Execução Fiscal 0012689-96.2004.4.03.6182 - TRF3

Execução Fiscal 0012689-96.2004.4.03.6182 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

24/10/2022, 11:12

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

24/10/2022, 11:12

Trânsito em julgado

21/10/2022, 19:21

Publicação

12/08/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/08/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: MASHMELLOW CONFECCOES LTDA - ME, EIDE MELMAN, HENRIQUE MELMAN Advogado do(a) EXECUTADO: EMERSON TADAO ASATO - SP131602 S E N T E N Ç A 7ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0012689-96.2004.4.03.6182 Trata-se de Execução Fiscal ajuizada objetivando a satisfação de crédito, consoante Certidão da Dívida Ativa acostada aos autos. A Exequente reconheceu a ocorrência da prescrição intercorrente do crédito exequendo, requerendo a extinção do processo, conforme manifestação Id 257903024. É o relatório. Decido. Nos termos do art. 40, § 4º, da Lei n. 6.830/80, bem como do que foi decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 1.340.553/RS (Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/09/2018, DJe 16/10/2018), a prescrição intercorrente se consuma 6 (seis) anos após a caracterização da inércia fazendária, lapso temporal este resultante da somatória do período de 1 (um) ano da suspensão do curso processual - previsto no parágrafo 2º, do artigo 40, da Lei 6.830/80 - com o prazo prescricional aplicável ao crédito exequendo que, neste caso, é de 5 (cinco) anos. No presente caso, caracterizou-se a inércia fazendária e se consumou o referido lapso prescricional, conforme se depreende dos autos e foi reconhecido expressamente pela parte exequente. Assim, em conformidade com a manifestação da Exequente, JULGO EXTINTA a presente execução, nos termos do art. 924, inciso V, c/c art. 925, ambos do CPC/15, tendo em vista o reconhecimento da prescrição intercorrente do crédito tributário em cobro na certidão de dívida ativa. Sem condenação em custas, diante de isenção legal (art. 4º, inciso I, da Lei n. 9.289/96). Sem condenação em honorários advocatícios, uma vez que a extinção não decorreu da atuação da parte executada. Advindo o trânsito em julgado, arquivem-se definitivamente os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Paulo, na data desta assinatura eletrônica.

10/08/2022, 00:00

Expedida/certificada

09/08/2022, 20:05

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

09/08/2022, 20:05

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

09/08/2022, 20:05

Conclusão (para julgamento)

29/07/2022, 13:50

Remessa (outros motivos)

22/07/2022, 11:49

Mero expediente

08/07/2022, 16:47

Conclusão (para despacho)

07/07/2022, 17:42

Mero expediente

07/07/2022, 16:59

Conclusão (para despacho)

07/07/2022, 14:39

Documentos

Sentença

•10/08/2022, 00:00

Judicial I - Capital SP

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: MASHMELLOW CONFECCOES LTDA - ME, EIDE MELMAN, HENRIQUE MELMAN Advogado do(a) EXECUTADO: EMERSON TADAO ASATO - SP131602 S E N T E N Ç A 7ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0012689-96.2004.4.03.6182 Trata-se de Execução Fiscal ajuizada objetivando a satisfação de crédito, consoante Certidão da Dívida Ativa acostada aos autos. A Exequente reconheceu a ocorrência da prescrição intercorrente do crédito exequendo, requerendo a extinção do processo, conforme manifestação Id 257903024. É o relatório. Decido. Nos termos do art. 40, § 4º, da Lei n. 6.830/80, bem como do que foi decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 1.340.553/RS (Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/09/2018, DJe 16/10/2018), a prescrição intercorrente se consuma 6 (seis) anos após a caracterização da inércia fazendária, lapso temporal este resultante da somatória do período de 1 (um) ano da suspensão do curso processual - previsto no parágrafo 2º, do artigo 40, da Lei 6.830/80 - com o prazo prescricional aplicável ao crédito exequendo que, neste caso, é de 5 (cinco) anos. No presente caso, caracterizou-se a inércia fazendária e se consumou o referido lapso prescricional, conforme se depreende dos autos e foi reconhecido expressamente pela parte exequente. Assim, em conformidade com a manifestação da Exequente, JULGO EXTINTA a presente execução, nos termos do art. 924, inciso V, c/c art. 925, ambos do CPC/15, tendo em vista o reconhecimento da prescrição intercorrente do crédito tributário em cobro na certidão de dívida ativa. Sem condenação em custas, diante de isenção legal (art. 4º, inciso I, da Lei n. 9.289/96). Sem condenação em honorários advocatícios, uma vez que a extinção não decorreu da atuação da parte executada. Advindo o trânsito em julgado, arquivem-se definitivamente os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Paulo, na data desta assinatura eletrônica.

10/08/2022, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

Remessa (outros motivos)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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