Execução Fiscal 0042713-63.2011.4.03.6182 - TRF3

Execução Fiscal 0042713-63.2011.4.03.6182 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

11/11/2022, 16:35

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

11/11/2022, 16:35

Trânsito em julgado

11/11/2022, 16:23

Publicação

14/09/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/09/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: BRISA COMERCIO DE VIDROS E PECAS PARA ONIBUS LTDA - ME Advogado do(a) EXECUTADO: ALEXANDRE ROBERTO DA SILVEIRA - SP146664 S E N T E N Ç A 7ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0042713-63.2011.4.03.6182 Trata-se de Execução Fiscal ajuizada objetivando a satisfação de crédito, consoante Certidão da Dívida Ativa acostada aos autos. A empresa executada alegou a ocorrência da prescrição intercorrente e requereu a extinção do feito (fl. 91 dos autos físicos). A Exequente requereu a extinção do processo, conforme manifestação Id 259063825, juntando de extrato das dívidas informando a extinção por prescrição intercorrente. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Reconhecida a prescrição intercorrente, a extinção do processo é medida de rigor. Em conformidade com a manifestação da Exequente, JULGO EXTINTA a presente execução, nos termos do art. 924, inciso V, c/c art. 925, ambos do CPC/15, tendo em vista o reconhecimento da prescrição intercorrente do crédito tributário em cobro na certidão de dívida ativa. Sem condenação em custas, diante de isenção legal (art. 4º, inciso I, da Lei n. 9.289/96). Sem condenação em honorários advocatícios, conforme restou pacificado o entendimento no âmbito do E. TRF da 3ª Região por meio do julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) n. 0000453-43.2018.4.03.0000 de que: "Não cabe condenação de honorários advocatícios contra a União Federal nos casos de acolhimento de exceção de pré-executividade, sem que haja objeção da exequente, reconhecendo a prescrição intercorrente em execução fiscal, com fulcro no art. 40, § 4º, da Lei nº 6.830/80". Advindo o trânsito em julgado, arquivem-se definitivamente os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Paulo, na data desta assinatura eletrônica.

13/09/2022, 00:00

Expedida/certificada

12/09/2022, 16:43

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

12/09/2022, 16:43

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

12/09/2022, 16:43

Remessa (outros motivos)

29/08/2022, 18:53

Conclusão (para julgamento)

23/08/2022, 17:47

Mero expediente

05/08/2022, 16:48

Mero expediente

05/08/2022, 14:23

Conclusão (para despacho)

05/08/2022, 12:58

Conclusão (para despacho)

03/08/2022, 12:48

Documentos

Sentença

•13/09/2022, 00:00

Judicial I - Capital SP

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: BRISA COMERCIO DE VIDROS E PECAS PARA ONIBUS LTDA - ME Advogado do(a) EXECUTADO: ALEXANDRE ROBERTO DA SILVEIRA - SP146664 S E N T E N Ç A 7ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0042713-63.2011.4.03.6182 Trata-se de Execução Fiscal ajuizada objetivando a satisfação de crédito, consoante Certidão da Dívida Ativa acostada aos autos. A empresa executada alegou a ocorrência da prescrição intercorrente e requereu a extinção do feito (fl. 91 dos autos físicos). A Exequente requereu a extinção do processo, conforme manifestação Id 259063825, juntando de extrato das dívidas informando a extinção por prescrição intercorrente. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Reconhecida a prescrição intercorrente, a extinção do processo é medida de rigor. Em conformidade com a manifestação da Exequente, JULGO EXTINTA a presente execução, nos termos do art. 924, inciso V, c/c art. 925, ambos do CPC/15, tendo em vista o reconhecimento da prescrição intercorrente do crédito tributário em cobro na certidão de dívida ativa. Sem condenação em custas, diante de isenção legal (art. 4º, inciso I, da Lei n. 9.289/96). Sem condenação em honorários advocatícios, conforme restou pacificado o entendimento no âmbito do E. TRF da 3ª Região por meio do julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) n. 0000453-43.2018.4.03.0000 de que: "Não cabe condenação de honorários advocatícios contra a União Federal nos casos de acolhimento de exceção de pré-executividade, sem que haja objeção da exequente, reconhecendo a prescrição intercorrente em execução fiscal, com fulcro no art. 40, § 4º, da Lei nº 6.830/80". Advindo o trânsito em julgado, arquivem-se definitivamente os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Paulo, na data desta assinatura eletrônica.

13/09/2022, 00:00

—

Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Remessa (outros motivos)

Conclusão (para julgamento)

Mero expediente

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Conclusão (para despacho)

Todas as movimentações(40)