Execução Fiscal 0003515-24.2008.4.03.6182 - TRF3

Execução Fiscal 0003515-24.2008.4.03.6182 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

14/03/2023, 08:35

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

14/03/2023, 08:35

Trânsito em julgado

13/03/2023, 13:14

Publicação

15/12/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/12/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: KONCRETA - ENGENHARIA E CONSTRUTORA LIMITADA - ME Advogado do(a) EXECUTADO: JOSE FRANCISCO STAIBANO - SP132465 S E N T E N Ç A 7ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0003515-24.2008.4.03.6182 Trata-se de Execução Fiscal ajuizada objetivando a satisfação de crédito, consoante Certidão da Dívida Ativa acostada aos autos. A empresa executada apresentou manifestação às fls. 19/22 dos autos físicos (Id 259705539) alegando a ocorrência da prescrição intercorrente. A Fazenda Nacional reconheceu a ocorrência da prescrição intercorrente, não se opondo à extinção da execução fiscal, no entanto, requereu a sua não condenação em honorários advocatícios (Id 261778490). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Reconhecida a prescrição intercorrente, a extinção do processo é medida de rigor. Em conformidade com a manifestação da Exequente, JULGO EXTINTA a presente execução, nos termos do art. 924, inciso V, c/c art. 925, ambos do CPC/15, tendo em vista o reconhecimento da prescrição intercorrente do crédito tributário em cobro na certidão de dívida ativa. Sem condenação em custas, diante de isenção legal (art. 4º, inciso I, da Lei n. 9.289/96). Sem condenação em honorários advocatícios, conforme restou pacificado o entendimento no âmbito do E. TRF da 3ª Região por meio do julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) n. 0000453-43.2018.4.03.0000 de que: "Não cabe condenação de honorários advocatícios contra a União Federal nos casos de acolhimento de exceção de pré-executividade, sem que haja objeção da exequente, reconhecendo a prescrição intercorrente em execução fiscal, com fulcro no art. 40, § 4º, da Lei nº 6.830/80". Advindo o trânsito em julgado, arquivem-se definitivamente os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Paulo, na data desta assinatura eletrônica.

14/12/2022, 00:00

Expedida/certificada

13/12/2022, 15:57

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

13/12/2022, 15:57

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

13/12/2022, 15:57

Conclusão (para julgamento)

12/12/2022, 18:39

Remessa (outros motivos)

28/09/2022, 18:29

Mero expediente

08/09/2022, 16:46

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/09/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: KONCRETA - ENGENHARIA E CONSTRUTORA LIMITADA - ME Advogado do(a) EXECUTADO: JOSE FRANCISCO STAIBANO - SP132465 D E S P A C H O 7ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0003515-24.2008.4.03.6182 Intime-se a parte exequente, por meio do sistema PJe para conferir os documentos digitalizados e indicar eventuais equívocos ou ilegibilidades, indicando ao Juízo eventuais equívocos ou ilegibilidades, sem prejuízo de, uma vez indicados, corrigi-los incontinenti. Manifeste-se também a exequente acerca da alegação de ocorrência da prescrição intercorrente (fls. 19/22 dos autos físicos). Prazo: 30 (trinta) dias. Sem prejuízo, verifico a necessidade de adequação da representação processual da parte executada, devendo esta providenciar a junta de cópia de seus atos constitutivos (contrato social e cartão CNPJ), no prazo de 15 (quinze) dias. Publique-se e cumpra-se. São Paulo, na data desta assinatura eletrônica.

02/09/2022, 00:00

Mero expediente

01/09/2022, 15:43

Documentos

Sentença

•14/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: KONCRETA - ENGENHARIA E CONSTRUTORA LIMITADA - ME Advogado do(a) EXECUTADO: JOSE FRANCISCO STAIBANO - SP132465 S E N T E N Ç A 7ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0003515-24.2008.4.03.6182 Trata-se de Execução Fiscal ajuizada objetivando a satisfação de crédito, consoante Certidão da Dívida Ativa acostada aos autos. A empresa executada apresentou manifestação às fls. 19/22 dos autos físicos (Id 259705539) alegando a ocorrência da prescrição intercorrente. A Fazenda Nacional reconheceu a ocorrência da prescrição intercorrente, não se opondo à extinção da execução fiscal, no entanto, requereu a sua não condenação em honorários advocatícios (Id 261778490). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Reconhecida a prescrição intercorrente, a extinção do processo é medida de rigor. Em conformidade com a manifestação da Exequente, JULGO EXTINTA a presente execução, nos termos do art. 924, inciso V, c/c art. 925, ambos do CPC/15, tendo em vista o reconhecimento da prescrição intercorrente do crédito tributário em cobro na certidão de dívida ativa. Sem condenação em custas, diante de isenção legal (art. 4º, inciso I, da Lei n. 9.289/96). Sem condenação em honorários advocatícios, conforme restou pacificado o entendimento no âmbito do E. TRF da 3ª Região por meio do julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) n. 0000453-43.2018.4.03.0000 de que: "Não cabe condenação de honorários advocatícios contra a União Federal nos casos de acolhimento de exceção de pré-executividade, sem que haja objeção da exequente, reconhecendo a prescrição intercorrente em execução fiscal, com fulcro no art. 40, § 4º, da Lei nº 6.830/80". Advindo o trânsito em julgado, arquivem-se definitivamente os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Paulo, na data desta assinatura eletrônica.

14/12/2022, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

Remessa (outros motivos)

Mero expediente

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