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Procedimento Comum CívelAlteração do teto máximo para o valor do benefício previdenciário do RGPS (EC 20 e 41)RMI - Renda Mensal InicialRMI - Renda Mensal Inicial, Reajustes e Revisões EspecíficasDIREITO PREVIDENCIÁRIOProcedimento Comum Cível

TRF31° GrauArquivado

Data de Distribuição

25/04/2014

Valor da Causa

R$ 100.288,58

Órgão julgador

7ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo

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Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 01/03/2024

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 05/02/2024 23:59.

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Decorrido prazo de MARIA APARECIDA LOPES em 04/12/2023 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2023

Publicado Sentença em 09/11/2023.

Todas as movimentações(233)

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