Procedimento Comum Cível 5002483-96.2018.4.03.6100 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5002483-96.2018.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Mero expediente

22/07/2026, 20:02

Conclusão (para decisão)

18/03/2026, 15:28

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/02/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: WALDIR CANHETE ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: CESAR RODOLFO SASSO LIGNELLI - SP207804 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: JOYCE NERES DE OLIVEIRA GUEDES DA SILVA - SP317533 EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL DESPACHO Considerando a decisão de ID 367036491, que deu provimento ao AI Nº 5021122-90.2022.4.03.0000, PODER JUDICIÁRIO 8ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5002483-96.2018.4.03.6100 intime-se a União para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e no próprio feito, impugnar os cálculos (ID 414863606), nos termos do artigo 535 do CPC. Intimem-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica. LUÍS GUSTAVO BREGALDA NEVES Juiz Federal

26/02/2026, 00:00

Expedida/certificada

25/02/2026, 15:07

Mero expediente

25/02/2026, 13:20

Conclusão (para decisão)

30/09/2025, 17:04

Publicação

01/08/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/07/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: WALDIR CANHETE ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: CESAR RODOLFO SASSO LIGNELLI - SP207804 EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL ATO ORDINATÓRIO Em conformidade com o disposto no artigo 203, § 4º, do CPC, e com a Portaria SP-CI-08V nº 48, de 14 de fevereiro de 2024, deste Juízo, ficam intimadas as partes do trânsito em julgado do agravo de instrumento n. 5021122-90.2022.4.03.0000, para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias. São Paulo, 30 de julho de 2025. PODER JUDICIÁRIO 8ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5002483-96.2018.4.03.6100

31/07/2025, 00:00

Expedida/certificada

30/07/2025, 14:39

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

30/07/2025, 14:39

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

30/07/2025, 14:39

Ato ordinatório

08/05/2023, 18:54

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

14/10/2022, 18:41

Documentos

Despacho

•26/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: WALDIR CANHETE Advogado do(a) EXEQUENTE: CESAR RODOLFO SASSO LIGNELLI - SP207804 EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL D E C I S Ã O Altero a conclusão para decisão. ID 118588629: Decisão que considerando a impugnação da UNIÃO "aos cálculos do exequente diz respeito tão somente ao uso do IPCA-E após julho de 2009, não tendo sido encontrada outras inconsistências nos respectivos cálculos." (id. 9900565), determinou o retorno dos autos à Contadoria, a fim de que retificasse ou ratificasse seus cálculos, ficando cientificada de que a aplicação da TR deveria ocorrer a partir de julho/2009. Quanto ao fato superveniente alegado pelo exequente, seria analisado no momento oportuno. ID 241751524: A Contadoria explicitou os índices aplicados nos seus cálculos, ratificando seu parecer. ID 242226050: Ciência da União. ID 243117280: O exequente não concordou com as conclusões do auxiliar do Juízo. ID 246435326: Decisão que determinou o retorno dos autos à Contadoria para se manifestar sobre os argumentos suscitados pelo exequente, em sua petição registrada sob o id. 243117280, esclarecendo os motivos que resultaram em divergências quanto aos coeficientes utilizados pelo exequente e pelo Setor de Cálculos. ID 251114219: A Contadoria prestou esclarecimentos. ID 252041624: Ciência da União. ID 252562349: O exequente informou “aceitar” os cálculos da Contadoria, mas requereu a aplicação da tese firmada pelo STF no RE 870.947 que declarou a inconstitucionalidade da TR. Decido. Não conheço do pedido do exequente para aplicação dos efeitos do RE 870.947 ao presente caso. Isso porque, o entendimento firmado pelo STF foi posterior ao trânsito em julgado do agravo de instrumento interposto pela União para assegurar a aplicação da TR a partir de julho/2009. Caso acolhido o pleito do exequente, haveria ofensa à coisa julgada. Quanto ao mérito, constato que o laudo da Contadoria Judicial apresentado no ID 58367686 e ID 58367690 observa os preceitos do título executivo judicial, devendo ser mantido o parecer técnico do auxiliar do juízo. Além disso, a Contadoria indica precisamente quais são as impropriedades constantes das contas apresentadas pelas partes. Nesse sentido, destaco: “Observamos que a parte executada não incluiu em seu cálculo o ressarcimento das custas; a parte exequente aplicou a correção monetária pela variação do índice IPCA-E”. E, ainda, em esclarecimentos posteriores à manifestação do exequente: “Observamos que, em seu cálculo, a parte exequente utilizou os coeficientes de correção monetária da tabela do CJF com IPCA-E até junho/2009 e, a partir de julho/2009, os coeficientes constantes da tabela com TR, até o final do cálculo. Ressaltamos que esta não é a metodologia de cálculo adequada para a aplicação dos coeficientes de correção monetária, motivo pelo qual há divergências entre os coeficientes aplicados por esta Central de Cálculos e pelo Exequente. Esclarecemos que para a obtenção dos coeficientes devidos as taxas são multiplicadas desde o período inicial até o final, ou seja, de janeiro/1998 até julho/2020, no presente caso. Desta maneira, a variação da TR a partir de julho/2009 influenciará na apuração do valor do coeficiente aplicável em janeiro/1998, motivo pelo qual não é possível aplicarmos duas tabelas diferentes no mesmo cálculo, como efetuado pela parte Exequente” (ID 251114219). Nesse ponto, ressalto que quando da sua última manifestação, a Contadoria juntou aos autos, inclusive, as informações pertinentes do manual de cálculos do CJF para demonstrar a correta aplicação dos índices em cada período indicado. Outrossim, tem-se que a incidência da TR a partir de julho de 2009 decorreu do quanto decidido no AI interposto pela União já em fase de cumprimento de sentença, cujo trânsito ocorreu no próprio TRF3, não tendo o exequente buscado a reforma da decisão em instâncias superiores, quando, quem sabe, poderia ter obtido êxito na aplicação do precedente invocado, dada a proximidade das datas dos julgamentos. Destarte, diante das impropriedades dos cálculos apresentados pelas partes (sobretudo do exequente), acolho a metodologia de cálculo do auxiliar do juízo. Assim, o parecer do contador judicial deve ser acolhido, tendo em vista sua equidistância das partes e, consequentemente, sua imparcialidade na elaboração do laudo e, ainda, diante da observância das normas legais pertinentes ao caso concreto. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5002483-96.2018.4.03.6100 / 8ª Vara Cível Federal de São Paulo Ante o exposto, HOMOLOGO os cálculos apresentados pela Contadoria no ID 58367686 e ID 58367690 elaborados em conformidade com o título executivo judicial transitado em julgado, para fixar o valor total da execução em R$ 272.864,46 (duzentos e setenta e dois mil, oitocentos e sessenta e quatro reais e quarenta e seis centavos) para julho/2021. Nos termos do artigo 85, § 1º do CPC, considerando que os valores apurados pelo auxiliar do Juízo mais se aproximaram dos cálculos da executada, condeno o exequente ao pagamento de verba honorária em favor da União, no montante de 10% (dez por cento) da diferença entre o valor ora definido e aquele indicado na inicial do cumprimento de sentença, devidamente atualizado por ocasião do pagamento pelos índices da tabela do CJF. Com o trânsito em julgado desta decisão, fica autorizada a expedição de ofícios em favor do exequente e seu respectivo patrono. Intimem-se. Cumpra-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

14/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: WALDIR CANHETE Advogado do(a) EXEQUENTE: CESAR RODOLFO SASSO LIGNELLI - SP207804 EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL D E C I S Ã O ID 4379034: A parte exequente apresentou memória de cálculo no valor de R$ 369.254,81, para janeiro de 2018. ID 5513899: A União apresentou impugnação, alegando excesso de execução pela utilização do IPCA-E em substituição à TR, entendendo como devido o valor de R$ 253.621,34 para janeiro de 2018. ID 8305908: O exequente requereu a rejeição da impugnação. ID 8879178: Proferida decisão por este Juízo, rejeitando a impugnação da UNIÃO e determinando a incidência do IPCA-E e não da TR, como índice de correção monetária. ID 9900565: A UNIÃO noticiou a interposição de agravo de instrumento, informando que sua impugnação aos cálculos do exequente diz respeito tão somente ao uso do IPCA-E após julho de 2009, não tendo sido encontrada outras inconsistências nos respectivos cálculos. ID 12284251: Proferido despacho, mantendo a decisão agravada e determinando a intimação da UNIÃO para comprovar o cumprimento da obrigação de fazer. ID 12672724: Petição da UNIÃO, por meio da qual se juntou cópia do ofício nº 1974/2018 e documento em relação à obrigação de fazer. ID 13807964: Proferida decisão pelo E. Relator, que concedeu efeito suspensivo ao recurso interposto pela UNIÃO. ID 15376115: O exequente deu-se por ciente acerca da petição da UNIÃO e da concessão de efeito suspensivo ao recurso. ID 19847934 e 28364866: Juntada do acórdão proferido no agravo de instrumento, cujo dispositivo determinou a " (...) observância do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009, quanto à atualização de cálculos e incidência de juros em período anterior à expedição de ofício requisitório.", o qual transitou em julgado em 24/01/2020. ID 32039093: Manifestação do exequente, informando a implementação do valor em folha a partir de setembro de 2018, com pagamento integral de setembro e de 15 dias referentes ao mês de agosto, ambos de 2018. Diante disso, apresentou nova planilha de débito, no valor de R$ 399.527,43, para julho de 2020. ID 40361663: Manifestação da UNIÃO, pugnando pela rejeição dos cálculos elaborados pelo exequente, por entender que estão em desacordo com o título judicial formado e com o acórdão proferido no agravo de instrumento, reconhecendo como valor devido a quantia de R$ 268.468,81, atualizado até 01/07/2020, requerendo, ainda, a condenação do exequente em honorários de sucumbência. ID 44715887: Manifestação do exequente, pugnando pela rejeição da impugnação apresentada pela UNIÃO, sob o fundamento de que a TR deve incidir somente após a publicação da Lei nº 11.960/2009. ID 47540740: Ante a divergência nos cálculos das partes, foi determinada a remessa dos autos à Contadoria. ID 47794522: Petição do exequente, alegando existência de fato superveniente e requerendo a aplicação da decisão proferida no julgamento do RE 870.947 pelo C. STF. ID 58367686: Cálculos apresentados pela Contadoria, apurando-se como valor devido, para julho de 2020, a quantia de R$ 270.100,75. ID 83818706: Manifestação da UNIÃO, não se opondo ao cálculo da Contadoria e pugnando pela rejeição do fato superveniente alegado pelo exequente. ID 91274966: Manifestação do exequente, reiterando a existência de fato superveniente capaz de alterar o andamento do presente cumprimento de sentença, bem como impugnando os cálculos da Contadoria, alegando ter sido aplicado a TR durante todo o período, e não, apenas, após julho de 2009. Decido. Considerando que a impugnação da UNIÃO "aos cálculos do exequente diz respeito tão somente ao uso do IPCA-E após julho de 2009, não tendo sido encontrada outras inconsistências nos respectivos cálculos." (id. 9900565), determino o retorno dos autos à Contadoria, a fim de que retifique ou ratifique seus cálculos, ficando cientificada de que a aplicação da TR deverá ocorrer a partir de julho/2009. O fato superveniente alegado pelo exequente será analisado no momento oportuno. Com o retorno dos autos da Contadoria, dê-se ciência às partes para manifestação em 5 (cinco) dias. Após, torne o processo concluso para decisão. Publique-se. Intimem-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5002483-96.2018.4.03.6100 / 8ª Vara Cível Federal de São Paulo

06/10/2021, 00:00

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Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Ato ordinatório

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