Publicacao/Comunicacao
Intimação - Despacho
DESPACHO
EXEQUENTE: AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS Advogado do(a)
EXEQUENTE: CHRISTIANE ROSA SANTOS SPINI - SP125850-B
EXECUTADO: EXPETRO POSTOS DE SERVICOS LTDA Advogados do(a)
EXECUTADO: ANNA CAROLINA LOPES DA SILVA - SP420484, ELAINE DANTAS ALMEIDA ALVES PIRES - SP381993, MARCYUS ALBERTO LEITE DE ALMEIDA - SP209946 D E S P A C H O Citação via oficial de justiça. Com advogado. Sisbajud negativo. Exequente requer que o juízo realize lançamento de restrição cadastral.
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5000885-53.2019.4.03.6139 / 1ª Vara Federal de Itapeva Ante o exposto: NEGO conhecimento ao pedido de lançamento judicial de restrição cadastral ao nome da executada, por falta de interesse-necessidade; tal providência, assim como o protesto, pode ser realizada diretamente pela exequente, independente de provimento judicial (CPC, arts. 17, 485, VI). REMETA-SE ao arquivo sobrestado – LEF, art. 40, pois não encontrados/indicados bens do executado – ônus da exequente (LEF, art. 1º; CPC, art. 798, II, “c”; CPC, art. 829, §2º). INTIMEM-SE as partes para fins de ciência. Prazo: 30 dias. Cumpra-se.