP208452, PAULO CAMARGO TEDESCO - SP234916 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E S P A C H O Em vista da juntada do laudo pericial ao processo (id. 345466687), intimem-se as partes para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias. A seguir, à conclusão para decisão. Intimem-se. São Paulo/SP, data da assinatura eletrônica. ISRAEL ALMEIDA DA SILVA Juiz Federal Substituto (Assinatura eletrônica) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5005826-32.2020.4.03.6100 / 14ª Vara Cível Federal de São Paulo

12/03/2025, 00:00

Expedida/certificada

11/03/2025, 16:56

Mero expediente

10/03/2025, 18:54

Conclusão (para despacho)

23/01/2025, 16:57

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/05/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: DIMEP GRAFICA EDITORA E PUBLICIDADE LTDA Advogados do(a) AUTOR: GABRIELA SILVA DE LEMOS - SP208452, PAULO CAMARGO TEDESCO - SP234916 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E S P A C H O Tendo em vista que não houve juntada aos autos do laudo pericial até o momento, PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5005826-32.2020.4.03.6100 / 14ª Vara Cível Federal de São Paulo intime-se o perito, com urgência, para que justifique o atraso e para que finalize os trabalhos em quinze dias. Com a resposta do perito, venham os autos conclusos. Ciência às partes. Sem prejuízo, cumpra-se a determinação de imediato. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

27/05/2024, 00:00

Expedida/certificada

24/05/2024, 15:19

Mero expediente

16/05/2024, 19:41

Conclusão (para despacho)

16/05/2024, 10:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/09/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: DIMEP GRAFICA EDITORA E PUBLICIDADE LTDA Advogados do(a) AUTOR: GABRIELA SILVA DE LEMOS - SP208452, MILTON DOTTA NETO - SP357669, PAULO CAMARGO TEDESCO - SP234916 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL DESPACHO 14ª Vara Cível Federal de São Paulo PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5005826-32.2020.4.03.6100 Defiro a indicação da nova assistente técnica da parte autora, cujos dados constam na petição de id nº 299866083. Cientifique-se o perito nomeado. Int. São Paulo, 11 de setembro de 2023.

14/09/2023, 00:00

Expedida/certificada

13/09/2023, 11:51

Documentos

Despacho

•12/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: DIMEP GRAFICA EDITORA E PUBLICIDADE LTDA Advogados do(a) AUTOR: GABRIELA SILVA DE LEMOS - SP208452, PAULO CAMARGO TEDESCO - SP234916, MILTON DOTTA NETO - SP357669 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E C I S Ã O PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5005826-32.2020.4.03.6100 / 14ª Vara Cível Federal de São Paulo Trata-se de ação de procedimento comum proposta por DIMEP GRÁFICA EDITORA E PUBLICIDADE LTDA em face da UNIÃO FEDERAL, objetivando a concessão de tutela de urgência para suspender a exigibilidade dos débitos objeto das modalidades “PGFN – Demais Débitos – Saldo Remanescente de Parcelamentos Anteriores – Art. 3º” e “PGFN – Débitos Previdenciários – Saldo Remanescente de Parcelamentos Anteriores – Art. 3º”, relativos ao processo administrativo nº 16191.720220/2019-10 (relacionado aos processos administrativos nºs 16191.006089/2019-76, 16191.006090/2019-09, 16191.006091/2019-45 e 16191.006092/2019-90). Requer, também, que a parte ré abstenha-se de adotar atos tendentes à cobrança de tais valores, tais como ajuizamento de ação de execução fiscal, apresentação de pedidos de reativação de execuções fiscais sobrestadas em razão da inclusão dos débitos em parcelamento, negativa de expedição de certidão de regularidade fiscal, inscrição no CADIN, entre outras medidas. A autora narra que, em 10 de dezembro de 2013, aderiu à reabertura do parcelamento da Lei nº 11.941/2009 (REFIS), promovida pela Lei nº 12.865/2013 (REFIS da Crise) e incluiu créditos tributários inscritos em dívida ativa, no valor de R$ 3.370.819,70. Descreve que, após mais de quatro anos da adesão ao programa, foi publicada a Portaria PGFN nº 31/18, que dispõe sobre os procedimentos relativos à consolidação de débitos no parcelamento e estabelece o prazo de 06.02.2018 a 28.02.2018. Afirma que, no momento da consolidação do parcelamento, observou que foram pagas parcelas com códigos de recolhimento equivocados, acarretando um pagamento superior ao devido em determinadas modalidades e inferior ao devido em outras. Assevera que também verificou o recolhimento em excesso de R$ 441.240,35. Relata que apresentou pedidos de revisão e consolidação dos débitos perante a Procuradoria da Fazenda Nacional (processos administrativos nºs 16191.006089/2019-76, 16191.006090/2019-09, 16191.006091/2019-45 e 16191.006092/2019-90), solicitando a alocação dos pagamentos efetuados em excesso nas modalidades em que houve a ausência ou recolhimento insuficiente. Expõe que os pedidos foram centralizados no processo administrativo nº 16191.720220/2019-10 e, em 07 de junho de 2019, a autora foi intimada para apontar quais os DARFs que deveriam ser retificados, possibilitando a realocação dos pagamentos. Informa que apresentou nova petição, esclarecendo as modalidades nas quais foram realizados pagamentos em excesso, porém, em 06 de dezembro de 2019, foi proferido despacho que indeferiu o pedido de alocação dos pagamentos, sob o argumento de que era extemporâneo, afastando a boa-fé objetiva do contribuinte. Noticia que os débitos foram reativados e encaminhados para cobrança. Alega que deveria ter sido previamente intimada a respeito da intenção do Fisco de excluí-la do parcelamento nas modalidades deficitárias, possibilitando a prestação de esclarecimentos e formalmente intimada de sua efetiva exclusão do parcelamento, conforme previsto na Portaria Conjunta PGFN nº 07/2013. Argumenta que cometeu erro meramente formal, o qual não impede o reconhecimento da quitação do parcelamento, pois não causou qualquer prejuízo financeiro à União Federal. Sustenta que o mero erro formal no pagamento das parcelas não acarreta a exclusão do parcelamento, visto que, nos termos do artigo 1º, parágrafos 9º e 10º da Lei nº 11.941/2009, a única causa de exclusão do programa é o inadimplemento. Defende, também, que a boa-fé da empresa impede sua exclusão do parcelamento. Aponta que “(...) ao deixar de (a) instaurar processo administrativo tendente à exclusão da Autora, (b) intimá-la previamente de sua exclusão, (c) expedir decisão formal quanto à exclusão e (d) intimar a Autora acerca da sua exclusão do parcelamento, facultando prazo para recurso administrativo, a Ré acabou por impedir o devido processo legal, contraditório e a ampla defesa previsto no artigo 5º, LIV e LV, da Constituição Federal”. Destaca, ainda, que, caso tivesse sido previamente intimada da exclusão do parcelamento, poderia ter promovido o recolhimento dos valores considerados devidos pela ré com todos os descontos previstos pela anistia para pagamento, na forma do artigo 21, parágrafo 1º, da Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 07/2018. A inicial veio acompanhada da procuração e de documentos. A tutela de urgência foi indeferida na decisão id nº 31251949. A União Federal apresentou a contestação id nº 31624550, na qual salienta que os atos da autoridade administrativa discutidos na presente ação possuem presunção de legitimidade, sendo necessária a demonstração inequívoca da ilegalidade. Afirma que a autora apenas reproduziu as alegações anteriormente formuladas na esfera administrativa e anexou os mesmos documentos. Argumenta que a autora não efetuou o pagamento integral das parcelas devidas até a consolidação do parcelamento, contrariando o artigo 9º da Portaria PGFN nº 31/2018, o que demonstra sua inequívoca falta de boa-fé. Defende que a autora estava ciente de que, em caso de eventual descumprimento das condições impostas, seria excluída do parcelamento. Aduz que “(...) tendo sido reconhecido que a parte autora não cumpriu integralmente os requisitos previstos no programa da Lei n. 12.865/13, na medida em que não efetuou oportunamente o pagamento das parcelas devidas em todas as modalidades aderidas até fevereiro de 2018, foi, devidamente, com base em previsão legal, excluído do referido programa”. Assevera que o pedido de parcelamento formulado pela autora foi cancelado em razão da ausência de pagamento de todas as parcelas devidas, em todas as modalidades aderidas, nos termos do artigo 9º da Portaria PGFN nº 31/2018. A autora informou a interposição de agravo de instrumento, autuado sob o nº 5012401-23.2020.403.0000 (id nº 32516975). No ato ordinatório id nº 32886841, foi concedido prazo para a autora apresentar réplica à contestação e as partes especificarem as provas que pretendem produzir. A União Federal informou que não possui interesse na produção de provas (id nº 33162813). A autora requereu a produção de prova pericial contábil (id nº 33480421). Em 15 de junho de 2020, foi proferida decisão que indeferiu o pedido de antecipação de tutela nos autos do agravo de instrumento (id nº 33747215). A autora apresentou réplica à contestação (id nº 34035735). Na decisão id nº 42790454, foi deferida a prova pericial requerida e nomeado o perito Celso Hiroyuki Higuchi. A União Federal requereu a reconsideração da decisão, pois a questão posta em discussão envolve matéria meramente de direito, sendo desnecessária a realização de prova pericial e apresentou quesitos (id nº 45415202). A autora apresentou quesitos e indicou assistente técnico (id nº 45458835). O perito trouxe estimativa de honorários (id nº 46167363). Foi comunicada a decisão que negou provimento aos embargos de declaração opostos pela autora nos autos do agravo de instrumento (id nº 53144469). A autora informou que foi surpreendida com a reativação da execução fiscal nº 0005112-57.2010.4.03.6182, a qual exige débito quitado no âmbito do parcelamento e discutido no presente feito (Certidão de Dívida Ativa nº 35.002.753-6) – id nº 246699495. Alega que houve a tentativa de bloqueio de seus bens pelo sistema SISBAJUD, o que evidencia o enorme risco ao qual a empresa está submetida sem que a exigibilidade dos débitos seja suspensa. Sustenta que “(...) sendo inequívoca a boa-fé da Autora, inviável imputar-lhe eventual sanção de exclusão do benefício fiscal, quando todos os seus atos evidenciaram o intuito de liquidar os débitos parcelados, inclusive em montantes superiores àquele efetivamente devido”. Requer a concessão da tutela de urgência para suspender a exigibilidade dos débitos objeto das modalidades “PGFN – Demais Débitos – Saldo Remanescente de Parcelamentos Anteriores – Art. 3º” e “PGFN – Débitos Previdenciários – Saldo Remanescente de Parcelamentos Anteriores – Art. 3º” relativos ao processo administrativo nº 16191.720220/2019-10. Subsidiariamente, requer a suspensão da exigibilidade dos mencionados débitos ao menos até novo pronunciamento após a realização da perícia judicial. Ademais, a autora concordou com a estimativa de honorários apresentada pelo perito, no valor de R$ 39.735,00 e juntou aos autos o comprovante de depósito judicial dos honorários. É o relatório. Decido. O Código de Processo Civil, em seu artigo 300, prevê que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Ademais, a tutela de urgência de natureza antecipatória não poderá ser concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (art. 300, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil). Verifico que todos os argumentos apresentados pela autora na petição id nº 246699495 foram apreciados na decisão que indeferiu a tutela de urgência (id nº 31251949) e na decisão que indeferiu o pedido de antecipação de tutela nos autos do agravo de instrumento nº 5012401-23.2020.4.03.0000 (id nº 33747215). Além disso, na decisão proferida no agravo de instrumento, restou expressamente consignado o seguinte: “Observo, desde já, que a mera intimação da agravante para apresentação dos DARFS com os supostos pagamentos equivocados, nos autos do processo administrativo, não equivale à antecipação do acatamento administrativo do pedido. Trata-se, na realidade, de providência necessária à apreciação dos argumentos da parte. Não vislumbro, na conduta da agravada, qualquer ofensa aos primados mencionados nas razões recursais. Prosseguindo, verifico que, no âmbito da estreita cognição deste recurso, não restou demonstrado o direito da agravante. A discussão demanda ao menos a regular instauração do contraditório e detida e complexa análise documental. Afinal, como destacado na decisão agravada, por ocasião do pedido administrativo de revisão, a própria agravante informava a existência de débito a pagar mesmo após a revisão pretendida, alegação que muito se difere da atual – existência de crédito a restituir. Observe-se, ainda, que no caso dos autos a consolidação ocorreu em (Id. 132450980 - Pág. 9) e o pedido de revisão fevereiro de 2018 somente ocorreu muitos meses após, em maio de 2019 (Id. 132450980 - Pág. 17/20). Não há notícia de que nesse lapso temporal a agravante tenha levado ao conhecimento da agravada a existência dos equívocos alegados. Há que se perquirir, ainda, se nesse lapso temporal houve inadimplemento de parcelas ou outros motivos para a exclusão da agravante do parcelamento, a fim de que se analise as alegações de que teria ocorrido “exclusão tácita” do programa. Inviável, portanto, presumir a ocorrência de qualquer ilegalidade antes da oitiva da agravada. Agravante tem razão quando afirma que a exclusão de parcelamento não pode ser feita apenas por equívocos na indicação do código de pagamento, que consiste em erro meramente formal. Todavia, concretamente não há como, na estreita via do agravo de instrumento, constatar que apenas houve erro formal, notadamente em razão da mencionada decisão desfavorável no pedido de revisão de débitos referido, e também na afirmação da própria agravante no sentido da existência de débito mesmo após a revisão pretendida. Assim, não há, até o momento, elementos suficientes para a concessão da medida pleiteada, que se revela prematura” – grifos nossos. Tendo em vista o teor da decisão proferida em Segunda Instância e considerando que não ficou evidenciada a superveniência de fato novo apto a alterar a situação jurídica exposta nas decisões anteriores, impõe-se o indeferimento do pedido. Cumpre destacar que o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo não é suficiente para o deferimento da tutela de urgência requerida, sendo necessária, também, a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito da autora. Ausentes tais elementos, a tutela de urgência deve ser indeferida. Pelo exposto, indefiro a tutela de urgência pleiteada. Indefiro, também, o pedido de reconsideração formulado pela União Federal na petição id nº 45415202, pois não verifico a presença de elementos capazes de alterar o entendimento manifestado na decisão id nº 42790454. Manifeste-se a União Federal, no prazo de quinze dias, sobre a estimativa de honorários apresentada pelo perito (id nº 46167363). Oportunamente, venham os autos conclusos. Intimem-se as partes. São Paulo, 29 de março de 2022. NOEMI MARTINS DE OLIVEIRA Juíza Federal

31/03/2022, 00:00

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Conclusão (para despacho)

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Mero expediente

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