Execução Fiscal 0016097-95.2004.4.03.6182 - TRF3

Execução Fiscal 0016097-95.2004.4.03.6182 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

14/03/2023, 08:42

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

14/03/2023, 08:42

Trânsito em julgado

13/03/2023, 23:54

Publicação

29/09/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/09/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: COMERCIAL MAPRICOM LTDA - EPP, APARECIDA FERNANDES MORAES DA SILVA, EZER EGYDIO DA SILVA Advogados do(a) EXECUTADO: GUILHERME VON MULLER LESSA VERGUEIRO - SP151852, MARCELO RAPCHAN - SP227680 S E N T E N Ç A 7ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0016097-95.2004.4.03.6182 Trata-se de Execução Fiscal ajuizada objetivando a satisfação de crédito, consoante Certidão da Dívida Ativa acostada aos autos. A empresa executada apresentou exceção de pré-executividade alegando a ocorrência da prescrição intercorrente e requereu a extinção do feito, condenando a exequente em honorários advocatícios (fls. 62/74 dos autos físicos). A parte Exequente reconheceu a ocorrência da prescrição intercorrente e requereu a extinção do feito, sem sua condenação em honorários advocatícios (Id 256667833). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Reconhecida a prescrição intercorrente, a extinção do processo é medida de rigor. Em conformidade com a manifestação da Exequente, JULGO EXTINTA a presente execução, nos termos do art. 924, inciso V, c/c art. 925, ambos do CPC/15, tendo em vista o reconhecimento da prescrição intercorrente do crédito tributário em cobro na certidão de dívida ativa. Sem condenação em custas, diante de isenção legal (art. 4º, inciso I, da Lei n. 9.289/96). Sem condenação em honorários advocatícios, conforme restou pacificado o entendimento no âmbito do E. TRF da 3ª Região por meio do julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) n. 0000453-43.2018.4.03.0000 de que: "Não cabe condenação de honorários advocatícios contra a União Federal nos casos de acolhimento de exceção de pré-executividade, sem que haja objeção da exequente, reconhecendo a prescrição intercorrente em execução fiscal, com fulcro no art. 40, § 4º, da Lei nº 6.830/80". Advindo o trânsito em julgado, arquivem-se definitivamente os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Paulo, na data desta assinatura eletrônica.

28/09/2022, 00:00

Expedida/certificada

27/09/2022, 14:40

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

27/09/2022, 14:40

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

27/09/2022, 14:40

Conclusão (para julgamento)

24/08/2022, 16:41

Remessa (outros motivos)

22/07/2022, 11:35

Mero expediente

08/07/2022, 16:49

Conclusão (para despacho)

07/07/2022, 17:42

Mero expediente

07/07/2022, 16:59

Conclusão (para despacho)

07/07/2022, 14:39

Documentos

Sentença

•28/09/2022, 00:00

Judicial I - Capital SP

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: COMERCIAL MAPRICOM LTDA - EPP, APARECIDA FERNANDES MORAES DA SILVA, EZER EGYDIO DA SILVA Advogados do(a) EXECUTADO: GUILHERME VON MULLER LESSA VERGUEIRO - SP151852, MARCELO RAPCHAN - SP227680 S E N T E N Ç A 7ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0016097-95.2004.4.03.6182 Trata-se de Execução Fiscal ajuizada objetivando a satisfação de crédito, consoante Certidão da Dívida Ativa acostada aos autos. A empresa executada apresentou exceção de pré-executividade alegando a ocorrência da prescrição intercorrente e requereu a extinção do feito, condenando a exequente em honorários advocatícios (fls. 62/74 dos autos físicos). A parte Exequente reconheceu a ocorrência da prescrição intercorrente e requereu a extinção do feito, sem sua condenação em honorários advocatícios (Id 256667833). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Reconhecida a prescrição intercorrente, a extinção do processo é medida de rigor. Em conformidade com a manifestação da Exequente, JULGO EXTINTA a presente execução, nos termos do art. 924, inciso V, c/c art. 925, ambos do CPC/15, tendo em vista o reconhecimento da prescrição intercorrente do crédito tributário em cobro na certidão de dívida ativa. Sem condenação em custas, diante de isenção legal (art. 4º, inciso I, da Lei n. 9.289/96). Sem condenação em honorários advocatícios, conforme restou pacificado o entendimento no âmbito do E. TRF da 3ª Região por meio do julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) n. 0000453-43.2018.4.03.0000 de que: "Não cabe condenação de honorários advocatícios contra a União Federal nos casos de acolhimento de exceção de pré-executividade, sem que haja objeção da exequente, reconhecendo a prescrição intercorrente em execução fiscal, com fulcro no art. 40, § 4º, da Lei nº 6.830/80". Advindo o trânsito em julgado, arquivem-se definitivamente os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Paulo, na data desta assinatura eletrônica.

28/09/2022, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

Remessa (outros motivos)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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