Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5006488-55.2018.4.03.6103 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5006488-55.2018.4.03.6103 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO EST DE SP APELADO: A A T MACHADO DOS SANTOS - ME Advogado do(a) APELADO: EDNARDO ERIC CARDOSO - SP403364-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5006488-55.2018.4.03.6103 RELATOR: Gab. 19 - DES. FED. PAULO DOMINGUES APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO EST DE SP APELADO: A A T MACHADO DOS SANTOS - ME Advogado do(a) APELADO: EDNARDO ERIC CARDOSO - SP403364-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO EST DE SP APELADO: A A T MACHADO DOS SANTOS - ME Advogado do(a) APELADO: EDNARDO ERIC CARDOSO - SP403364-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso de apelação. O critério legal de obrigatoriedade de registro de empresas nos Conselhos Profissionais, previsto na Lei n. 6.839/80, bem como a contratação de profissional legalmente habilitado em área específica, vincula-se à atividade básica da empresa ou pela natureza dos serviços por ela prestados. O fundamento legal para o registro de profissionais no Conselho de Medicina Veterinária, encontra amparo nos artigos 5°, alínea c, 27 e 28 da Lei n° 5.517/68. O conjunto probatório demonstra que a atividade principal da empresa consiste em “comércio varejista de animais vivos e de artigos e alimentos para animais de estimação” (ID157874901). A questão já foi objeto de análise perante a Primeira Seção do Colendo Superior Tribunal de Justiça, apreciando o Tema 616 dos Recursos Repetitivos, in verbis: "ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA. REGISTRO DE PESSOA JURÍDICA. VENDA DE MEDICAMENTOS VETERINÁRIOS E COMERCIALIZAÇÃO DE ANIMAIS VIVOS. DESNECESSIDADE. LEI N. 5.517/68. ATIVIDADE BÁSICA NÃO COMPREENDIDA ENTRE AQUELAS PRIVATIVAMENTE ATRIBUÍDAS AO MÉDICO VETERINÁRIO. RECURSO SUBMETIDO AO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. 1. O registro da pessoa jurídica no conselho de fiscalização profissional respectivo faz-se necessário quando sua atividade básica, ou o serviço prestado a terceiro, esteja compreendida entre os atos privativos da profissão regulamentada, guardando isonomia com as demais pessoas físicas que também explorem as mesmas atividades. 2. Para os efeitos inerentes ao rito dos recursos repetitivos, deve-se firmar a tese de que, à míngua de previsão contida da Lei n. 5.517/68, a venda de medicamentos veterinários - o que não abrange a administração de fármacos no âmbito de um procedimento clínico - bem como a comercialização de animais vivos são atividades que não se encontram reservadas à atuação exclusiva do médico veterinário. Assim, as pessoas jurídicas que atuam nessas áreas não estão sujeitas ao registro no respectivo Conselho Regional de Medicina Veterinária nem à obrigatoriedade de contratação de profissional habilitado. Precedentes. 3. No caso sob julgamento, o acórdão recorrido promoveu adequada exegese da legislação a respeito do registro de pessoas jurídicas no conselho profissional e da contratação de médico-veterinário, devendo, portanto, ser mantido. 4. Recurso especial a que se nega provimento. Acórdão submetido ao rito do art. 543-C do CPC/1973, correspondente ao art. 1.036 e seguintes do CPC/2015." (REsp 1338942/SP, Rel. Ministro OG FERNANDES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 26/04/2017, DJe 03/05/2017). negritei. Ao que parece, a atividade principal da empresa (art. 1° da Lei n° 6.839/80) é o comércio varejista de artigos diversos de uso veterinário, e não a manutenção de consultório veterinário em que se exigiria a atuação de profissional da área. Com isso, não guardando, portanto, qualquer relação com as atribuições próprias da atividade de médico veterinário, regulamentadas pela Lei nº 5.517/68 é de ser afastada a necessidade de inscrição no Conselho Regional de Medicina Veterinária. Considerando o não provimento do recurso, de rigor a aplicação da regra do §11 do artigo 85 do CPC/2015, pelo que determino, a título de sucumbência recursal, a majoração dos honorários de advogado arbitrados na sentença em 1%. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5006488-55.2018.4.03.6103 RELATOR: Gab. 19 - DES. FED. PAULO DOMINGUES Trata-se de ação ordinária ajuizada por AAT Machado dos Santos – ME, em face do Conselho Regional de Medicina Veterinária/SP, objetivando a desnecessidade de inscrição da autora em seus quadros, e por consequência, se abstenha a autoridade impetrada de cobrar qualquer valor a título de anuidade ou tarifa. A r. sentença, proferida em 06/07/2020 (ID157874910), julgou procedente o pedido para declarar a inexistência de relação jurídica a obrigar a parte autora a se inscrever perante o Conselho Regional de Medicina Veterinária e de contratar médico veterinário como responsável técnico de sua empresa. Honorários advocatícios fixados em R$1.000,00 (um mil reais). O Conselho Regional de Medicina Veterinária apela sustenta, em síntese, a necessidade de vínculo com o Sistema CFMV/CRVM’s das empresas que atuam na venda de animais vivos, medicamentos veterinários e vacinas, bem como a necessidade de contratação de médico veterinário como responsável técnico. Com contrarrazões, subiram os autos a esta E.Corte. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5006488-55.2018.4.03.6103 RELATOR: Gab. 19 - DES. FED. PAULO DOMINGUES Ante o exposto, nego provimento ao apelo. É o voto. E M E N T A ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. CONSELHO DE MEDICINA VETERINÁRIA. REGISTRO DE PESSOA JURÍDICA. VENDA DE MEDICAMENTOS VETERINÁRIOS E COMERCIALIZAÇÃO DE ANIMAIS VIVOS. DESNECESSIDADE. - O critério legal de obrigatoriedade de registro de empresas nos Conselhos Profissionais, previsto na Lei n. 6.839/80, bem como a contratação de profissional legalmente habilitado em área específica, vincula-se à atividade básica da empresa ou pela natureza dos serviços por ela prestados. - O fundamento legal para o registro de profissionais no Conselho de Medicina Veterinária, encontra amparo nos artigos 5°, alínea c, 27 e 28 da Lei n° 5.517/68. - O conjunto probatório demonstra que a atividade principal da empresa consiste em “comércio varejista de animais vivos e de artigos e alimentos para animais de estimação”. - A atividade principal da empresa (art. 1° da Lei n° 6.839/80) é o comércio varejista de artigos diversos de uso veterinário, e não a manutenção de consultório veterinário em que se exigiria a atuação de profissional da área. Com isso, não guardando, portanto, qualquer relação com as atribuições próprias da atividade de médico veterinário, regulamentadas pela Lei nº 5.517/68 é de ser afastada a necessidade de inscrição no Conselho Regional de Medicina Veterinária. (Precedente: REsp 1338942/SP, Rel. Ministro OG FERNANDES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 26/04/2017, DJe 03/05/2017). - Sucumbência recursal. Aplicação da regra do §11 do artigo 85 do CPC/2015. Majoração dos honorários de advogado arbitrados na sentença em 1%. - Apelação não provida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sexta Turma, por unanimidade, negou provimento ao apelo, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

10/01/2022, 00:00

—

Partes do Processo(12)

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de A A T MACHADO DOS SANTOS - ME em 22/10/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição intercorrente

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2024

Publicado Ato Ordinatório em 01/10/2024.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de ato ordinatório

Juntada de certidão

Decorrido prazo de A A T MACHADO DOS SANTOS - ME em 17/07/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição intercorrente

Publicado Ato Ordinatório em 10/07/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2024

Juntada de certidão

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(98)

Todos os documentos(27)